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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 103

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com suporte do Inciso VIII do artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da caracterização do desastre.

Art.7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, em 12 de novembro de 2026.

JOSE RIBAMAR FONTES BELEZA Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 78857816

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025/SISRP

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, CNPJ nº 04.194.239/0001-09.

CONTRATADA : C. A. FONTES TEIXEIRA, CNPJ nº 13.437.986/0001-03.

OBJETO DO CONTRATO : Prorrogação exclusivamente do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, referente à empresa C. A. FONTES TEIXEIRA, detentora do Lote 02, permanecendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas, sem alteração dos preços registrados, acréscimo de quantitativos ou renovação dos saldos existentes.

OBJETO DO ADITIVO : Formalização da prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, para conclusão do objeto, mediante reprogramação do cronograma físico-financeiro, sem acréscimo de valor.

PERÍODO ADICIONAL DE VIGÊNCIA: 12 de outubro de 2026 a 11 de outubro de 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusula segunda do contrato original.

SIGNATÁRIOS : Representante legal do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM e representante legal da empresa C. A. FONTES TEIXEIRA.

Santa Isabel do Rio Negro/AM, 12 de outubro de 2026.

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: FFE60B4C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, inscrita no CNPJ nº 04.194.239/0001-09.

CONTRATADA: PREMIER COMPRAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.871.032/0001-90.

OBJETO ORIGINAL: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, dos tipos pick-up e sedan, de forma eventual, conforme demanda, visando atender às necessidades operacionais das Secretarias do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 035/2025 por mais 12 (doze) meses, visando assegurar a continuidade dos serviços de locação de veículos automotores, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais, desde que não modificadas expressamente pelo instrumento aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Segunda do contrato original, condicionada à demonstração da natureza contínua do serviço, da vantajosidade da contratação e da regularidade da prorrogação.

PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 21 /09 /2026 a 20 /09 /2027.

VALOR CORRESPONDENTE A 12 MESES: mantidos os preços originais e condicionados à efetiva execução dos serviços.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 20 /09 /2026.

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA

Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: B7487EC4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº242/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, no exercício da função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, para deslocamento à cidade de Manaus/ AM, e estabelece as obrigações relativas à prestação de contas.

Art. 1º – DESIGNAR ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, de Santa Isabel do Rio Negro, a viajar até a cidade de Manaus a serviço do Município.

Art. 2º AUTORIZAR o pagamento de 05 (cinco) diárias, compreendidos nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026, destinadas a custear despesas com alimentação e pousada,

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