DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
correspondentes ao período de afastamento do Município, nos termos desta Portaria.
Santo Antônio do Içá – AM, 12 de Novembro de 2026.
MARCELO DA CRUZ ALVES
Art. 3º O pagamento das diárias fica condicionado à efetiva realização do deslocamento e à comprovação do interesse público, vedada sua utilização para fins particulares.
Art. 4º O servidor beneficiário fica obrigado à apresentação da prestação de contas, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias úteis, contados do retorno ao Município, devendo conter, obrigatoriamente:
I – Relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do modelo padronizado;
II – Comprovantes do deslocamento, conforme o meio utilizado; III – Comprovantes de presença ou participação, quando aplicável; IV – Demais documentos exigidos no ato da concessão da diária; V – Registro fotográfico das atividades realizadas, sempre que possível, como meio complementar de comprovação.
Art. 5º A ausência de prestação de contas, a apresentação fora do prazo ou a prestação incompleta, com falta de qualquer documento obrigatório, implicará:
I – Rejeição da prestação de contas;
II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos; III – Adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilizações legais.
Art. 6º A responsabilidade pela correta e tempestiva prestação de contas é pessoal e exclusiva do servidor beneficiário, não sendo admitida alegação de desconhecimento das normas.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
Santa Isabel do Rio Negro – AM, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM
Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 75E2ACD7
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2026
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - CNPJ Nº 04.532.057/0001-92. CONTRATADA: TRK COMERCIO LTDA, CNPJ nº 55.367.606/0001-51. DO OBJETO : Aquisição de caminhão basculante, decorrente da Adesão nº 004/2025 à Ata de Registro de Preços nº 104/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 017/2025 da Prefeitura de Querência/MT. DO OBJETIVO : Inclusão da Cláusula Vigésima Terceira – Do Livre Acesso, no Contrato nº 031/2026, vinculado ao Convênio nº 937438/2022. FUNDAMENTO: Art. 6º, § 1º, inciso III, e art. 43 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e Lei nº 14.133/2021, observadas as normas aplicáveis ao instrumento de transferência. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original.
Agente de Contração
Publicado por: Tiago da Silva Garcia Código Identificador: AF993F5B
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026SEMSA INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026-SEMSA | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1954/2026-SEMSA
ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 017/2026-SEMSA, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação. CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, CNPJ nº 12.797.479/0001-18.
CONTRATADA: JC Serviços Médicos e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, CNPJ nº 37.452.286/0001-56.
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em urologia para ação intensiva da campanha Novembro Azul, compreendendo atendimentos clínicos e procedimentos diagnósticos de rastreamento do câncer de próstata, além dos procedimentos expressamente previstos no Termo de Referência e no contrato, em caráter temporário e não continuado, destinados à SEMSA.
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: De 12 de novembro de 2026 a 18 de novembro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 03 – Fundos Municipais; Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde – FMS; Ação/Projeto-Atividade: 2090 – Gestão da Atenção de Média a Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar para Procedimentos – MAC; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 72 e 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decretos Municipais nº 006/2024 e nº 018/2024. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de novembro de 2026.
PUBLICIDADE: Divulgação do contrato no PNCP, conforme art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e disponibilização do ato autorizativo ou de seu extrato no sítio eletrônico oficial, conforme art. 72, parágrafo único, sem prejuízo de outras publicações exigíveis.
O presente extrato destina-se à publicidade do ajuste, sem substituir a divulgação integral do instrumento contratual no PNCP. São Gabriel da Cachoeira/AM, 12 de novembro de 2026.
CHRYSTIAN BARROS NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde – SEMSA
Publicado por: Bruno Pontes Vieira Código Identificador: 0C9D74D2
GABINETE DO PREFEITO INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026-SEMSA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1954/2026-SEMSA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, no exercício da competência prevista no art. 2º do Decreto Municipal nº 018/2024, considerando os elementos constantes do processo administrativo em referência e a Lei Federal nº 14.133/2021,
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