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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 107

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Art. 4º A Comissão Eleitoral e a Junta Eleitoral poderão solicitar apoio técnico e jurídico aos setores competentes da Administração Pública Municipal, sempre que necessário, para o adequado cumprimento de suas atribuições, sem prejuízo de sua autonomia na condução dos procedimentos eleitorais.

Art. 5º O processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Silves, referente ao triênio 2027–2029, será conduzido em conformidade com a Lei Municipal nº 086/1991 e suas alterações, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Regimento Interno do CMSS, o Regimento Eleitoral e o respectivo Edital Eleitoral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves/AM, em 12 de novembro de 2026.

CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito

Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: 5B688BF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE RESOLUÇÃO 019/2026

RESOLUÇÃO CMS – Nº 19/ 2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação do Chamamento Público, do Regulamento do processo Eleitoral e Edital de Eleição dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o Triênio 2027-2029, e dá outras providências.

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 51ª (Quinquagésima Primeiro) Reunião Ordinária , realizada no dia 19 de outubro de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios, procedimentos, prazos e condições para a participação das entidades, instituições, associações e movimentos representativos dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar os instrumentos normativos que disciplinarão a realização do processo eleitoral, garantindo a publicidade, a igualdade de participação, a legitimidade e a transparência de todas as etapas;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na 51ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Chamamento Público destinado à habilitação e à participação das entidades, instituições, associações e movimentos representativos dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Silves, para o processo de eleição dos representantes referentes ao triênio 2027–2029.

Art. 2º Aprovar o Regulamento do Processo Eleitoral, que estabelece as normas, os critérios, os procedimentos, as etapas, os prazos e as competências dos responsáveis pela condução e fiscalização do processo eleitoral.

Art. 3º Aprovar o Edital de Eleição 2026, que dará publicidade às regras de participação, aos requisitos de habilitação, ao período de inscrição, ao cronograma eleitoral e às demais disposições necessárias à realização do pleito.

Art. 4º Determinar que os documentos aprovados por esta Resolução constituam seus anexos e sejam observados integralmente durante a execução do processo eleitoral, respeitadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 5º Compete à Comissão Eleitoral, observadas as atribuições estabelecidas no Regulamento, coordenar, acompanhar, fiscalizar e conduzir as etapas do processo eleitoral, assegurando a legalidade, a imparcialidade, a publicidade e a transparência dos procedimentos.

Art. 6º Determinar à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde que adote as providências administrativas necessárias à publicação, divulgação e ampla publicidade do Chamamento Público, do Regulamento do Processo Eleitoral e do Edital de Eleição 2026.

Art. 7º Os casos omissos e as situações não previstas nos instrumentos aprovados por esta Resolução serão analisados pela Comissão Eleitoral, observadas a legislação vigente, as normas regimentais e as competências do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada pelos meios oficiais de divulgação do Município.


CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores, especialmente as Leis Municipais nº 247, de 12 de dezembro de 2006, e nº 324, de 18 de julho de 2013, que integram a base legal de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Silves;

ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a renovação da composição do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o triênio 2027–2029, mediante processo eleitoral democrático, transparente, participativo e em conformidade com a legislação vigente;

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