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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 108

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

HOMOLOGO As decisões contidas na Resolução Nº 19/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de novembro de 2026.

ELEM CRISTHINA P. DE MATOS Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 04/2025

Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: 7E5A8898

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE RESOLUÇÃO 020/2026

RESOLUÇÃO CMS – Nº 20/ 2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação da Atualização da Legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde.

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 51ª (Quinquagésima Primeiro) Reunião Ordinária , realizada no dia 19 de outubro de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores, especialmente as Leis Municipais nº 247, de 12 de dezembro de 2006, e nº 324, de 18 de julho de 2013, que integram a base legal de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Silves;

Art. 1º Aprovar, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Silves, a proposta de atualização e consolidação da legislação municipal referente à organização, à composição, às competências e ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º A atualização de que trata esta Resolução tem por finalidade adequar as normas municipais às disposições constitucionais e legais aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, bem como aperfeiçoar os mecanismos de participação social e de exercício do controle social na política pública de saúde.

Art. 3º A proposta de atualização deverá contemplar, conforme a legislação aplicável, as disposições relativas:

I – À natureza, à finalidade e às competências do Conselho Municipal de Saúde; II – À composição, à representatividade e à paridade entre os segmentos que integram o Conselho;

III – aos procedimentos de indicação, eleição, nomeação, substituição e mandato dos conselheiros;

IV – À organização e ao funcionamento do Plenário, da Mesa Diretora, das comissões e das câmaras técnicas, quando instituídas; V – À realização das reuniões ordinárias e extraordinárias e aos procedimentos para deliberação;

VI – Dos requisitos legais, institucionais e de atuação territorial das entidades, instituições, associações ou movimentos sociais. VII – À elaboração, à aprovação e à publicação de resoluções e demais atos deliberativos;

VIII – Às demais disposições necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as normas vigentes.

Art. 4º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à proposta de atualização da legislação municipal no âmbito das competências do Conselho Municipal de Saúde, devendo a elaboração, a tramitação e a formalização dos atos normativos necessários observar os procedimentos legais e administrativos pertinentes.

Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde deverá providenciar o registro desta Resolução, sua divulgação e o encaminhamento aos órgãos competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário, observadas as formalidades de publicação e os demais procedimentos legais aplicáveis.


ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde, visando ao aperfeiçoamento de sua organização institucional, de suas competências, de sua composição e de seus procedimentos de funcionamento, em conformidade com a legislação vigente;

HOMOLOGO As decisões contidas na Resolução Nº 19/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de novembro de 2026.

ELEM CRISTHINA P. DE MATOS

CONSIDERANDO a importância de fortalecer o controle social, assegurar a participação democrática dos segmentos representados e promover maior transparência e efetividade na atuação do Conselho Municipal de Saúde de Silves;

CONSIDERANDO as discussões e deliberações realizadas durante a 51ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Silves, em 19 de outubro de 2026, acerca da atualização e da análise da legislação municipal que regulamenta a estrutura, a composição, as competências e o funcionamento deste Conselho;

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS. RESOLVE:

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 04/2025

Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: ECA6211D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE RESOLUÇÃO 021/2026

RESOLUÇÃO CMS – Nº 21/ 2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

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