DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação da atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o triênio 2027-2029
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 18ª (Décima Oitava ) Reunião Extraordinária , realizada no dia 27 de outubro de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o caráter permanente e deliberativo dos Conselhos de Saúde, assegura a participação da comunidade na gestão do SUS e determina que sua organização e suas normas de funcionamento sejam definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, referentes à instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
comissões e dos grupos de trabalho, conforme as competências e os procedimentos nele estabelecidos.
Art. 5º Compete à Presidência do Conselho Municipal de Saúde adotar as providências administrativas necessárias à divulgação desta Resolução e ao encaminhamento do Regimento Interno atualizado aos órgãos competentes, observadas as exigências legais aplicáveis à sua formalização e publicidade.
Art. 6º O Regimento Interno atualizado deverá contemplar os requisitos legais, institucionais e de atuação territorial aplicáveis às entidades, instituições, associações ou movimentos sociais.
Art. 7º O Regimento Interno atualizado deverá ser disponibilizado aos conselheiros municipais de saúde e à sociedade, observadas as normas de publicidade e transparência, para conhecimento e consulta.
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do Regimento Interno serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, respeitadas a legislação vigente e as competências legais do colegiado.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as providências legais necessárias à sua formalização, revogadas as disposições em contrário que sejam incompatíveis com o seu conteúdo.
ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA
CONSIDERANDO a importância de estabelecer regras claras para o exercício das competências do Plenário, da Presidência, da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva, das comissões e dos demais órgãos que integram a estrutura organizacional do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Silves, a fim de adequar suas disposições às normas legais vigentes, aprimorar sua organização e disciplinar seus procedimentos de funcionamento;
CONSIDERANDO a discussão e a deliberação realizadas pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves durante a 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, acerca da proposta de atualização do Regimento Interno;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS. RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Silves, a atualização do seu Regimento Interno, referente ao exercício de 2026, nos termos da proposta apreciada e deliberada na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026.
Art. 2º A atualização do Regimento Interno tem por finalidade aperfeiçoar a organização, a estrutura, as competências e os procedimentos de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, assegurando a participação social, a transparência, a legalidade e a efetividade do controle social das políticas públicas de saúde no âmbito municipal.
Art. 3º O Regimento Interno atualizado deverá observar a Constituição Federal, a legislação federal pertinente ao Sistema Único de Saúde, as resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Saúde e a legislação municipal vigente, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao Conselho.
Art. 4º A implementação das disposições do Regimento Interno atualizado deverá orientar o funcionamento das reuniões plenárias, da Presidência, da Mesa Diretora, da Secretaria Executiva, das
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO As decisões contidas na Resolução Nº 21/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de novembro de 2026.
ELEM CRISTHINA P. DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 04/2025
Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: 0CEBA538
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 407/GP-PMT DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM , no uso de suas atribuições legais, ex vi , tendo em vista, o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO , o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO , o teor dos artigos 7.º, incisos VIII e XVII, e 39, parágrafo 3.º, da Carta Magna, que resguardam os direitos sociais mínimos dos servidores, independentemente do regime jurídico; CONSIDERANDO , os termos constantes no Processo Administrativo n.º 016/2026-PMT, deflagrado perante a Diretoria de Recursos Humanos-DRH/SEMAD ;
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