DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- 1.1. O(A) CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, a título gratuito, os direitos patrimoniais autorais sobre a proposta vencedora da nova bandeira do Município de Careiro da Várzea – Amazonas, incluindo sua representação gráfica e os arquivos finais entregues, para utilização institucional como símbolo oficial do Município, observadas as disposições deste instrumento e do Edital de Concurso Cultural nº 01/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALCANCE DA CESSÃO
2.1. A cessão compreende o direito de utilizar, reproduzir, publicar, imprimir, expor, divulgar e distribuir a proposta, em meios físicos ou digitais, bem como produzir adaptações técnicas necessárias à sua aplicação em bandeiras, documentos, materiais institucionais, publicações, meios de comunicação e demais suportes oficiais.
- 2.2. A cessão é válida em todo o território nacional e pelo prazo de proteção legal dos direitos patrimoniais autorais, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATUIDADE
- 3.1. A cessão é realizada sem ônus adicional para a CESSIONÁRIA, não sendo devida remuneração pela utilização dos direitos patrimoniais ora cedidos, sem prejuízo da premiação prevista no Edital nº 01/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS MORAIS
- 4.1. Permanecem resguardados os direitos morais do(a) autor(a), especialmente o direito de ter seu nome indicado como autor(a), quando cabível, e os demais direitos assegurados pela legislação de direitos autorais.
CLÁUSULA QUINTA – DA DECLARAÇÃO DE AUTORIA
- 5.1. O(A) CEDENTE declara ser o(a) legítimo(a) autor(a) da proposta vencedora e responsabiliza-se por eventual reivindicação de terceiros relacionada à autoria ou à violação de direitos autorais, nos termos do edital e da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA E DO USO OFICIAL
-
6.1. Este instrumento será firmado após a homologação do resultado final do concurso, constituindo condição para a utilização institucional da proposta vencedora pela Câmara Municipal, observada a posterior apreciação e aprovação pelo Plenário, nos termos do Edital nº 01/2026.
-
6.2. A cessão não interfere no direito do(a) vencedor(a) ao recebimento da premiação prevista no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 7.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Edital nº 01/2026 e a legislação aplicável aos direitos autorais.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.
Careiro da Várzea – AM, _ de _____ de 2026. ______ __________ CEDENTE – AUTOR(A) CESSIONÁRIA – PRESIDENTE DA CÂMARA (Assinatura conforme a modalidade de representação ou assistência, quando aplicável)
___________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE LEGAL (QUANDO APLICÁVEL)
Nome:
____________ Observação: Para cedente menor de 16 (dezesseis) anos, o representante legal assina em seu nome. Para cedente com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, o(a) autor(a) assina juntamente com seu representante ou assistente legal.
_____ _____ TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 CPF: ____ CPF: ____
Publicado por: João Paulo Carvalho da Silva Código Identificador: FE224EE2
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE APUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GPA/PMA-AM N° 803/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, “a” da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Decisão Liminar Proferida no Processo nº 0018105-29.2025.8.04.9001 – Mandado de Segurança.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, em cumprimento de Decisão Liminar Proferida no Processo nº 0018105-29.2025.8.04.9001 – Mandado de Segurança a candidata abaixo relacionada em caráter efetiva classificada no concurso público regido pelo Edital 01/2023, homologado Decreto n° 008, de 24 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, em 25 de Abril de 2024.
Cuidador Escolar para Crianças com Necessidades Especiais:
| NOME | Classificação |
|---|---|
| EDIANE REICHHELM DA SILVA | 55º |
Art. 2º. A candidata deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração para apresentar a documentação pertinente no Anexo único desta Portaria no prazo de 30 dias.
Art. 3° – A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do ato de nomeação, nos termos do §1° do artigo 14 da Lei Municipal n°. 003/1997.
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