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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 164

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

KELLY DOS SANTOS RIBEIRO

Membro da Comissão de Seleção Agente de Contratação e Pregoeira – Decreto nº 0936/2026, de 21 de setembro de 2026.

EMILLY CARLA DE SOUZA DOS SANTOS

Membro da Comissão de Seleção Coordenação-Geral de Compras e Contratações – Portaria nº 003/2025-SEMFFA, de 03 de janeiro de 2025.

SAYULLE DOS SANTOS BESSA

Membro da Comissão de Seleção

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 5C5D9993

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 0231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, estabelece critérios, indicadores, formas de premiação e divulgação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Envira/AM, em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Envira/AM, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Programa tem por finalidade reconhecer, valorizar e disseminar práticas de escolas, gestores escolares e docentes da rede municipal que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º São categorias do Programa:

I - Escola Destaque em Alfabetização; II - Gestão Escolar Comprometida com a Aprendizagem; III - Prática Docente de Alfabetização; e IV - Prática Docente de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 4º Poderão participar unidades escolares, gestores e docentes da rede municipal que apresentem prática executada ou em execução no ano letivo de 2026, acompanhada de evidências e resultados.

Art. 5º A avaliação observará os seguintes critérios e indicadores:

I - alinhamento à política municipal e ao Compromisso;

II - relevância pedagógica; III - evidências de execução; IV - contribuição para a aprendizagem; V - inclusão e equidade; e VI - possibilidade de continuidade e disseminação.

Art. 6º A pontuação, os pesos e os registros necessários constam do Anexo I desta Portaria, que integra o ato para todos os fins.

Art. 7º A seleção será conduzida por Comissão Municipal de Avaliação composta por, no mínimo, três servidores públicos, designados no Anexo II desta Portaria, vedada a participação de membro na avaliação de prática com a qual tenha vínculo direto.

Art. 8º O reconhecimento consistirá em certificação institucional, menção honrosa e divulgação das práticas selecionadas nos canais oficiais do Município, podendo incluir troféu, placa simbólica ou participação em evento municipal, sem geração obrigatória de vantagem financeira.

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