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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 263

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 REGULAMENTA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, D

DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, instituído pela Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026, dispõe sobre sua composição e funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ , Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 19 da Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado, Política de Alfabetização do Território Estadual, em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 317/2026 determina que a composição, a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Estratégico Municipal sejam definidas por decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC , órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo art. 8º da Lei Municipal nº 317/2026, responsável pela governança sistêmica da política de alfabetização no município, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º Compete ao CEMC, além do disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 317/2026:

I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA) e o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;

III – analisar os relatórios de monitoramento e os resultados das avaliações internas e externas, inclusive o Indicador Criança Alfabetizada (ICA);

IV – propor estratégias e recomendações para o aperfeiçoamento das ações, com atenção às escolas do campo e às de maior vulnerabilidade;

V – promover a articulação com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM e com a Renalfa, no âmbito do regime de colaboração;

VI – acompanhar o cumprimento das metas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CEMC é composto pelos seguintes membros titulares, cada qual com um suplente:

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – o(a) Coordenador(a) Municipal de Educação;

III – o(a) Articulador(a) Municipal da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – um representante dos gestores das escolas municipais de anos iniciais do ensino fundamental;

V – um representante dos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano;

VI – um representante das escolas municipais do campo;

VII – um representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

IX – um representante da rede estadual de ensino no município, indicado pela SEDUC/AM;

X – um representante das famílias dos estudantes da rede municipal.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes são designados por este Decreto, conforme o Anexo Único , e suas substituições serão feitas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos ou segmentos representados.

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