DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 REGULAMENTA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, D
DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, instituído pela Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026, dispõe sobre sua composição e funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ , Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 19 da Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado, Política de Alfabetização do Território Estadual, em regime de colaboração com os municípios;
CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 317/2026 determina que a composição, a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Estratégico Municipal sejam definidas por decreto do Poder Executivo;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC , órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo art. 8º da Lei Municipal nº 317/2026, responsável pela governança sistêmica da política de alfabetização no município, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º Compete ao CEMC, além do disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 317/2026:
I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA) e o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;
III – analisar os relatórios de monitoramento e os resultados das avaliações internas e externas, inclusive o Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
IV – propor estratégias e recomendações para o aperfeiçoamento das ações, com atenção às escolas do campo e às de maior vulnerabilidade;
V – promover a articulação com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM e com a Renalfa, no âmbito do regime de colaboração;
VI – acompanhar o cumprimento das metas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CEMC é composto pelos seguintes membros titulares, cada qual com um suplente:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – o(a) Coordenador(a) Municipal de Educação;
III – o(a) Articulador(a) Municipal da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – um representante dos gestores das escolas municipais de anos iniciais do ensino fundamental;
V – um representante dos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano;
VI – um representante das escolas municipais do campo;
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
IX – um representante da rede estadual de ensino no município, indicado pela SEDUC/AM;
X – um representante das famílias dos estudantes da rede municipal.
§ 1º Os membros e respectivos suplentes são designados por este Decreto, conforme o Anexo Único , e suas substituições serão feitas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos ou segmentos representados.
- § 2º A participação no CEMC é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
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