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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 27

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026 7

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Define normas para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Amazonas e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.183, de 26 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Amazonas;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, determinando a revisão e atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas estaduais relativas à oferta da Educação Integral em Tempo Integral no Amazonas,

RESOLVE: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução define normas para a implementação, organização, funcionamento, acompanhamento, avaliação e regulação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

Art. 2º As disposições desta Resolução aplicam-se às instituições públicas e privadas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Amazonas que ofertem ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral, observadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e a legislação vigente.

Parágrafo único. A oferta deverá corresponder às condições efetivamente existentes na instituição, sendo vedada a caracterização como Educação Integral em Tempo Integral quando não atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução e na legislação vigente. Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, política e ambiental;

II - Tempo Integral: jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;

III - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar ampliada, com intencionalidade pedagógica e integrada à concepção de Educação Integral;

IV - currículo integrado: organização curricular que articula conhecimentos, componentes curriculares, práticas, projetos, experiências, tempos e espaços educativos.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

Art. 4º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar articulação entre os diferentes tempos, espaços, atividades e experiências que compõem a jornada escolar.

Art. 5º As instituições de ensino poderão organizar a oferta nas formas:

I - integral, com todas as turmas e matrículas em jornada ampliada ou;

II - concomitante à oferta em jornada parcial, abrangendo turmas, etapas, séries ou grupos específicos, desde que asseguradas a organização pedagógica, curricular e administrativa, bem como as condições necessárias ao atendimento de cada modalidade.

§ 1º Nas instituições que adotarem oferta concomitante, deverão estar claramente definidos nos documentos institucionais os critérios de organização das turmas, as respectivas jornadas, a matriz curricular, os horários e as condições de funcionamento.

§ 2º A oferta concomitante deverá ser compatível com a capacidade física, pedagógica, administrativa e financeira da instituição, sem prejuízo das condições de funcionamento de qualquer das ofertas.

Art. 6º A organização da oferta deverá estar registrada nos documentos escolares pertinentes, especialmente na Proposta Pedagógica, Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar.

Parágrafo único. A organização registrada nos documentos escolares deverá corresponder à oferta efetivamente realizada pela instituição.

CAPÍTULO III DA JORNADA ESCOLAR

Art. 7º A jornada da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo: I - 7 (sete) horas diárias; ou

II - 35 (trinta e cinco) horas semanais.

§ 1º A jornada mínima deverá ser assegurada durante todo o período letivo, observadas as normas relativas ao calendário escolar, aos dias letivos e à carga horária anual da respectiva etapa ou modalidade.

§ 2º A instituição poderá ofertar jornada superior à estabelecida no caput, desde que disponha de condições pedagógicas, físicas, profissionais e operacionais compatíveis com a ampliação.

Art. 8º A jornada será organizada de forma contínua e integrada, vedada a simples ampliação do tempo de permanência do estudante sem correspondente organização pedagógica.

Art. 9º Os períodos destinados à alimentação, higiene, descanso, convivência e transição entre atividades deverão ser organizados de acordo com a etapa, a modalidade e as necessidades dos estudantes, observadas as normas aplicáveis. Art. 10. A instituição deverá estabelecer horários de entrada, saída, alimentação, atividades pedagógicas e demais períodos que compõem a jornada, assegurando clareza aos estudantes, às famílias e aos profissionais. Art. 11. Para fins de cômputo da jornada mínima de tempo integral, somente serão considerados os tempos e as atividades que integrem a organização escolar e estejam previstos no projeto pedagógico, com finalidade educativa, acompanhamento institucional e controle de frequência, observadas as normas aplicáveis à etapa ou modalidade de ensino.

§ 1º Poderão integrar a jornada escolar, quando planejados e acompanhados pela instituição de ensino:

I - atividades pedagógicas realizadas em espaços escolares ou em outros espaços educativos, comunitários, culturais, esportivos, científicos, tecnológicos ou territoriais;

II - tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, socialização, descanso e transição entre atividades, quando organizados com intencionalidade educativa e de acordo com as necessidades dos estudantes;

III - deslocamentos entre espaços educativos distintos, quando realizados no âmbito da programação escolar e sob responsabilidade da instituição. § 2º Não serão computados na jornada mínima:

I - atividades realizadas exclusivamente no domicílio do estudante, sem integração à jornada escolar;

II - atividades opcionais que não integrem a organização curricular e pedagógica da instituição;

III - serviços ou atividades contratados diretamente pela família, sem integração à oferta educacional da instituição;

IV - períodos de espera, permanência ou intervalo que não estejam integrados à organização da jornada escolar;

V - deslocamentos entre a residência e a instituição de ensino, ressalvadas as situações expressamente admitidas pela legislação educacional; VI - atividades realizadas sem planejamento, acompanhamento e responsabilidade institucional.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

Art. 12. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do Sistema Estadual de Ensino e as disposições específicas aplicáveis à etapa ou modalidade de ensino.

Art. 13. Na organização curricular e pedagógica, serão consideradas as características sociais, culturais, territoriais, linguísticas e ambientais dos estudantes e das comunidades, articulando os conhecimentos escolares aos saberes, experiências e práticas presentes nos diferentes contextos.

Art. 14. A ampliação da jornada deverá assegurar a integração e a continuidade das aprendizagens, evitando a fragmentação do currículo e a realização de atividades desvinculadas dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para a etapa ou modalidade.

Art. 15. A organização pedagógica poderá contemplar diferentes formas de agrupamento dos estudantes, organização dos tempos e espaços educativos, projetos, oficinas, práticas investigativas e outras estratégias pedagógicas, desde que compatíveis com a proposta pedagógica, as normas curriculares e as condições de funcionamento da instituição.

Art. 16. As práticas pedagógicas deverão ser diversificadas, participativas, inclusivas e contextualizadas, considerando as características da etapa ou modalidade, os diferentes ritmos e formas de aprendizagem e as necessidades educacionais dos estudantes.

Art. 17. A organização curricular e pedagógica deverá favorecer a articulação entre teoria e prática, mediante a utilização de diferentes espaços, recursos, linguagens e estratégias de ensino e aprendizagem.

Art. 18. A organização curricular deverá assegurar a continuidade dos percursos de aprendizagem, considerando as transições entre etapas, anos, fases e modalidades de ensino e o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

Art. 19. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar: I - a articulação entre os conhecimentos e experiências dos diferentes componentes curriculares;

II - a interdisciplinaridade, a contextualização e a integração dos conhecimentos; III - a integração de práticas e experiências de natureza cultural, artística, esportiva, científica, tecnológica, ambiental, de promoção da saúde, de convivência e participação social, de acordo com a etapa ou modalidade de ensino;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO