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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 28

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026

IV - a valorização dos saberes, das características e das potencialidades do território;

V - a promoção dos direitos humanos, da cidadania, do respeito à diversidade e da cultura de paz;

VI - a adoção de práticas inclusivas e equitativas, asseguradas as condições de participação e aprendizagem;

VII - estratégias de acompanhamento, recuperação e apoio às aprendizagens, nos termos das normas aplicáveis;

VIII - a participação dos estudantes nos processos de aprendizagem e nas experiências educativas, considerando sua autoria, autonomia e protagonismo.

CAPÍTULO V DAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada nas etapas e modalidades da Educação Básica, observadas as normas nacionais e estaduais específicas.

Art. 21. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá considerar as especificidades do desenvolvimento das crianças e assegurar a articulação entre educação e cuidado, observando os tempos de interação, brincadeira, alimentação, higiene, repouso e demais experiências educativas.

Art. 22. No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada deverá assegurar o desenvolvimento das aprendizagens previstas para a etapa e sua articulação com as demais experiências educativas.

Art. 23. No Ensino Médio, a oferta em tempo integral observará a organização curricular vigente e as normas específicas da etapa, assegurando a articulação entre a formação geral básica e os demais componentes e experiências formativas previstos na proposta pedagógica.

Art. 24. Nas modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação do Campo, das Águas e das Florestas, Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos e Educação de Jovens e Adultos, a organização da jornada deverá observar, além desta Resolução, as respectivas diretrizes e normas específicas.

§ 1º A ampliação da jornada não poderá descaracterizar a identidade, os princípios, a organização pedagógica, as formas de participação comunitária ou os direitos educacionais próprios de cada modalidade.

§ 2º Nas ofertas destinadas a povos e comunidades tradicionais, deverão ser consideradas as características socioculturais, territoriais, linguísticas e ambientais da comunidade atendida.

CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 25. A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, formativa, diagnóstica e articulada ao currículo e às especificidades dos estudantes. Art. 26. A avaliação deverá considerar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade, sem substituir os instrumentos próprios de avaliação por indicadores genéricos de desenvolvimento integral.

Art. 27. As instituições deverão utilizar os resultados da avaliação para identificar necessidades de aprendizagem, planejar e implementar intervenções pedagógicas, acompanhar as trajetórias escolares, prevenir a retenção, o abandono e a evasão e promover a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

CAPÍTULO VII DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 28. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá dispor de infraestrutura, equipamentos, materiais e condições de funcionamento compatíveis com a duração da jornada, a etapa ou modalidade de ensino, o número de estudantes e as atividades previstas na proposta pedagógica. Art. 29. A instituição que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá dispor de condições físicas, pedagógicas, profissionais, materiais, de acessibilidade e segurança compatíveis com a jornada oferecida.

Art. 30. A organização dos espaços deverá considerar, conforme a etapa e modalidade:

I - ambientes pedagógicos adequados;

II - espaços destinados à alimentação;

III - instalações sanitárias adequadas e acessíveis;

IV - espaços para atividades culturais, artísticas, esportivas e de convivência;

V - condições de descanso ou repouso;

VI - recursos de acessibilidade;

VII - condições de segurança e salubridade; e

VIII - outros espaços necessários à execução da proposta pedagógica. Art. 31. Os espaços e recursos utilizados na jornada deverão atender às normas de acessibilidade, segurança, higiene e demais requisitos legais aplicáveis, podendo a instituição utilizar ambientes externos, equipamentos públicos ou outros espaços educativos, desde que previstos no planejamento pedagógico e assegurados o acompanhamento e a responsabilidade institucional.

Art. 32. Quando houver oferta de alimentação pela instituição, esta deverá ser adequada à duração da jornada dos estudantes e atender às normas sanitárias, nutricionais e de segurança alimentar aplicáveis.

Art. 33. Nas instituições situadas em áreas rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, de várzea, de floresta ou em outros territórios com características específicas, a organização dos espaços e das condições de funcionamento poderá considerar as particularidades locais, assegurados os requisitos de segurança, acessibilidade, salubridade e qualidade da oferta.

Art. 34. A implantação ou ampliação da Educação Integral em Tempo Integral dependerá da existência de condições adequadas de infraestrutura, equipamentos, materiais, alimentação e demais recursos necessários ao atendimento dos estudantes durante toda a jornada.

Art. 35. A constatação de funcionamento em desacordo com esta Resolução poderá ensejar orientação, diligência, determinação de adequação e, quando cabível, a adoção das medidas previstas nas normas de regulação, supervisão e avaliação do Sistema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO VIII DAS ESPECIFICIDADES TERRITORIAIS DO AMAZONAS

Art. 36. Na organização da Educação Integral em Tempo Integral no Estado do Amazonas, a instituição deverá considerar as condições territoriais que interfiram no acesso, na permanência, na frequência e no desenvolvimento das atividades escolares.

Art. 37. Nas instituições situadas em áreas rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, de várzea, das águas, das florestas e em outros territórios com condições específicas de acesso, a organização da jornada poderá considerar as características locais, observada a legislação educacional vigente. Art. 38. Nas localidades cujo acesso dependa de transporte fluvial ou terrestre sujeito a variações sazonais, a instituição deverá prever procedimentos para situações que possam comprometer o deslocamento de estudantes e profissionais.

Art. 39. As situações de cheia, vazante, estiagem, interrupção de vias, condições meteorológicas adversas e outras ocorrências previsíveis do território deverão ser consideradas no planejamento anual da instituição. Art. 40. Quando as condições territoriais exigirem organização diferenciada de horários, calendário, espaços ou atividades, a instituição deverá registrar as medidas adotadas em sua proposta pedagógica e demonstrar como será assegurado o cumprimento da carga horária e dos dias letivos exigidos.

CAPÍTULO IX DOS PROFISSIONAIS

Art. 41. A instituição deverá assegurar equipe profissional suficiente para o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a duração da jornada, o número de estudantes, a etapa ou modalidade de ensino e as atividades previstas na proposta pedagógica.

Art. 42. A docência será exercida por profissionais com a formação exigida pela legislação educacional para a etapa, o componente curricular ou a modalidade de ensino, observadas as disposições específicas aplicáveis. Art. 43. A oferta deverá contar, conforme as necessidades de seu funcionamento, com profissionais de gestão, coordenação pedagógica, secretaria escolar, alimentação, limpeza, manutenção e apoio aos estudantes, observada a qualificação exigida para cada função. Art. 44. Os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral deverão participar de ações de formação continuada relacionadas à organização curricular, pedagógica e às especificidades da jornada ampliada, observadas as características da etapa e modalidade de ensino.

CAPÍTULO X DOS DOCUMENTOS ESCOLARES

Art. 45. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar expressamente contemplada na Proposta Pedagógica, no Projeto Político-Pedagógico - PPP, no Regimento Escolar e na Matriz Curricular da instituição, de forma articulada e coerente com a organização efetivamente praticada. Art. 46. A Proposta Pedagógica e o Projeto Político-Pedagógico deverão contemplar, no mínimo:

I - a organização da jornada em tempo integral e a distribuição dos tempos, espaços e atividades educativas;

II - a organização curricular e as práticas pedagógicas;

III - as formas de acompanhamento e avaliação das aprendizagens; IV - as estratégias de inclusão, acessibilidade, permanência e participação dos estudantes;

V - a organização dos profissionais e das condições necessárias ao desenvolvimento da oferta;

VI - as especificidades sociais, culturais, territoriais e ambientais da comunidade escolar.

Art. 47. O Regimento Escolar deverá disciplinar os aspectos da organização e do funcionamento da instituição relacionados à oferta em tempo integral, incluindo horários, frequência, organização das turmas, direitos e deveres da comunidade escolar e demais procedimentos pertinentes.

Art. 48. A Matriz Curricular deverá explicitar a organização da jornada em tempo integral, a distribuição da carga horária e dos componentes curriculares, bem como as demais atividades que integrem a oferta, observadas as normas curriculares aplicáveis à etapa ou modalidade de ensino.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO