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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 29

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026 9

Art. 49. Os documentos escolares serão apreciados pelo Conselho Estadual de Educação do Amazonas nos processos regulatórios, de supervisão e nos demais atos aplicáveis à instituição ou à oferta de Educação Integral em Tempo Integral, na forma das normas do Sistema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. As instituições de ensino que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar sua organização pedagógica, curricular e documental às disposições desta Resolução.

Art. 51. A implantação de novas ofertas de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as disposições desta Resolução, os critérios estabelecidos na norma estadual específica que disciplina o credenciamento, a autorização e o reconhecimento das instituições de ensino, bem como a legislação vigente. Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação do Amazonas, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis. Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de outubro de 2026.

DARCI MARTINS NEVES Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas Protocolo 294784 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA DO AMAZONAS - CEEI/AM. RESENHA Nº 02/2026- CEEI/AM RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CEEI/AM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - APROVADA AD REFERENDUM.

Aprovar a operacionalização do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2026, da Escola Estadual Indígena Tupajakuí; localizada na BR 230, Km 123, aldeia Marmelo, município de Humaitá/AM; por atender ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios, de acordo com a especificidade da modalidade atendida, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a legislação da educação escolar indígena.

IVETE ALVES DE MORAIS

Presidente do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI-AM

Protocolo 294823 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00320/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA; OBJETOS:

PROC. N°. 01.01.025704.000255/2026-76.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294641 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00321/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA; VALOR: R$ 320.097,13; OBJETO: Reajustamento da correção de valores da 15ª medição do CT. Nº057/2022 - PONTUAL CONSTRUTORA LTDA - Obras e serviços remanescentes de engenharia para a Reforma e Modernização da Rodovia AM-010; NOTA DE CRÉDITO Nº. 232/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000242/2026-05.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294643 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00319/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.143.703,85; OBJETO: Regularização de fonte, destinados a D.E.A. do CT nº 023/2023-UGPE / SOLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - Manutenção predial, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, para adaptação, adequação, reparação revitalização ou reforma de edificações, sistemas e instalações prediais - NC Nº. 324/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000245/2026-30.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294644

Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA

EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00316/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 201.332,37; OBJETO: Saldo do Contrato n°12/2024-UGPE / PONTUAL CONSTRUTORA LTDA - Manutenção e recuperação do sistema viário urbano do município de Humaitá/AM- NC Nº. 309/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000204/2026-44.

EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00322/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 14.000.000,00; OBJETO: regularização de fonte, destinados a D.E.A. referente ao CT nº012/2019-UGPE / CONSTRUTORA ETAM LTDA - Prestação de serviços obra complementar do Igarapé do Quarenta, Trecho entre Avenida Silves e Maués - NC Nº. 318/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000203/2026-08.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Protocolo 294646

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294633 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00318/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 235.206,40; OBJETO: D.E.A Contrato n°023/2022-UGPE / CONSÓRCIO AWÃ - Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para supervisão das obras do programa social e ambiental de Manaus e interior - Prosamin+ - NC Nº. 329/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000238/2026-39.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294636 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00317/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA; VALOR: R$ 114.764,60; OBJETO: Destaque a SEINFRA, destinados ao Termo Aditivo do CV. nº 011/2022-SEINFRA / P. M. Guajará - Revitalização da orla turística do município de Guajará/AM; NOTA DE CRÉDITO Nº. 344/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000247/2026-20.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00323/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 80.809,98; OBJETO: destinados ao CT nº 012/2025-UGPE / AMAZONPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a construção do centro social chapéu de zinco, da Betânia, no município de Manaus/AM - NC Nº. 312/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000201/2026-00.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294649 EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00324/2026

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 40.000,00; OBJETO: destinados ao CT nº012/2019-UGPE / CONSTRUTORA ETAM LTDA - Prestação de serviços obra complementar do Igarapé do Quarenta, Trecho entre Avenida Silves e Maués - NC Nº. 311/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000202/2026-55.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 294637

Protocolo 294651

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO