DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
66 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do CONTRATANTE; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto: P04C – Desenvolvimento Institucional da Companhia; Produto: 041207 – Passagem Terrestre; MAPP: 800; Ação Orçamentária: 20139; Projeto Finalístico: 0809018042026 M; VI – Dotação Orçamentária: 23046; Fonte de Recursos: Tesouro Estadual; e VIII – Funcional Programática: 08200007.04.122.421.20139.15.339033.1.500.9100000.0.2.0; DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica; SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Robert Roger Vieira Sampaio pela empresa RS TURISMO E EVENTOS LTDA.
Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA JUVENTUDE
PORTARIA Nº004/2026 – SEJUV.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE POLÍTICA PÚBLICA DE JUVENTUDE – FEJUV/CE.
A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçada pelo inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 36.926, de 5 de novembro de 2025, que atribui à Secretaria da Juventude a elaboração e a aprovação do regimento interno do Fórum Estadual de Gestores Municipais de Política Pública de Juventude – FEJuv/CE; CONSIDERANDO que o regimento interno deve dispor sobre o mandato e o processo de eleição do Vice-Presidente, a organização e o funcionamento da Mesa Diretora e das Câmaras Temáticas, as regras aplicáveis às hipóteses de impedimento e vacância e o quórum de instalação e de deliberação, nos termos dos arts. 6º e 7º, parágrafo único, do referido Decreto; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Estadual de Gestores Municipais de Política Pública de Juventude – FEJuv/CE, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2026.
Aline Martins Alcoeres
SECRETÁRIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO - REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE POLÍTICA PÚBLICA DE JUVENTUDE – FEJUV/CE CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento, as atribuições dos membros e os procedimentos do Fórum Estadual de Gestores Municipais de Política Pública de Juventude – FEJuv/CE, instituído pelo Decreto Estadual nº 36.926, de 5 de novembro de 2025, nos termos de seu art. 14.
Parágrafo único. Neste Regimento, a referência a “Decreto” designa o Decreto Estadual nº 36.926, de 5 de novembro de 2025.
Art. 2º O FEJuv/CE tem a finalidade e as competências previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto, e as deliberações de seu Plenário têm caráter consultivo e recomendatório, nos termos do art. 8º do Decreto.
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O FEJuv/CE é composto por Plenário, Mesa Diretora, Secretaria-Executiva e Câmaras Temáticas, nos termos do art. 3º do Decreto. Seção I — Do Plenário
Art. 4º O Plenário do FEJuv/CE é composto pelo representante da Secretaria da Juventude do Estado do Ceará – Sejuv e pelo gestor ou representante do órgão gestor de juventude dos Municípios do Estado do Ceará, e cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, nos termos do art. 4º do Decreto.
Parágrafo único. A representação da Sejuv é exercida pelo Presidente do FEJuv/CE, e seu suplente será representante da Sejuv por ele indicado.
Art. 5º Os representantes municipais e seus suplentes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por ofício dirigido à Secretaria-Executiva, e designados por ato da Sejuv, publicado no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Juventude, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto, produzindo efeitos a partir dessa publicação.
§ 1º O ofício conterá, para o titular e para o suplente, o nome, o cargo ou a função, o órgão de lotação e os contatos institucionais.
§ 2º A Secretaria-Executiva do FEJuv/CE manterá o cadastro dos membros e divulgará, até a véspera de cada reunião do Plenário, a lista de membros com designação vigente, incluída a representação da Sejuv, que constituirá a base de cálculo dos quóruns daquela reunião.
§ 3º A nova indicação decorrente de mudança na gestão municipal ou de substituição de representante observará os §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto e, quando alcançar membro da Mesa Diretora, aplicar-se-ão os arts. 37 deste Regimento.
§ 4º O Município sem representante designado poderá acompanhar as reuniões na condição de observador.
§ 5º A convocação poderá fixar prazo para o recebimento das indicações e para a confirmação de presença dos membros, para fins de organização da reunião, sem prejuízo do direito de voto dos membros designados, e a designação decorrente de indicação recebida após esse prazo produzirá efeitos a partir da reunião seguinte, ressalvada a substituição de representante já designado, que observará o § 4º do art. 4º do Decreto.
Art. 6º Têm participação assegurada nas reuniões plenárias, por meio de representantes convidados com direito a voz, os órgãos e entidades relacionados no art. 9º do Decreto, aos quais a Secretaria-Executiva encaminhará as convocações.
Art. 7º São deveres dos membros do Plenário comparecer às reuniões ou comunicar a ausência ao suplente e à Secretaria-Executiva, manter atualizados seus dados de contato e dar ciência ao Município representado dos atos do FEJuv/CE.
Seção II — Da Mesa Diretora
Art. 8º Integram a Mesa Diretora do FEJuv/CE o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro-Secretário, o Segundo-Secretário e o Secretário-Executivo, nos termos do art. 5º do Decreto. § 1º O cargo de Presidente é exercido privativamente pelo Secretário da Juventude do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto. § 2º O Vice-Presidente e o Primeiro-Secretário são eleitos conjuntamente, em chapa, por maioria simples dos votos do Plenário do FEJuv/CE, entre representantes titulares de municípios distintos, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na forma do Capítulo IV. § 3º O Segundo-Secretário é representante da secretaria da juventude indicado pelo Presidente do FEJuv/CE para exercício durante o mandato de 2 (dois) anos do Vice-Presidente, podendo ser substituído a qualquer tempo por ato da Presidência.
§ 4º O Secretário-Executivo é o representante indicado pela Sejuv, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto.
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§ 5º A composição da Mesa Diretora e suas alterações são formalizadas por ato da Sejuv, publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do §
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4º do art. 4º do Decreto.
Art. 9º Compete à Mesa Diretora:
I – auxiliar o Presidente na coordenação das atividades do FEJuv/CE;
II – convocar reuniões extraordinárias do Plenário, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto; III – sugerir matérias para a pauta das reuniões;
IV – acompanhar o encaminhamento dos atos aprovados pelo Plenário; e
V – apresentar ao Plenário relatório anual das atividades do FEJuv/CE.
Art. 10. A Mesa Diretora reúne-se, presencialmente ou por videoconferência, por convocação do Presidente ou de 3 (três) de seus membros, instala-se com a presença de 3 (três) membros e delibera por maioria simples, cabendo ao Presidente ou, em sua ausência, ao Secretário-Executivo o voto de qualidade. Art. 11. Compete ao Presidente: I – representar o FEJuv/CE;
II – convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Mesa Diretora;
III – definir a pauta das reuniões, considerando as sugestões da Mesa Diretora e dos membros, e deixar de incluir, por decisão fundamentada, matéria estranha às competências do FEJuv/CE ou contrária à legislação; IV – dirigir os trabalhos, conceder a palavra, fixar o tempo das manifestações e decidir as questões de ordem; V – exercer o voto de qualidade, nos termos do art. 23; VI – designar o Segundo-Secretário;