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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 3

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

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VII – fixar o calendário das reuniões ordinárias;

VIII – assinar as atas e os atos aprovados pelo Plenário; e

IX – resolver as dúvidas de aplicação deste Regimento.

Art. 12. Compete ao Vice-Presidente conduzir as reuniões nas faltas e impedimentos do Presidente e exercer as atribuições que este lhe delegar. Art. 13. Compete ao Primeiro-Secretário auxiliar o Presidente na condução das reuniões, na verificação do quórum, no controle das inscrições e na contagem dos votos, e ao Segundo-Secretário auxiliar o Primeiro-Secretário.

Seção III — Da Secretaria-Executiva

Art. 14. A Secretaria-Executiva do FEJuv/CE e das Câmaras Temáticas é exercida pela Sejuv, nos termos do art. 11 do Decreto, e lhe compete: I – receber as indicações, instruir os atos de designação e manter o cadastro e a lista de membros;

II – expedir as convocações e organizar as reuniões;

III – realizar o credenciamento e o registro de presença;

IV – lavrar as atas;

V – numerar, publicar e arquivar os atos do FEJuv/CE; e

VI – coordenar a Comissão Eleitoral, nos termos do art. 30.

Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Secretário-Executivo, suas atribuições serão exercidas por representante da Sejuv indicado pelo Presidente.

Seção IV — Das Câmaras Temáticas

Art. 15. As Câmaras Temáticas, provisórias ou permanentes, são instituídas por ato aprovado pelo Plenário, que estabelecerá seus objetivos, sua composição e o prazo para conclusão de suas atividades, nos termos do inciso II do art. 8º e do art. 10 do Decreto.

§ 1º Os presidentes das Câmaras Temáticas poderão convidar especialistas, sem direito a voto, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto.

§ 3º As conclusões das Câmaras Temáticas serão submetidas ao Plenário. CAPÍTULO III — DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Seção I — Da Convocação e da Modalidade

Art. 16. O FEJuv/CE se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da Mesa Diretora, nos termos do art. 7º do Decreto.

Art. 17. As reuniões são convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando ordinárias ou quando houver eleição, e de 5 (cinco) dias úteis, nos demais casos.

Seção II — Do Credenciamento e do Quórum

Art. 19. A Secretaria-Executiva conferirá a identidade dos participantes com a lista de membros e entregará a cada Município e à Sejuv um único cartão de votação, destinado ao titular ou, na sua ausência, ao suplente.

Art. 20. O Plenário instala-se com a presença de 1/3 (um terço) da lista de membros e, não alcançado este quórum no horário fixado na convocação, instala-se 30 (trinta) minutos depois com a presença de 1/5 (um quinto) da lista de membros, assim entendida a relação divulgada nos termos do § 2º do art. 5º, incluída a representação da Sejuv.

Seção III — Dos Trabalhos e da Votação

Art. 21. A reunião obedece à pauta da convocação, e somente serão deliberadas as matérias dela constantes, nos termos do inciso I do art. 12 do Decreto. Parágrafo único. Qualquer membro poderá suscitar questão de ordem sobre a aplicação do Decreto ou deste Regimento, que será decidida de plano pelo Presidente.

Art. 22. Cada Município tem direito a um único voto, exercido pelo titular ou, na sua ausência, pelo suplente credenciado, e a Sejuv tem direito a um único voto, exercido pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo seu suplente, em todas as deliberações, inclusive na eleição.

Art. 23. Presente o quórum de instalação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto, não se computando as abstenções, os votos em branco e os nulos, cabendo ao Presidente ou, em sua ausência, ao seu suplente o voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo único. A proposta de ajuste ou alteração deste Regimento, prevista no inciso IV do art. 8º do Decreto, exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes com direito a voto, correspondente ao primeiro número inteiro superior à metade desses membros.

Art. 24. A votação é simbólica e será nominal quando o resultado for duvidoso ou quando o Presidente assim decidir, ressalvada a eleição, que observa o art. 31.

Parágrafo único. O membro poderá requerer o registro de sua declaração de voto em ata.

Art. 25. As manifestações do Plenário assumem a forma de recomendação, moção, nota técnica, proposta conjunta ou ato de instituição de Câmara Temática, nos termos dos arts. 8º e 10 do Decreto, são numeradas em série anual única, assinadas pelo Presidente e divulgadas no sítio eletrônico oficial da Sejuv. Art. 26. De cada reunião será lavrada ata sucinta, com os presentes, o quórum, as deliberações e o resultado das votações, assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo e disponibilizada aos membros, que poderão requerer sua retificação à Secretaria-Executiva.

CAPÍTULO IV — DA ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

Art. 27. A eleição do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário é conduzida pelo Plenário do FEJuv/CE, em reunião presidida pelo Presidente do FEJuv/CE, por meio da Comissão Eleitoral de que trata o art. 30, nos termos do inciso I, alínea “a” do inciso II, do art. 6º e do inciso I do art. 8º do Decreto. Art. 28. O mandato do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário é de 2 (dois) anos, contado da publicação do ato de designação, vedada a recondução para o mesmo cargo, observado, quanto ao Vice-Presidente, o parágrafo único do art. 6º do Decreto.

Parágrafo único. É elegível o representante municipal titular que conste da lista de membros, esteja credenciado na reunião e não tenha exercido o mesmo cargo no mandato imediatamente anterior, ainda que de forma complementar.

Art. 29. As candidaturas serão registradas por chapa, perante a Comissão Eleitoral, até o momento por ela anunciado, antes do início da votação, e cada chapa será composta por 2 (dois) representantes municipais titulares de municípios distintos, com a indicação do candidato a Vice-Presidente e do candidato a Primeiro-Secretário.

Art. 30. O processo eleitoral será operacionalizado por Comissão Eleitoral de caráter temporário, que não integra a estrutura do FEJuv/CE prevista no art. 3º do Decreto e se extingue com a proclamação do resultado, composta pelo Secretário-Executivo, que a coordenará, e por 2 (dois) membros do Plenário