DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
67
VII – fixar o calendário das reuniões ordinárias;
VIII – assinar as atas e os atos aprovados pelo Plenário; e
IX – resolver as dúvidas de aplicação deste Regimento.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente conduzir as reuniões nas faltas e impedimentos do Presidente e exercer as atribuições que este lhe delegar. Art. 13. Compete ao Primeiro-Secretário auxiliar o Presidente na condução das reuniões, na verificação do quórum, no controle das inscrições e na contagem dos votos, e ao Segundo-Secretário auxiliar o Primeiro-Secretário.
Seção III — Da Secretaria-Executiva
Art. 14. A Secretaria-Executiva do FEJuv/CE e das Câmaras Temáticas é exercida pela Sejuv, nos termos do art. 11 do Decreto, e lhe compete: I – receber as indicações, instruir os atos de designação e manter o cadastro e a lista de membros;
II – expedir as convocações e organizar as reuniões;
III – realizar o credenciamento e o registro de presença;
IV – lavrar as atas;
V – numerar, publicar e arquivar os atos do FEJuv/CE; e
VI – coordenar a Comissão Eleitoral, nos termos do art. 30.
Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Secretário-Executivo, suas atribuições serão exercidas por representante da Sejuv indicado pelo Presidente.
Seção IV — Das Câmaras Temáticas
Art. 15. As Câmaras Temáticas, provisórias ou permanentes, são instituídas por ato aprovado pelo Plenário, que estabelecerá seus objetivos, sua composição e o prazo para conclusão de suas atividades, nos termos do inciso II do art. 8º e do art. 10 do Decreto.
§ 1º Os presidentes das Câmaras Temáticas poderão convidar especialistas, sem direito a voto, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto.
-
§ 2º Sendo omisso o ato de instituição, a Câmara Temática escolherá seu presidente entre seus integrantes, reunir-se-á por convocação deste e
-
deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 3º As conclusões das Câmaras Temáticas serão submetidas ao Plenário. CAPÍTULO III — DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Seção I — Da Convocação e da Modalidade
Art. 16. O FEJuv/CE se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da Mesa Diretora, nos termos do art. 7º do Decreto.
Art. 17. As reuniões são convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando ordinárias ou quando houver eleição, e de 5 (cinco) dias úteis, nos demais casos.
-
§ 1º A convocação indicará a data, o horário, a modalidade, o local ou o endereço de acesso virtual e a pauta, será encaminhada ao endereço eletrônico
-
cadastrado dos membros e divulgada no sítio eletrônico oficial da Sejuv.
-
§ 2º Os membros poderão sugerir matérias para a pauta a qualquer tempo, cabendo ao Presidente decidir sobre sua inclusão, nos termos do inciso
-
III do art. 11.
-
Art. 18. Os membros do Plenário, da Mesa Diretora e das Câmaras Temáticas e os convidados poderão se reunir presencialmente ou por video conferência, admitidas as duas formas na mesma reunião, desde que assegurados a convocação prévia com pauta definida e ampla ciência dos membros, a identificação e o registro de presença dos participantes e a lavratura de ata digital das reuniões realizadas por meio virtual, nos termos do art. 12 do Decreto. Parágrafo único. A falha de conexão do participante não invalida a reunião, e, havendo falha geral da plataforma, o Presidente poderá suspender ou encerrar a reunião, preservadas as deliberações já proclamadas.
Seção II — Do Credenciamento e do Quórum
Art. 19. A Secretaria-Executiva conferirá a identidade dos participantes com a lista de membros e entregará a cada Município e à Sejuv um único cartão de votação, destinado ao titular ou, na sua ausência, ao suplente.
-
§ 1º Retirando-se o titular, o suplente credenciado assume o voto mediante comunicação à Secretaria-Executiva.
-
§ 2º Nas reuniões por videoconferência, o participante identificar-se-á pelo nome e pelo Município ou órgão que representa e registrará sua presença
-
na forma indicada pela Secretaria-Executiva.
-
§ 3º O credenciamento permanece aberto durante a reunião, salvo para a eleição, cujo credenciamento se encerra no início do processo eleitoral.
Art. 20. O Plenário instala-se com a presença de 1/3 (um terço) da lista de membros e, não alcançado este quórum no horário fixado na convocação, instala-se 30 (trinta) minutos depois com a presença de 1/5 (um quinto) da lista de membros, assim entendida a relação divulgada nos termos do § 2º do art. 5º, incluída a representação da Sejuv.
-
§ 1º A eleição somente será realizada com a presença de 1/3 (um terço) da lista de membros no local da reunião.
-
§ 2º Para a apuração do quórum, cada Município e a Sejuv contam como uma única presença, e o resultado fracionário será arredondado para o
-
número inteiro imediatamente superior.
-
§ 3º Não alcançado o quórum, a reunião poderá ser realizada em caráter informativo, sem deliberação e sem eleição.
Seção III — Dos Trabalhos e da Votação
Art. 21. A reunião obedece à pauta da convocação, e somente serão deliberadas as matérias dela constantes, nos termos do inciso I do art. 12 do Decreto. Parágrafo único. Qualquer membro poderá suscitar questão de ordem sobre a aplicação do Decreto ou deste Regimento, que será decidida de plano pelo Presidente.
Art. 22. Cada Município tem direito a um único voto, exercido pelo titular ou, na sua ausência, pelo suplente credenciado, e a Sejuv tem direito a um único voto, exercido pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo seu suplente, em todas as deliberações, inclusive na eleição.
-
§ 1º Não votam os convidados nem os observadores, e não será permitido voto por procuração ou delegação.
-
§ 2º O membro não votará em matéria em que tenha interesse pessoal direto, não configurando impedimento o interesse do Município representado
-
nem a condição de candidato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 33.
Art. 23. Presente o quórum de instalação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto, não se computando as abstenções, os votos em branco e os nulos, cabendo ao Presidente ou, em sua ausência, ao seu suplente o voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo único. A proposta de ajuste ou alteração deste Regimento, prevista no inciso IV do art. 8º do Decreto, exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes com direito a voto, correspondente ao primeiro número inteiro superior à metade desses membros.
Art. 24. A votação é simbólica e será nominal quando o resultado for duvidoso ou quando o Presidente assim decidir, ressalvada a eleição, que observa o art. 31.
Parágrafo único. O membro poderá requerer o registro de sua declaração de voto em ata.
Art. 25. As manifestações do Plenário assumem a forma de recomendação, moção, nota técnica, proposta conjunta ou ato de instituição de Câmara Temática, nos termos dos arts. 8º e 10 do Decreto, são numeradas em série anual única, assinadas pelo Presidente e divulgadas no sítio eletrônico oficial da Sejuv. Art. 26. De cada reunião será lavrada ata sucinta, com os presentes, o quórum, as deliberações e o resultado das votações, assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo e disponibilizada aos membros, que poderão requerer sua retificação à Secretaria-Executiva.
- § 1º A lista de presença e o registro da eleição, quando houver, integram a ata, que será lavrada em meio digital nas reuniões realizadas por meio virtual. § 2º As reuniões poderão ser gravadas, mediante aviso aos participantes na abertura.
CAPÍTULO IV — DA ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Art. 27. A eleição do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário é conduzida pelo Plenário do FEJuv/CE, em reunião presidida pelo Presidente do FEJuv/CE, por meio da Comissão Eleitoral de que trata o art. 30, nos termos do inciso I, alínea “a” do inciso II, do art. 6º e do inciso I do art. 8º do Decreto. Art. 28. O mandato do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário é de 2 (dois) anos, contado da publicação do ato de designação, vedada a recondução para o mesmo cargo, observado, quanto ao Vice-Presidente, o parágrafo único do art. 6º do Decreto.
Parágrafo único. É elegível o representante municipal titular que conste da lista de membros, esteja credenciado na reunião e não tenha exercido o mesmo cargo no mandato imediatamente anterior, ainda que de forma complementar.
Art. 29. As candidaturas serão registradas por chapa, perante a Comissão Eleitoral, até o momento por ela anunciado, antes do início da votação, e cada chapa será composta por 2 (dois) representantes municipais titulares de municípios distintos, com a indicação do candidato a Vice-Presidente e do candidato a Primeiro-Secretário.
-
§ 1º A Comissão Eleitoral verificará os requisitos de elegibilidade e divulgará a relação das chapas deferidas, numeradas pela ordem de registro.
-
§ 2º A inelegibilidade de qualquer dos integrantes implicará o indeferimento da chapa, e nenhum representante poderá integrar mais de uma chapa.
-
§ 3º A convocação poderá prever o registro antecipado de chapas, que somente produzirá efeitos se ambos os integrantes estiverem credenciados
-
na reunião.
Art. 30. O processo eleitoral será operacionalizado por Comissão Eleitoral de caráter temporário, que não integra a estrutura do FEJuv/CE prevista no art. 3º do Decreto e se extingue com a proclamação do resultado, composta pelo Secretário-Executivo, que a coordenará, e por 2 (dois) membros do Plenário