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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 4

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

que não sejam candidatos nem representem Município de candidato, indicados pelo Presidente e homologados pelo Plenário no início do processo eleitoral.

Art. 31. A votação é secreta, por meio de cédula rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral, que o votante depositará em urna à vista do Plenário, após ser chamado, em ordem alfabética dos Municípios, e assinar a lista de votação.

Art. 32. Encerrada a votação, a urna será aberta em público, e a Comissão Eleitoral conferirá o número de cédulas com o de assinaturas da lista de votação e procederá à apuração.

Art. 33. Qualquer membro credenciado poderá impugnar chapa, até a divulgação da relação de chapas deferidas, ou o resultado, logo após sua proclamação.

Parágrafo único. A impugnação será decidida de plano pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso ao Plenário, interposto e julgado na mesma reunião, por maioria simples, sem a participação, na votação do recurso, dos Municípios dos integrantes das chapas envolvidas na impugnação, e as impugnações, decisões e recursos serão registrados em ata. Art. 34. O Presidente proclamará os eleitos, a Sejuv publicará o ato de designação no Diário Oficial do Estado, e a posse ocorrerá por termo assinado perante o Presidente, admitida a assinatura eletrônica, com efeitos a partir dessa publicação.

Art. 35. A eleição para o mandato subsequente será realizada, preferencialmente, na última reunião ordinária anterior ao término do mandato em curso. Parágrafo único. Encerrado o mandato sem que tenha havido eleição, os cargos ficarão vagos, aplicando-se o art. 36 até a posse dos eleitos, que cumprirão mandato integral, vedada a prorrogação do mandato encerrado. CAPÍTULO V — DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA

cumprirão mandato integral, vedada a prorrogação do mandato encerrado. CAPÍTULO V — DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA Art. 36. Nas faltas e impedimentos, a condução das reuniões caberá ao Vice-Presidente e, na ausência deste, sucessivamente, ao Primeiro-Secretário, ao Segundo-Secretário e ao Secretário-Executivo.

Parágrafo único. Na ausência de Secretário, suas funções na reunião serão exercidas por membro indicado por quem a presidir. Art. 37. Dá-se a vacância dos cargos de Vice-Presidente e de Primeiro-Secretário por:

I – renúncia, formalizada por escrito ao Presidente;

II – perda da condição de representante titular do Município, inclusive por substituição determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por desligamento do órgão municipal;

III – falecimento; ou

IV – perda do cargo, nos termos do art. 39.

Parágrafo único. Os cargos são exercidos pessoalmente pelos eleitos, e a nova indicação feita pelo Município não o transfere ao novo representante, cabendo à Sejuv publicar o ato da nova composição da Mesa Diretora após o preenchimento do cargo, nos termos do § 4º do art. 4º do Decreto. Art. 38. A vacância será reconhecida por ato do Presidente, e a eleição para o preenchimento do cargo será realizada na reunião seguinte do Plenário, aplicando-se, até a posse, o art. 36.

§ 3º A vacância de apenas um dos membros eleitos por chapa não implica a destituição ou perda de mandato do membro remanescente, realizando-se a eleição complementar, de forma avulsa, exclusivamente para o cargo vago.

Art. 39. Perderá o cargo o Vice-Presidente ou Primeiro-Secretário que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas do Plenário ou da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A perda do cargo será declarada por ato fundamentado do Presidente, após notificação do interessado para apresentar defesa em 10 (dez) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa, cabendo pedido de reconsideração no mesmo prazo, sem efeito suspensivo.

Art. 40. A vacância do cargo de Segundo-Secretário será suprida por nova designação do Presidente.

Art. 41. Extintas as representações dos membros titular e suplente do plenário de um Município, ou deixando o Município de ser representado em reuniões consecutivas, a Secretaria-Executiva poderá oficiar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nova indicação. CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Eventual questionamento sobre a regularidade da reunião, da deliberação ou da eleição deverá ser apresentado na própria reunião, sob pena de preclusão, podendo o vício sanável ser convalidado por ato da Sejuv.

Art. 43. A participação no FEJuv/CE e nas Câmaras Temáticas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 13 do Decreto, e as despesas de deslocamento dos representantes municipais correrão à conta dos respectivos Municípios.

Art. 44. O tratamento de dados pessoais dos participantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações, e da lista de membros e das atas constarão apenas o nome, o cargo ou a função e o Município ou órgão representado.

Art. 45. Os prazos deste Regimento são contados em dias corridos, salvo quando indicados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 46. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Presidente, observado o Decreto.

Art. 47. As propostas de ajuste ou alteração deste Regimento serão apreciadas pelo Plenário quando constarem da convocação, acompanhadas do texto proposto, e, aprovadas na forma do parágrafo único do art. 23, serão submetidas à Sejuv, a quem compete aprová-las por Portaria publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos do inciso IV do art. 8º e do art. 14 do Decreto.

Art. 48. A Secretaria-Executiva solicitará aos Chefes do Poder Executivo Municipal a indicação de seus representantes, e publicado este Regimento, o Presidente convocará a primeira reunião ordinária do Plenário, cuja pauta incluirá a apresentação do Decreto e deste Regimento e a eleição do Vice-Presidente e Primeiro-Secretário. Parágrafo único. Até a posse dos primeiros eleitos e a designação do Segundo-Secretário, as competências da Mesa Diretora serão exercidas pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário-Executivo.

Art. 49. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação, no Diário Oficial do Estado, da Portaria que o aprova.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2026 – FEMA/ECT PROCESSO Nº57001.002852/2026-96 SUB-ROGANTE: FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA; CONTRATADA: CONSÓRCIO ECT ; SUB-ROGADA: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Art. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº 57001.002852/2026-96. OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto a sub-rogação de todos os direitos, obrigações, prerrogativas e garantias do Contrato nº07/2026 - FEMA para a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 07/2026 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57200003.18.541.335.14179.03.339039.1.7591200016.1; 57200003.18.541.335.14179.03.339039.1.7591200070.1; 5720 0003.18.541.335.14179.03.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.14179.03.339939.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.14179.03.339039.1.79 91200016.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DATA DAS ASSINATURAS: 10 de novembro de 2026. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA e Francisco Rodrigo Josino Amaral – Consórcio ECT. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026. Severiano Diego da Silva ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.