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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 12

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 07613391/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora CELIA MOEMA LIMA VERDE MORENO TEIXEIRA , CPF 223.650.283-49, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRACAO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 4027841-9, lotada na Secretaria da Saúde – SESA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/11/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$
Vencimento – Lei n° 15.747/2014 888,07
Gratificaçãopor Tempo de Serviço – 15% – Art. 43, §1°,Lei nº 9.826 de 14.05.1974 133,21
TOTAL 1,021.28

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº524/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA MÁRCIA ARAÚJO CRISPIM , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, matrícula nº 402107-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 30.11 a 05.12.2026, a fim de participar do 18º Encontro com as Coordenações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 3.199,68 (três mil cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 5.399,81 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, republicado em de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº527/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES eventuais relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade participarem do 1º ARPORTE – Festival de Arte Popular Artesanato Brasileiro, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe II, do Decreto nº 35,922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº527/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026


CARGO/


DIÁ
,
RIAS

AJUDA DE
NOME CLASSE PERÍODO ROTEIRO PASSAGEM TOTAL
FUNÇÃO QUANT VALOR ACRÉSCIMO TOTAL CUSTO
Ana Virginia de
Oliveira Ramos
Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 4.779,56 9.530,60
Maria de Fátima de
Oliveira Silva
Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.009,16 9.760,20
Monique Barreto Silva Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.009,16 9.760,20
Victor Alan
Rodrigues Nunes
Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 6.383,48 11.134,52
Vilma Maria Guia Souza Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.394,56 10.145,60
Maria Aradene
Rdrigues dos Santos
Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.394,56 10.145,60
Gláucia Rodrigues Batalha Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.643,02 10.394,06
Célia Maria Freitas da Silva Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 4.616,14 9.367,18
Cícera Selma
Ribeiro Correia
Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 4.788,34 9.539,38
José Jaime de Souza Colaborador
Eventual
II 23 a 30.11.2026 Rio de
Janeiro/RJ
7.1/2 387,84 50% 4.363,20 387,84 5.113,42 9.864,46
TOTAL 99.641,80

CONTRATO N°104/2026 - IG Nº1428459

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, estabelecida na com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, nesta Capital, neste ato representada pelo Senhor Sandro Camilo Carvalho, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, doravante denominada CONTRATANTE, doravante denominado “O Contratante”, por um lado, e BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES S.S. LTDA , inscrita no CNPJ Nº 54.276.936/0001-79, com sede social na Rua Major Quintino, nº 90, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01050-910, nesse ato, representada por seu sócio administrador o JOÃO PAULO DIAS NEVES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, inscrito no CRC/BA sob o n° 1BA xxx.xx6/O-x, portador da cédula de identidade R.G. n° xx.x3x.xxx-xx SSP/ BA e inscrito no CPF/MF sob o n° 0xx.5xx.xx-x9, residente e domiciliado neste urbe, doravante denominado “O Auditor”/Contratado. FUNDAMENTAÇÃO: o Contratante realizou uma SOLICITAÇÃO PADRÃO DE PROPOSTAS – SPP/SBQC Nº 20260001/CEL04-PGE/PROARES III – 2ª FASE-BID-SPS/ CE – RELANÇAMENTO – PROCESSO Nº 47001.002098/2026-31, para seleção e contratação de serviços de uma FAI para a prestação dos serviços de REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5848/OC-BR (BR-L 1612), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ - PROARES III – 2ª FASE, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2025, 2026, 2027, 2028 E 2029, doravante denominado indistintamente como “Projeto” ou “Programa” identificado com o No.BR-L1612 do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, doravante denominado “Banco”, e aceitou a Proposta do Auditor Independente no valor indicado na Seção 4 da Solicitação de Proposta.OBJETO: auditoria FINANCEIRA COM PROPÓSITO ESPECIAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº5848/OC-BR , CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2025, 2026, 2027, 2028 E 2029. VIGÊNCIA: Os exercícios fiscais e/ou o período estabelecido no TDR, sujeitos ao serviço de uma FAI, incluem os anos dentro do período de 02/01/2025 a 31/12/2029. VALOR: O Contratante pagará ao Consultor a título de honorários, uma quantia não superior a R$ 321.865,89 (trezentos e vinte um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e nove centavos) inclusos todos os impostos, taxas e contribuições sociais, além desse valor, a contratante arcará com a contribuição patronal no percentual de 20% sobre a remuneração paga, no montante de R$ 64.373,18 (sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e dezoito centavos), perfazendo o custo total de R$ 386.239,07 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e sete centavos). RECURSOS FINANCEIRO: A despesa decorrente deste contrato correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social - SPS, custeada com recursos financeiros oriundos do Contrato de Empréstimo nº 5848/OC-BR: 4710