DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
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OUTROS
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama - Lei Nº 428/2026, de 21 de Outubro de 2026. Institui o Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Potiretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição do Estado do Ceará e pela Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal de Potiretama aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I do Fundo e de sua Finalidade. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potiretama, Estado do Ceará, o Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, com natureza contábil e financeira e prazo de duração indeterminado. Art. 2º O Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP tem por finalidade centralizar, captar e destinar recursos ao financiamento, apoio e fomento de políticas, programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento do esporte, do lazer e da atividade física no Município, em suas diversas manifestações, compreendendo o esporte educacional, o esporte de participação e o esporte de rendimento, nos Termos do Art. 217 da Constituição Federal. Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos do FMEP para o custeio de despesas de manutenção administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal, ressalvado o disposto no Art. 7º desta Lei. Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude é o órgão gestor do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP, competindo-lhe administrar os seus recursos, propor as diretrizes de aplicação e prestar contas de sua execução, sob a supervisão da Chefia do Poder Executivo e a fiscalização da Controladoria Geral do Município, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE. Capítulo II das Receitas. Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP: I - Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais; II - transferências e repasses da União e do Estado do Ceará, diretamente ou por meio de convênios, ajustes, termos de parceria ou instrumentos congêneres destinados ao esporte; III - doações, contribuições, subvenções e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos da legislação vigente; IV - multas, correção monetária e juros decorrentes de suas operações; V - preços públicos arrecadados pela utilização, cessão ou permissão de uso, a título oneroso, de espaços e equipamentos esportivos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; VI - patrocínios e apoios captados para eventos esportivos promovidos ou chancelados pelo Poder Público Municipal; VII - receitas de inscrições em eventos e competições esportivas promovidos pelo Município; VIII - valores decorrentes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Município relacionados ao esporte; IX - devolução de recursos de projetos com saldos remanescentes, não iniciados ou interrompidos, ressalvada vedação legal de vinculação ao Fundo; X - receitas provenientes de mecanismos de incentivo fiscal ao esporte, em âmbito federal, estadual ou municipal, nos termos de lei específica; XI - repasses oriundos de recursos de loterias, quando destinados ao esporte, na forma da legislação federal aplicável, notadamente a Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; XII - recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao esporte municipal; XIII - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; XIV - saldos de exercícios financeiros anteriores; XV - outros recursos que lhe forem legalmente destinados. § 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP. § 2º Os saldos financeiros apurados em balanço ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada a reversão ao Tesouro Municipal. Capítulo III do Orçamento, da Contabilidade e da Administração. Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP integrará o orçamento do Município como unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em observância aos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentária, e será compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A escrituração contábil, financeira e patrimonial do FMEP observará as normas gerais de direito financeiro e será registrada de forma centralizada pelo setor de contabilidade do Município, em conjunto com as demais execuções orçamentárias. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na gestão do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP: I - administrar os recursos do Fundo e propor as diretrizes para sua aplicação, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; II - manter os controles necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo, inclusive quanto a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e ao recebimento de receitas; III - zelar pelo cumprimento das obrigações previstas em convênios, contratos, termos de parceria e demais instrumentos firmados pelo Município relacionados ao Fundo; IV - elaborar e submeter à Controladoria Geral do Município os relatórios de gestão e a prestação de contas anual do Fundo; V - encaminhar à Câmara Municipal, quando solicitado, relatório de execução das atividades e da aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7º Os custos administrativos relacionados ao planejamento, acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP, incluída a eventual aquisição ou locação de bens e equipamentos estritamente necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita anual do Fundo. Capítulo IV da Aplicação dos Recursos. Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP serão aplicados, prioritariamente, em: I - programas de iniciação e formação esportiva promovidos pelo Município ou por entidades sem fins lucrativos com atuação no esporte no âmbito municipal; II - ações de incentivo ao esporte amador, ao lazer e ao esporte de participação; III - qualificação profissional de servidores públicos e de membros da sociedade civil vinculados à prática esportiva; IV - apoio ao esporte de rendimento, especialmente o incentivo a atletas e equipes potiretamenses em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; V - manutenção, reforma, ampliação e aparelhamento de espaços e equipamentos públicos destinados à prática esportiva; VI - realização e apoio a eventos, campeonatos e competições esportivas de interesse municipal; VII - outras despesas relacionadas ao fomento do esporte, definidas em regulamento do Poder Executivo. Art. 9º A concessão de recursos do Fundo a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, será formalizada por meio de edital de chamamento público, termo de fomento, termo de colaboração, convênio, contrato de patrocínio ou instrumento congênere, observada a legislação aplicável, em especial a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber. Capítulo V das Disposições Gerais e Finais. Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, instituir Comissão de Acompanhamento ou Conselho Gestor do Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP, de caráter consultivo, com participação de representantes da sociedade civil, para auxiliar na definição de diretrizes e no acompanhamento da aplicação dos recursos. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, suplementadas se necessário. Art. 12. As disposições relativas ao Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP não previstas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Art. 13. O Fundo Municipal de Esporte de Potiretama - FMEP terá vigência por prazo indeterminado. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Potiretama/CE, em 21 de outubro de 2026. Solange Mary Holanda Campelo Balbino - Prefeita Municipal.
*** *** * Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Pregão Eletrônico Nº 061/2026 - GM - Tipo: Menor Preço. As Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Secretaria Municipal de Saúde - SESA, Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SOSP, Superintendência de Trânsito - SUTRAN da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 061/2026 - GM cujo objeto é o contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implementação dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho SST, com elaboração de laudos e documentos previsto na legislação do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme Decreto N° 8.373/2014, exigidos pelo sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciária e trabalhista, para o cumprimento da 4ª Fase do E-Social SST, bem como envio de informações da Gestão do E-Social, objetivando atender as demandas das Secretarias do Município de Limoeiro do Norte/CE, sendo o Início de Recebimento de Propostas no dia 13/11/2026 a partir das 17:00hs; Fim de Recebimento de Propostas no dia 01/12/2026 até às 08:00 e Início do Pregão no dia 01/12/2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no Portal de Licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Limoeiro do Norte - CE, 13 de novembro de 2026. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato - SEPLAG e SEMED, Nacélio Alves do Nascimento - SESA, Dilmar Amaral Silva - SEMAS, Josamar da Silva Castro - SUTRAN e José Wilson Loures de Assis - SOSP - Ordenadores de despesas.**
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO – A Prefeitura Municipal de IguatuCE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: MARCOPOLO SA , com sede na Rua Irmão Gildo Schiavo, 110, PAVLH 3, São Cristóvão, Caxias do Sul – RS, inscrita no CNPJ nº 88.611.835/0018-77, neste ato, representada pelo senhor Sidnei Vargas da Silva, Representante Legal, inscrito no CPF nº 377..-59, como abaixo discrimina: Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Processo: Processo Administrativo nº 2026.10.26.01SME e Processo Carona nº 2026.11.05.01-SME, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2025/SMD. Contrato nº: 2026.11.09.02. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 202602030001, oriunda do Pregão Eletrônico nº 025/2025 - SMD, do Município de Jucás/CE, para aquisição de 01 (um) ônibus, de acordo com a conveniência e necessidade do Município de Iguatu/CE. Valor Global: R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais). Data de Assinatura: 09 de novembro de 2026. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. Dotação Orçamentária: 0901-12.361.0018.2.045 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente). Signatária: Natália Bastos Ferreira Tavares – Secretária Municipal de Educação. Em 09 de novembro de 2026, Iguatu-Ce.