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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 30

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Um dos fundamentos centrais do Plano é a compreensão de que interoperabilidade não significa necessariamente centralização. A implementação deverá priorizar a coordenação entre as instituições envolvidas, e conexão segura e controlada entre sistemas e bases de dados existentes, preservando, sempre que possível e juridicamente adequado, a responsabilidade de cada órgão sobre os sistemas e dados sob sua custódia. Portanto, destaca-se que a orientação fundamental deste Plano é interoperar com segurança, sem necessariamente centralizar.

  1. OBJETIVO DA IMPLEMENTAÇÃO

O objetivo geral da implementação é estabelecer as condições institucionais, jurídicas, tecnológicas e operacionais necessárias para que a identificação biométrica seja incorporada de forma segura e eficiente aos processos de transporte abrangidos pela Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica.

A implementação deverá permitir que passageiros, tripulantes e demais pessoas autorizadas possam ser identificadas de maneira mais rápida, segura e integrada, respeitadas as características de cada modo e suas infraestruturas, bem como as competências legais dos órgãos envolvidos. Ao mesmo tempo, deverá criar condições para que o Brasil avance na integração de seus sistemas de identificação e transporte, aproveitando estruturas tecnológicas já existentes e evitando duplicações desnecessárias de bases, sistemas e investimentos.

  1. HORIZONTE TEMPORAL

O Plano terá como horizonte para o primeiro ciclo o período compreendido entre outubro de 2026 e dezembro de 2027, sem prejuízo de sua continuidade e atualização posterior e será dividido em seis grandes fases:

I - fase especial: provas de conceito executada no porto de Santos/SP (abril de 2026) e em execução no aeroportos de Viracopos/SP, além de outras que vierem a ser feitas, em qualquer modo e que possam contribuir para o aperfeiçoamento da Política; II - estruturação e preparação: de novembro e dezembro de 2026; III - arquitetura e interoperabilidade: janeiro a março de 2027;

IV - implantação gradual: abril a setembro de 2027;

V - regime de produção: a partir de outubro de 2027; e

VI - Consolidação e planejamento do ciclo seguinte: de novembro a dezembro de 2027.

Os prazos p
qualquer tempo, caso
orçamentárias ou opera
respectivo grupo de trab
de Santos/SP e Viraco
Dummont/RJ e Congonh
cerca de 12 (doze) mes
tabela 1 traz o macrocr
oderão ser ajustados pelo Comitê Téc
necessário ou quando houver pendências
cionais que justifiquem a alteração ou, ain
alho setorial entenda que, por experiência
pos/SP na Fase Especial, ou mesmo
as/SP que já fizeram procedimento exper
es, o procedimento esteja maduro para
onograma das fases.
nico Interinstitucional a
jurídicas, tecnológicas,
da, antecipados, caso o
anterior, como no caso
nos Aeroportos Santos
imental semelhante por
ser operacionalizado. A
.
.FA S E
.INÍCIO
.FIM
.ENTREGA-META
. .Especial - Projetos-
piloto
.12/04/2026
.15/06/2027
.-
Resultados
completos das provas
de
conceito
entregues
. .Estruturação
e
preparação
.17/08/2026
.31/12/2026
.-
Subcomitês
temáticos instalados
- Plano de trabalho de
cada subcomitê
-
Procedimento
de
gestão de riscos
. .Arquitetura
e
interoperabilidade
.11/01/2027
.31/03/2027
.- Levantamento de
sistemas e bases de
dados concluído
-
Arquitetura
de
referência
para
interoperabilidade
concluída
. .Implantação gradual .01/04/2027
.30/09/2027
.-
Plano
de
implantação entregue
- Plano de implantação
executado
. .Regime de produção .01/10/2027
.31/12/2027
.- Plano de entrada
em
produção
concluído e entregue
-
Regulamentos
publicados
pelas
Agências
- Etapa
de expansão
(escala)
. .Consolidação
e
planejamento do ciclo
seguinte
.01/11/2027
.31/12/2027
.- Relatório executivo
concluído
- Plano Executivo para
2028
concluído
e
entregue

Tabela 1 - Macrocronograma do Plano de Implementação da Política 4. GOVERNANÇA E RESPONSÁVEIS PELO PLANO

A implementação será coordenada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, cabendo ao Ministro de Estado da Pasta exercer a gestão máxima da Política.

A Secretaria Executiva do Ministério, por sua vez, exercerá a coordenação técnica e administrativa do Plano, consolidando cronogramas, indicadores, riscos, resultados e relatórios. e, cumprimento ao art. 6o, § 1º, II, da Portaria GM no 48/2026.

O Comitê Técnico Interinstitucional será o principal fórum de coordenação e acompanhamento estratégico. A Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC - coordenará as ações relativas ao modal aéreo, em articulação necessária com a ANAC e os operadores envolvidos. Já a Secretaria Nacional de Portos - SNP - coordenará as ações relativas ao setor portuário, em articulação necessária com a ANTAQ, autoridades portuárias, terminais e demais participantes. A SNHN será a responsável pela política hidroviária e de navegação marítima e coordenará, necessariamente com a ANTAQ, as ações relativas às suas competências.

A ANAC e a ANTAQ participarão dentro de suas respectivas competências regulatórias e técnicas.

A Polícia Federal, Secretaria da Receita Federal, Ministérios, o Tribunal Superior Eleitoral, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, SERPRO, a Secretaria Nacional de Trânsito, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outros órgãos poderão ser convidados para atividades específicas, de acordo com suas competências e necessidades da Política Pública.

  1. FASE ESPECIAL - PROJETOS-PILOTO

Etapa já realizada em terminal de passageiros no porto de Santos/SP e que está em andamento do aeroporto de Viracopos/SP desde o início de 2025. Os dados obtidos das provas de conceito deverão ser apresentados às secretarias nacionais e órgão reguladores setoriais e poderão ser utilizados para subsidiar os documentos dos Grupos de Trabalho e Subcomitês. Os projetos demonstram, em ambiente real, a capacidade de integração dos sistemas, o desempenho das soluções biométricas, a segurança, a proteção de dados, a experiência do usuário e a sustentabilidade operacional. Por isso, a realização da fase especial pode acelerar de maneira substancial a implementação das fases subsequentes da política.

Meta 1: Não havendo estipulação diferente, os resultados das provas de Conceito autorizadas devem ser apresentados ao Comitê até o dia 15 de junho de 2027. O procedimento para a realização de prova de conceito segue o trâmite específico da Portaria GM-MPOR no 22, de 13 de abril de 2026. Responsável: Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos, uma vez aprovado o envio pelo comitê.

  1. FASE ESTRUTURAÇÃO E PREPARAÇÃO

Entre agosto e dezembro de 2026 está em realização a fase de estruturação e preparação. O primeiro objetivo será colocar em funcionamento a estrutura de governança da Política, em fase de elaboração. Nesse período deverão ser instalados os grupos técnicos e os subcomitês temáticos, conforme modelo de governança. Os grupos técnicos já estarão em funcionamento nesse momento, tendo em vista o prazo dado pelo art. 10 da Portaria GM no 48/2026. Também deverão ser definidos todos os responsáveis técnicos dos demais órgãos envolvidos, os pontos focais e os mecanismos de comunicação e acompanhamento. Outra atividade a ser desenvolvida nessa fase é a elaboração do procedimento de gestão de riscos a ser adotado ao longo da implantação. Esse procedimento deverá prever as etapas de identificação, qualificação, quantificação e monitoramento dos riscos.

Meta 2: Até 20 de novembro de 2026, deverão estar instalados os subcomitês

temáticos.

Responsáveis: MPOR, Secretaria-Executiva, SAC, SNP, SNHN.

Meta 3: Até 11 de dezembro de 2026, cada subcomitê deverá apresentar informação de criação, composição e plano de trabalho, contemplando as informações relevantes para o desenvolvimento da Política Setorial.

Responsáveis: SAC, SNP e SNHN, com participação da ANAC e ANTAQ. Meta 4: Até 31/12/2026, a coordenação técnica deste Comitê deverá apresentar a proposta de procedimento de gestão de riscos para a política, em articulação com os grupos técnicos.

Responsáveis: Secretaria Executiva (coordenação técnica) e grupos técnicos

  1. FASE - ARQUITETURA E INTEROPERABILIDADE

Entre janeiro e março de 2027 será desenvolvida a arquitetura de referência da Política, bem como o modelo de protocolo de interoperabilidade. Tomando por base as provas de conceitos realizadas e em andamento, o objetivo será definir como os diferentes sistemas poderão se comunicar e troca dados, quais protocolos e informações serão necessárias em cada caso de uso, autorização, segurança, auditoria e rastreabilidade e quais integrações deverão ser priorizadas, bem com o plano de implementação. Nessa fase também deverão ser avaliadas as possibilidades de integração com Gov.br, TSE, Polícia Federal, SENATRAN, sistemas de segurança pública, Porto Sem Papel, STI-Mar, sistemas aeroportuários e sistemas portuários, bem como oitiva do setor privado que deseje apresentar ao comitê suas ferramentas. Meta 5: Até 31 de janeiro de 2027, deverá estar concluído o levantamento nacional dos sistemas e bases de dados relevantes para a implementação, tomando por base as provas de conceito já realizadas pelos modais ou em andamento ou mesmo outras que vierem a ser realizadas. Aqui, nesta fase, será o momento de ouvir o setor privado, SERPRO, modelos de biometria existentes, dentre outros. Responsáveis: Subcomitês, com coordenação da Secretaria Executiva, ouvidos os grupos de trabalho dos modais. Meta 6: Até 31 de março de 2027, deverá estar concluída a arquitetura nacional de referência para interoperabilidade biométrica. Responsáveis: Subcomitês e Grupos de Trabalho setoriais.

  1. FASE IMPLANTAÇÃO GRADUAL

Entre 1º de abril e 30 de setembro de 2027 será realizada a implantação efetiva nas infraestruturas designadas. Essa implantação decorrerá da arquitetura nacional de referência para interoperabilidade biométrica e exigirá a confecção de plano de implantação, a partir de critérios e diretrizes definidos pelos Grupos de Trabalho, considerando as especificidades e restrições das respectivas infraestruturas e processos. Importante esclarecer que, caso haja prova de conceito realizada ou aproveitada e o grupo de Trabalho setorial entenda devidamente maduro, poderá ser realizada a devida implementação de acordo com os normativos do órgão regulador. Meta 7: até 15 de maio de 2027 deverá ser entregue ao Comitê o Plano de Implantação Gradual. Meta 8: até 30 de setembro de 2027 deverá ser executado o Plano de Implantação Gradual.

Meta 7: até 15 de maio de 2027 deverá ser entregue ao Comitê o Plano de

Meta 8: até 30 de setembro de 2027 deverá ser executado o Plano de

Responsáveis: Subcomitês, Grupos de Trabalho setoriais e Administradores das infraestruturas designadas.

  1. FASE REGIME DE PRODUÇÃO

A partir de 1º de outubro de 2027, será iniciada a entrada em regime de produção das soluções consideradas aptas e que passaram com sucesso pela fase de implantação gradual. O regime de produção deverá ocorrer de maneira progressiva no respectivo ambiente de produção, ou seja, uso em operações reais pelas empresas e usuários, iniciando com planejamento prévio e priorizando ambientes com maior maturidade tecnológica, maior impacto potencial e melhores condições de segurança e interoperabilidade. Meta 9: Até 15 de outubro de 2027, os subcomitês e grupos de trabalho deverão encaminhar ao Comitê os planos de entrada em produção, indicando locais prioritários, investimentos estimados, responsáveis, cronograma e indicadores. Responsável: Subcomitês, grupos de trabalho, ouvidos os administradores dos terminais. Meta 10: Até 30 de outubro de 2027, o Comitê deverá aprovar os planos de entrada em produção e as Agências Reguladoras deverão publicar as normas complementares necessárias à execução da Política, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Portaria MPOR 48/2026. Responsáveis: Comitê Interinstitucional.

Meta 11: Até 31 de dezembro de 2027, deverá estar em execução a primeira etapa de expansão (escala) dos projetos de acordo com normativos regulatórios.

Responsáveis: MPOR, Subcomitês, ANAC, ANTAQ e operadores envolvidos, conforme o projeto.

  1. FASE CONSOLIDAÇÃO E PLANEJAMENTO DO CICLO SEGUINTE

Esta fase retoma a atividade planejamento projetando o novo ciclo que compreenderá o biênio 2028-29. Antes, a consolidação se refere a toda a execução do primeiro ciclo no biênio 2026-27, com seus aprendizados e pontos de aperfeiçoamento. Sabe-se que ocorrerão eventuais ajustes de cronograma e de estratégia de implantação, por isso essa etapa tem a função também de avaliação da política pública, com os indicadores de desempenho que deverão ser especificados (vide item 12 deste documento).

Meta 12: Até 31 de dezembro de 2027, deverá ser concluído e entregue ao Comitê o Relatório Executivo de avaliação;

Meta 13: Até 31 de dezembro de 2027, deverá ser concluído e entregue ao Comitê o Plano Executivo para os anos de 2028-29.

Responsáveis: MPOR, Secretaria-Executiva, Subcomitês e Grupos Técnicos S AC,

SNP e SNHN.

  1. RESUMO DAS METAS NACIONAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2027 Ao final do primeiro ciclo de implementação (2026-27), deverão ser perseguidas as seguintes metas, conforme as fases apresentadas: ¸ Fase especial - provas de conceito:

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