DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
¸ Regime de produção:
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Meta 9 - Plano de entrada em produção concluído;
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Meta 10 - Regulamentos publicados pelas Agências;
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Meta 11 - Etapa de expansão (escala);
¸ Consolidação e planejamento do ciclo seguinte:
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Meta 12 - Relatório executivo concluído;
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Meta 13 - Plano Executivo para 2028-29 concluído.
- INDICADORES DE DESEMPENHO
O acompanhamento das metas deverá ser realizado por indicadores objetivos. Entre os principais indicadores estarão o número de sistemas integrados, o número de aeroportos e terminais portuários participantes, o número de ambientes hidroviários envolvidos, o percentual de passageiros processados biometricamente, o tempo médio de identificação, as taxas FAR (False Acceptance Rate / Taxa de Falsa Aceitação) e FRR (False Rejection Rate / Taxa de Falsa Rejeição), a disponibilidade dos sistemas, a quantidade de incidentes de segurança, a quantidade de incidentes envolvendo dados pessoais, o percentual de operações realizadas sem intervenção manual, entre outros que os Grupos Técnicos entenderem pertinentes. Também deverá ser acompanhado o grau de satisfação dos usuários e dos operadores. Os indicadores deverão permitir comparar os resultados anteriores e posteriores à implantação da biometria. Como orientação geral, pode-se partir da lógica de indicadores para metas "SMART", ou seja:
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S - Specific (Específica): A meta deve ser bem definida, objetiva e direta.
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M - Measurable (Mensurável): O progresso ou evolução do esforço precisa ser
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quantificado com números, porcentagens ou tempo.
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A - Attainable / Achievable (Atingível): A meta deve ser realista e concreta,
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compatível com os recursos, tempo e capacidade disponíveis.
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R - Relevant (Relevante): A meta deve ser evidente no contexto da política,
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gerando impacto real quando alcançada.
T - Time-bound (Temporal / limitado por prazo): A meta deve ter um prazo ou data limite bem estabelecida, razoável e sensível ao processo.
- RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS METAS
A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de coordenadora técnica (escritório de projeto) será responsável por manter o cronograma consolidado e acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores. A SAC será responsável pelas metas relativas ao modal aéreo. A SNP será responsável pelas metas relativas ao modal portuário. A SNHN será responsável pelas metas relativas ao transporte hidroviário e marítimo.
A ANAC e a ANTAQ participarão das ações que dependam de suas competências regulatórias.
O Comitê Técnico Interinstitucional acompanhará os resultados e deliberará sobre ajustes, priorização e expansão.
- PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA COMO CONDIÇÃO PARA ENTRADA EM REGIME DE PRODUÇÃO
Nenhum projeto deverá ser submetido à entrada em regime de produção apenas porque apresentou bons resultados operacionais. O ente regulador observará que a produção deverá depender também da demonstração de conformidade jurídica, regulatória, proteção adequada dos dados pessoais, segurança cibernética, resistência contra fraudes biométricas, capacidade de auditoria e continuidade operacional. Esse princípio deverá funcionar como um verdadeiro "gate" de produção: o projeto somente avança para a etapa seguinte quando atender aos requisitos mínimos definidos pelo Plano de implantação.
Para esse assunto, recomenda-se articulação interinstitucional com outros comitês, comissões e grupos técnicos interinstitucionais responsáveis pelas seguintes políticas públicas, sem prejuízo de outras que o Comitê entender pertinentes: ¸ Política Nacional de Segurança da Informação: Decreto no 12.572, de 4/08/2025; ¸Política Nacional de Infraestruturas Críticas: Decreto no 9.573, de 22/11/2018;
e
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¸ Comitê Interministerial para a Transformação Digital: Decreto no 12.308, de
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11/12/2024.
- REVISÃO DO PLANO DE IMPLANTAÇÃO
Ao final de cada ciclo, o Comitê Técnico Interinstitucional deverá avaliar os resultados obtidos e propor os ajustes necessários.
O primeiro ciclo será encerrado em dezembro de 2027, quando deverá ser elaborado relatório consolidado contendo os resultados alcançados, metas cumpridas, metas não cumpridas, riscos, dificuldades, custos, ganhos operacionais e recomendações para o ciclo seguinte.
- RESULTADO ESPERADO
Ao final do primeiro ciclo (2026-27), o Ministério de Portos e Aeroportos deverá ter estabelecido e consolidado as bases institucionais, jurídicas e tecnológicas necessárias para transformar a identificação biométrica em uma política pública efetivamente operacional. O resultado esperado não é simplesmente a mera implantação de equipamentos biométricos em aeroportos, portos ou hidrovias e navegação, assim como incentivar que outros modos e outros entes da federação possam fazer uso da política pública setorial de biometria para evitar fraudes, aumentar a eficiência, melhorar a facilitação e proteger a infraestrutura, diminuindo assim o custo Brasil.
O objetivo é construir uma infraestrutura nacional de identificação aplicada aos transportes, coesa, consistente, resiliente, confiável, capaz de interoperar e integrar diferentes sistemas, preservar a responsabilidade dos órgãos sobre seus dados, aumentar a segurança, reduzir burocracias e melhorar a experiência do cidadão.
O modelo deverá permitir que uma pessoa possa ser reconhecida e validada de forma segura nos diferentes momentos de sua jornada, sempre dentro das finalidades autorizadas e respeitando seus direitos. A Política deverá, portanto, evoluir de iniciativas isoladas para um ecossistema nacional interoperável de identificação biométrica, com padrões comuns ou interoperáveis, governança definida, segurança, proteção de dados e capacidade de expansão.
A lógica central da implementação será a integração sem centralização burocrática e desnecessária, a inovação com responsabilidade e a utilização da tecnologia como instrumento de melhoria efetiva dos serviços públicos de transporte. Ou seja, o princípio orientador de todo o Plano será o de que a identificação biométrica deverá tornar o transporte brasileiro mais seguro, eficiente, integrado e simples para o cidadão, sem transformar a interoperabilidade em centralização desnecessária de dados e sistemas e sem afastar a responsabilidade de cada órgão sobre as informações sob sua custódia.
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O COMITÊ TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7o, inciso IX, da Portaria GM-MPOR nº 48, de 17 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ Presidente do Comitê
ANEXOREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, instituído pela Portaria GM-MPOR nº 48, de 17 de agosto de 2026, tem por finalidade assegurar a governança, a coordenação e o acompanhamento da implementação da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica, respeitadas as competências legais e regulamentares dos órgãos e entidades envolvidos. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica é composto por representantes, titular e suplente, das unidades e instituições listadas a seguir: I - Gabinete do Ministro; II - Secretaria Executiva; III - Assessoria Especial de Controle Interno; IV - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério de Portos e Aeroportos;
V - Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;
VI - Secretaria Nacional de Portos - SNP;
VII - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN; VIII - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IX - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; X - CLIA - Cruise Line International Association Brasil; XI - Aeroportos do Brasil - ABR;
XII - Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR; XIII - Confederação Nacional do Transporte - CNT; e XIV - Associação Nacional de Terminais de Cruzeiros - ATERC BRASIL. §1° Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. §2º É vedado aos membros titulares e suplentes do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica possuírem qualquer participação societária em empresas que possam ser afetadas pelas decisões do Comitê. §3º O representante do Gabinete do Ministro do Ministério de Portos e Aeroportos presidirá o Comitê e será responsável por sua coordenação estratégica e articulação interinstitucional. §4º A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos exercerá a coordenação técnica dos processos relacionados ao Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, incluindo as atividades de secretaria e apoio administrativo. §5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, sem direito a voto, representantes do setor privado, de outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como de entidades estaduais, distritais ou municipais, sempre que necessário, a critério do seu presidente ou por deliberação da maioria simples de seus membros. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º Compete ao Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica: I - definir a governança da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica e, em especial, a forma de operacionalização adequada para que os bancos de dados biométricos e os sistemas de informação de governo, necessários à implementação desta política, sejam conectados, observada a legislação que rege a matéria; II - promover a edição de orientações sobre a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica; III - realizar estudos, análises e diagnósticos sobre assuntos de interesse da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica; IV - articular com os demais órgãos federais para alcançar os objetivos da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica; V - monitorar e avaliar os efeitos da implementação da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica;
VI - avaliar e manifestar-se tecnicamente sobre propostas de aperfeiçoamento da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica encaminhadas ao Ministério de Portos e Aeroportos por representantes de outros órgãos e de entidades das três esferas de Governo, de entidades empresariais ou representativas do setor privado;
VII - propor, quando necessário, a participação de representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, na forma de contribuição técnica voluntária; VIII - criar grupos de trabalho de caráter temporário, quando necessário e por meio de ato específico, para tratar de matérias e prover assessoramento técnico de interesse da Política Nacional de Identificação Biométrica; IX - elaborar seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados de sua instituição, submetendo-o ao Ministro de Portos e Aeroportos para ratificação;
X - publicar o plano de implementação da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica, com respectivo cronograma, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do ato de indicação de seus membros, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º O Comitê Interinstitucional deverá estimular a viabilização de leitura biométrica de documentos de viagem eletrônicos estrangeiros em Território Nacional, por meio de estudos técnicos e articulação com os órgãos competentes. § 2º A participação dos membros dos colegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica: I - convocar, instalar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, II - convocar eventuais participantes externos para as reuniões, sem direito a
voto;
III - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião; IV - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência;
V - autorizar o adiamento da votação de assuntos da pauta ou da
extrapauta;
VI - orientar os debates, tomar os votos e votar.
VII - declarar aprovada ou rejeitada a matéria submetida à apreciação e votação do Comitê; VII - cumprir as disposições regulamentares do Planejamento Integrado de Transportes - PIT, instituído pelo Decreto nº 12.002, de 16 de maio de 2024, que tenham efeito sobre a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica; e X - assinar as Resoluções do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação
Biométrica.
Art. 5º Compete à Coordenação Técnica do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica: I - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo do Comitê; II- organizar a pauta das reuniões do colegiado e comunicar aos membros do Comitê a data, a hora, a forma e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para reuniões extraordinárias; III - elaborar as atas de reunião e colher a assinatura dos membros; IV- providenciar a publicação das resoluções aprovadas pelo Comitê;
V - consolidar e divulgar as informações relativas à implementação da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica;
VI - promover a articulação técnica entre os membros e as demais instâncias envolvidas na implementação da Política; e
VII - subsidiar o Comitê no monitoramento e na avaliação da implementação da Política. Art. 6º São atribuições dos membros do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica:
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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