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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 32

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

I - participar das reuniões, apreciar e votar as matérias submetidas a

exame; II - encaminhar ao Comitê quaisquer matérias que tenham interesse em submeter ao Comitê;

III - fornecer ao Comitê as informações e dados relativos às propostas que apresentem para deliberação do colegiado e as informações e dados relativas à Política de Identificação Biométrica a que tenham acesso ou que se situem em suas esferas de competência como subsídio às deliberações do Comitê ou quando solicitado; IV - solicitar preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta; V - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta;

VI - abster-se na votação de qualquer assunto;

VII - zelar pelo cumprimento das instruções emanadas do Presidente do Comitê e das disposições regulamentares pertinentes a Política de Identificação Biométrica; VIII - declarar eventual impedimento ou conflito de interesses; IX - observar a confidencialidade das informações classificadas ou

protegidas;

X - acompanhar o cumprimento das deliberações relacionadas à instituição que representa; e XI - comunicar formalmente as providências adotadas quando demandado pelo Comitê. CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 7º As reuniões do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica têm caráter deliberativo e ocorrerão: I - ordinariamente, uma vez por bimestre, mediante convocação do Presidente, com antecedência mínima de sete dias; e II - extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria simples dos membros, com antecedência mínima de quatro dias.

Art. 8º Os membros deverão receber da Coordenação Técnica do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, com antecedência mínima de 3 dias da realização da reunião, a pauta e a versão definitiva das matérias dela constantes.

Art. 9º Os membros do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica poderão propor matérias que tenham interesse em submeter ao Comitê, por intermédio de sua Coordenação Técnica, com antecedência mínima de 10 dias. Art. 10. As matérias de natureza normativa ou aquelas cuja deliberação deva ser formalizada por resolução deverão ser instruídas com a respectiva minuta e, quando houver, seus anexos.

§ 1º As matérias submetidas à deliberação deverão ser acompanhadas, quando necessário, de nota técnica, parecer, relatório, estudo ou outros documentos que contenham os elementos necessários e suficientes à fundamentação e motivação à adequada apreciação da proposta. §2º Quando a matéria envolver proposta de ato normativo abrangido pela legislação relativa à análise de impacto regulatório, deverão ser observados os procedimentos e requisitos previstos na regulamentação aplicável. Art. 11. As reuniões do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto. Parágrafo único. Os membros do comitê poderão participar das reuniões presencial ou remotamente por videoconferência. Art. 12. Qualquer membro poderá solicitar vista de matéria submetida à deliberação do Comitê. § 1º O pedido de vista será concedido pelo Presidente, pelo prazo por ele estabelecido, observado o calendário de reuniões do Comitê. § 2º A matéria objeto de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, salvo decisão fundamentada do Comitê.

a vista.

Art. 13. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum de instalação, não computadas as abstenções. Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 14. As decisões do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica terão a forma de Resolução, serão expedidas em ordem numérica crescente contínua e serão disponibilizadas na página oficial do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 15. Das reuniões do Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nomes dos membros presentes e demais convidados, resumo dos assuntos apresentados, resultado das votações, votos divergentes quando solicitada sua consignação, impedimentos e abstenções, responsáveis pelas providências decorrentes das deliberações e respectivos prazos, quando aplicável, e as deliberações tomadas. Parágrafo único. As atas serão submetidas à aprovação dos membros do Comitê e, após aprovadas, serão assinadas eletronicamente pelo Presidente e arquivadas pela Coordenação Técnica no respectivo processo. CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 16. Os grupos de trabalho terão caráter temporário e serão instituídos por resolução do Comitê, que estabelecerá, no mínimo: I - o objeto, a finalidade e a motivação; II - a composição; III - a coordenação; IV - o prazo de duração;

VI - os produtos e os resultados esperados; e

VII - a forma e o prazo para apresentação dos resultados ao Comitê.

§ 1º Poderão participar dos grupos de trabalho, na condição de convidados, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas de notório saber na matéria tratada, quando sua participação for considerada necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º Os grupos de trabalho serão extintos com a conclusão de seus trabalhos ou com o término do prazo estabelecido na resolução que os instituiu, admitida a prorrogação mediante deliberação do Comitê. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica.

Ministério dos Povos Indígenas

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MPI Nº 325, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério dos Povos Indígenas e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, e demais informações constantes do Processo SEI nº 15000.002978/2026-21, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações estruturantes passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual (RP 7), e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.

§ 1º Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 2026, esta Portaria e seu respectivo Anexo estabelecem:

I - o rol de ações orçamentárias elegíveis, com a indicação, para as modalidades de emendas de bancada estadual e de comissão (RP 7 e RP 8);

II - os critérios e as orientações de execução e de elegibilidade dos projetos, das ações e dos objetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares, incluídos os valores de referência e localidade prioritária; III - a relação de equipamentos públicos passíveis de destinação por emendas parlamentares; e IV - as obrigações decorrentes de legislação específica aplicável ao setor ou política pública. § 2º Aplicam-se, para os fins desta Portaria, os conceitos previstos no art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

§ 3º Para fins desta Portaria, não existem, na carteira do Ministério dos Povos Indígenas, projetos relativos a obras plurianuais iniciadas e não concluídas, objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão em exercícios anteriores. Art. 2º São critérios específicos para a execução dos projetos e das ações de que trata esta Portaria: I - o alinhamento a pelo menos um dos objetivos específicos do Plano Plurianual 2024-2027 ao qual a ação orçamentária esteja vinculada; II - a compatibilidade dos objetos propostos com a finalidade e atributos da ação orçamentária e subtítulo que se referir, bem como os demais classificadores da despesa (fonte de recursos, grupo de natureza de despesa e resultado primário); III - a identificação precisa do objeto, da comunidade ou do território beneficiário, do município, da unidade da Federação e dos quantitativos; IV - a observância das disposições específicas estabelecidas para cada projeto descrito no Anexo desta Portaria; e

V - a realização de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas potencialmente afetados pelos projetos e pelas ações estruturantes ou de interesse nacional ou regional, respeitados os protocolos autônomos de consulta dos povos indígenas e assegurada sua realização antes da tomada de decisão ou da implementação da medida, sempre que juridicamente exigível, nos termos da Convenção 169 da OIT e art. 231 da Constituição Federal.

Art. 3º A execução de emendas parlamentares em projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia, inclusive na elaboração dos respectivos projetos, fica condicionada ao prévio registro do projeto no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, nos termos do art. 2º-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 2026. §1º As informações relativas aos projetos de investimento em infraestrutura classificados como estruturantes estarão disponíveis no Painel Obrasgov.br (obrasgov.paineis.gov.br), para consulta pelos parlamentares e apoio à indicação de emendas parlamentares. §2º Na indicação para obra ainda não registrada no Obrasgov.br, o autor identificará o projeto agregado a que se vincula, conforme o código de registro no Obrasgov.br indicado pelo MPI ou entidades vinculadas responsáveis, e o registro específico deverá ser efetuado antes do início da execução. CAPÍTULO II

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 4º Para fins de alocação de emendas de bancada estadual, consideram-se projetos estruturantes as ações e os projetos de investimento estruturantes, bem como as ações e os equipamentos públicos prioritários para as unidades da Federação, nos termos dos arts. 34-B, 34-C e 34-D da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Art. 5º São critérios específicos para a execução dos projetos e das ações estruturantes, bem como das ações e dos equipamentos públicos prioritários de que trata este Capítulo, sem prejuízo das disposições específicas previstas para cada projeto no Anexo: I - direcionamento a políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024;; e II - vinculação às ações orçamentárias listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. §1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimento em obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. §2º As obras de duração superior a um exercício financeiro iniciadas com recursos de emendas de bancada estadual em exercícios anteriores, que devem ser objeto de emenda pela mesma bancada em cada exercício financeiro até a sua conclusão, devem estar vinculadas ao respectivo cadastro no Obrasgov.br.

§3º Compete à respectiva bancada estadual encaminhar, no momento da indicação, as informações relativas ao custo, ao objeto e à localização geográfica dos projetos e das ações propostas.

Art. 6º Na hipótese de programação divisível, o objeto da emenda de bancada estadual deverá ser identificado de forma precisa, não podendo o valor destinada a cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da emenda, ressalvadas as ações e os serviços públicos de saúde, observado ainda o seguinte:

I - as programações deverão corresponder a projetos ou ações estruturantes com objeto único ou conjunto integrado de entregas, compatíveis com a política pública setorial, vedada a fragmentação que comprometa a unidade ou a efetividade da execução; e II - considera-se parte independente aquela definida nos incisos I a III do § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024.

CAPÍTULO III

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO

Art. 7º Para fins de alocação de emendas de comissão, consideram-se de interesse nacional ou regional os projetos e as ações relacionados no Anexo que atendam aos critérios do art. 40-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

Parágrafo único. Para fins do disposto no §1º do art. 40-B, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, também poderão ser considerados de interesse nacional ou regional os projetos e as ações não relacionados no Anexo que demonstrem abrangência territorial, relevância estratégica ou impacto socioeconômico, com efeitos que alcancem mais de uma região geográfica, região geográfica imediata ou unidade da Federação, nos termos do art. 45-B da referida Portaria Conjunta. Art. 8º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições:

Art. 8º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições: I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 5º; II - estarem alinhados a pelo menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual - PPA ao qual estejam vinculadas;

III - integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição, quando couber.

IV - serem de competência da União e executados diretamente ou de forma descentralizada pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, bem como por meio de parcerias com organizações da sociedade civil; e

V - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com execução ainda não iniciada, que tenha o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade como beneficiário.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111300032