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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 33

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A execução orçamentária e financeira das emendas poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários, resguardados os critério de elegibilidade, compatibilidade orçamentária e impedimentos técnicos. § 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas deverão ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, devendo ser indicado o sítio eletrônico de acesso público que contenha informações sobre o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.

Art. 10. Os projetos, as ações e os objetos elegíveis para alocação de emendas parlamentares nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério dos Povos Indígenas e de suas entidades vinculadas são os relacionados no Anexo.

§ 1º A indicação de objeto não relacionado no Anexo observará o disposto no art. 45-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, e a análise de compatibilidade considerará a ação orçamentária, a política pública setorial, os critérios aplicáveis às programações discricionárias equivalentes e a legislação vigente, não constituindo a admissão do objeto garantia de sua execução.

§ 2º O Anexo poderá ser detalhado em atos complementares, tais como cartilhas, manuais e orientações, disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Ministério dos Povos Indígenas, observado o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 45-C, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. Art. 11. A inobservância dos critérios estabelecidos nesta Portaria ensejará registro de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e do art. 2º, § 5º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. Art. 12. Esta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício de 2027, permanecendo as programações de exercícios anteriores regidas pelos atos vigentes à época.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS KAINGANG ANEXO

Ação Orçamentária ; Programa ; Descrição do projeto ; Critérios Específicos e Condicionantes ; Abrangência do projeto / Localidades prioritárias ; Estimativa de Custo ; RP7 / RP8¶

21IL - Aldeia Produtiva ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Implantar poços artesianos e sistemas coletivos de abastecimento de água potável e para a produção (bombas, caixas d'água, filtragem), com capacitação para operação e manutenção, em territórios indígenas definidos. ; Requisitos do objeto: diagnóstico da demanda e solução técnica adequada às condições hidrogeológicas e culturais do território; especificação técnica ou projeto compatível com o porte da intervenção; cada parte independente deve constituir sistema funcional completo. Condicionantes de execução: Articulação prévia com o Distrito Sanitário Especial Indígena competente quanto à não sobreposição e aos parâmetros de potabilidade; outorga e demais autorizações exigíveis; plano de operação e manutenção, com responsável identificado; execução por um único ente ou entidade nas emendas de bancada estadual; funcionalidade integral do objeto ou de cada parte independente; destinação a uso coletivo, vedada a apropriação individual dos bens; compatibilidade com o instrumento de gestão territorial e ambiental da terra indígena, quando existente, sem que sua existência seja exigida. ; Nacional/Caatinga e Pantanal ; R$ 798.876,21 por sistema implantado ; RP7 e RP8¶ 21IL - Aldeia Produtiva ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Implantar equipamentos comunitários de uso coletivo destinados à produção, ao beneficiamento e ao armazenamento (casas de farinha, unidades de beneficiamento, casas de sementes, estruturas de piscicultura), em comunidades indígenas definidas. ; Requisitos do objeto: identificação da cadeia produtiva e da organização gestora; dimensionamento compatível com a produção e com o número de famílias; disponibilidade e autorização de uso da área; observância das normas sanitárias quando houver processamento de alimentos destinados à comercialização. Condicionantes de execução: gestão coletiva pactuada em ata ou acordo comunitário; responsável pela operação e manutenção identificado. Não se incluem equipamentos de finalidade cultural ou espiritual; execução por um único ente ou entidade nas emendas de bancada estadual; funcionalidade integral do objeto ou de cada parte independente; destinação a uso coletivo, vedada a apropriação individual dos bens; compatibilidade com o instrumento de gestão territorial e ambiental da terra indígena, quando existente, sem que sua existência seja exigida. ; Nacional/Pampa e Cerrado ; R$ 700.000,00 por projeto ; RP7 e RP8¶

21IL - Aldeia Produtiva ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Adquirir máquinas, implementos agrícolas, equipamentos, embarcações e veículos utilitários de uso coletivo para apoio à produção e ao escoamento da produção indígena. ; Requisitos do objeto: vinculação a plano produtivo ou de escoamento comunitário, vedada a aquisição isolada sem finalidade produtiva demonstrada; especificação compatível com a logística do território, fluvial ou terrestre; quantitativos justificados pela escala da produção. Condicionantes de execução: destinação patrimonial definida no instrumento; responsável pela guarda, operação, manutenção e custeio de insumos; capacitação para operação; execução por um único ente ou entidade nas emendas de bancada estadual; funcionalidade integral do objeto ou de cada parte independente; destinação a uso coletivo, vedada a apropriação individual dos bens; compatibilidade com o instrumento de gestão territorial e ambiental da terra indígena, quando existente, sem que sua existência seja exigida. ; Nacional/Amazônia e Mata Atlântica e Pampa ; R$ 1.000.000,00/ por projeto ; RP7 e RP8¶

21IL - Aldeia Produtiva ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Implantar sistemas agroflorestais, roças tradicionais, viveiros e bancos de sementes crioulas e recuperar produtivamente áreas degradadas, para a segurança alimentar, em territórios indígenas definidos. ; Requisitos do objeto: delimitação das áreas; desenho técnico com espécies preferencialmente nativas e de uso tradicional; cronograma compatível com os ciclos agrícolas e com o calendário próprio do povo; plano de manejo pós-implantação. Condicionantes de execução: assistência técnica ou acompanhamento técnico definidos. Não se incluem objetos de finalidade estritamente conservacionista ou climática; execução por um único ente ou entidade nas emendas de bancada estadual; funcionalidade integral do objeto ou de cada parte independente; destinação a uso coletivo, vedada a apropriação individual dos bens; compatibilidade com o instrumento de gestão territorial e ambiental da terra indígena, quando existente, sem que sua existência seja exigida. ; Nacional/Amazônia e Mata Atlântica ; R$ 600.000,00/ por projeto ; RP7 e RP8¶

20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Implantar soluções de saneamento ambiental e infraestrutura comunitária de energia de fontes renováveis e de comunicação, de uso coletivo, em comunidades indígenas definidas. ; Requisitos do objeto: finalidade coletiva demonstrada, como equipamentos produtivos, bombeamento de água, espaços comunitários ou comunicação; solução técnica e dimensionamento compatíveis com as condições do território; garantia e assistência técnica. Condicionantes de execução: articulação prévia com o Distrito Sanitário Especial Indígena, quanto às soluções de saneamento; autorização da Funai para a instalação em terra indígena, quando exigível; articulação com os programas federais de eletrificação e conectividade, para evitar sobreposição; plano de operação e manutenção; capacitação; execução por um único ente ou entidade nas emendas de bancada estadual; funcionalidade integral do objeto ou de cada parte independente; destinação a uso coletivo, vedada a apropriação individual dos

bens; compatibilidade com o instrumento de gestão territorial e ambiental da terra indígena, quando existente, sem que sua existência seja exigida. ; Nacional/Amazônia e Cerrado e Pantanal ; R$ 800.000,00/ por projeto ; RP7 e RP8¶

20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Guardiões do Clima e da Biodiversidade: estruturação, equipamento, formação e fortalecimento de brigadas indígenas comunitárias para prevenção de incêndios florestais e manejo integrado do fogo. ; Critérios de seleção: incidência e recorrência de focos de calor; vulnerabilidade climática; histórico e intensidade dos incêndios; relevância ambiental, territorial e cultural; demanda comunitária; ausência ou insuficiência de cobertura por brigadas federais; viabilidade logística; distribuição regional; e inexistência de duplicidade de financiamento. A seleção definitiva das localidades e as unidades responsáveis pela coordenação, execução, gestão orçamentária, aquisição, fiscalização e acompanhamento deverão ser formalmente definidas antes da celebração dos instrumentos. Custo do projeto compreende apoio aos treze integrantes, capacitação, EPIs, ferramentas, equipamentos motorizados, transporte terrestre e fluvial, base, combustível, mutirões e restauração. A composição poderá ser ajustada entre subitens, sem aumento do valor unitário, conforme as necessidades territoriais e os bens já disponíveis. Condicionantes: observância dos protocolos autônomos ou planos de consulta; articulação com Funai, Ibama/Prevfogo e órgãos ambientais; não substituição das brigadas federais; validação jurídica do regime das equipes; titularidade e manutenção dos bens definidas; e proteção dos conhecimentos e informações territoriais sensíveis. ; Localidades prioritárias: terras e territórios indígenas situados nas bacias dos rios Tapajós, Madeira e Juruá e em outras áreas críticas da bacia amazônica; territórios do Xingu e Xavante, em Mato Grosso; território Kadiwéu, em Mato Grosso do Sul; território Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia; centro-leste do Pará; e região Araguaia-Tocantins. ; R$ 927.500,00 por brigada ; RP7 e RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnicos, Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; 5838 - Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas ; Realizar seminários, oficinas, fóruns e capacitações envolvendo lideranças e comunidades indígenas em diferentes regiões, sobre direitos, políticas públicas e cidadania. ; Eventos Prioritários: Encontro Nacional de Mulheres Indígenas; Encontro Nacional da População Indígena LGBTQIA+; Encontro Regional de Indígenas em Contexto Urbano, em Territórios não Regularizados e em Retomadas; Fórum Regional de Direitos e Cidadania Indígena. Detalhamento do objeto: Eventos formativos e de articulação social de abrangência regional ou nacional, voltados a direitos, políticas públicas e cidadania indígena. A proposta deve apresentar plano de trabalho com público, territórios e povos participantes, programação validada previamente pela área técnica da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas - SEART, prever mediação linguística, quando necessária, garantir que os participantes sejam indicados pelas organizações indígenas representativas das regiões atendidas, prever relatório final com as propostas e os encaminhamentos produzidos. ; Abrangência nacional ou regional. A realização deve ocorrer em capital ou polo regional de fácil acesso aos povos das regiões atendidas. ; De R$ 200.000,00 a R$ 1.000.000,00 por evento. ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnicos, Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; 5838 - Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas ; Realizar eventos técnico-científicos para difusão de estudos e boas práticas em políticas indigenistas, com participação qualificada. ; Eventos Prioritários: Seminário Nacional de Monitoramento e Avaliação da Política Indigenista; Seminário Nacional sobre Indígenas em Contexto Urbano, em Territórios não Regularizados e em Retomadas; Seminário Nacional sobre Enfrentamento às Violências contra Povos Indígenas. Detalhamento do objeto: Eventos de caráter técnico-científico, de abrangência regional ou nacional, voltados à difusão de estudos, diagnósticos e boas práticas em políticas indigenistas. A proposta deve apresentar plano de trabalho com programação, público e instituições participantes, ter a programação validada previamente pela área técnica da SEART, garantir participação qualificada de lideranças, pesquisadores indígenas, gestores públicos e instituições de ensino e pesquisa, prever mediação linguística, quando necessária, prever, como produto, publicação ou relatório técnico com sistematização dos estudos e das recomendações apresentados, a ser disponibilizado ao MPI. ; Abrangência nacional ou regional. A realização deve ocorrer em capital ou polo regional de fácil acesso aos participantes. ; De R$ 200.000,00 a R$ 1.000.000,00 por evento. ; RP8¶

21HW - Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI) - Implementar ações de consolidação da posse indígena nas terras indígenas desintrusadas, visando à manutenção dos resultados das operações e à prevenção de novas invasões. ; Identificação das terras indígenas contempladas; diagnóstico das ameaças e dos riscos de reinvasão; elaboração e execução de planos de consolidação territorial; fortalecimento da vigilância e do monitoramento territorial; definição das atividades, dos produtos, das metas físicas e do cronograma físico-financeiro. ; Terras indígenas desintrusadas no âmbito da ADPF 709. ; Estimativa de R$ 10.000.000,00 por terra indígena, a depender do plano de trabalho, extensão territorial, condições de acesso, os riscos de reinvasão e as necessidades operacionais. ; RP7¶ 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Identificação, Delimitação e Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Promover a regularização fundiária de terras indígenas, incluindo a indenização de benfeitorias e de imóveis, quando juridicamente cabível. ; Identificação das terras indígenas beneficiadas; diagnóstico fundiário; levantamento e avaliação dos imóveis e das benfeitorias indenizáveis; definição das etapas de execução, dos produtos e do cronograma físico-financeiro. ; Abrangência nacional ; R$ 20.000.000,00 por terra indígena, como valor preliminar de referência, sujeito à avaliação específica. ; RP7 e RP8¶ 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Aquisição de imóveis rurais para constituição de Reservas Indígenas - Promover a regularização fundiária de terras indígenas, incluindo a indenização de benfeitorias e de imóveis, quando juridicamente cabível. ; Estudos técnicos (fundiários, jurídicos e geoespaciais) e elaboração de relatório de imóveis rurais; Aquisição de imóveis rurais a fim de constituir Reservas Indígenas. ; Nordeste, Sul e Sudeste. ; Valor estimado de R$ 20.000.000,00 por Reserva Indígena. ; RP7 e RP8¶

21HW - Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Proteção Territorial e Etnoambiental das Terras Indígenas com Registros de Povos Indígenas Isolados - Implementar e fortalecer ações de vigilância, fiscalização, prevenção de conflitos e proteção territorial em áreas com presença de povos indígenas isolados ou de recente contato. ; Identificação das áreas prioritárias; diagnóstico das ameaças e vulnerabilidades; planejamento das atividades de vigilância e proteção; definição das etapas de execução, dos produtos e do cronograma físico-financeiro, observada a política de não contato. ; Estados com registros de povos indígenas isolados ou de recente contato. ; R$ 10.000.000,00 por terra indígena, como valor preliminar de referência, sujeito à avaliação específica. ; RP7 e RP8¶

21HW - Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Desintrusão de Terras Indígenas - Executar operações de desintrusão em terras indígenas regularizadas, visando à retirada de ocupantes irregulares e à garantia da posse permanente e do usufruto exclusivo dos territórios indígenas. ; Identificação das terras indígenas contempladas; diagnóstico das ocupações irregulares; planejamento operacional interinstitucional; definição das etapas de execução, das necessidades logísticas, dos produtos e do cronograma físico-financeiro. ; Amazônia Legal. ; R$ 30.000.000,00 por terra indígena, como valor preliminar de referência, sujeito à complexidade da operação. ; RP7 e RP8¶ 21HW - Proteção aos Povos e Terras Indígenas - ADPFs 709, 743, 760 e 991 ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Promoção dos Direitos

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