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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 34

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Diferenciados dos Povos Indígenas de Recente Contato - Implementar ações de proteção territorial e promoção dos direitos diferenciados dos povos indígenas de recente contato, respeitando suas especificidades socioculturais. ; Identificação dos povos e territórios beneficiados; diagnóstico das necessidades e vulnerabilidades; elaboração e implementação de planos de proteção e promoção de direitos; articulação interinstitucional com a Funai e demais órgãos competentes; definição das atividades, metas físicas, produtos e cronograma físico-financeiro. ; Estados com presença de povos indígenas de recente contato, conforme identificação das áreas prioritárias. ; R$ 10.000.000,00 por terra indígena, como valor preliminar de referência, sujeito à avaliação específica. ; RP7 e RP8¶ 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática ; Proteção Territorial e Etnoambiental das Terras Indígenas - Implementar 11 Centros de Monitoramento e Vigilância Indígena com equipamentos e tratamento de dados geoespaciais, bem como capacitação de equipe técnica indígena. ; Identificação dos povos e territórios beneficiados; diagnóstico das necessidades e vulnerabilidades; elaboração e implementação de planos de proteção e promoção de direitos; articulação interinstitucional com a Funai e demais órgãos competentes; definição das atividades, metas físicas, produtos e cronograma físico-financeiro. ; Terras Indígenas com ação de desintrusão concluída. ; R$ 50.000.000,00 ; RP7 e RP8¶

20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; Proteção territorial, gestão ambiental, sustentabilidade, etnodesenvolvimento e segurança alimentar. ; Construção de Abrigos Móveis de Madeira. ; A proposta tem por objeto a implantação de abrigos móveis de madeira para atendimento emergencial de famílias indígenas nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. O quantitativo de abrigos, sua distribuição entre os estados e o valor total da proposta serão definidos conforme as demandas identificadas e o dimensionamento técnico da ação. ; Atendimento nos estados do RS, SC, PR e MS ; Para esta indicação preliminar, considera-se um valor estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ; RP7 / RP8¶

20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; Proteção territorial, gestão ambiental, sustentabilidade, etnodesenvolvimento e segurança alimentar. ; Ações integradas na Terra Indígena Yanomami, envolvendo casas de farinha, máquinas e equipamentos agrícolas, sistemas de abastecimento de água, módulos sanitários e logística. ; Instalação de 100 casas de farinha no território Yanomami, contemplando comunidades localizadas tanto na porção do Amazonas como na de Roraima (cf. projeto p. 27-28 SEI 10813138) - Valor unitário: R$ 75.000,00; Valor total: R$7.500.000,00; Aquisição de 10 kits de máquinas e equipamentos agrícolas de pequeno porte para fortalecer as atividades produtivas desenvolvidas pelas comunidades da TI Yanomami nos estados do Amazonas e de Roraima (cf. projeto p. 29-30 SEI 10813138) - Valor unitário: R$400.000,00; Valor total: R$4.000.000,00; Implantação de 50 sistemas simplificados de abastecimento de água e de módulos sanitários domiciliares na TI Yanomami (cf. projeto p. 30 SEI 10813138) - Valor unitário: R$360.000,00; Valor total: R$18.000.000,00 - Logística: R$2.000.000,00. ; Atendimento nos estados de RR e AM. ; Valor total da Ação: R$ 31.500.000,00 ; RP7 / RP8¶

20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; Proteção territorial, gestão ambiental, sustentabilidade, etnodesenvolvimento e segurança alimentar. ; Instalação de casas de farinha. ; Instalação de 04 casas de farinha, sendo 02 unidades na TI Oiapoque e 02 unidades na TI Waiãpi, estado do Amapá (cf. projeto p. 2728 SEI 10813138). Valor unitário: R$75.000,00; Valor total: R$300.000,00 Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas de pequeno porte para fortalecer as atividades produtivas desenvolvidas pelas comunidades da TI Tumucumaque, estado do Amapá (cf. projeto p. 29-30 SEI 10813138). Valor: R$400.000,00. Logística: R$1.000.000,00 ; Atendimento no estado do AM. ; Valor total da Ação: R$ 1.700.000,00 ; RP7¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Programa Nacional de Construção de Protocolos Territoriais de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas (CGAJ). ; Construção participativa, consulta, validação, implementação e disseminação de protocolos territoriais de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas indígenas, incluindo a pactuação de fluxos interinstitucionais de atendimento, proteção e garantia de direitos. ; A proposta prevê a construção de protocolos territoriais de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas indígenas mediante processos de consulta livre, prévia e informada, oficinas comunitárias, escutas qualificadas, reuniões interinstitucionais e pactuação de fluxos de atendimento. ; Implementação inicial na TI Yanomami e nos territórios indígenas do Maranhão, Acre e do povo Xavante (MT), e potencial de replicação nacional. ; Valor estimado: R$ 1.600.000,00 ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Educação Profissional para Povos Indígenas (CGPEC) ; Ampliação do acesso dos povos indígenas à educação profissional e tecnológica, em parceria com Institutos Federais de Educação. ; Execução de cursos de educação profissional, capacitações, apoio à permanência estudantil, aquisição de materiais didáticos, apoio logístico, parcerias com instituições de ensino e demais ações voltadas à formação profissional de indígenas, alinhada à Entrega 2830 do PPA 2024-2027 e à PNGATI (Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012). ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: a partir de R$ 500.000,00 por proposta, podendo alcançar R$ 5.000.000,00 na implementação nacional (10 projetos). ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Articulação da Educação Ambiental e das Mudanças Climáticas nos Projetos Político-Pedagógicos das Escolas Indígenas (CGPEC) ; Fortalecer a inserção da educação ambiental com foco nas mudanças do clima nos processos educativos desenvolvidos junto às comunidades indígenas, apoiando a incorporação dessa temática nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs das escolas indígenas, em articulação com os sistemas de ensino e com as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental. ; Realização de escutas territorializadas, oficinas participativas, encontros de diálogo intercultural, sistematização de contribuições comunitárias e produção de subsídios técnicos e pedagógicos sobre educação ambiental e mudanças climáticas voltados à educação escolar indígena. ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: R$ 500.000,00 por projeto de elaboração ou atualização de PPP. ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Rede de Monitoramento da Educação Escolar Indígena (CGPEC) ; Fortalecer a capacidade institucional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), dos povos indígenas e dos sistemas de ensino para monitorar, avaliar e promover a implementação da Educação Escolar Indígena em conformidade com os princípios da especificidade, da interculturalidade, da diferença, da autonomia comunitária e do bilinguismo ou multilinguismo previstos na legislação brasileira. ; Diagnóstico Nacional da Educação Escolar Indígena por amostragem; Painel Nacional de Indicadores da Educação Escolar Indígena; tradução do Caderno de Estudos e do Guia Prático para línguas indígenas; produção de materiais audiovisuais de gestão da educação escolar indígena; seminários regionais de monitoramento da Educação Escolar Indígena; publicação de relatórios temáticos sobre Educação Escolar Indígena, proteção das infâncias indígenas e bem viver; programa de formação de servidores da Funai, lideranças indígenas e servidores das secretarias de educação para atuação em direitos e políticas de Educação Escolar Indígena; intercâmbios entre experiências exitosas de gestão escolar indígena, Territórios Etnoeducacionais e sistemas de ensino; desenvolvimento de materiais didáticos e audiovisuais sobre gestão democrática, financiamento da educação, participação comunitária e controle social. ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: a partir de R$ 1.000.000,00, podendo alcançar R$ 5.000.000,00, conforme abrangência territorial. ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Promoção e Monitoramento Territorial dos Direitos Culturais e Educacionais Indígenas junto a Povos Indígenas de Recente Contato - PIRCs (CGPEC) ; Restituição de direitos educacionais e culturais aos povos Yanomami, Ye'kwana e demais povos de recente contato, com foco em proteção das infâncias, juventudes e valorização dos sistemas próprios de conhecimento. ; Mobilização comunitária, realização de oficinas, seminários, capacitações, campanhas educativas, fóruns, produção de materiais técnicos e didáticos bi/multilíngues, produção de estudos técnicos de natureza antropológica, linguística e educacional, apoio logístico para realização de atividades comunitárias em locais de difícil acesso, contratação de serviços especializados e de tradutores indígenas, e demais ações destinadas ao

fortalecimento das políticas de educação escolar indígena e culturais, proteção das infâncias e juventudes, valorização dos mais velhos e dos regimes indígenas de conhecimento e enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero, considerando o território como espaço de direitos e bem viver. ; Projeto para o Povo Yanomami, Ye'kwana e demais povos de recente contato. ; Valor estimado: R$ 25.000.000,00 ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Reconhecimento de Línguas Indígenas como Referências Culturais Brasileiras (CGPEC) ; Inclusão de línguas indígenas no Inventário Nacional de Diversidade Linguística - INDL (Decreto nº7.387/2010), em atendimento à Década Internacional das Línguas Indígenas (Unesco, 2022-2032). ; Oficinas, encontros comunitários, produção de material didático e paradidático, produção de material audiovisual, realização de pesquisas no campo da linguística. ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: a partir de R$ 250.000,00 por projeto/língua inventariada, com previsão de no mínimo 10 projetos (R$ 2.500.000,00 por ano). ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Implementação de Programa de Tradutores e Intérpretes de Línguas Indígenas (CGPEC) ; Realização de ações de formação de tradutores e intérpretes de línguas indígenas em diversas regiões do país de modo a capacitar e certificar profissionais aptos a realizar tradução junto a povos indígenas de modo a atender demanda de tribunais, sistemas de saúde e outros serviços públicos, em parceria com universidades e outros entes governamentais. ; Formações, oficinas, encontros, produção de material impresso, produção de material audiovisual. ; Abrangência regional e/ou nacional. ; Valor estimado: a partir de R$ 200.000,00 por projeto. ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Programa de Inclusão Documental e Acesso a Direitos para os Povos Indígenas das Terras Indígenas Parque do Tumucumaque e Rio Paru d'Este (CGAJ) ; O projeto visa consolidar a estratégia estruturante de presença do Estado em território indígena remoto, promovendo a emissão e regularização de documentação civil. ; Estruturação e execução de programa integrado de documentação civil, inclusão registral e acesso a políticas públicas para os povos indígenas das TIs Parque do Tumucumaque e Rio Paru d'Este, no estado do Pará, mediante ações itinerantes de cidadania e fortalecimento logístico em território de fronteira internacional. O projeto articula a Funai, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas, Polícia Federal, Receita Federal, Institutos de Identificação, Cartórios de Registro Civil e demais órgãos públicos envolvidos na garantia da documentação civil básica. ; Atendimento no estado do PA. ; Valor estimado: R$ 1.000.000,00. ; RP7¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Infraestrutura Tecnológica, Conectividade e Visualização - Eixo 2 do Programa Inteligência Humanitária Para Povos Originários do Brasil (CGRED) ; Este eixo constitui a base operacional do sistema, assegurando a conectividade e a integração contínua dos dados entre as equipes de campo e as unidades centrais. ; Estruturação de conectividade satelital, dispositivos móveis corporativos e infraestrutura de processamento de dados para apoio às ações de resposta a emergências e desastres em territórios indígenas remotos. ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: R$ 5.404.470,00. ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Inteligência Analítica, SIG e Suporte à Decisão - Eixo 4 do Programa Inteligência Humanitária para Povos Originários do Brasil (CGRED) ; Este eixo constitui o núcleo estratégico do projeto, responsável por transformar dados em inteligência aplicada à gestão humanitária. ; Estruturação de Sistema de Informação Geográfica e modelos preditivos para análise de vulnerabilidades socioambientais e apoio à tomada de decisão em contextos de emergência. ; Abrangência nacional. ; Valor estimado: R$4.607.731,00. ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Fortalecimento dos Ciclos Rituais e dos Sistemas Tradicionais de Transmissão de Conhecimentos (CGPEC) ; Apoiar a realização e continuidade dos ciclos rituais indígenas como espaços de transmissão intergeracional de conhecimentos, fortalecimento cultural, coesão comunitária, proteção dos modos de vida e valorização dos sistemas próprios de organização social dos povos indígenas. ; Apoio à realização de ciclos rituais e manifestações culturais indígenas; encontros comunitários e intercomunitários; participação de anciãos, mestres, lideranças tradicionais e detentores de conhecimentos; mobilização comunitária; deslocamentos; alimentação coletiva; apoio à aquisição de materiais de uso cultural definidos pelas comunidades; atividades de transmissão de conhecimentos; documentação e registros comunitários, observados os protocolos próprios de cada povo; valorização de mestres e mestras de saberes indígenas, com exemplos de iniciativas nos estados de Mato Grosso, Tocantins, Amazonas, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia. ; Abrangência definida conforme a unidade da Fe d e r a ç ã o (UF) e os territórios indígenas contemplados ; Valor estimado: R$ 200.000,00 por ciclo ritual, podendo alcançar R$ 2.000.000,00 (10 ciclos rituais). ; RP7 / RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Assistência Social e Política Indigenista (CGPIS) ; Qualificar servidores da Funai e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para atuação culturalmente adequada junto aos povos indígenas. ; Ações permanentes de formação de profissionais da Funai e do SUAS (cursos, oficinas, seminários, materiais didáticos e intercâmbio de experiências), para atuação culturalmente adequada junto aos povos indígenas e maior articulação entre a política de assistência social e a política indigenista. Objeto financiável: cursos, oficinas, seminários, materiais didáticos, serviços especializados e apoio logístico. Resultados esperados: qualificação dos profissionais, ampliação da oferta de serviços socioassistenciais culturalmente adequados e da articulação institucional. ; Abrangência nacional. ; A partir de R$ 450.000,00 por projeto. ; RP8¶

21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Acesso à Previdência (CGPIS) ; Promover o acesso dos povos indígenas aos direitos previdenciários e assistenciais por meio de ações permanentes de educação previdenciária e orientação social. ; Ações permanentes de educação previdenciária e orientação social para ampliar o acesso dos povos indígenas a direitos previdenciários e assistenciais: formação de multiplicadores, materiais informativos, campanhas educativas e mutirões de atendimento, em articulação com o INSS e demais órgãos competentes. Objeto financiável: educação previdenciária, oficinas, cursos, campanhas, materiais informativos, apoio logístico e mutirões de atendimento previdenciário. Objetivo: promover a inclusão previdenciária e reduzir barreiras de acesso aos serviços, respeitando as especificidades socioculturais dos povos indígenas. ; Abrangência nacional. ; A partir de R$ 930.000,00 por projeto. ; RP8¶ 21BO - Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas ; Monitoramento de Saúde (CGPIS) ; Fortalecer a capacidade institucional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas por meio da implantação e aprimoramento de ferramentas de monitoramento, gestão e análise de indicadores estratégicos relacionados às políticas públicas voltadas aos povos indígenas. ; Desenvolvimento de Painel de Indicadores de Saúde da Funai, com enfoque nas causas evitáveis de mortalidade e em indicadores sensíveis, integrando bases da Funai, Sesai, Ministério da Saúde, DSEIs, IBGE e outras fontes públicas, nas dimensões epidemiológica, ambiental, nutricional e sociocultural, de modo a correlacionar saúde, segurança alimentar e proteção territorial. Resultados esperados: gestão baseada em evidências e melhoria das informações estratégicas para planejamento, avaliação e tomada de decisão. ; Abrangência nacional. ; A partir de R$ 400.000,00 por projeto. ; RP8¶ 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas ; Proteção territorial, gestão ambiental, sustentabilidade, etnodesenvolvimento e segurança alimentar. ; Estruturação e manutenção das Bases de Proteção Etnoambiental - BAPEs (Bases de Proteção Etnoambiental), garantindo a presença permanente do Estado na Amazônia Legal. ; Reformar, construir, adequar e fazer a manutenção preventiva das Bases de Proteção Etnoambiental. As BAPEs dão suporte às 12 Frentes de Proteção Etnoambiental, que protegem 71 Terras Indígenas e cerca de 77,2 milhões de hectares. Os projetos de engenharia começaram em 2026, e são necessários recursos para executar as obras em 2027, cumprindo a ADPF 991 e o prazo de cinco anos da Portaria Funai nº 1.315/2025. ; Regional (Amazônia Legal). As bases integram a estrutura das 12 Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental (CFPEs), ; Estimativa: R$ 26.185.000,00, sendo R$ 21.145.000,00 em custeio e R$ 5.040.000,00 em investimento. ; RP7 / RP8¶

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