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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 13/11/2026 · pág. 2

DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 2

FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Prefeito de Fortaleza GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR Vice-Prefeita de Fortaleza

SECRETARIADO
FRANCISCO EUDES FERREIRA BRINGEL Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito Secretário Municipal da Educação CIRO MESQUITA DE OLIVEIRA Secretária Municipal dos Direitos Humanos e ANISIA LEITAO AGUIAR SECRETARIA MUNICIPAL
Desenvolvimento Social DE GOVERNO
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO
Secretária Municipal da Saúde JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO
Secretário Municipal do Desenvolvimento
HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO Procurador Geral do Município ANDRÉ LUIZ DAHER VASCONCELOS Secretário Municipal da Infraestrutura Habitacional SEGOV
SILVIA HELENA CORREIA VIDAL FRANCISCO JOSÉ DE ABREU MACHADO ANA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA
Secretária Chefe da Controladoria Secretário Municipal da Conservação Secretária Municipal da Cultura COORDENADORIA DE ATOS E
e Ouvidoria Geral do Município e Serviços Públicos PUBLICAÇÕES OFICIAIS
LAILA FREITAS E SILVA ANDERSON MARQUES PINHEIRO JÚLIO BRIZZI NETO FONE: (85) 2180-3779
Secretária Municipal das Licitações Secretário Municipal de Esporte e Lazer Secretário Municipal da Juventude
da Prefeitura de Fortaleza
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA ANDRÉ LUIZ ARAÚJO BARBOSA OFICIAL
Secretário Municipal da Segurança Cidadã Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico Secretário Municipal de Relações Comunitárias
FONES: (85) 2180-3780
MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA JOÃO VICENTE LEITÃO MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE PAULA
Secretário Municipal das Finanças Secretário Municipal do Urbanismo Secretária Municipal da Mulher RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
e Meio Ambiente FORTALEZA-CEARÁ CEP: 60060-170
CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Secretária Municipal do Planejamento, DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA
Orçamento e Gestão Secretária Municipal do Turismo Secretário Municipal de Proteção Animal

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

DOS PARTÍCIPES: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ MF sob o n. 07.954.605/0001-60, com sede à Rua São José, no 01, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-170, por interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG , inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/000130, situada à Av. Desembargador Moreira, nº 2875, bairro: Dionísio Torres, CEP 60.170-002, Fortaleza/CE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba na cidade de Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.444.530/0001-01.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Instrumento: a) nas manifestações constantes no processo nº 851834157.2026.8.06.0000; b) na Lei nº 14.133/21 legislação vigente, em especial o art. 184, da Lei nº 14133/21, o Decreto Estadual Nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c Portaria No 2.411, de 18 de outubro de 2023, que disciplinam a cessão dos servidores deste Poder Judiciário para órgão externo; c) no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, datado de 23/08/2026, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do TJCE; d) processo P370523/2026 – PMF; e) Decreto Municipal nº 13.196/2013, que dispõe sobre a cessão de servidores municipais.

DO OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses, a contar do seu vencimento 31.12.2026, com início em 01.01.2027 e término em 31.12.2028, o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa que tem por objetivo a parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE e o Município de Fortaleza com interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, visando o apoio e estímulo ao desenvolvimento de suas respectivas administrações, de maneira que possam atingir suas finalidades e assim contribuir para o melhor serviço público em prol da sociedade.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original que não colidirem com as ajustadas no presente Termo.

DA DATA DE ASSINATURA : Fortaleza/CE, em 09 de outubro de 2026.

DAS ASSINATURAS: Sr. Evandro Sá Barreto Leitão, PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro, SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. Francisco Mauro Ferreira Liberato, DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Abraão Bezerra de Araújo

COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N. 44.585

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)

assinado digitalmente * *** **

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO N°

Pelo presente contrato de trabalho que entre si celebram , como partes o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA , aqui neste ato , denominado Empregador , representado pelo Ilmo. Sr. PRESIDENTE , DR. ANTONIO DE OLIVEIRA e MARIA ELOIZA PINHEIRO DA SILVA, brasileiro(a) , maior , portador da CTPS n° 025314, Série 511 denominado , Empregado , fica certo e ajustado o que se segue estipulado nas cláusulas abaixo com fundamento.

CLÁUSULA 1a – O Empregado se obriga a prestar, com zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador, a cujos Regulamentos se subordinará a execução do presente contrato, serviços profissionais da função de SERVENTE NIVEL 01.