DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
EXTRATO SPU P437485/2026EXTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E QUITAÇÃO, que entre si celebram a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , concessionária federal de serviços públicos de energia elétrica, com sede na Rua Padre Valdevino, 150 – Joaquim Távora, Fortaleza-CD, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 07.047.251/0001-70, neste ato representada na forma de seus estatutos, doravante denominada ENEL ; e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP , situada na Av. Pontes Vieira 2391, Bairro Dionísio Torres, C E P: 60.135- 237, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.524.445/0001-73, representado pelo Secretário Sr. FRANCISCO JOSÉ DE ABREU MACHADO , nomeado por meio do ato nº 0008/2025 - GABPR E F, de 03 de janeiro de 2025, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado MUNICÍPIO. Assim, as PARTES resolvem celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E QUITAÇÃO, doravante denominado de ACORDO, que será regido na forma que se segue.
O objeto do presente ACORDO consiste na quitação da Dívida vencida em nome do MUNICÍPIO constante do Anexo I, considerando os Créditos a serem concedidos pela ENEL (Anexo II e Anexo III), bem como a compensação do crédito residual em faturas imediatamente vincendas após assinatura do presente ACORDO.
O valor do Crédito a ser repassado, pela ENEL ao MUNI C ÍPIO, corresponde a R$ 26.266.099,80 (Vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, noventa e nove reais e oitenta centavos) - “ Crédito ”, conforme os seguintes itens: a) R$ 23.148.368,37 (vinte e três milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais, e trinta e sete centavos) – “ Crédito ”, referente a RE C – 065/2023 – Protocolo: 010.557.72025-42 - Perdas nos Reatores; b) R$ 1.913.683,15 (Um milhão, novecentos e treze mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos) – “ Crédito ”, referente ao valor global das reclamações diversas listadas no ANEXO II; c) R$ 1.204.048,28 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) - “ Crédito ”, referente ao valor da reclamação que trata do C usto de Disponibilidade - RE C Ofício 004/2025 - Protocolo: 878498285, abrangendo as unidades consumidoras indicadas no ANEXO III.
A Dívida a ser paga, pelo MUNICÍPIO à ENEL, corresponde a de R$ 20.907.546,23 (Vinte milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) – “ Dívida ” – atualizada até o dia 08/10/2026: a) R$ 14.748.245,16 (Quatorze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente faturas de (CONSUMO NORMAL E IP); b) R$ R$ 4.097.621,45 (Quatro milhões, noventa e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) referente a faturas de recuperação da energia (TOI COMUM); c) R$ 2.061.679,62 ( D ois milhões, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a Censo de Iluminação Pública (TOI CENSO); O MUNICÍPIO declara ter recebido todas as informações, memórias de cálculo, relatórios técnicos e documentos necessários à verificação dos valores objeto deste ACORDO, reconhecendo-os como corretos, suficientes e aptos à celebração da presente transação.
As PARTES acordam, diante da existência simultânea de débitos e créditos uma da outra, em fazer a compensação de tais valores descritos nas Cláusulas 2 e 3, na forma prevista no Artigo 368 do Código Civil, extinguindo as obrigações, após publicação deste ACORDO na forma de extrato no Diário Oficial do MUNICÍPIO, até os limites compensados.
Após a realização da compensação acordada nos termos da Cláusula anterior, a ENEL emitirá um relatório com os valores residuais a serem transferidos para o MUNICÍPIO, que na forma da legislação aplicável, e dos ajustes contratuais previstos nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, será repassado na forma de crédito na(s) fatura(s) de iluminação pública subsequentes a assinatura do presente ACORDO.
Com a assinatura deste instrumento, consideram-se integralmente encerradas e solucionadas todas as reclamações relacionadas aos eventos descritos nos Anexos II e III, bem como o mérito de Perdas nos Reatores (REC – 065/2023 – Protocolo: 010.557.72025-42) comprometendo-se o MUNICÍPIO a não instaurar novos procedimentos administrativos ou regulatórios relativos aos mesmos fatos. A ENEL e o MUNICÍPIO declaram que concordam com os termos do presente instrumento de acordo, aceitando-o de livre e espontânea vontade e que não ocorreu, no momento da assinatura do mesmo, nenhuma das hipóteses previstas no art. 849 do Código Civil Brasileiro para a sua anulação, e se dão, reciprocamente, neste ato, plena, geral quitação dos valores compensados no presente ACORDO.
A quitação outorgada neste instrumento possui caráter amplo, geral, irrevogável e irretratável, abrangendo todos os fatos geradores, eventos, reclamações, processos administrativos, demandas regulatórias, judiciais ou extrajudiciais relacionados aos créditos e débitos contemplados nos Anexos I, II e III, bem como o mérito de Perdas nos Reatores (REC – 065/2023 – Protocolo: 010.557.72025-42), ainda que não formalizados até a presente data.
A tolerância das PARTES por qualquer descumprimento de obrigações assumidas neste TERMO, não será considerada novação, renúncia ou desistência de qualquer direito, constituindo uma mera liberalidade, não impedindo a PARTE tolerante de exigir da outra PARTE o fiel cumprimento deste TERMO, a qualquer tempo. Os anexos deste contrato são parte integrante e indissociável deste, para todos os efeitos legais. Os anexos são os seguintes: Anexo I – Base de Faturas da ENEL (Dívida ); Anexo II – Relação de Reclamações do MUNICÍPIO (Crédito) ; Anexo III – Relação de unidades consumidoras da reclamação de Custo de Disponibilidade (Crédito).
As partes acordam que os anexos serão interpretados de forma conjunta e harmônica com as demais cláusulas deste contrato. Qualquer alteração nos anexos deste contrato deverá ser feita por meio de termo aditivo, assinado por ambas as partes. As PARTES elegem como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza/CE.
As PARTES declaram, para todos os fins e efeitos de direito, que os signatários são seus legítimos representantes na data da assinatura deste ACORDO, nos termos de seus atos societários e, se aplicável, em procuração outorgada, que deverão ser apresentados à outra PARTE, estando cientes de que a falsidade na prestação da presente declaração, sem prejuízo de serem aplicadas as penalidades estabelecidas neste instrumento, inclusive de sua rescisão imediata e apuração de perdas e danos, sujeitará todas as pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
E por se acharem justas e acordadas, as PARTES e as testemunhas assinam digitalmente o presente ACORDO, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil, garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
ASSINATURAS: Srs. Carlos Eduardo Albuquerque Guimaraes - HEAD KAM B2B & B2G CEARÁ, Marcelo Vieira Barbosa - HEAD CEARÁ REGULATED CUSTOMER OPERATIONS e Luiz Flávio Xavier de Sá - HEAD BRASIL REGULATED CUSTOMER OPERATIONS – REPRESENTANTES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; Sr. Rafael Lima de Almeida – REPRESENTANTE DA SESCONTI CONSULTORIA E SISTEMAS e Sr. Francisco José De Abreu Machado – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.
Fortaleza-CE, 03 de novembro de 2026. Arthur Gomes Bonfim Mendonça COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR/SCSP