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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 13/11/2026 · pág. 40

DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40

FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO

1. NATUREZA DO ATO : CONTRATO Nº 15/2026 – SEUMA, firmado entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-2 6, e a empresa A. J. G. HACHEN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.427.383/0001-57 , representadas neste ato , respectivamente , pelo Secretário Executivo , JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA FILHO, e pelo sócio da empresa , ANTÔNIO JÚLIO GOMES HACHEN, que tem por objeto a aquisição de bebedouro de coluna , tipo gelágua , para garrafão de 20 (vinte) litros para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

2. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO : O presente contrato, cuja celebração foi concedida pelo Ato que Autoriza a Contratação Direta, se fundamenta nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023; no Parecer Jurídico nº 1172/2026 – ASJUR/SEUMA, nos elementos e justificativas que instruem os autos do Processo Administrativo SPU n° P225598/2026-PMF.

4. VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade 28101.18.541.0001.1003.0056 , Elemento de Despesa 449052 , Fonte de Recursos 1.500.0000.00.01 , do orçamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA.

6. PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução é 12 (doze) meses, contado a partir da Ordem de Fornecimento, limitado à vigência contratual. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispões o art. 105, da Lei Federal n° 14.133/2021.

ASSINAM: José Iraguassú Teixeira Filho – SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Antônio Júlio Gomes Hachen - A.J.G. HACHEN LTDA.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital. José Iraguassú Teixeira Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA


EXTRATO

1. NATUREZA DO ATO: TERMO ADITIVO Nº 4º AO CONTRATO Nº 352/2022 – CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD e CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER , firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA , inscrita no CNPJ sob o nº 0 4 .923.1 4 3/0001-26, e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL , inscrita no CNPJ sob o nº 07.0 4 7.251/0001-70, representados neste ato respectivamente, pelo Secretário Executivo da SEUMA, JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA FILHO , e pela representante legal da empresa, GIOVANNA CARLA ALVES FRAGA , que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA.

2. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza, 09 de novembro de 2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO : O presente aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta nos autos do Processo nº P358745/2026.

4. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação/renovação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e acréscimo de valor dos créditos orçamentários ao valor global estimado atual do Contrato nº 352/2022.

5. PRAZO: Por este aditivo o prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 23/11/2026 a 22/11/2027.

6. VALOR: Este aditivo consiste no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), passando o valor atual estimado do Contrato de R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais) para o valor global estimado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

7. DOTAÇÃO: Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do aditivo ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária: 28902.15.541.0001.2016.0037, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recursos 189900000202, do orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

8. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 352/2022.

ASSINAM: José Iraguassú Teixeira Filho – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Giovanna Carla Alves Fraga – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL.

Fortaleza-CE, data da última assinatura digital.

José Iraguassú Teixeira Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA

VISTO POR:

Renata Rodrigues Ximenes COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ATO DECLARATÓRIO DE CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº: P093805/2026 Interessado: OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA) Objeto da Parceria: Repasse de Emenda Parlamentar

  1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC abaixo identificada (Itens 01 e 02-Tabela 01) conforme ofício encaminhando a esta Secretaria Municipal (Item 03-Tabela 01) pelo parlamentar identificado no Item 04 (Tabela 01), no sentido de que seja viabilizada parceria com a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, com fim de dar destinação ao repasse de valor destinado emenda parlamentar