DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
conforme dados constantes dos Itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Tabela 01 abaixo, para execução do projeto disposto no competente plano de trabalho juntado no processo administrativo, conforme o objeto descrito na Tabela 02 abaixo.
Tabela 01:
| DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR | ||
|---|---|---|
| Item 01 | Nome da OSC: | OSNSG–CASA DE APOIO SOL NASCENTE(UNIDADECRIANÇA) |
| Item 02 | CNPJ da OSC: | 48.555.775/0031-75 |
| Item 03 | Ofício de Encaminhamento: |
N° 95/2026 |
| Item 04 | Nome do Parlamentar: | DeputadoFederalCélio Studart |
| Item 05 | Número da Emenda: | EmendaIndividual n°39360003 |
| Item 06 | Programação: | 230440020260007 |
| Item 07 | Programática: | 082455131219G0023 |
| Item 08 | Modalidade (GND) |
GND3 (Custeio) |
| Item 09 | Valor Total (R$): | R$100.000,00 (cem mil reais) |
| Item 10 | Resolução (Conselho): | Resoluçãon° 26/2026-CMAS |
| Tabela 02: |
Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do Projeto “Crescer com Afeto: desenvolvimento integral de crianças em situação de vulnerabilidade”, promovendo o fortalecimento da infraestrutura e manutenção dos serviços socioassistenciais da Casa Sol Nascente Unidade Infantil, garantindo cuidado integral, desenvolvimento socioemocional, proteção e qualidade de vida para até 20 (vinte) crianças acolhidas, conforme estabelecido no plano de trabalho.
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Acrescenta ainda que, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada e inscrita regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , e como tal presta serviços na área da assistência social à população carente do município de Fortaleza.
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A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, manifesta-se pela aprovação do Plano de Trabalho, através do Setor de Parcerias, que emitiu Parecer Técnico Conjunto de Celebração de Parceria (fls.200 a 206). 4. A referida destinação da verba foi aprovada e autorizada pelo Conselho Municipal de Política Pública competente, através da Resolução constante no Item 10 da Tabela 01 acima. O valor total do repasse é o constante no Item 09 da Tabela 01 acima. 5. Desta feita, a documentação acostada, o Parecer Jurídico n° 020708/2026 – ASJUR, a Justificativa Técnica da Celebração sem Chamamento Público, bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município N° 244/2026 – PROLIC/PGM, legitimam a celebração de parceria sem chamamento público, autorizando a celebração do termo de fomento diretamente com a entidade OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.555.775/0031-75, conforme os dispositivos legais constantes do art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) e dos arts. 34, II e 36 e §1º do Decreto Municipal 14.986/2021.
Considerando o Processo Administrativo n° P093805/2026, e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 14.986/2021, DECLARO A CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria com a OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA) (CNPJ nº 48.555.775/0031-75), com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 34, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.986/2021, para a execução do objeto disposto na Tabela 02 acima, cujo valor global é o constante no Item 09 da Tabela 01 acima.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Augusto de Sena Amorim
ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS * *** *** PORTARIA Nº 250/2026 – SDHDSNomeia os membros da Comissão de Inventário Patrimonial e de Bens De consumo da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS na forma que indica. P481059/2026.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), considerando o disposto no inciso XI, do art. 5° do Decreto Municipal 15.262 de 16 de fevereiro de 2022, inciso VIII, Decreto Municipal n° 16.036, de 24 de junho de 2024, do art. 72 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 alterada pela Lei Complementar nº 0234, de 28 de junho de 2017, Decreto nº 14.072, de 14 de agosto de 2017 e, bem como, no ATO GABPREF N° 0782/2023, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.272/2022 que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.272/2022, que dispõe no art. 97 acerca do inventário de bens por meio de Comissão; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de nomear servidores municipais para a referida comissão. RESOLVE:
Art. 1º. Designar, sem remuneração, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais e de Bens De consumo da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS relativo ao ano de 2026.
| NOME | CPF | CARGO |
|---|---|---|
| TIAGO CHAVES SABINO | 889..-59 | Presidente |
| LUCAS MARTINS LOUSADA | 076..-46 | Membro |
| FRANCISCO CARLOS DEOLIVEIRA FILHO | 630..-53 | Membro |
| MARIASOCORRO JOVINO | 696..-87 | Membro |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS , 12 de Novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Cynthia Studart Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAIS - SDHDS