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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 13/11/2026 · pág. 42

DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 039/2026 – SDHDS NATUREZA DO ATO: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA) (P093805/2026).

FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012 (Política Municipal de Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº 01/2021CGM, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto Federal n° 11.948/2024, de 12 de março de 2024, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na Emenda Parlamentar Individual n° 39360003 | Programação nº 230440020260007 | Programática nº 082455131219G0023 | GND 3 (custeio), Ofício n° 95/2026, no Parecer Jurídico n° 020708/2026/ASJUR/SDHDS, no Parecer nº 244/2026-PROLIC/PGM, mediante as condições a seguir estabelecidas neste instrumento e o processo administrativo nº P093805/2026.

ENTIDADE: OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA), com sede na Av. Alberto Craveiro, n° 2222 , neste município, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 48.555.775/0031-75, representado(a) legalmente pela Sra. ARILO DEODATO LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº 041..-20, residente e domiciliado(a) nesta capital .

OBJETO: Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do Projeto “Crescer com Afeto: desenvolvimento integral de crianças em situação de vulnerabilidade”, promovendo o fortalecimento da infraestrutura e manutenção dos serviços socioassistenciais da Casa Sol Nascente Unidade Infantil, garantindo cuidado integral, desenvolvimento socioemocional, proteção e qualidade de vida para até 20 (vinte) crianças acolhidas, conforme estabelecido no plano de trabalho. VALOR: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta de R$ 10 0.000,00 (cem mil reais) , que serão repassados pela SDHDS através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato NO Diário Oficial do Município (DOM) , podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:

Unidade Orçamentária Classificação Elemento Fonte
31901 – FMAS 08.244.0141.2335.0004 3.3.50.43 1.660.0000.00.00

DATA: Fortaleza, 10 de novembro de 2026.

ASSINATURAS: Sra. Cynthia Studart Albuquerque, SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, Sr. Arilo Deodato Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE CRIANÇA) e TESTEMUNHAS.


EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 195/2025 – SDHDS

NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA (P447480/2024 | P464130/2025).

FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente aditivo nas Cláusulas Terceira e Quarta do Contrato nº 195/2025, que tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90037/2025 e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P464130/2025, nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; no Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019); na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.

OBJETO: O presente aditamento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preços do Contrato nº 194/2025, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – FRIOS E LACTEOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025.

VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 147.814,32 (Cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).

DOTAÇÃO

Unidade Orçamentária
Classificação Elemento Fonte
ORÇAMENTÁRIA:
FMAS - 31901
08.244.0141.2021.0001 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0141.2021.0001 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0141.2021.0001 339030 166100000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0001 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0001 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0002 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0003 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0003 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 166000000000