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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 13/11/2026 · pág. 48

DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48

FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PROCESSO N.° P247445/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 173. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 1100/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo n.° P247445/2026, considerando a necessidade de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial – TJCE n.° 3009476-92.2025.8.06.0001, que determinou o pagamento dos HONORÁRIOS MÉDICOS em observância aos valores estabelecidos no Edital de Credenciamento, AUTORIZANDO a contratação da empresa CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO SS LTDA., inscrita no CNPJ n.° 11.554.647/0001-81, para a realização do procedimento cirúrgico determinado judicialmente, pelo valor total de R$ 933,83 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), em substituição ao valor anteriormente previsto de R$ 3.505,93 (três mil quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos).

A despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 18203.04.846.0012.0024.0005, elemento de despesa 339091, fonte de recurso 1.899.0000.00.01 do IPM/SAÚDE.

de Fortaleza – DOM n.° 18.238, Ano LXXIV – Pág. 25, no dia 29/09/2026, sendo substituído pelo inteiro teor deste documento. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO IPM
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00440/2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº. P118110/2023, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos dos arts. 23, §1° e §4 e 24, §1° e §3° todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c com os artigos 33, §1° e 38 da Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021 e art. 74, I da Lei n.º 8213/91, aos dependentes da ex-servidora ERIDAN DA SILVA DE OLIVEIRA , CPF n° XXX.442.483-XX, matrícula n° 50127.01, cargo de Auxiliar de Enfermagem – B1E - 020, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com óbito em 02.03.2023. Paridade NÃO. A pensão do viúvo e da filha menor orçou para cada dependente em R$ 832,28 (oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) mensais, totalizando em R$ 1.664,56 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)

BASE DE CÁLCULO NO FATO GERADOR
TOTAL R$2.377,94
PERCENTUAL DECOTA FAMILIAR – 70% R$1.664,56
VALOR POR DEPENDENTE R$ 832,28
TABELA DE DEPENDENTES
NOME/CPF PARENTESCO PERCENTUAL RATEIO INÍCIO DO
BENEFÍCIO
FINAL DO
BENEFÍCIO
Edmilson Marques
de Oliveira-CPF
XXX.920.873-XX
Cônjuge 50% 02/03/2023 Vitalício
Ellen Silva Oliveira-CPF-
XXX.756.603-XX
Filha menor
50%
02/03/2023
04/12/2025

REVOGA-SE O TÍTULO DE PENSÃO Nº 00237/2023, DE 23/10/2023, PUBLICADO NO DOM DE 01/11/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO


TÍTULO DE PENSÃO Nº 00455/2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no Processo n° P694044/2019 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, a partir de 24/05/2019, a Sra. ANTONIA DE SOUSA MELO , CPF n° .163.573-*, companheira e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. RAIMUNDO NILO DE SOUZA, CPF .230.773-, matrícula 18310-01, cargo de Gari/A1-020, lotado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, com óbito em 18/04/2019 , com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, § 7º, inciso I, bem como no art. 130, parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9.103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da Lei n.º 6.794/90, de 27.12.1990, este último alterado pela Lei n.º 6.901/91. Decreto n.º 12.019/2006. Art. 118, §3º da Lei n.º 6.794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei n.º 6.901/91. Art. 103, III c/c Art. 114 da Lei n.º 6.794/90, de 27.12.1990. Art. 2º do Decreto n.º 13.774/2016, de 23.03.2016. Art. 35 da Lei n.º 9277/07. A pensão da companheira orçou em R$ 1.947,30 (mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) mensais. Paridade NÃO.*

VENCIMENTO S
COD PROVENTOS INDICES % PONTOS H/A VALOR R$
100 VENCIMENTO 70 667,62