DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51que será dado início ao acolhimento das Propostas de Preços referentes à Dispensa de Licitação no dia 18 de Novembro de 2026, às 08h00minmin. (Horário de Brasília) encerrando-se em 25 de Novembro de 2026 às 08h00min (Horário de Brasília). Disponível no Sistema de Cotação Eletrônica do Governo do Estado do Ceará, endereço eletrônico: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/s2gpr/paginas/home/home.seam. Em seguida, a Abertura das Propostas acontecerá no dia 25 de Novembro de 2026, a partir das 08h01min. (Horário de Brasília). O termo de referência encontra-se à disposição para consulta no endereço eletrônico acima mencionado.
João Gilberto Gomes Macêdo
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF
VISTO:
Camilla Holanda Lima de Freitas PROCURADORA JURÍDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - OAB/CE 32.424
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 77/2026 – AGEFIS / DIOP / GEPLAE
Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrar em em local incerto e não sabido, conforme d em onstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.
Auto de Infração n° 1364-E – Data: 15/03/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Raimundo de Assis Filgueiras Lima CPF/CNPJ nº 155..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1368-E – Data: 14/03/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Jose Caetano Sousa do Nascimento CPF/CNPJ nº 188..-72 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 1446-E – Data: 20/09/2025 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Luiz Artur Ferreira de Sousa CPF/CNPJ nº 368..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 305,75 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 1460-E – Data: 26/09/2025 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): AGP Construções LTDA CPF/CNPJ nº 42.9./-90 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 4.050,00 E R$ 16.200,00 Auto de Infração n° 1548-E – Data: 05/04/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Andre Luiz Fernandes da Silva CPF/CNPJ nº 366..-00 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2323-E – Data: 02/07/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Joao Valentim de Sousa Junior CPF/CNPJ nº 10.8*./-77 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2384-E – Data: 03/07/26 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Mariano Rodrigues de Souza Filho CPF/CNPJ nº 074..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2594-E – Data: 30/06/2025 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Edlene Rodrigues Brigido CPF/CNPJ nº 760..***-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00