DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
19/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
penais;
VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;
VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;
IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;
X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia da Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º- Compete aos fiscais técnicos do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:
I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas noTermo de Referência 18/2026, e Nota de Empenho n° 2026NE01424 e 2026NE01425 do processo SEI 006.00515689/2026-51, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;
III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;
IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);
V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;
VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.
Artigo 6º -Compete aos fiscais administrativos do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas noTermo de Referência 18/2026, e Nota de Empenho n° 2026NE01424 e 2026NE01425 do processo SEI 006.00515689/2026-51, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;
III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. Artigo 7º- Os servidores designados como gestores e fiscais do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.
Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Presidente Venceslau, na data da assinatura digital. EDICARLOS RODRIGUES ALVES Chefe de Departamento
Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA DE FRANCA
PORTARIA Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de contrato para atuarem na contratação referente ao Pregão Eletrônico nº 37/2026, desta Unidade Prisional. O Chefe de Departamento da Penitenciária de Franca, no uso das atribuições, consoante o disposto no caput do artigo 7º da Lei federal nº 14.133/2021, c.c. o Decreto Estadual nº 68.220/2023,
Artigo 1º - Designar, com base na competência atribuída pelo Estadual 50.412/2005 para, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, atuarem como Agente de Contratação (Pregoeiro), Equipe de Apoio, Gestor e Fiscais de contrato na contratação referente a licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 37/2026, objetivando a aquisição de Aquisição de KIT preso - material de limpeza, higiene e cozinha, para consumo desta Unidade Prisional, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, exercendo as atribuições estabelecidas no Decreto Estadual nº 68.220/2023, os servidores:
I - Agente de Contratação: André Gierwiatowski, RG:46.065.569-3, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos; II - Equipe de apoio: Nilton Baptista de Araújo Júnior, RG: 33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração;
III - Gestor de contrato: André Gierwiatowski, RG:46.065.569-3, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos;
IV - Fiscal Técnico de contrato: Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Leão, RG: 40.173.672-6, Policial Penal Classe IV;
V - Fiscal Administrativo de contrato: André Gierwiatowski, RG: 46.065.569-3, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cientifique os interessados.
PORTARIA Nº 216, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública nº 004/2026.
O Senhor ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA NETO KLEIZER, RG nº 44.984.741-X, CHEFE DE DEPARTAMENTO, da Penitenciária de Franca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 62.762, de 04 de agosto de 2017.
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atividades normais, para compor a Comissão de Avaliação e Credenciamento da Chamada Pública nº 004/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00510249/2026-15, que visa à aquisição de gêneros alimentícios, com entrega parcelada, para o período de janeiro e abril de 2027, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS:
I- Nilton Baptista de Araujo Junior- RG: 33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração, André Gierwiatowski- RG: 46.065.569-3, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos e Gislaine Cristina de Oliveira, Chefe de Seção da Seção de Formação, Trabalho e Capacitação Profissional, tendo como presidente o primeiro, onde na ausência do mesmo o segundo assumirá e assim sucessivamente, obedecida automaticamente a ordem de designação na ausência de afastamento dos titulares;
II- Gestor de contrato: Nilton Baptista de Araujo Junior, RG: 33.141.3851, Chefe de Seção de Administração;
III- Fiscal Técnico de contrato: Gislaine Cristina de Oliveira, RG: 34.006.440-7, Chefe de Seção da Seção de Formação, Trabalho e Capacitação Profissional;
IV- Fiscal Administrativo de contrato: Andre Gierwiatowski, CPF: 377.692.898-07 - Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos; Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se e cientifique os interessados.
PORTARIA Nº 216, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de contrato para atuarem na contratação referente a Dispensa Direta Com Disputa nº 38/2026, desta Unidade Prisional.
O Chefe de Departamento da Penitenciária de Franca, no uso das atribuições, consoante o disposto no caput do artigo 7º da Lei federal nº 14.133/2021, c.c. o Decreto Estadual nº 68.220/2023,
Artigo 1º - Designar, com base na competência atribuída pelo Estadual 50.412/2005 para, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, atuarem como Agente de Contratação (Pregoeiro), Equipe de Apoio, Gestor e Fiscais de contrato na contratação referente a licitação modalidade Dispensa Direta Com Disputa nº 38/2026, objetivando a aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, para consumo desta Unidade Prisional, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, exercendo as atribuições estabelecidas no Decreto Estadual nº 68.220/2023, os servidores:
I - Agente de Contratação: Nilton Baptista de Araújo Júnior, RG: 33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração;
II - Equipe de apoio: Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Leão, CIN: 311.678.338-13, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos - Substituto;
III - Gestor de contrato: Nilton Baptista de Araújo Júnior, RG:
33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração;
IV - Fiscal Técnico de contrato: Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Leão, CIN: 311.678.338-13, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos - Substituto;
V - Fiscal Administrativo de contrato: Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Leão, CIN: 311.678.338-13, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos - Substituto.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cientifique os interessados.
PORTARIA Nº 217, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de contrato para atuarem na contratação referente ao Pregão Eletrônico nº 32/26, desta Unidade Prisional.
O Chefe de Departamento da Penitenciária de Franca, no uso das atribuições, consoante o disposto no caput do artigo 7º da Lei federal nº 14.133/2021, c.c. o Decreto Estadual nº 68.220/2023,
Artigo 1º - Designar, com base na competência atribuída pelo Estadual 50.412/2005 para, sem prejuízo de suas atribuições e atividades legais, atuarem como Agente de Contratação (Pregoeiro), Equipe de Apoio, Gestor e Fiscais de contrato na contratação referente a licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 32/26, objetivando a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2027, para consumo desta Unidade Prisional, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, exercendo as atribuições estabelecidas no Decreto Estadual nº 68.220/2023, os servidores:
I - Agente de Contratação: Nilton Baptista de Araújo Júnior, RG: 33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração;
II - Equipe de apoio: Alexandre Pagliotto da Silva Saraiva Leão. CIN:311.678.338-13- Policial Penal;
III - Gestor de contrato: Nilton Baptista de Araújo Júnior, RG: 33.141.385-1, Chefe de Seção de Administração;
IV - Fiscal Técnico de contrato: Gislaine Cristina de Oliveira, RG: 34.006.440-7, Chefe de Seção da Seção de Formação, Trabalho e Capacitação Profissional;
V - Fiscal Administrativo de contrato: Andre Gierwiatowski, CPF: 377.692.898-07 - Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos; Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cientifique os interessados.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DA Nº 49 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, da Subsecretaria de Gestão Corporativa, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023. DESIGNA:
Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, os servidores adiante identificados para atuarem como fiscais do Empenho n° 2026NE00313 firmado com a Empresa CONSÓRCIO INOVA EVENTOS & GASTRONOMIA– CNPJ: 65.943.355/0001-60, conforme constam nos autos do Processo 007.00037910/2026-06, Contratação de Buffet - novembro azul. I – Lidiane da Costa Lavor, RG 63.951.046 SSP-SP -Titular
II – Carlos Eduardo Contente Pereira da Costa, RG 60.975- 31 SSP-PA - Suplente
Artigo 2º - Caberá aos fiscais que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023. Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.
Artigo 3º - As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 007.00037910/2026-06).
SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA
DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS
PORTARIA ITAL Nº 0023 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual
A COORDENADORA DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023.
DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, designar o(s) servidor (es) adiante identificado (s) para atuar (em) como fiscal (is) do Contrato ITAL nº 003/2026 firmado com a Empresa ENGENHARIA DE FUNDACOES, PROJETOS E OBRAS LTDA – CNPJ: 25.142.213/0001-89, conforme constam nos autos do Processo 007.00037809/2026-47, para a prestação
I – Célia Beatriz Gonçalves, RG 5.501.853-1 – Fiscal Técnico
II – Andréa Gomes de Araujo, RG 20.893.550-2 – Fiscal Administrativo Artigo 2º - Caberá ao(s) fiscal(is) que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023.
Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.
Artigo 3º - As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 007.00037809/2026-47).
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
PORTARIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FAMEMA Nº 144, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026O Diretor Administrativo da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, Prof. Dr. Luís Carlos de Paula e Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente, a Portaria Diretoria Geral FAMEMA nº 36, de 27 de junho de 2025.
Considerando os artigos 7º e 117 da Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 68.220/2023 e a Portaria Diretoria Geral FAMEMA nº 34, de 27 de junho de 2025,
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar os senhores abaixo relacionados como Fiscal Técnico do Contrato, Fiscal Administrativo titular e substituto e Gestor de Contrato titular e substituto, referente à contratação de serviços de instalação de aparelhos condicionadores de ar nos prédios ocupados pela Faculdade de Medicina de Marília, nos termos do termo de referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo nº 141.00001928/202635.
FISCAL TÉCNICOMarcos Silva de Souza, Assistente Técnico II - Engenheiro Civil FISCAL ADMINISTRATIVO
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