DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
23/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
2º Substituto: Silas de Oliveira Rodrigues, Porteiro
GESTOR DE CONTRATO
Titular: Ana Paula Nakachima I. Benicasa, Chefe de Serviço Substituto:Soeli Aparecida Reis, Enfermeiro
Artigo 2º.O fiscal deverá auxiliar o Gestor no ACOMPANHAMENTO e FISCALIZAÇÃO dos aspectos técnicos e administrativos constante no Processo Administrativonº 141.00001127/2024-16, nos termos do Decreto nº 68.220/2023 em especial os artigos 16, 17 e 18 e no manual de contratos disponível emCompras SP. Artigo 3º.Esta portaria entraem vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FAMEMA Nº 40, de 18 de março de 2026. Marília, 12 de novembro de 2026.
Diretor Administrativo da FAMEMA
PORTARIA Nº 116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O Diretor Administrativo da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, Prof. Dr. Luís Carlos de Paula e Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente, a Portaria Diretoria Geral FAMEMA nº 36, de 27 de junho de 2025. Considerando os artigos 7º e 117 da Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 68.220/2023 e a Portaria Diretoria Geral FAMEMA nº 34, de 27 de junho de 2025, RESOLVE:
Artigo 1º. Designar os senhores abaixo relacionados como Fiscal Técnico titular e substituto do Contrato, Fiscal Administrativo titular e substitutos e Gestor de Contrato titular e substituto, referente à aquisição de gêneros alimentícios (bebidas não alcoólicas, gelatinas e adoçantes), nos termos do termo de referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo nº 141.00001838/2026-44.
FISCAL TÉCNICO Titular:Ricardo Germano dos Santos, Chefe de Serviço Substituto:Aparecido Dorival Campanari, Almoxarife FISCAL ADMINISTRATIVO Titular:Soeli Aparecida Reis, Enfermeiro
1º substituto:Ricardo Germano dos Santos, Chefe de Serviço 2º substituto:Aparecido Dorival Campanari, Almoxarife GESTOR DE CONTRATO
Titular: Ana Paula Nakachima I. Benicasa, Chefe de Serviço Substituto:Soeli Aparecida Reis, Enfermeiro
Artigo 2º.O fiscal deverá auxiliar o Gestor no ACOMPANHAMENTO e FISCALIZAÇÃO dos aspectos técnicos e administrativos constante no Processo Administrativonº 141.00001838/2026-44, nos termos do Decreto nº 68.220/2023 em especial os artigos 16, 17 e 18 e no manual de contratos disponível emCompras SP.
Artigo 3º.Esta portaria entraem vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FAMEMA Nº 90, de 19 de outubro de 2026. Marília, 04 de novembro de 2026.
Diretor Administrativo da FAMEMA
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
DELIBERAÇÃO CEETEPS Nº 124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Define os termos para a celebração dos Acordos de Cooperação entre o CEETEPS e as Cooperativas-escola, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 63.623 de 01/08/2018.
O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado em sessão de 12/11/2026, delibera: Artigo 1º- Todas as relações entre o CEETEPS e as Cooperativas-escola regular-se-ão pelo Acordo de Cooperação nos termos do Decreto nº 63.623/2018, com base na minuta-padrão e suas adaptações regulamentares, ficando vedadas quaisquer avenças que não sigam por esta via formalizadas, sob pena de responsabilidade funcional da Superintendência de Etec. § 1º - Ficam impedidas de funcionar junto às unidades de ensino do CEETEPS todas as cooperativas de segmentos estranhos às Cooperativasescola e Cooperativas sem acordo formalizado. § 2º - Para os fins da parceria, as Cooperativas-escola poderão usar os imóveis, conforme Termo de Permissão de Uso, utilizar bens móveis, semoventes e outros materiais devidamente relacionados no respectivo Acordo de Cooperação, podendo também comercializar a produção excedente mediante normas específicas e nos termos desta Deliberação. Artigo 2º- Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 63.623/2018, ficam autorizadas a funcionar, até a data de 30/06/2027, nas respectivas Escolas Técnicas Estaduais – Etecs, as Cooperativas-escola que não estão com o Acordo de Cooperação vigente, devendo adequar-se e habilitar-se para a formalização da parceria. § 1º -As Cooperativas-escola que não celebrarem o Acordo de Cooperação até o prazo estabelecido no caput deverão desocupar as instalações da unidade escolar, retirar seus bens e cessar a gestão de projetos e atividades no âmbito do CEETEPS. § 2º - O não atendimento ao disposto neste artigo implicará a suspensão de Projetos de HAE referentes às atividades da Cooperativaescola eventualmente atribuídas a professores da Etec relacionada. § 3º - Em situações excepcionais, devidamente justificadas e instruídas pela Coordenadoria de Parcerias e Convênios - CPC, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por ato do Presidente. Artigo 3º- As Cooperativas-escola que firmarem parceria deverão observar os princípios do cooperativismo em todas as atividades atinentes ao desenvolvimento de projetos, sempre visando ao fortalecimento dessa filosofia entre os alunos, com destaque para a gestão voluntária e a preservação da autonomia, garantindo o apoio e a orientação dos representantes da Unidade Escolar e do Professor Orientador. Artigo 4º- Cabe à Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico – CGETEC definir as características da proposta pedagógica e estabelecer parâmetros para o desenvolvimento dos projetos técnico-produtivos, de acordo com os currículos dos cursos oferecidos por cada Etec e com os
objetivos educacionais do CEETEPS, acompanhando as atividades desenvolvidas e sua inserção no Projeto Pedagógico de cada Etec. Para tanto deverá:
I - analisar quantitativa e qualitativamente os projetos técnicoprodutivos a serem desenvolvidos em cada Etec;
II - formatar o acompanhamento do desenvolvimento do Projeto Pedagógico, no que diz respeito às respectivas Cooperativas-escola, bem como a inserção dos projetos técnico-produtivos que deverão constar dos Planos Anuais que comporão os Planos de Trabalho integrantes de cada Acordo de Cooperação; III - acompanhar a atuação dos Professores Orientadores das Cooperativas-escola.
Artigo 5º- Cabe à Coordenadoria de Parcerias e Convênios - CPC orientar e instruir o processo para a celebração do Acordo de Cooperação com cada uma das Cooperativas-escola, nos termos do Decreto Estadual nº 63.623 de 01/08/2018, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto nº 61.981, de 20/05/2016:
I - estabelecer procedimentos e requisitos documentais para a formalização do Acordo de Cooperação, assegurando sua conformidade com as disposições do Decreto nº 63.623/2018;
II - solicitar documentos referente à prestação de contas para encaminhar à Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA).
Artigo 6º- O Gestor da Parceria (Superintendente de Etec) é responsável pela fiscalização da execução, conferência documental, validação das metas e emissão do Parecer Técnico e do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Artigo 7º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) atuará como órgão colegiado de acompanhamento e avaliação da execução do objeto, cabendo-lhe analisar os relatórios técnicos, gerar indicadores de desempenho, fazer recomendações e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 8º- As Cooperativas-escola na execução de suas atividades, deverão observar os seguintes aspectos:
I - adequação do estatuto social da Cooperativa-escola aos parâmetros propostos pelo CEETEPS;
II - manutenção do estatuto social da Cooperativa-escola sem alterações, salvo quando alterado com anuência ou por proposta do CEETEPS;
III - rigor no registro e fornecimento de informações referentes às ações, projetos, uso e destinação dos recursos financeiros, no que diz respeito ao constante no Acordo;
IV - destinação e comercialização da produção excedente de acordo com as normas definidas pelo CEETEPS;
V - priorização do uso de esforços e recursos no cumprimento da legislação cooperativista, empresarial, trabalhista e fiscal vigente;
VI - comunicação por ofício ao CEETEPS, sobre acordos, contratos, convênios e parcerias celebrados, envolvendo a Cooperativa-escola durante a vigência do Acordo de Cooperação, também os termos que vinculem a Cooperativa financeiramente. Artigo 9º- Uma vez firmado o Acordo de Cooperação, a Cooperativaescola, Instituição Auxiliar da Unidade de Ensino, deverá também desenvolver ações em conjunto com a Unidade Escolar para:
I - auxiliar no desenvolvimento das oportunidades oferecidas para aprendizado dos alunos; II - contribuir com a manutenção e recuperação de instalações, equipamentos e criações; III - complementar o aporte de recursos humanos; IV - apoiar o desenvolvimento de projetos educacionais; V - comercializar a produção excedente decorrente dos projetos educacionais desenvolvidos, conforme normas específicas; VI - auxiliar alunos em situação de vulnerabilidade financeira, por meio da oferta de materiais escolares a preço de custo ou subsidiados aos cooperados.
VII - gerir a residência escolar, caso existam instalações apropriadas para essa finalidade, de forma a viabilizar a frequência de alunos matriculados que residem em localidades distantes ou de difícil acesso, sempre de acordo com normas específicas definidas pelo CEETEPS. Artigo 10 - A Presidência do CEETEPS baixará normas complementares para a implementação do constante do Decreto nº 63.623, de 01/08/2018. Artigo 11- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário (Deliberação CEETEPS nº 49 de 13/12/2018; Portaria CEETEPS-GDS 2163 de 07/08/2018; Portaria CEETEPS-GDS nº 2480 de 13/02/2019; Portaria CEETEPS–GDS nº 2500 de 12/03/2019; Portaria CEETEPS-GDS nº 2557 de 24/04/2019). (Processo SEI 136.00109900/2026-41)
DELIBERAÇÃO CEETEPS Nº 126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre as formas de ingresso nos cursos superiores de graduação das Faculdades de Tecnologia - Fatecs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá providências correlatas. O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
considerando a autonomia universitária delegada ao CEETEPS pelo Conselho Estadual de Educação, na Deliberação CEE nº 106/2011; considerando a Portaria CEETEPS-PRESIDÊNCIA nº 4895, de 22 de janeiro de 2026, republicada em 13 de fevereiro de 2026, que aprova o detalhamento da estrutura do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, nos moldes do artigo 3º, do Decreto Estadual n° 69.666, de 30 de junho de 2025;
considerando a Deliberação CEETEPS nº 106, de 13 de novembro de 2025, republicada em 15 de janeiro de 2026 e consolidada com a Deliberação CEETEPS nº 117, de 18 de junho de 2026, que aprova o Regulamento Geral dos Cursos Superiores de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”; considerando a Deliberação CEETEPS nº 31 de 27/09/2016, republicada em 17/01/2017, que aprova o Regimento das Faculdades de Tecnologia Fatecs - do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”; considerando a necessidade de ampliar e diversificar as formas de acesso aos cursos superiores de graduação oferecidos pelas Faculdades de Tecnologia - Fatecs;
considerando a possibilidade de coexistência de diferentes processos seletivos, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência, objetividade, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório;
considerando o Parecer CJ/CEETEPS nº 505/2026, que reconhece a viabilidade jurídica da diversificação e ampliação das formas de ingresso nos cursos superiores de graduação das Fatecs, condicionada à observância das recomendações nele consignadas;
considerando a necessidade de estabelecer diretrizes gerais para a regulamentação dos processos de ingresso, sem prejuízo da edição de atos normativos e portarias específicas; DELIBERA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- O ingresso nos cursos superiores de graduação das Faculdades de Tecnologia - Fatecs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ocorre mediante processo seletivo, observadas as disposições desta Deliberação, do Regulamento Geral dos Cursos Superiores de Graduação, do Regimento das Faculdades de Tecnologia e da legislação vigente.
Artigo 2º- São formas de ingresso nos cursos superiores de graduação das Fatecs: I - Processo Seletivo Vestibular;
II - Vestibular+;
III - Provão Paulista Seriado, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
IV - Sistema de Seleção Unificada - Sisu, do Ministério da Educação;
V - Fatec Enem;
VI - Processo Seletivo por Desempenho Escolar e Redação;
VII - Processos para preenchimento de vagas remanescentes.
§ 1º- As formas de ingresso previstas neste artigo podem coexistir em um mesmo período de ingresso, observados os quantitativos de vagas e os critérios definidos para cada processo seletivo.
§ 2º- A adoção de cada forma de ingresso depende da definição prévia dos cursos, unidades, turnos, períodos de ingresso e quantitativos de vagas, mediante ato normativo específico, observado o disposto nesta Deliberação e na legislação aplicável.
§ 3º- A distribuição das vagas entre as diferentes formas de ingresso é definida pela Coordenadoria Geral de Ensino Superior - CGESG e divulgada nos respectivos atos normativos.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR
Artigo 3º- O Processo Seletivo Vestibular tradicional constitui forma de ingresso nos cursos superiores de graduação das Fatecs, mediante classificação dos candidatos em processo seletivo próprio, composto por prova e redação presenciais.
§ 1º - O Processo Seletivo Vestibular tradicional é realizado conforme regras, critérios, procedimentos, cronograma e quantitativos de vagas estabelecidos em ato normativo específico.
§ 2º - A concessão de subsídio parcial à taxa de inscrição fica condicionada: I - à demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira do CEETEPS;
II - à existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a renúncia de receita ou o custeio da diferença devida à instituição responsável pela execução do processo seletivo; III - à elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, quando exigível, e à demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
IV - à preservação integral das hipóteses de isenção e redução da taxa de inscrição previstas na legislação vigente.
SEÇÃO I
VESTIBULAR+
Artigo 4º- Fica autorizado o aproveitamento da classificação obtida no Processo Seletivo Vestibular do primeiro semestre para o preenchimento de vagas disponíveis para ingresso no segundo semestre do mesmo ano, procedimento denominado Vestibular+.
§ 1º- O aproveitamento previsto no caput depende de previsão expressa no ato normativo do Processo Seletivo Vestibular tradicional do primeiro semestre, que deve estabelecer o prazo de validade da classificação para sua utilização no segundo semestre do mesmo ano. § 2º- O candidato habilitado como suplente deve manifestar formalmente seu interesse em concorrer às vagas disponibilizadas para o segundo semestre, no prazo, na forma e pelos meios estabelecidos no ato normativo do processo seletivo.
§ 3º- O preenchimento das vagas observa estritamente a ordem classificatória original do Processo Seletivo Vestibular, entre os candidatos que tenham manifestado interesse na forma do § 2º. § 4º- O ato normativo deve estabelecer previamente os cursos, turnos, unidades e quantitativos de vagas destinados ao Vestibular+. § 5º- O aproveitamento da classificação não implica ingresso automático, ficando a convocação condicionada à manifestação formal e tempestiva de interesse, à existência de vaga, à observância da ordem classificatória e ao atendimento dos requisitos para matrícula.
§ 6º- Na convocação e na matrícula decorrentes do Vestibular+, é vedado ao candidato ocupar simultaneamente mais de uma vaga em cursos superiores de graduação do CEETEPS ou de outras instituições públicas de ensino superior, nos termos da Lei Federal nº 12.089, de 11 de novembro de 2009.
CAPÍTULO III DO PROVÃO PAULISTA SERIADO
Artigo 5º- O ingresso por meio do Provão Paulista Seriado observa a regulamentação estabelecida pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e os atos normativos aplicáveis ao CEETEPS.
§ 1º- A oferta de vagas destinadas ao Provão Paulista Seriado é divulgada em edital da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e definida de acordo com o convênio firmado entre CEETEPS e a mencionada Secretaria, observadas as turmas em oferecimento naquele semestre ou ano letivo. § 2º- Os procedimentos de convocação e matrícula dos candidatos classificados observam as normas do Provão Paulista Seriado e os procedimentos institucionais estabelecidos pelo CEETEPS. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU
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