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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 24

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

III - ingresso de diplomado em Fatec para integralização de um novo curso; IV - transferência de aluno de outra Instituição de Ensino Superior; V - ingresso de portador de diploma de outra Instituição de Ensino Superior.

Artigo 6º- O CEETEPS pode ofertar vagas de seus cursos superiores de III - ingresso de diplomado em Fatec para integralização de um novo Considerando os termos do Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023, graduação por meio do Sistema de Seleção Unificada - Sisu, ação do curso; alterado pelo Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026, que reorganizou o Governo Federal, desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC), IV - transferência de aluno de outra Instituição de Ensino Superior; Plano Estadual de Promoção de Integridade sob a denominação de mediante adesão institucional ao sistema e observância da V - ingresso de portador de diploma de outra Instituição de Ensino Política Paulista de Promoção da Integridade (PPPI), que se trata de um regulamentação federal aplicável. Superior. conjunto de diretrizes, instrumentos e ações voltados a promover a § 1º- A adesão ao Sisu é formalizada mediante Termo de Adesão CAPÍTULO VIII integridade, prevenir a corrupção e fortalecer a ética no âmbito dos firmado pelo representante legal do CEETEPS, com a indicação dos cursos, DA REGULAMENTAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica; unidades, turnos, períodos de ingresso, quantitativos de vagas, condições Artigo 11- Cada processo seletivo deve ser regulamentado por ato Considerando a 2ª edição do Programa de Integridade do Centro de concorrência e demais informações exigidas pela regulamentação normativo específico, publicado previamente ao período de inscrição. Paula Souza, referente ao biênio 2026–2027, e seu Plano de Ações federal. § 1º- Os atos normativos devem estabelecer, no mínimo: composto por 30 medidas de tratamento de riscos de integridade; § 2º- Compete ao CEETEPS, observada a regulamentação federal I - cursos, unidades, turnos e períodos; Considerando a designação da Superintendência de Integridade aplicável: II - quantitativo e distribuição das vagas, incluindo vagas destinadas (SINT) como Unidade de Gestão de Integridade do CPS, conforme Portaria I - realizar a conferência da documentação; às pessoas com deficiência, conforme legislação em vigor; CEETEPS – Presidência nº 5.011/2026, mencionada no Programa; II - validar o atendimento aos requisitos de ingresso; III - requisitos; Considerando a necessidade de definir responsabilidades III - homologar as matrículas; IV - critérios de seleção e classificação; institucionais, mecanismos de acompanhamento e condições para revisão IV - executar os procedimentos relativos às convocações e listas de V - desempate; das ações previstas no Programa, expede a presente Portaria: espera; VI - inscrição; Artigo 1º – Ficam disciplinadas, no âmbito do CEETEPS, a execução, a V - manter os registros e controles necessários. VII - convocação e matrícula; atribuição de responsabilidades e o monitoramento das 30 (trinta) ações § 3º- É vedada a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos que VIII - documentos; previstas no Plano de Ações da 2ª Edição do Programa de Integridade do participarem do processo seletivo por meio do Sisu. IX - recursos; Centro Paula Souza, para o biênio 2026–2027, conforme Anexo Único desta Artigo 7º- O CEETEPS pode ofertar vagas para ingresso no segundo X - remanejamento; Portaria. semestre por meio de etapa complementar do Sisu, denominada Sisu+, XI - validade do processo e da classificação; Artigo 2º – As unidades indicadas no Anexo Único são responsáveis, ou de outra modalidade equivalente que venha a ser instituída pelo XII - conferência e validação das informações; no âmbito de suas competências, pela implementação das ações que lhes Ministério da Educação, desde que disponível e prevista na XIII - consequências de falsidade ou irregularidade; XIV - proteção de forem atribuídas, observadas as respectivas datas de início e a natureza regulamentação federal aplicável. dados; contínua das medidas prevista no Programa. Parágrafo único - A adesão à etapa complementar observa as XV - hipóteses de eliminação; § 1º – Nas ações com mais de uma unidade responsável, as áreas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação e os procedimentos XVI - responsabilidades dos órgãos executores. envolvidas deverão articular entre si as providências, os registros e as institucionais previstos no artigo 6º desta Deliberação. § 2º- Os critérios devem ser objetivos e previamente divulgados, evidências de execução. CAPÍTULO V vedada a criação de condições não previstas no instrumento § 2º – A indicação de responsabilidade no Anexo Único não afasta as DO FATEC ENEM convocatório. competências legais próprias de cada unidade. Artigo 8º- O CEETEPS pode realizar processo seletivo próprio § 3º- Os requisitos, critérios de seleção, condições de classificação e Artigo 3º – Compete à Superintendência de Integridade (SINT), na utilizando os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem hipóteses de eliminação não podem ser criados, alterados ou ampliados condição de Unidade de Gestão de Integridade do CPS: como instrumento de seleção e classificação para ingresso nos cursos após o início das inscrições. I – utilizar a metodologia de gestão de riscos da Controladoria Geral superiores de graduação das Fatecs. § 4º- Excetuam-se as correções destinadas ao cumprimento de do Estado de São Paulo (CGE-SP). § 1º- O processo seletivo de que trata o caput é denominado Fatec determinação legal ou judicial, asseguradas a publicidade, a isonomia e a II - acompanhar a execução das ações e consolidar as informações Enem e constitui mecanismo alternativo de ingresso, podendo coexistir preservação dos direitos dos candidatos. encaminhadas pelas áreas responsáveis (administrativas e de ensino); com as demais formas previstas nesta Deliberação. Artigo 12- A distribuição das vagas entre as formas de ingresso III – orientar tecnicamente as unidades quanto à metodologia de § 2º- O ato normativo específico do Fatec Enem deve estabelecer observa critérios institucionais previamente definidos e pode ser revista monitoramento e à documentação das medidas de tratamento de riscos; previamente: para cada período de ingresso, mediante ato normativo. IV – incluir o Programa e documentação voltadas às ações de I - as edições do Enem admitidas; Artigo 13- As vagas não preenchidas em determinada forma de integridade previstas no Plano de Ações junto ao Sistema de II - a regra aplicável ao candidato que tenha participado de mais de ingresso podem ser remanejadas para outra forma ou processo seletivo, Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo; uma edição; desde que: V - manter instrumentos de monitoramento devidamente atualizados, III - a matriz de ponderação dos pesos atribuídos às áreas do I - haja previsão expressa nos atos normativos; inclusive o Painel Digital das Ações de Integridade (Gestão à Vista), conhecimento e à redação, consideradas as características de cada curso; II - sejam previamente definidos critérios, ordem e procedimentos; observado o estágio de implementação; IV - as notas mínimas por área, na redação ou na média global, III - sejam preservadas as reservas legais; VI – elaborar informações e relatórios de acompanhamento para a quando aplicáveis; IV - sejam preservados os direitos dos candidatos classificados ou Presidência e, quando cabível, para os órgãos de controle competentes; V - os critérios objetivos de seleção e classificação; convocados; VII – propor, mediante justificativa, revisões de prazos, VI - os critérios de desempate, assegurada a prioridade legal aplicável V - seja assegurada a publicidade dos quantitativos e da destinação; responsabilidades e medidas, submetendo-as à autoridade competente. ao candidato de menor renda familiar; VI - sejam observadas as normas institucionais e legais vigentes. Artigo 4º – As áreas e Unidades de Ensino responsáveis deverão VII - os procedimentos e prazos de inscrição; CAPÍTULO IX manter registros e evidências das providências realizadas e disponibilizáVIII - os procedimentos de classificação, convocação e matrícula; DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO los quando solicitados, respeitadas as orientações da SINT. IX - os procedimentos de conferência e validação dos resultados; Artigo 14- O CEETEPS acompanha os resultados das diferentes formas § 1º – Serão consideradas evidências: atos normativos publicados; X - as condições e os prazos para recursos administrativos. de ingresso, considerando, sempre que possível, os seguintes indicadores: listas de presenças; memorandos; ofícios; circulares; e-mails; imagens de § 3º- É excluído o candidato que obtiver nota zero na redação do I - inscritos; II - classificados e convocados; III - matriculados; IV - capacitações, treinamentos e eventos; registros fotográficos; fluxos dos Enem. ocupação das vagas; V - desempenho acadêmico; VI - permanência e processos de trabalho; relatórios de acompanhamento da implementação § 4º- A obtenção e o tratamento dos resultados dependem dos evasão; VII - conclusão; VIII - custos operacionais; IX - outros indicadores de ações; atas de reuniões com abordagem de temas relativos à procedimentos estabelecidos pelo Inep e da legislação de proteção de relevantes. integridade; divulgação, ao público interno e externo, de manuais, guias, dados pessoais. § 1º- Compete à CGESG consolidar e avaliar os indicadores, com apoio materiais de apoio relacionados ao Programa; painéis de indicadores; § 5º- A utilização institucional dos resultados é precedida da das unidades administrativas e acadêmicas, em periodicidade definida § 2º – O monitoramento contínuo e avaliação dos controles de documentação exigida pelo Inep, da indicação de responsável técnico, da em ato próprio. integridade está previsto no Procedimento Operacional (CPS-PRESassinatura dos instrumentos de sigilo e responsabilidade e da adoção de § 2º- Os resultados são submetidos à Presidência e podem subsidiar SINT_POP_05-00), com previsão de atualizações periódicas. medidas de segurança da informação. o aperfeiçoamento, ampliação, revisão, suspensão ou descontinuidade Artigo 5º – As ações de natureza contínua serão acompanhadas CAPÍTULO VI das formas de ingresso. durante o ciclo 2026–2027, sem prejuízo de sua continuidade institucional PROCESSO SELETIVO POR DESEMPENHO ESCOLAR E REDAÇÃO § 3º- A revisão, suspensão ou descontinuidade deve ser e de eventual reprogramação formalmente justificada. Artigo 9º- O Processo Seletivo por Desempenho Escolar e Redação fundamentada, sem prejuízo da conclusão dos processos já iniciados. Artigo 6º – O Plano de Ações poderá ser objeto de revisão periódica, consiste na análise do desempenho do candidato no ensino médio, CAPÍTULO X coordenada pela SINT e submetida à Presidência, para avaliação de mediante avaliação do histórico escolar, conjugada à realização de DAS DISPOSIÇÕES FINAIS efetividade, atualização de riscos e adequação às necessidades redação presencial em língua portuguesa, de caráter classificatório e Artigo 15- A implementação das formas de ingresso previstas nesta institucionais. eliminatório, observada a nota mínima definida no ato normativo Deliberação ocorre de forma gradual, condicionada ao planejamento Artigo 7º – Os casos omissos serão submetidos à Presidência, ouvida específico. institucional; à disponibilidade operacional, tecnológica, administrativa, a Superintendência de Integridade e, quando necessário, a Consultoria § 1º- O processo seletivo deve adotar fórmula objetiva e uniforme orçamentária e financeira; à edição prévia dos atos normativos; e à Jurídica. para análise, equivalência e conversão das diferentes escalas de notas, celebração dos instrumentos exigidos pelos órgãos externos Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. conceitos e sistemas de avaliação. competentes. (Processo SEI 136.00153126/2026-14) § 2º- A fórmula deve contemplar, quando aplicável, escalas Parágrafo único- A previsão de forma de ingresso nesta Deliberação Clóvis de Souza Dias numéricas, conceitos, EJA, Encceja e outras formas legalmente não implica implementação automática nem gera direito à abertura de Presidente reconhecidas de conclusão do ensino médio. processo seletivo ou à oferta de vagas. ANEXO ÚNICO – PLANO DE AÇÕES DA 2ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE § 3º- O ato normativo específico deve estabelecer os componentes Artigo 16- Os casos omissos serão decididos pela CGESG, no âmbito INTEGRIDADE 2026–2027 curriculares e séries considerados, a fórmula de cálculo, a tabela de de suas competências, observadas esta Deliberação, o Regulamento Geral, AÇÃO 01 – Destinar recursos financeiros, humanos e tecnológicos para conversão, a ponderação entre histórico e redação, a nota mínima da o Regimento das Fatecs, o ato normativo específico e a legislação vigente. a implementação das ações de tratamento dos riscos de integridade. redação, os critérios de classificação e desempate, a validação § 1º- A decisão deve ser motivada, registrada formalmente e Responsáveis: Presidência | Início: janeiro/2026 | Término: Ação documental, os recursos, a convocação, a matrícula e as consequências orientada pelos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, contínua. de irregularidades. publicidade, razoabilidade, segurança jurídica e vinculação ao AÇÃO 02 – Abordar continuamente temas relacionados à integridade § 4º- A redação é realizada presencialmente, em língua portuguesa, instrumento convocatório. nas reuniões da Alta Administração, Conselho Deliberativo e Comitê de nas condições estabelecidas no ato normativo específico. § 2º- A solução de caso omisso não pode criar, alterar ou ampliar Governança. § 5º- É eliminado o candidato que não realizar a redação, não requisitos, critérios de classificação, hipóteses de eliminação ou Responsáveis: Presidência e Conselho Deliberativo | Início: alcançar a nota mínima ou incorrer em hipótese de eliminação condições de ingresso. janeiro/2026 | previamente estabelecida. Artigo 17- Ficam mantidas as disposições da Deliberação CEETEPS nº Término: Ação contínua. § 6º- O candidato tem acesso ao resultado da análise documental e 106, de 13 de novembro de 2025, republicada em 15 de janeiro de 2026 e AÇÃO 03 – Promover a atualização do Planejamento Estratégico do da conversão das notas ou conceitos, assegurado recurso administrativo. consolidada com a Deliberação CEETEPS nº 117, de 18 de junho de 2026, e CPS, de acordo com o Programa de Integridade vigente. CAPÍTULO VII da Deliberação CEETEPS nº 31 de 27 de setembro de 2016, republicada em Responsáveis: Presidência e Coordenadoria Geral de Planejamento e DAS VAGAS REMANESCENTES 17 de janeiro de 2017, que não contrariem o disposto nesta Deliberação. Desenvolvimento Estratégico (CGPDE) | Início: janeiro/2026 | Término: Artigo 10- As vagas remanescentes dos cursos superiores de Artigo 18- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Ação contínua. graduação das Fatecs são destinadas ao preenchimento conforme os (Processo SEI 136.00109230/2026-63) AÇÃO 04 – Editar e atualizar atos normativos, políticas e procedimentos previstos nos artigos 91 a 105 do Regulamento Geral dos procedimentos relacionados aos riscos de integridade. Cursos Superiores de Graduação, mediante edital interno específico. Responsáveis: Presidência (PRES), Gabinete da Presidência (GAB), GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE § 1º- Somente há oferecimento de vaga remanescente no início do Coordenadorias Gerais(CGs), Superintendências(SUPs) e Assistências primeiro período letivo de um curso quando não ocorre o preenchimento Técnicas (ATs) | Início: janeiro/2026 | Término: Ação contínua. das vagas iniciais oferecidas nos processos seletivos. PORTARIA CEETEPS-PRESIDÊNCIA Nº 5599, DE 16 DE AÇÃO 05 – Promover ampla divulgação de informações para o bom § 2ºOs procedimentos para preenchimento das vagas NOVEMBRO DE 2026 uso da Plataforma FALA.SP.GOV.BR, bem como dos mecanismos de remanescentes a partir do segundo período letivo, decorrentes do Regulamenta a execução, a atribuição de responsabilidades e o proteção ao denunciante de boa-fé. cancelamento de matrículas de alunos que ocupavam uma vaga regular, monitoramento das 30 ações do Plano de Ações da 2ª Edição do Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), contemplam uma das seguintes formas, elencadas em ordem de Programa de Integridade do Centro Estadual de Educação Tecnológica Superintendência de Ouvidoria (SUOUV) e Superintendência de Correição prioridade: Paula Souza (CEETEPS), Biênio 2026/2027, e dá providências correlatas. (SUCOR) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. I - transferência interna; O Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula AÇÃO 06 – Implementar ações de fortalecimento da transparência II - transferência entre Fatecs; Souza (CEETEPS), no uso de suas atribuições legais, e ativa.

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