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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 25

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Responsáveis: Superintendência de Ouvidoria (SUOUV) e Assessoria de Comunicação (ASSCOM) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 07 – Aperfeiçoar os mecanismos de levantamento de indicadores relacionados às investigações de fraudes, irregularidades e casos de assédio moral e sexual.

Responsáveis: Superintendência de Correição (SUCOR) | Início: abril/2026 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 08 – Fortalecer os controles relacionados à gestão orçamentária, financeira e contábil. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) e Superintendência de Controle Interno (SUCI) | Início: janeiro/2026 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 09 – Aprimorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF), Coordenadoria Geral de Infraestrutura (CGINF) e Superintendência de Auditoria Interna (SAUD) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua. AÇÃO 10 – Capacitar os agentes em gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) e Coordenadoria Geral de Infraestrutura (CGINF) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua. AÇÃO 11 – Capacitar os agentes em Prestação de Contas de Despesas sob Regime de Adiantamento. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) e Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua. AÇÃO 12 – Capacitar os agentes em repasses de recursos públicos sob a gestão de terceiros – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) e Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 13 – Fortalecer os controles relacionados aos convênios, acordos e parcerias institucionais. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico (CGPDE) e Superintendência de Controle Interno (SUCI) | Início: setembro/2026 | Término: Ação contínua. AÇÃO 14 – Aprimorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos convênios, acordos e parcerias institucionais. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico (CGPDE) e Superintendência de Auditoria Interna (SAUD) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 15 – Capacitar os agentes em gestão e fiscalização dos convênios, acordos e parcerias institucionais.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) e Coordenadoria Geral de Infraestrutura(CGINF) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua

AÇÃO 16 – Promover ações educativas voltadas à comunidade discente sobre ética, cidadania, integridade e respeito às diferenças. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGTEC), Coordenadoria Geral do Ensino Superior de Graduação (CGESG), Coordenadoria Geral de Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa (CGPEP), Superintendência de Ensino e Pesquisa nas modalidades EAD e Aberta (SEAD), Superintendência de Inclusão e Acessibilidade (SIA), Superintendência de Integridade (SINT), Superintendência de Desenvolvimento de Materiais Educacionais e Programas Pedagógicos (SDMEPP) e Superintendência de Carreiras (SUCAR) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua

AÇÃO 17 – Fortalecer os mecanismos de acompanhamento de boas práticas de integridade nas Unidades de Ensino.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGTEC), Coordenadoria Geral do Ensino Superior de Graduação (CGESG), Coordenadoria Geral de Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa (CGPEP), Unidades de Ensino (UEs) e Superintendência de Integridade (SINT) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua AÇÃO 18 – Fortalecer a participação das instituições auxiliares e representativas da comunidade acadêmica nos processos decisórios das Unidades de Ensino.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGTEC), Coordenadoria Geral do Ensino Superior de Graduação (CGESG) e Superintendência de Integridade (SINT) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua.

Responsáveis: Superintendência de Ouvidoria (SUOUV) e Assessoria de Comunicação (ASSCOM) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 20 – Elaborar, implementar e capacitar sobre políticas e termos de responsabilidade para uso de recursos tecnológicos, inteligência artificial, sistemas corporativos e informações institucionais. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 21 – Dar ampla divulgação das ações de integridade voltadas ao cumprimento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 22 – Fortalecer a governança de segurança da informação e proteção de dados por meio de políticas, campanhas e controles preventivos.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 23 – Formalizar e dar ampla divulgação aos gestores sobre o procedimento de desligamento seguro dos agentes, incluindo revogação tempestiva de acessos físicos e digitais. Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) e Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua. AÇÃO 24 – Fortalecer as ações de prevenção, orientação e enfrentamento ao assédio moral, sexual e eleitoral. Responsáveis: Superintendência de Integridade (SINT), Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGTEC), Coordenadoria Geral do Ensino Superior de Graduação

(CGESG), Superintendência de Ensino e Pesquisa nas modalidades EAD e Aberta (SEAD) Coordenadoria Geral de Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa (CGPEP), Unidades de Ensino (UEs) | Início: janeiro/2026 | Término: Ação contínua AÇÃO 25 – Promover ações periódicas de campanhas, capacitação, sensibilização e comunicação sobre ética, integridade e boas práticas de tratamento de riscos de integridade.

Responsáveis: Superintendência de Integridade (SINT), Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGTEC), Coordenadoria Geral do Ensino Superior de Graduação (CGESG), Superintendência de Ensino e Pesquisa nas modalidades EAD e Aberta (SEAD) Coordenadoria Geral de Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa (CGPEP), Unidades de Ensino (UEs) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 26 – Incentivar e divulgar as boas práticas de integridade desenvolvidas pelas Unidades Administrativas e de Ensino. Responsáveis: Superintendência de Integridade (SINT), Assessoria de Comunicação (ASSCOM), Assessoria de Relações Institucionais (ARI), Assessoria de Relações Internacionais (ARINTER) e Assessoria de Inovação Tecnológica (INOVA) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 27 – Aprimorar os processos voltados à contratação de docentes e auxiliares docentes (processos seletivos e concursos públicos). Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) | Início: janeiro/2026 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 28 – Promover capacitações e treinamentos voltados à prevenção e correção do desvio de função e/ou finalidade.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) | Início: janeiro/2027 | Término: Ação contínua.

AÇÃO 29 – Implementar e realizar ações contínuas de prevenção, combate e conscientização que evitem conflito de interesses, nepotismo e outros desvios éticos, tais como preconceitos, violências física e psicológica.

Responsáveis: Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) | Início: janeiro/2026 | Término: Ação contínua. AÇÃO 30 – Aprimorar e divulgar o Painel Digital das Ações de Integridade (Gestão à Vista). Responsáveis: Superintendência de Integridade (SINT) | Início: julho/2026 | Término: Ação contínua.

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

DESIGNAÇÃO FISCAL E GESTOR

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 02/2026, Processo SEI n.º 136.00124218/2026-89, cujo objeto é Serviços visando a obtenção do AVCB da Etec Prof. Francisco dos Santos (Agrícola) - São Simão/SP:

Gestão do Contrato

Gestor Titular: Jéssica Aparecida Delgado David, Assessor II, comissionado, Matrícula 88449;

Gestor Substituto: Gisela Cristina Lopes Cordeiro, Assistente Técnico II, comissionado, Matrícula 88198.

Fiscalização Técnica e Administrativa Fiscal Titular: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão, comissionado, Matrícula 92131;

Fiscal Substituto: Daniela D'avello Napolitano, Assessor II, comissionado Matrícula 88640.

Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos. Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. Arq.ª BRUNA FERNANDA S. FERREIRA Coordenadora Geral de Infraestrutura | CGINF

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DE 17-11-2026- DESIGNAÇÃO

DESPACHO DO COORDENADOR GERAL SUBSTITUTO

DE 17-11-2026

DESIGNANDO o Superintendente da Escola Técnica Estadual Doutor José Coury - Rio das Pedras - 71, para responder pelo Processo Seletivo Simplificado Auxiliar de Docente para Função de Auxiliar de Docentes, veiculado pelo Edital de Abertura n° 042/02/2026, Processo n° 136.00046438/2026-64, publicado no DOE de 12/05/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Benedito Storani - Jundiaí - 42. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 977/2026-CGGP) o Superintendente da Escola Técnica Estadual Professor Alcídio de Souza Prado - Orlândia - 25, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 151/09/2026, Processo n° 136.00027445/2026-67, publicado no DOE de 22/04/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Professor Idio Zucchi - Bebedouro - 151. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 978/2026-CGGP) o Superintendente da Escola Técnica Estadual Bento Carlos Botelho do Amaral - Guariba - 256, para responder pelo Processo Seletivo Simplificado Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 255/34/2026, Processo n° 136.00133167/2026-86, publicado no DOE de 29/09/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Alcides Cestari - Monte Alto - 255. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 980/2026-CGGP)

o Coordenador(a) da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste - São Paulo - 111, para responder pelo Processo Seletivo Simplificado Docente para Professor de Ensino Superior, veiculado pelo Edital de Abertura n° 257/15/2026, Processo n° 136.00121651/2026-62, publicado no DOE de 11/09/2026, destinado a Faculdade de Tecnologia de Itaquera - Professor Miguel Reale - São Paulo - 257. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame.(Despacho nº 979/2026-CGGP)

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

COORDENADORIA DE FOMENTO INDIRETO

DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS

DESPACHO DA DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

Nº do Processo: 010.00008507/2023-79

Interessado: LUCAS SILVA LIMA

Assunto: Análise de Recurso

Tendo em vista a decisão da Comissão de Análise de Projetos que propôs a APROVAÇÃO da execução da medida compensatória, a Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas passa a considerar APROVADA a Prestação de Contas do Projeto “A Rainha Onça” – Código 36471 – PROAC ICMS, em atenção ao Artigo 63 §5º da Resolução SCEIC 01/2024.

Publique-se.

DFCEIC, 16 de novembro de 2026.

Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas

DESPACHO DA DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

Nº do Processo: 010.00008089/2023-10

Interessado: FABIO BRITO CADOR

Assunto: Análise de Recurso

Tendo em vista a decisão da Comissão de Análise de Projetos que propôs a APROVAÇÃO da execução da medida compensatória, a Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas passa a considerar APROVADA a Prestação de Contas do Projeto “Joaninha Douradinha: entre príncipes e princesas” – Código 30440 – PROAC ICMS, em atenção ao Artigo 63 §5º da Resolução SCEIC 01/2024. Publique-se.

DFCEIC, 17 de novembro de 2026.

Diretoria de Fomento à Cultura, Economia e Indústria Criativas

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SDE Nº 86/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução de parceria entre o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e Instituto Céu Estrela Guia.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à Lei Federal nº 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual nº 61.981/2016,

Art. 1° - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da SUBSECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E PRODUTIVIDADE, destinada a monitorar e avaliar a execução de parceria entre o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e INSTITUTO CÉU ESTRELA GUIA, mediante termo de fomento, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para a realização do projeto “CURSO DE ALIMENTAÇÃO SUSTENTÁVEL E EMPREENDEDORISMO COMUNITÁRIO”. Art. 2° - Designar os servidores abaixo para comporem a Comissão de que trata esta Resolução:

I – Luanda Ferraz de Andrade;

II – Luan Lucena da Silva; e

III – João Pedro Barbosa Vieira.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Data da assinatura: 29/10/2026

Secretário de Desenvolvimento Econômico

RESOLUÇÃO SDE Nº 87/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução de parceria entre o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e Instituto Atiara.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à Lei Federal nº 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual nº 61.981/2016,

Art. 1° - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da SUBSECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E PRODUTIVIDADE, destinada a monitorar e avaliar a execução de parceria entre o Estado de São Paulo, por intermédio desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e

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