DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
31/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Artigo 1º - Esta Resolução estabelece diretrizes, procedimentos e fluxo para a validação, registro e publicação informatizada dos estudantes concluintes do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica e educação de jovens e adultos nas diferentes modalidades e formas de organização, ofertados por instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
concluinte nem as causas que fundamentaram a publicação;
IV – encaminhar os registros dos estudantes selecionados para ratificação do Diretor de Escola ou autoridade equivalente; e V – manter organizados e disponíveis os documentos e registros que fundamentam a seleção do estudante concluinte, para fins de conferência e validação pelas autoridades competentes.
II – tornar sem efeito: a invalidação da publicação quando constatada irregularidade que comprometa a condição de concluinte ou a validade do ato de conclusão.
Seção IIde Ensino do Estado de São Paulo. Da Retificação da Publicação Seção III Artigo 2º - O registro de concluinte consiste em número único gerado Artigo 13 - Deverão ser objeto de retificação as seguintes situações: Do Diretor de Escola ou autoridade equivalente e publicado na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, destinado a I – alteração de dados de identificação do estudante, devidamente Artigo 21 – Compete ao Diretor de Escola ou autoridade equivalente, confirmar a regularidade da conclusão do curso e a autenticidade dos comprovada por documento oficial, inclusive em decorrência de no âmbito de suas atribuições: respectivos documentos escolares. substituição ou nova emissão de documento de identificação, mudança I – acompanhar o fluxo de publicação dos concluintes da unidade Parágrafo único - O registro de concluinte não substitui o histórico de número, órgão expedidor ou unidade da Federação emissora, escolar, zelando pelo cumprimento dos procedimentos e prazos escolar, o certificado ou o diploma, cuja expedição compete à instituição assegurada a vinculação com os registros anteriores, inclusive nos casos estabelecidos; de ensino. de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN; II – assegurar que o cadastro ou seleção dos estudantes concluintes Artigo 3º - O registro dos estudantes concluintes será realizado na II – nome e/ou dados de documentos pessoais do concluinte esteja fundamentada em registros e documentos escolares regulares e plataforma SED, por meio do módulo Concluintes, observados o fluxo e as publicado com erro de digitação; compatíveis com o percurso escolar realizado; competências estabelecidos nesta Resolução. III – alteração de nome em decorrência de: III – ratificar, na plataforma SED, os registros dos estudantes Artigo 4º - A Consulta Pública de Concluintes constitui meio a) reconhecimento de filiação materna ou paterna; concluintes para posterior validação e publicação; eletrônico de livre acesso ao público, disponibilizado pela Secretaria da b) adoção; IV – acompanhar a regularização das inconsistências ou pendências Educação, destinado à verificação do número de registro gerado para c) alteração de prenome e/ou gênero, na forma da legislação identificadas no processo, adotando as providências cabíveis no âmbito cada curso concluído e à confirmação da autenticidade dos respectivos aplicável. da unidade escolar. documentos escolares. Artigo 14 - A alteração de sobrenome decorrente de casamento ou Seção IV Parágrafo único - A consulta pública limitar-se-á aos dados divórcio posterior à conclusão do curso não implicará, por si só, na Da Seção de Vida Escolar - SEVESC estritamente necessários à identificação do estudante e à verificação do necessidade de retificação da publicação de concluinte ou de emissão de Artigo 22 – Compete à Seção de Vida Escolar – SEVESC da Unidade registro de conclusão, observadas a legislação de proteção de dados nova documentação escolar, servindo a certidão de casamento ou a Regional de Ensino, no âmbito do fluxo de publicação de concluintes na pessoais e as normas de segurança da informação. averbação de divórcio como documento comprobatório da plataforma SED: CAPÍTULO II correspondência entre o nome constante dos registros escolares e o I - acompanhar a regularidade do cadastro dos atos legais dos cursos DO PROCESSO DE PUBLICAÇÃO INFORMATIZADA nome atual. das instituições de sua circunscrição; Seção I Parágrafo único: A pedido do interessado, e a fim de evitar eventual II – orientar, em articulação com a supervisão, as unidades escolares Das Etapas do Processo prejuízo decorrente da divergência entre o nome constante dos registros quanto aos procedimentos e fluxos necessários à publicação dos Artigo 5º - O cadastro e a atualização do ato legal do curso da escolares e o nome atual, a unidade responsável deverá promover as estudantes concluintes; unidade escolar na plataforma SED constituem condição prévia para a atualizações cabíveis, mediante apresentação da documentação III - expedir, em períodos oportunos, comunicados e orientações às execução do processo de publicação de concluintes. comprobatória. unidades escolares, em consonância com as etapas do calendário escolar, Artigo 6º - O processo de publicação informatizada compreenderá as Artigo 15 - A retificação não prejudicará a validade da publicação especialmente quanto aos fechamentos bimestrais, quando for o caso, e seguintes etapas: original quanto à comprovação da conclusão do curso, nem alterará o ao registro do rendimento final, que impactam no processo de publicação I – cadastramento ou seleção do estudante concluinte pelo número de registro anteriormente gerado. dos concluintes; responsável definido pela instituição de ensino; Artigo 16 - A retificação deverá ser instruída com documentos que IV – acompanhar e monitorar, por meio de relatórios na plataforma II – ratificação da conclusão pelo Diretor de Escola ou autoridade comprovem a informação correta à época ou a atualização dos dados. SED e demais ferramentas disponíveis, os registros de concluintes equivalente, após a conferência dos registros e documentos escolares; Seção III pendentes de publicação, promovendo as orientações necessárias à III – validação e publicação pelo Supervisor de Ensino/Supervisor Do Ato de Tornar a publicação Sem Efeito regularização das pendências identificadas. Educacional ou autoridade supervisora competente. Artigo 17 - A publicação deverá ser tornada sem efeito quando V – promover a disseminação de orientações e conhecimentos § 1º Na ausência ou no impedimento do responsável pela supervisão constatada irregularidade que comprometa a condição de concluinte ou a relativos à utilização do módulo de publicação de concluintes, visando à da instituição, a atribuição prevista no inciso III será exercida por outro validade do ato de conclusão. correta execução dos procedimentos pelos agentes envolvidos; servidor formalmente indicado pela autoridade competente da Unidade § 1º O ato de tornar sem efeito deverá ser devidamente VI – acompanhar em articulação com a supervisão, o cumprimento Regional de Ensino. fundamentado e precedido da verificação dos registros e documentos dos procedimentos e prazos relacionados à publicação dos concluintes, § 2º Os agentes envolvidos nas etapas utilizarão credenciais pessoais escolares pertinentes. identificando situações que possam comprometer ou retardar a e intransferíveis, compatíveis com os respectivos perfis de acesso. § 2º A publicação tornada sem efeito permanecerá registrada na conclusão do fluxo; § 3º O sistema registrará as operações realizadas, com a identificação plataforma SED, consulta pública de concluinte para fins de VII – orientar em articulação com a supervisão, as unidades escolares do agente, a data e o horário, para fins de rastreabilidade e auditoria. rastreabilidade, com indicação de sua situação. quanto à correção de inconsistências e à adoção das providências Seção II § 3º A publicação tornada sem efeito não poderá ser restabelecida. necessárias à conclusão do processo de publicação, observadas as Do Número de Registro e do Prazo de Publicação Deverá ser publicado novo registro de concluinte, após correção das competências dos agentes responsáveis por cada etapa. Artigo 7º - No ato da publicação, o sistema gerará, para cada inconsistências identificadas. Seção V estudante e curso concluído, número de registro único e intransferível, § 4º As decisões administrativas ou judiciais que determinarem a Da Supervisão de ensino/Supervisor educacional ou autoridade destinado à identificação e à verificação da publicação da conclusão. alteração da situação do registro serão cumpridas na forma estabelecida equivalente Parágrafo Único - O número gerado deverá constar nos históricos na decisão. Artigo 23 – Compete ao Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, escolares, certificados e diplomas das habilitações profissionais que Seção IV no âmbito de suas atribuições: integram o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT. Do Procedimento I – realizar os cadastros e manter atualizados, na plataforma SED, os Artigo 8º- O número de concluinte será gerado com base nos dados Artigo 18 - Identificada a necessidade de retificar ou tornar a Atos Legais dos cursos das instituições de ensino sob sua supervisão, em de identificação do estudante constantes no módulo Ficha de Aluno. publicação sem efeito, a unidade escolar encaminhará solicitação conformidade com os respectivos atos autorizativos; § 1º Para o vínculo e consulta do número de registro de concluinte, justificada e instruída com os documentos pertinentes à Unidade II – acompanhar o fluxo de publicação dos concluintes das poderão ser utilizados os seguintes identificadores: Regional de Ensino de sua circunscrição. instituições sob sua supervisão, verificando a regularidade dos I – Registro Geral – RG; § 1º A solicitação será analisada pelo Supervisor de procedimentos e dos registros que o fundamentam; II – Carteira de Identidade Nacional – CIN; Ensino/Supervisor Educacional responsável pelo acompanhamento da III – realizar, para fins de validação e publicação dos concluintes, III – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; unidade escolar. visitas in loco às unidades escolares, para análise e conferência dos IV – Registro Nacional Migratório – RNM; § 2º Aprovada a solicitação, o Supervisor ou a seção autorizada prontuários e da documentação escolar, verificando a regularidade do V – Carteira de Identidade Militar ou documento equivalente efetuará o procedimento de retificação ou de tornar sem efeito na percurso escolar dos estudantes e a validade dos atos escolares legalmente reconhecido; plataforma SED. praticados, em conformidade com as normas vigentes; § 2º Na inexistência ou inviabilidade dos documentos previstos no § § 3º Concluído o procedimento, caberá ao Supervisor aprovar a ação IV – orientar, com apoio da Seção de Vida Escolar - SEVESC, as 1º, e apenas em caráter excepcional, o número de registro de concluinte para disponibilizar na consulta pública. unidades escolares quanto à correção de inconsistências e à poderá ser gerado com base no Registro do Aluno – RA, após esgotadas § 4º O processo deverá ser arquivado no prontuário digital do regularização de pendências identificadas no processo de publicação; todas as possibilidades de identificação do estudante por documento estudante ou, excepcionalmente no prontuário físico, nos casos em que V – acompanhar com apoio da SEVESC, a adoção das providências oficial. não se aplique a normativa que regulamenta o prontuário digital. necessárias à conclusão do fluxo de publicação, observadas as § 3º Para o início do fluxo de publicação de concluinte com base no CAPÍTULO IV responsabilidades dos demais agentes envolvidos. RA, o Supervisor de Ensino, Supervisor Educacional ou autoridade DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS Seção VI equivalente deverá, previamente, tonar o estudante apto, na plataforma Seção I Da Coordenadoria de Vida Escolar – COVESC SED, por meio do módulo de Concluintes. Das Instituições de Ensino Artigo 24 - Caberá à Coordenadoria de Vida Escolar – COVESC, da § 4º A utilização do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deverá ser Artigo 19 – Compete à unidade escolar, no âmbito do processo de Diretoria de Matrícula e Vida Escolar – DIMAV: devidamente justificada e registrada, para fins de controle, rastreabilidade publicação de concluintes: I – estabelecer orientações técnicas para a execução desta Resolução; e auditoria. I – manter atualizados e consistentes os registros escolares referentes II – elaborar e disponibilizar materiais orientadores; Artigo 9º - Os estudantes concluintes de cursos de Educação aos dados dos estudantes, necessários à publicação dos concluintes na III – acompanhar o fluxo de publicação e propor seu Profissional estruturados nos termos de legislações anteriores à atual Lei plataforma SED; aperfeiçoamento; de Diretrizes e Bases da Educação Nacional poderão integrar a publicação II – realizar o cadastramento e a seleção dos estudantes concluintes, IV – articular-se com as áreas responsáveis pela tecnologia, informatizada de que trata esta Resolução, mediante solicitação do com base nos registros e na documentação escolar que comprovem a segurança da informação e governança de dados; interessado. regularidade do percurso escolar e a conclusão do curso; V – estabelecer os procedimentos operacionais relativos aos exames Artigo 10- A publicação do número de registro de concluinte deverá III – assegurar a regularidade, completude e veracidade das de certificação de que trata o art. 10; ser efetivada na plataforma SED e disponibilizada na consulta pública no informações e dos documentos que fundamentam a condição de VI – elaborar normativas complementares em decorrência desta prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da conclusão concluinte; resolução. do curso. IV – manter organizados e disponíveis os prontuários e demais Artigo 25 - Nas demais redes e instituições, os responsáveis pelo Seção III documentos escolares necessários à análise e conferência pela cadastramento ou seleção, ratificação, validação e publicação serão Das Situações Específicas de Publicação Supervisão de Ensino/Supervisão Educacional; e definidos por seus cargos ou funções correspondentes, conforme sua Artigo 11 - Os diplomas e certificados de Educação Profissional V – promover a correção de inconsistências e a regularização das organização administrativa e, quando houver, pelo instrumento que Técnica de Nível Médio ou de Educação Profissional de Nível Técnico pendências identificadas, observadas as orientações da Supervisão de discipline o uso do perfil na platafoma SED. expedidos por instituições estrangeiras, quando devidamente revalidados Ensino/Supervisão Educacional e da Seção de Vida Escolar – SEVESC. Capítulo V e registrados de acordo com a Resolução CFE nº 4, de 7 de julho de 1980, Seção II Das Disposições Finais serão objetos de publicação informatizada. Do Gerente de Organização e Escolar ou autoridade equivalente Artigo 26 - Os casos não previstos na aplicação desta Resolução CAPÍTULO III Artigo 20 – Compete ao Gerente de Organização Escolar, Agente de deverão ser previamente analisados pela Unidade Regional de Ensino e DA RETIFICAÇÃO E DO ATO DE TORNAR A PUBLICAÇÃO SEM EFEITO Organização Escolar ou autoridade equivalente, ou ao responsável submetidos à Coordenadoria de Vida Escolar – COVESC, mediante Seção I definido pela instituição de ensino: expediente instruído, SEI com a documentação pertinente e parecer Das Disposições Gerais I – realizar, na plataforma SED, o cadastramento ou a seleção dos fundamentado do Supervisor de Ensino ou Supervisor Educacional. Artigo 12 - A publicação de concluinte poderá ser retificada ou estudantes concluintes para fins de publicação; Artigo 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornada sem efeito, conforme a natureza da situação identificada, II – verificar, previamente à seleção, a completude e a consistência ficando revogada a Resolução SE nº 61, de 29 de outubro de 2019. observado o disposto neste Capítulo. dos registros escolares necessários à caracterização da condição de § 1º Para fins desta Resolução, considera-se: concluinte; ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS I – retificação: a correção ou atualização de informação constante da III – conferir os dados cadastrais e acadêmicos do estudante, publicação, em razão de erro, inexatidão, divergência ou de alteração promovendo, quando necessário, a correção das inconsistências PROF. DA EDUCAÇÃO DO EST. DE SP - PAULO RENATO ocorrida posteriormente, desde que não seja modificada a condição de identificadas;
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