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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 46

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de São Vicente, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 10/1997 e na Deliberação CEE nº 138, de 11/02/2016, publicada no DOE de 12/02/2016 e republicada em 19/10/2016, e à vista do Processo nº 015.00665683/202614, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da ESCOLA E FACULDADE FORTEC, CIE nº 160477, situada na Avenida Presidente Wilson, nº 1013, CEP 11320-050, Centro, no município de São Vicente, Estado de São Paulo, mantida por FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.309.573/0001-77, o qual prevalecerá sobre o anteriormente aprovado.

Artigo 2º - A Unidade Regional de Ensino de São Vicente, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2027.

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 16/11/2026

Dispõe sobre a Aprovação de Novo Regimento Escolar.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de São Vicente, no uso das competências conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SEDUC nº 108/2025, com fundamento na Lei Federal nº 9.394/1996, na Deliberação CEE nº 10/1997, na Indicação CEE nº 09/1997, na Indicação CEE nº 13/1997 e no Parecer CEE nº 67/1998, à vista do Processo SEI nº 015.00603642/2026-34, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar da EE Professora Marlene Leite da Silva, Código CIE nº 269335, situada à Rua Santo Antonio de Pádua, nº 379, Vila Mirim, CEP 11717-200, no município de Praia Grande, Estado de São Paulo, o qual prevalecerá sobre o anteriormente aprovado.

Artigo 2º – A Unidade Regional de Ensino de São Vicente, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2027.

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 16/11/2026

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de São Vicente, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 10/1997 e na Deliberação CEE nº 138, de 11/02/2016, publicada no DOE de 12/02/2016 e republicada em 19/10/2016, e à vista do Processo nº 015.00661547/2026-55, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do COLÉGIO INTEGRAÇÃO, CIE nº 151130, situado na Avenida Capitão-Mor Aguiar, nº 572, Centro, no município de São Vicente, Estado de São Paulo, CEP 11310-200, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ nº 04.847.013/0001-51, o qual prevalecerá sobre o anteriormente aprovado.

Artigo 2º - A Unidade Regional de Ensino de São Vicente, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2027.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA

COMUNICADO DE APOSTILA DE REAJUSTE CONTRATUAL

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA Termo de Reajuste de Contrato Demonstrativo de cálculo de reajuste de preços Contratante: Unidade Regional de Ensino de Sorocaba Contratada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CLAVE DE SOL LTDA Objeto:Contratação de serviços de escolarização de alunos com Transtornos do Espectro Autista– TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 - 6A02: 6A02.3, 6A02.5, 6A02.Y, 6A02.Z), por INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS Processo Nº: 015.00094164/2025-88 Contrato Nº: 01/2025 Memória de Cálculo: 3,54% Vigência do Reajuste: 12 de fevereiro de 2026 Base Mensal 2025: R$ 1.886,47 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para meio período Base Mensal 2025: R$ 2.599,57 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) para período integral Base Mensal Reajustada - 2026: R$ 1.953,25 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) para meio período Base Mensal Reajustada – 2026: R$ 2.691,59 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)

COMUNICADO DE APOSTILA DE REAJUSTE CONTRATUAL

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA Termo de Reajuste de Contrato Demonstrativo de cálculo de reajuste de preços Contratante: Unidade Regional de Ensino de Sorocaba

Contratada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CLAVE DE SOL LTDA Objeto:Contratação de serviços de escolarização de alunos com Transtornos do Espectro Autista– TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 - 6A02: 6A02.3, 6A02.5, 6A02.Y, 6A02.Z), por INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS - TRANSPORTE

Processo Nº: 015.00094164/2025-88

Contrato Nº: 01/2025

Memória de Cálculo: 3,65%

Vigência do Reajuste: 01 de maio de 2026

Base Mensal 2025: R$ 51.123,29 (cinquenta e um mil, cento e vinte e três reais e vinte e nove centavos)

Base Mensal Reajustada – 2026: R$ 52.989,33 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos)

COMUNICADO DE APOSTILA DE REAJUSTE CONTRATUAL

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA Termo de Reajuste de Contrato Demonstrativo de cálculo de reajuste de preços Contratante: Unidade Regional de Ensino de Sorocaba Contratada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CLAVE DE SOL LTDA Objeto:Contratação de serviços de escolarização de alunos com Transtornos do Espectro Autista– TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 - 6A02: 6A02.3, 6A02.5, 6A02.Y, 6A02.Z), por INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS - TRANSPORTE Processo Nº: 015.00094164/2025-88 Contrato Nº: 01/2025 Memória de Cálculo: 5,20% Vigência do Reajuste: 01 de maio de 2025 Base Mensal 2024: R$ 48.596,44 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) Base Mensal Reajustada – 2025: R$ 51.123,29 (cinquenta e um mil, cento e vinte e três reais e vinte e nove centavos)

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 211, DE 16-11-2026

Dispõe de Autorização de Curso de Educação Infantil.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino – URE Sorocaba, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138 de 11, publicada em DOE de 12/02/2016 e republicada em 19/10/2016*, e à vista do Processo nº 015.00687719/2026-11, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento do(a) Educação Infantil, junto ao Colégio Nexus sito(a) na Rua Imperatriz Leopoldina nº 111 e prédio contíguo sito à Rua Barão de Cotegipe, 430 – Bairro Mangal – CEP 18040-530, Sorocaba/SP, tendo como representante da mantenedora os Sr. Paulo Eduardo Leme, RG 44.096.641-3 e Renato Virgílio Rocha Filho, RG 4.214.495, autorizado(a) por Portaria nº 174, DOE 14/10/2025.

Artigo 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento de ensino ficam obrigados a manter adequados seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/1996 e às normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.

Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino – URE Sorocaba, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA Nº 215/2026, DE 17-11-2026

Retifica a Portaria nº 188/2026, que dispõe sobre Regularização de Vida Escolar.

O Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no subitem 4.3 - Tempo Decorrido - da Indicação CEE nº 8/1986 e na Deliberação CEE nº 18/86, à vista do Processo SEI nº 015.00732835/2026-00, considerando a necessidade de correção material da Portaria nº 188/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 2026, resolve:

Artigo 1º - Fica retificada a redação da Portaria nº 188/2026, de 30 de setembro de 2026, publicada em 14 de outubro de 2026, que declarou regularizada a vida escolar de Leonardo Arthur da Silva, RG 57.385.292-3.

"declara regularizada a Vida Escolar de Leonardo Arthur da Silva, RG 57.385.292-3, correspondentes aos 5º, 6º e 7º anos do Ensino Fundamental."

"declara regularizada a Vida Escolar de Leonardo Arthur da Silva, RG 57.385.292-3, correspondentes ao 4º, 5º, 6º e 7º anos do Ensino Fundamental."

Artigo 2º - Ficam ratificados os demais termos da Portaria nº 188/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAUBATÉ

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 13/11/2026

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de Taubaté, no uso de suas competências e atribuições legais, conferidas pelo Decreto 69.665/2025, declara o Efetivo Exercício dos Diretores de Escola, Vice-diretores de Escola e Coordenadores de Gestão Pedagógica, abaixo identificados, por participarem da Orientação Técnica: Procedimentos de Aplicação SARESP 5º ano e 9º ano Ensino Fundamental – SIS Vunesp, conforme segue: Data: 22/10/2026 Horário: 13h30 às 16h30

Local: Secretaria Municipal de Educação de Taubaté/ Centro de Formação de Professores – Rua Emílio Winther, nº 108, Centro, Taubaté/SP. Adriana Baldini 22145245; Julia Constantino Coelho 33633099; Fabio Henrique Reis Santos 29425358818; Edson dos Santos de Brito 11319503802 ;Lucy Kelly de Paula 27260928 ; Nagela Fernanda Carvalho Mellon Paula 26202406; Márcia Marinho Gomes 37173016; Ivanilde Macedo Izidoro 23242804; Flavio Augusto Melo 33781077; Wertania Alvarenga Bastos

38659794320; Vanessa de Camargo Toledo Siqueira 35208252; Lauren Patrícia Barros Cursino 19489524; Gisele Ferreira da Gama 29386606; Andreia Rosa Naves Roman 25090491; Jose Marques de Oliveira Neto 10966148800; Catarina Faria Mendes Maciel 11408177; Betania Nunes Peres 30668118; Keli Cristina Hayashi Pereira 21330446.

REGIMENTO ESCOLAR GERALDO MARTINS DOS SANTOS

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - O DIRIGENTE REGIONAL DE

ENSINO Nº 64, DE 04-11-2026

Dispõe sobre Novo Regimento Escolar.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Taubaté, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas peloDecreto Estadual nº Decreto n.º 69.665/2025, de 30-06-2025, com fundamento naLei Federal nº 9.394/1996, Deliberação CEE nº 10/1997 e Indicação CEE nº 09/1997, Indicação CEE nº 13/1997, Parecer CEE 67/08, Deliberação CEE 138/16, Deliberação CEE nº 144/2016, Lei nº 13.415/17, Deliberação CEE nº 161/2018, , Resolução SEDUC 129/2025, Deliberação CEE 240/2025, expede a presente Portaria:

Artigo 1º- Fica aprovado o Novo Regimento Escolar em substituição ao anteriormente aprovado por Portaria do Dirigente Regional nº 44, de 29/10/2024 publicada no DOE de 30/10/2024, Seção I, normativo, da Escola Estadual Prof. Geraldo Martins dos Santos, no município de Paraibuna, Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A unidade escolar mencionada no caput deste artigo é mantida pelo Governo doEstado de São Paulo e administrada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, localizada à Rua Edson Benedito de Oliveira Fonseca, s/n Bairro do Espírito Santo, município de Paraibuna, estado de São Paulo.

Artigo 2º -A Diretoria de Ensino da Região de Taubaté, responsável pela supervisão da escola, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos legais a contar do ano de 2027.

Taubaté, na data da assinatura digital.

Beatriz Michele Moço Dias

Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TUPÃ

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 17/11/2026

PORTARIA Nº 115/2026-

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Tupã, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 69.665/2025 e com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 e nas Resoluções SEDUC vigentes que regulamentam a matéria, expede a presente Portaria:

Artigo 1º Fica designada a Comissão formada pelos Supervisores de Ensino abaixo nominados para, sob a presidência do primeiro proceder à verificação técnica in loco das condições operacionais, estruturais, físicas e pedagógicas, com vistas à Autorização de ampliação de Curso. Presidente– Lucimeire Rodrigues Adorno – RG:- 14.xxx.956-4; Membro - Iraci Cangane Zerbetto – RG:- 7.xxx.876; Membro - Nair Leôncio Porfírio – RG:- 16.xxx.715.

Artigo 2º -A referida verificação terá como objeto a análise do pedido formulado pela mantenedora da instituição de ensino privada adiante qualificada:

Instituição:- ESCOLA INTERNACIONAL PREPARANDO GERAÇÕES – EIPG – Unidade Tupã Endereço:- Estrada Vicinal José Sanches – TUP 060, Km 0,42, Bairro Afonso XIII;

Cursos Objeto da Ampliação:- Maternal 1 e 2 – Ensino fundamental Anos finais 6º ao 9º ano.

Artigo 3º -A Comissão designada terá o prazo legal estabelecido pelas normas vigentes do Conselho Estadual de Educação (CEE) para realizar a vistoria técnica, analisar o Regimento Escolar, o Plano de Curso e a documentação pertinente, devendo lavrar o respectivo Relatório Circunstanciado e emitir Parecer Técnico conclusivo sobre o pedido. Artigo 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a partir de 04/11/2026.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00082829/2026-35

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 18/08/2024, do contribuinte abaixo identificado:

DISTRIBUIDORA VIEIRA LTDA Inscrição Estadual 157.823.735.110 - CNPJ 56.899.171/0001-59

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