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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 47

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Endereço Declarado: AVENIDA PAULISTA, 1471, CONJ 511, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01311-927.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 18/08/2024.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00060667/2026-84

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 05/02/2026, do contribuinte abaixo identificado:

64.960.015 BRUNA GUIMARAES GOMES Inscrição Estadual 157.949.279.116 - CNPJ 64.960.015/0001-84 Endereço Declarado: AVENIDA PAULISTA, 1471, SALA 1110, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01311-927.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 05/02/2026.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00223629/2025-68

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 01/03/2025, do contribuinte abaixo identificado:

GLD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Inscrição Estadual 131.323.656.118 - CNPJ 42.201.175/0001-07 Endereço Declarado: RUA DR ASSIS RIBEIRO, 54, JARDIM PIRATININGA, SÃO PAULO/SP, CEP 03717-000.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 01/03/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00013421/2026-13

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 21/08/2025, do contribuinte abaixo identificado:

METALMUNDI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Inscrição Estadual 155.409.230.117 - CNPJ 52.023.107/0001-59

Endereço Declarado: AVENIDA SAPOPEMBA 12018, 19880, GALPÃO 7, JARDIM ADUTORA, SÃO PAULO/SP, CEP 03989-010.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 21/08/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00241877/2025-91

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 02/10/2024, do contribuinte abaixo identificado:

RAFAEL MENDES BISPO LTDA Inscrição Estadual 151.101.125.113 - CNPJ 57.539.310/0001-04 Endereço Declarado: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, 1178, ANDAR 1 SALA 110, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01021-100.

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 02/10/2024.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00060610/2026-85

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 16/10/2025, do contribuinte abaixo identificado:

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00073711/2026-16

Tendo em vista a constatação da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e III - simulação do quadro societário e inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apuradas mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 28/11/2023, do contribuinte abaixo identificado:

COMERCIAL A.D.L. CONFECCOES LTDA

Inscrição Estadual 156.374.919.119 - CNPJ 63.227.806/0001-37 Endereço Declarado: RUA MARIA MARCOLINA, 611, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03011-001.

LINK COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA

Inscrição Estadual 132.486.433.117 - CNPJ 53.035.896/0001-00 Endereço Declarado: RUA RODRIGUES DOS SANTOS, 516, SALA 34, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03009-010.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 16/10/2025.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 28/11/2023.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00131270/2026-84

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 11/02/2025, do contribuinte abaixo identificado:

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN
Processo 017.00165264/2025-40

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "a" - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 11/12/2024, do contribuinte abaixo identificado:

59.406.092 CARLOS FIDEL QUISPE MAMANI Inscrição Estadual 152.760.805.118 - CNPJ 59.406.092/0001-57 Endereço Declarado: RUA DO GASOMETRO, 873, BOX 41, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03004-001.

SEGUNDO COMERCIO E CONFECCOES LTDA Inscrição Estadual 151.886.460.117 - CNPJ 58.432.100/0001-77 Endereço Declarado: RUA MARIA JOAQUINA, 114, ANDAR 1, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03016-010.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 11/02/2025.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 11/12/2024.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00118068/2026-67

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 04/11/2025, do contribuinte abaixo identificado:

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN
Processo 017.00077539/2026-70

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 11/11/2025, do contribuinte abaixo identificado:

JACK F COMERCIO LTDA Inscrição Estadual 156.656.668.114 - CNPJ 63.519.531/0001-05 Endereço Declarado: RUA CONSELHEIRO BELISARIO, 357, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03012-000.

TECHSOL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Inscrição Estadual 156.740.710.110 - CNPJ 63.609.943/0001-36 Endereço Declarado: AVENIDA PAULISTA, 1636, CONJ 4 PAVMTO15, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01310-200.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 04/11/2025.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 11/11/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00241811/2025-09

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 17/05/2023, do contribuinte abaixo identificado:

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00056018/2026-89

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 08/04/2025, do contribuinte abaixo identificado:

THAYNA ROUPAS COMERCIO DA MODA LTDA Inscrição Estadual 120.897.805.119 - CNPJ 50.717.688/0001-01 Endereço Declarado: RUA BARÃO DE LADARIO, 312, LOJA 448 B, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03010-000.

EDS COMERCIO LTDA Inscrição Estadual 153.554.109.115 - CNPJ 60.296.512/0001-79 Endereço Declarado: RUA ORIENTE, 88, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03016-000. Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 08/04/2025.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 17/05/2023.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

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