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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 48

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00146311/2026-37

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "a" - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 20/05/2021, do contribuinte abaixo identificado:

DISTRIBUIDORA TEXTIL BLS LTDA

Inscrição Estadual 131.228.973.116 - CNPJ 42.032.237/0001-02

Endereço Declarado: AVENIDA ANTONIO ESTEVÃO DE CARVALHO, 2548, SALA 10, CIDADE PATRIARCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03540-100.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 20/05/2021.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00152425/2025-35

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 03/01/2024, do contribuinte abaixo identificado:

COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS GOMES E MARQUES LTDA Inscrição Estadual 137.684.233.115 - CNPJ 64.996.788/0001-10

Endereço Declarado: RUA GENERAL PORFIRIO DA PAZ, 359, VILA BANCARIA, SÃO PAULO/SP, CEP 03918-000.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 03/01/2024.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 03/04/2025, do contribuinte abaixo identificado:

FRG COMERCIO E SERVICOES LTDA

Inscrição Estadual 153.528.358.119 - CNPJ 60.236.173/0001-35

Endereço Declarado: RUA TAQUARI, 1166, LETRA V, MOOCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03166-001.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 03/04/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00133474/2026-50

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 06/11/2025, do contribuinte abaixo identificado:

JAACFA COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual 156.689.041.118 - CNPJ 63.556.052/0001-69

Endereço Declarado: RUA JOÃO TEODORO, 455, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03009-000.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 06/11/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 24/01/2022, do contribuinte abaixo identificado:

RJ ILUMINAO E ELETRONICO LTDA

Inscrição Estadual 134.046.389.112 - CNPJ 44.986.200/0001-30 Endereço Declarado: RUA PROF PEDREIRA DE FREITAS, 767, TATUAPÉ, SÃO PAULO/SP, CEP 03312-052.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 24/01/2022.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00072892/2026-63

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 23/06/2025, do contribuinte abaixo identificado:

WJ E FABIANO ALVES LTDA

Inscrição Estadual 154.555.020.111 - CNPJ 61.401.548/0001-38 Endereço Declarado: RUA JOÃO TEODORO, 1219, SALA 69, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03031-010.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 23/06/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - I - ICMS

Processo 017.00111830/2026-84

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00125456/2026-02

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 05/08/2025, do contribuinte abaixo identificado:

DV COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual 155.188.128.113 - CNPJ 62.077.823/0001-72

Endereço Declarado: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, 911, ANEXO 915, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01021-200.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 05/08/2025.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00128152/2026-99

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 21/12/2023, do contribuinte abaixo identificado:

FREESTAR RANGER LTDA

Inscrição Estadual 132.663.256.119 - CNPJ 53.287.721/0001-90 Endereço Declarado: RUA BARÃO DE DUPRAT, 223, BOX KR-21, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01023-001.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 21/12/2023.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00069885/2026-84

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 06/02/2026, do contribuinte abaixo identificado:

PRIME GROUP TECH LTDA

Inscrição Estadual 157.975.154.110 (160.666.256.115 - atual) - CNPJ 64.988.060/0001-47

Endereço Declarado: RUA BARÃO DE DUPRAT, 330, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP 01023-000.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 06/02/2026.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00116361/2026-90

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFRE autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital - DTC-I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 16/06/2026, do contribuinte abaixo identificado:

RAEL OLIVEIRA MIX COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual 160.361.845.113 - CNPJ 67.507.766/0001-38

Endereço Declarado: RUA ORIENTE, 1082, ANEXO box 21, BRAS, SÃO PAULO/SP, CEP 03016-000.

Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima a partir de 16/06/2026.

Desta decisão caberá recurso ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

COMUNICADO DTC-I - SITUAÇÃO CADASTRAL NULA - PCN

Processo 017.00118516/2026-22

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), devidamente

COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

UGC - ICMS - CADESP

Tendo em vista os documentos e as informações prestadas no protocolo SEI abaixo discriminado, notificamos o contribuinte abaixo relacionado que foi julgada improcedente a solicitação e INDEFERIDA a contestação apresentada em face da vedação ao ingresso no Regime do Simples Nacional para o exercício 2026.

O interessado poderá apresentar recurso ao Delegado Tributário no prazo de 30 dias, contados da data da publicação ou ciência da notificação, com base na Portaria CAT nº. 84/2007.

Contribuinte: CRISTIANO TEODORO DA SILVA CNPJ: 09.380.723/0001-38

IE: Declarou não possuir Inscrição Estadual Expediente SEI: 017.00198472/2026-14 Contribuinte: 37.829.679 THIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO CNPJ: 37.829.679/0001-36 IE:133.031.208.119 Expediente SEI: 017.00196477/2026-02

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

COMUNICADO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

O Delegado Tributário de Ribeirão Preto, com fulcro no artigo 15, § 2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, comunica aos interessados que, no expediente 017.00203761/2026-34, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da ausência de autorização concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. SÃO SIMÃO BIOENERGIA LTDA.

I.E. 656.029.668.116 CNPJ 40.077.619/0001-19

Endereço: Estrada Fazenda Bonacin, S/N, Zona Rural. Município: São Simão - SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 18 de novembro de 2026.

COMUNICADO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Posto Fiscal de Ribeirão Preto

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado(s), a partir da data indicada. Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: INSUMED COMERCIO E DISTRIBUICAO SLC LTDA

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