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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 56

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

56/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo requerimento, apresentado por Raizen Energia S/A, CPF/CNPJ 08.070.508/0095-58, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, na Coordenadas Latitude: 22°11'13,44" S Longitude: 48°40'10,18" O, localizada no município de Jaú, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por José Aldo dos Santos Filho, CPF/CNPJ 321.774.998-79, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de paisagismo, na Fazenda Águas Claras, Estrada Municipal Itajobi a Vila Assai, Km 4, Encravado na Fazenda Palmeiras ou Córrego Fundo, localizada no município de Itajobi, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por RAIZEN ENERGIA S/A, CPF/CNPJ 08.070.508/0095-58, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, na RODOVIA DEPUTADO LEONIDAS PACHECO - KM 320 BARIRI/SP, localizada no município de Bariri, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., CPF/CNPJ 07.280.328/0001-58, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de regularização de vazão - captação, na Estrada Municipal Pirajui - Reginópolis KM12, nº S.N, Piraju - SP, localizada no município de Piraju, conforme abaixo: - Barramento - Córrego Santa Lucia - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 57' 6.01") - Longitude O (49° 18' 38.92") - Volume Útil 167.515,90 m³ - Finalidade: regularização de vazão - captação - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260093629-TSQ. Processo SP-ÁGUAS 9717730 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 8165/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por VIAPAULISTA S.A., CPF/CNPJ 28.019.100/0001-89, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) – km 128+134,70, localizada no município de Bocaina, conforme abaixo: - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 6' 39.75") - Longitude O (48° 27' 19.96") - Extensão 36,00 m - Finalidade: rodoviária - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260094893-4CZ. Processo SP-ÁGUAS 9717872 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 8167/2026.

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
; p q .
SP-ÁGUAS 9717872 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 8167/2026.
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de
1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado
pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.
7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de
março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-
ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n. 52.636 de
03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de
junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991,
alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei
Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n.
63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio
de 2017, reti-ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n.
1631 d 30 d i d 2017 iifd 21 d d 2018 d

4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do



., e e mao e , ret-ratcaa em e março e , e a
Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 04 de outubro de 2026.
requerimento,
apresentado
por
VIAPAULISTA
S.A.,

Fica outorgada em nome de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
CPF/CNPJ 28.019.100/0001-89, na Coordenadoria do Baixo Tietê,
declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do
,
ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 43.776.517/0649-00, a autorização

empreendimento que a demanda, com a fnalidade de rodoviária, na
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) – km 131+928,
localizada no município de Bocaina, conforme abaixo:
- Travessia Aérea - - Coord. Geográfca(s) Latitude S (22° 8' 34.68") -
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fns Uso Urbano, no município de Lins, conforme abaixo identifcado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (21° 40' 8.43") - Longitude O (49° 43' 40.29") - Vazão Máxima
Instantânea 2500 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 50000 m³/d - Período
Longitude O (48° 27' 52.80") - Extensão 41,37 m - Finalidade: rodoviária -
Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260094899-71Q. Processo
SP-ÁGUAS 9717874 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 8168/2026.
DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO
, ,
20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092885-
T3Z. PO-136-00163.
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (21° 40' 51.58") - Longitude O (49° 44' 23.40") - Vazão Máxima
Instantânea 17,60 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 352,00 m³/d - Período
TIETÊ, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de
20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092891-
P75. PO-136-00163.
1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado
pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (21° 40' 41.40") - Longitude O (49° 45' 2.11") - Vazão Máxima
7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de
março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-
ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de
4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do
Instantânea 49,90 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 998,00 m³/d - Período
20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092896-
46K. PO-135-00213.
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfca(s)
requerimento, apresentado por RAIZEN ENERGIA S/A, CPF/CNPJ
08.070.508/0095-58, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a
Latitude S (21° 40' 19.60") - Longitude O (49° 46' 5.62") - Vazão Máxima
Instantânea 257,99 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 5.159,80 m³/d -
concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a
demanda, com a fnalidade de Irrigação - Sistemas coletivos por
Período 20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento
20260092898-3VH. PO-135-00213.
empresas, cooperativas, associações e outros, na RODOVIA DEPUTADO
LEONIDAS PACHECO - KM 320 BARIRI/SP, localizada no município de Bariri,
conforme abaixo:
- Captação Superfcial - RIO TIETÊ - Coord. Geográfca(s) Latitude S
(22° 10' 42.00") - Longitude O (48° 42' 13.00") - Vazão Máxima Instantânea
500,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 11.991,67 m³/d - Período 23h59min
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (21° 40' 57.48") - Longitude O (49° 45' 3.09") - Vazão Máxima
Instantânea 54,14 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1.082,80 m³/d -
Período 20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento
20260093059-5X2. PO-135-00213.
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfca(s)
/dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250018679-
JCR. Processo SP-ÁGUAS 9716838 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 7690/2026.
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Latitude S (21° 39' 53.69") - Longitude O (49° 44' 25.32") - Vazão Máxima
Instantânea 15,92 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 318,40 m³/d - Período

20h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260093069K42. PO-136-00163. Processo 9700501 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CBT 8186/2026.

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 04 de outubro de 2026. Fica outorgada, em nome de VIAPAULISTA S.A., CPF/CNPJ 28.019.100/0001-89, a autorização administrativa para a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rodoviária, no município de São Manuel, conforme abaixo identificado:

COORDENADORIA DO MÉDIO TIETÊ

DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 10' 28.90") - Longitude O (47° 6' 35.10") - Vazão Máxima Instantânea 3,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 10,00 m³/d - Período 3h20min /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260095786-SUQ. LP-301-02192. Extrato de Informe de Indeferimento/SDGTT-CMT n. 8182/2026.

Referência:

DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação – DVI À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por SANTISSIMO RESORT LTDA, CPF/CNPJ 07.121.806/0002-68, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - efluente de rede privada, na ESTRADA MUNICIPAL SPS-247, nº S/N - CEP: 13834-899, Santo Antônio De Posse - SP, localizada no município de Santo Antônio De Posse, conforme abaixo: - Lançamento Superficial - Córrego do Lambari - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 35' 24.84") - Longitude O (46° 59' 54.27") - Vazão Máxima Instantânea 7,27 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 174,48 m³/d - Período 24h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260063862759. Processo SP-ÁGUAS 9851484 - Extrato DVI/SD-GTT-CMT 8221/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 26, de 4 de outubro de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Águas Lindas Empreendimentos Imobiliários Ltda, CPF/CNPJ 11.209.356/0001-56, na Coordenadoria do

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