DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
63/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Considerando a Resolução CONAMA nº 09, de 03 de dezembro de 1987, estabelece que os Comitês de Bacia Hidrográfica devem ser consultados sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando o empreendimento puder causar impacto direto na bacia onde atua o comitê.
Considerando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da duplicação da Rodovia SP-255, entre os km 288+190 e 357+430, nos municípios de Itaí, Taquarituba, Coronel Macedo e Itaporanga, de interesse da ViaPaulista S.A. / Arteris, objeto do processo CETESB.092879/2022-98;
Considerando a Lei nº 9.985/2000 que regulamenta a criação, a gestão e a proteção de unidades de conservação e tem como objetivo assegurar a preservação dos ecossistemas naturais e a biodiversidade, bem como possibilitar o uso sustentável dos recursos naturais. Delibera:
Artigo 1º – O CBH-ALPA manifesta-se favoravelmente, sob a perspectiva da gestão dos recursos hídricos da UGRHI 14, à continuidade do licenciamento ambiental e à implantação do empreendimento de duplicação da Rodovia SP-255, do km 288+190 ao km 357+430, observadas as medidas e providências descritas nesta Deliberação.
Artigo 2º – A manifestação favorável fica condicionada, nas respectivas fases de projeto, licenciamento, implantação e operação, à observância dos seguintes pontos de atenção e providências técnicas: I – apresentação e avaliação dos estudos hidrológicos e hidráulicos e dos projetos executivos das travessias e dos sistemas de drenagem, com demonstração da capacidade de escoamento e da segurança hidráulica, sem agravamento de inundações, processos erosivos ou impactos a montante, a jusante e em áreas lindeiras;
II – obtenção prévia das outorgas e demais autorizações legalmente exigíveis para as interferências em recursos hídricos e para eventuais captações de água destinadas às obras, conforme as características de cada intervenção; III – implantação e documentação de medidas de controle de sedimentos, proteção de margens, estabilização de taludes, prevenção de erosão e recuperação ou compensação das intervenções em áreas de preservação permanente, nos termos das autorizações ambientais pertinentes;
IV – execução dos programas de monitoramento da qualidade das águas superficiais, antes, durante e após as intervenções pertinentes, com prioridade aos mananciais de abastecimento público e adoção de medidas corretivas sempre que forem identificadas alterações atribuíveis às obras; V – adoção de medidas de prevenção e resposta a vazamentos de combustíveis, óleos, efluentes e outras substâncias potencialmente poluentes, inclusive procedimentos de emergência para proteção dos cursos d’água e captações;
VI – inspeção, manutenção e adequado funcionamento dos dispositivos de drenagem na fase de operação, com atenção aos trechos sujeitos a processos erosivos e inundações, especialmente na região do rio Verde, em Itaporanga.
Artigo 3º – A presente manifestação não substitui o licenciamento ambiental de competência da CETESB, nem a análise dos projetos executivos, as outorgas ou quaisquer outras autorizações de competência dos órgãos responsáveis, tampouco constitui aprovação prévia de intervenções específicas.
Artigo 4º – Esta Deliberação deverá ser encaminhada à CETESB, para conhecimento e consideração no processo de licenciamento ambiental, e à empresa interessada.
Artigo 5º – Esta Deliberação será submetida à homologação do Plenário do CBH-ALPA na reunião imediatamente subsequente, nos termos do artigo 14, inciso V, do Estatuto.
Artigo 6º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra desta Deliberação ficará disponível nos sítios eletrônicos do CBH-ALPA (https://cbhalpa.com.br/) e do SIGRH (https://sigrh.sp.gov.br/cbhalpa/deliberacoes).
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO FF 86/206Processo Digital SEI 262.00006738/2026-65
A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante nomeada FUNDAÇÃO FLORESTAL, com os poderes a ela conferidos pelo Decreto nº 51.453, de 29/12/2006, que criou
o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, alterado pelo Decreto nº 54.079, de 04/03/2009, alterado pelo Decreto nº 65.274 de 26/10/2020 – SIEFLOR III e pela Resolução SMA-16, de 03/04/2007, neste ato representado por seu Diretor Executivo, RODRIGO LEVKOVICZ, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 28.155.493-6 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 295.691.718-80, expede a presente AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO: “Praias Secretas - Juréia Trail Running - Primavera 2026”, em nome de José Jorge Fernandes Coelho Junior sob o CNPJ nº 12.906.693/0001-65, representada por José Jorge Fernandes Coelho Junior, com o CPF sob o nº 294.063.798-99, que será regida pelas seguintes condições:
1.1. O presente Termo tem por objeto autorizar a realização do evento denominado “Praias Secretas - Juréia Trail Running - Primavera 2026”, a ser realizado dia 08 de novembro de 2026, desenvolvido no interior da área do PE Itinguçu, conforme informações prestadas pelo solicitante.
1.2. Esta autorização é intransferível, em caso de desistência, cabe a AUTORIZADA comunicar imediatamente e por escrito à FUNDAÇÃO.
1.3. Caso a AUTORIZADA não venha a realizar o evento na data constante no item 1.1, poderá haver alteração no dia solicitado, desde que haja concordância do gestor, gerente e diretor da Unidade de Conservação – UC.
2.1. Dar atendimento às condicionantes constantes da manifestação da gestão da Unidade de Conservação, anexa ao presente Termo, Nota Técnica PEIT 31/2026 (SEI nº 0123850671).
2.2. Cumprir todos os itens do plano de Gerenciamento de Risco e Contingências, apresentados como condição para realização do evento.
2.3. Contratar pessoal qualificado e em quantidade suficiente para operação do evento, ficando sob responsabilidade da AUTORIZADA a contratação e remuneração destes, de acordo com as leis trabalhistas vigentes, não havendo vínculo empregatício deste pessoal com a FUNDAÇÃO FLORESTAL.
2.4. Solicitar apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Prefeituras da região para a operação do evento.
2.5. Manter nos Postos de Controle discriminados no Plano de Gerenciamento de Riscos e Contingências, bem como nos locais indicados pela Administração da Unidade, equipe de apoio e monitoramento durante toda a realização do evento.
2.6. Disponibilizar meio de comunicação eficiente entre os postos de controle, base, carros, apoio médico e equipe de resgate, ficando sob responsabilidade da AUTORIZADA a verificação antecipada da eficiência dos meios de comunicação a serem utilizados.
2.7. Fornecer o briefing aos participantes antes do início do evento, transmitindo-lhes informações indispensáveis para realização do evento com segurança e mínimo impacto sobre o ambiente.
2.8. Impedir e coibir a utilização de artefatos pirotécnicos e equipamentos de som, salvo em situação de emergência.
2.9. Garantir que os participantes utilizem apenas os percursos e locais definidos para realização do evento.
2.10. Praticar e estimular a conduta de mínimo impacto nos ambientes naturais, promovendo ações de educação e conservação ambiental.
2.11. Limpar, recolher e dar a destinação adequada a todos os resíduos produzidos em decorrência da realização do curso, em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, comprometendo-se a deixar os locais utilizados, no mínimo, no mesmo estado em que se encontravam antes do evento.
2.12. Entregar relatório com informações referentes ao número de participantes do evento e ocorrências, em até 03 (três) dias após a sua realização.
2.13. Manter sob sua guarda e apresentar quando requisitado pela FUNDAÇÃO FLORESTAL os termos de responsabilidade, assim como as apólices de seguro contratadas para os participantes do curso.
2.14. Solicitar autorização à Assessoria de Comunicação da FUNDAÇÃO FLORESTAL para qualquer ação de divulgação do evento.
2.15. Observar a necessidade de Selo Ruído para equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel-dB (A), conforme Resolução CONAMA n° 20, de 07 de dezembro de 1994, pelo fato de o ruído excessivo poder causar prejuízo à saúde física e mental das pessoas no local, afetando particularmente a audição; sendo que a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído.
2.16. Solicitar autorização da FUNDAÇÃO FLORESTAL e acompanhamento da Unidade de Conservação quando da sinalização possível, clareamento e intervenção no Parque Estadual Itinguçu, evitando danos ambientais à vegetação no interior da Unidade de Conservação.
2.17. Cumprir e fazer cumprir-se o protocolo de saúde da COVID-19 do Estado de São Paulo.
2.18. Manter livre o acesso e a circulação da equipe de vigilância e demais funcionários da Unidade de Conservação, posicionando veículos, estruturas de apoio e “staff” do evento em local a ser estabelecido pelas equipes da Unidade de Conservação, de forma a não comprometer os trabalhos de fiscalização e segurança da Unidade.
2.19. Na abertura do evento, informar claramente aos participantes de que o evento "Praias Secretas - Juréia Trail Running - Primavera 2026" está sendo realizada no interior da Unidade de Conservação - Parque Estadual Itinguçu, ressaltando que se trata de áreas protegidas e sobre a importância de cooperação dos participantes em contribuir com a Unidade de Conservação, atentando, principalmente, ao descarte de resíduos em locais adequados, de forma a facilitar posterior limpeza.
2.20. A AUTORIZADA deverá disponibilizar pessoas para apoiar o atendimento aos participantes do evento, em número condizente com a quantidade de inscritos.
2.21. Não é permitida a ingestão, porte ou venda de bebidas alcoólicas no interior da Unidade de Conservação.
2.22. Não será permitida alimentação de animais silvestres.
2.23. Não será permitido o uso de fogo e/ou artigos que impliquem em explosões (fogueiras etc.).
2.24. Não será permitida coleta de vegetação e/ou recursos advindos da Unidade de Conservação.
2.25. Não serão permitidas interferências na vegetação com uso de materiais para impressão e outros (pichação, escritas etc.).
2.26. Uso de aparelhos sonoros somente para a organização do evento e em volume compatível com o ambiente.
2.27. Não colocar placas de sinalização fora da estrutura temporária do evento, por exemplo, em árvores.
3.1. O evento deverá ocorrer no dia 08/11/2026, conforme item 1.1 do Termo de Autorização, nos locais previamente autorizados pela gestão da Unidade de Conservação.
3.2. A AUTORIZADA poderá iniciar a montagem e desmontagem de equipamentos de apoio ao evento fora horário indicado no item anterior, desde que com autorização da Administração das Unidades.
3.3. A operação da atividade objeto desta autorização é de responsabilidade da AUTORIZADA, assim como a responsabilidade em relação aos riscos relativos à sua prática, isentando a FUNDAÇÃO FLORESTAL, as Unidades de Conservação, bem como todos os seus dirigentes, funcionários, representantes e prepostos, da responsabilidade por acidentes de qualquer natureza que venham a ocorrer, seja com os participantes ou com o pessoal que esteja a serviço destes, como lesões físicas derivadas de quedas, mordida, picada ou contato com animais, efeito do clima - incluindo aqui calor ou frio e suas consequências, dentre outros.
4.1.Esta AUTORIZAÇÃO é remunerada,mediante fornecimendo das contrapartidas descritas abaixo, conforme informações fornecidas pelaNota Técnica PEIT 31/2026 (SEI nº 0123850671):
4.1.1. Fornecimento de uma laminadora plastificadora Tander 6 em 1, para formatos A3/A4/A5/A6, frio e quente, 360 W, no valor informado de R$ 232,33;
4.1.2. Fornecimento de materiais para confecção de placas, de modelo com estrutura e dimensões de 150 × 100, conforme orçamento em outubro de 2026, que contempla duas unidades, com placas em ACM e estrutura de ferro galvanizado, totalizando R$ 4.049,90;
4.1.3. O valor total estimado das contrapartidas corresponde a R$ 4.282,23 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos).
5.1. A qualquer tempo a FUNDAÇÃO FLORESTAL poderá fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo.
5.2. Para fins de controle, acompanhamento e monitoramento da atividade, os funcionários da FUNDAÇÃO FLORESTAL, ou outros por ela designados, terão livre acesso a todos os locais do evento.
6.1. Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, serão aplicadas contra a AUTORIZADA as penas e sanções dispostas na Lei nº 9.605/98, no Decreto nº 6.514/2008, na Resolução SMA nº 48/2014 e na Portaria FF/DE nº 279/2018, ou outras que vierem a substituí-las, além das demais normas aplicáveis.
6.2. Em descumprimento ao disposto na presente Autorização, a AUTORIZADA ficará sujeita às seguintes sanções:
I – Multa, seguindo os critérios de fixação da Portaria FF/DE nº 279/2018 ou outra que vier a substitui-la, e revogação da Autorização, mediante a ocorrência de qualquer uma das situações abaixo:
a) Deixar de fornecer ao usuário as informações necessárias;
b) Não obter do usuário os dados cadastrais necessários;
c) Deixar de fornecer ao usuário as instruções necessárias, antes da realização da atividade, como briefing e orientações sobre o protocolo de saúde da COVID-19 do Estado de São Paulo;
d) Deixar de oferecer ao usuário o Termo de Responsabilidade, ou recebê-lo preenchido de forma incompleta;
e) Deixar de oferecer ao usuário ou ao pessoal operacional do curso qualquer um dos equipamentos necessários à segurança;
f) Desrespeitar monitores, funcionários, visitantes, pesquisadores e outros profissionais em atividades no interior das Unidades de Conservação;
g) Desrespeitar qualquer um dos procedimentos de segurança;
h) Operar desrespeitando a capacidade autorizada;
i) Danificar qualquer estrutura da Unidade de Conservação; j) Degradar o meio ambiente local;
k) Operar em local não autorizado pela Fundação;
l) Descumprir o pagamento e a contrapartida acordada neste Termo; e
l) Descumprir quaisquer cláusulas do presente Termo. São Paulo, na data da assinatura digital. RODRIGO LEVKOVICZ Diretor Executivo Fundação Florestal
Ciente e de acordo: CPF: 294.063.798-99
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO FF 87/2026TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO
TAU FF/DE-11-16-87-2026
Processo Digital SEI 262.00002483/2026-61
A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante nomeada FUNDAÇÃO FLORESTAL, com os poderes a ela conferidos pelo Decreto nº 51.453, de 29/12/2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, alterado pelo Decreto nº 54.079, de 04/03/2009, alterado pelo Decreto nº 65.274 de 26/10/2020 – SIEFLOR III e pela Resolução SMA-16, de 03/04/2007, neste ato representado por seu Diretor Executivo, RODRIGO LEVKOVICZ, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 28.155.493-6 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 295.691.718-80, expede a presente AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO: "PROGRAMA GERMINAR", em nome da ASSOCIAÇÃO COMVIVER DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, inscrito CNPJ/MF sob o nº 31.377.891/0001-23, neste ato representada por CEILA SILVA SANTOS GONÇALVES, inscrita no CPF sob o nº 145.447.628-12, que será regida pelas seguintes condições:
1.1. O presente Termo tem por objeto autorizar a realização do evento denominado “Programa Germinar”, a ser realizado no interior da área do Parque Estadual Serra do Mar - Núcleo Santa Virgínia, conforme informações prestadas pelo solicitante, conforme cronograma abaixo: Módulo 3: 12 a 15 de novembro de 2026;
1.2. Esta autorização é intransferível e, em caso de desistência, cabe a AUTORIZADA comunicar imediatamente e por escrito à FUNDAÇÃO FLORESTAL.
1.3. Caso a AUTORIZADA não venha a realizar o evento na data constante no item 1.1, poderá haver alteração no dia solicitado, desde que haja concordância do gestor, gerente e diretor da Unidade de Conservação – UC.
2.1. Dar atendimento às condicionantes constantes nas manifestações da gestão da Unidade de Conservação, Despacho GLN 799/2026 (0124490863) e Documento de Compromisso Germinar (0124489151), anexas ao presente Termo.
2.2. Cumprir todos os itens do plano de Gerenciamento de Risco e Contingências, apresentados como condição para realização do evento.
2.3. Contratar pessoal qualificado e em quantidade suficiente para operação do evento, ficando sob responsabilidade da AUTORIZADA a contratação e remuneração destes, de acordo com as leis trabalhistas vigentes, não havendo vínculo empregatício deste pessoal com a FUNDAÇÃO FLORESTAL.
2.4. Fornecer o briefing aos participantes antes do início do evento, transmitindo-lhes informações indispensáveis para realização do evento com segurança e mínimo impacto sobre o ambiente.
2.5. Impedir e coibir a utilização de artefatos pirotécnicos e equipamentos de som, salvo em situação de emergência.
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