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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 64

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

2.11. Observar a necessidade de Selo Ruído para equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel-dB (A), conforme Resolução CONAMA n° 20, de 07 de dezembro de 1994, pelo fato de o ruído excessivo poder causar prejuízo à saúde física e mental das pessoas no local, afetando particularmente a audição; sendo que a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído.

2.13. Na abertura do evento, informar claramente aos participantes de que o evento está sendo realizada no interior da Unidade de Conservação (PESM - Núcleo Santa Virgínia), ressaltando que se trata de áreas protegidas e sobre a importância de cooperação dos participantes em contribuir com as Unidade de Conservação, atentando, principalmente, ao descarte de resíduos em locais adequados, de forma a facilitar posterior limpeza.

3.3. A operação da atividade objeto desta autorização é de responsabilidade da AUTORIZADA, assim como a responsabilidade em relação aos riscos relativos à sua prática, isentando a FUNDAÇÃO FLORESTAL, as Unidades de Conservação, bem como todos os seus dirigentes, funcionários, representantes e prepostos, da responsabilidade por acidentes de qualquer natureza que venham a ocorrer, seja com os participantes ou com o pessoal que esteja a serviço destes, como lesões físicas derivadas de quedas, mordida, picada ou contato com animais, efeito do clima - incluindo aqui calor ou frio e suas consequências, dentre outros.

4.1. Esta AUTORIZAÇÃO é remunerada, tendo como contrapartidas, conforme disposto no Despacho PESM-NSV (0125812216): a destinação de 02 (duas) vagas gratuitas para participação de integrantes do corpo técnico da Fundação Florestal; a reposição do gás P-45 consumido durante a realização do Módulo 3 no PESM – Núcleo Santa Virgínia;

01 (um) botijão de gás de 13kg;

6.1. Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, serão aplicadas contra a AUTORIZADA as penas e sanções dispostas na Lei nº 9.605/98, no Decreto nº 6.514/2008, na Resolução SMA nº 48/2014 e na Portaria FF/DE nº 279/2018, ou outras que vierem a substituí-las, além das demais normas aplicáveis.

I – Multa, seguindo os critérios de fixação da Portaria FF/DE nº 279/2018 ou outra que vier a substitui-la, e revogação da Autorização, mediante a ocorrência de qualquer uma das situações abaixo:

a) Deixar de fornecer ao usuário as informações necessárias;

b) Não obter do usuário os dados cadastrais necessários;

c) Deixar de fornecer ao usuário as instruções necessárias, antes da realização da atividade, como briefing e orientações sobre o protocolo de saúde da COVID-19 do Estado de São Paulo;

d) Deixar de oferecer ao usuário o Termo de Responsabilidade, ou recebê-lo preenchido de forma incompleta;

f) Desrespeitar monitores, funcionários, visitantes, pesquisadores e outros profissionais em atividades no interior das Unidades de Conservação;

l) Descumprir quaisquer cláusulas do presente Termo.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Executivo Fundação Florestal

Ciente e de acordo: CEILA SILVA SANTOS GONÇALVES Associação Comviver de Desenvolvimento Humano 31.377.891/0001-23

PORTARIA FF 528/2026

Dispõe sobre as embarcações cadastradas e autorizadas pela
Fundação Florestal a realizar operação de turismo náutico comercial para
o embarque e desembarque no Parque Estadual do Itinguçi no biênio de
2026 a 2028.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos artigos 215 e 225 da Constituição Federal, por meio dos quais o Estado deverá assegurar a defesa e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, bem como um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

Considerando a Lei Federal nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação;

Considerando o Decreto Estadual nº 51.453/06, que institui o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, alterado pelo Decreto Estadual nº 54.079/09;

Considerando a Resolução SMA nº 16/2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

Considerando as Normas da Autoridade Marítima, principalmente as NORMAS 01, 02 e 03/2003 e suas respectivas revisões;

Considerando a Portaria Normativa FF n° 73/2009, que estabeleceu o roteiro de elaboração do Plano Emergencial de Uso Público para as Unidades de Conservação com atividades consolidadas de visitação pública;

Considerando a LEI Nº 14.982/2013, que altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, na forma que especifica, e dá outras providências, criando o Mosaico de Unidades de Conservação de JureiaItatins e o Parque Estadual do Itinguçu;

Considerando o Edital de Chamamento Público FF 052/2025 para o credenciamento de embarcações de turismo náutico no Parque Estadual do Itinguçu;

Considerando a Portaria Normativa FF n° 343/2022, que atualizou o Plano Emergencial de Uso Público do Parque Estadual do Itinguçu;

Considerando a necessidade de compatibilizar a visitação pública com a segurança dos visitantes e a proteção da sociobiodiversidade das Unidades de Conservação;

Considerando a necessidade em ordenar o turismo para evitar riscos aos atributos ambientais e sociais, conforme regramento construído com o trade turístico e comunidades em reuniões do Conselho Gestor desde 2019;

Artigo 1º - Fica estabelecido, nos termos do Edital de chamamento Nº 052/2025 e nos termos do do Plano Emergencial de Uso Público do Parque Estadual do Itinguçu instituído pela Portaria FF Nº 343/2022, os critérios para a operação de transporte náutico comercial no Parque Estadual do Itinguçu.

Artigo 2º - Ficam autorizadas para o desembarque no Parque Estadual do Itinguçu, no biênio 2026-2028, as seguintes embarcações::

Número EMBARCAÇÃO PROPRIETÁRIO
1 ANANDA Toshio Yamuti
2 ANANDA I Toshio Yamuti
3 ANANDA II Toshio Yamuti
4 DIDO LIMA IV Eduardo de Jesus Lima
5 ANANDA V Toshio Yamuti
6 NATIVA ECO Cleide Assis Ribeiro Branco
7 PEROLA NEGRA Victoria Ribeiro de Lima
8 CARECA MG Leandro Aparecido de Lima Navarro
9 DUDU LIMA II Edson de Lima Mattos
10 DUDU LIMA III Edson de Lima Mattos
11 OLIVEIRA Sailler Fernando Rosa dos Santos
12 DIDO LIMA Gevanildo Santana de Lima
13 DIDO LIMA Gevanildo Santana de Lima
14 PINDUCA Jose Carlos Peres Pinto Junior
15 HOLANDES VOADOR Victoria Ribeiro de Lima
16 ANANDA IV Claudio Vicente dos Santos
Artig
da suapu
o 3º- Esta Portaria
blicação.
Normativa entrará em vigor a partir da data

São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Executivo

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSULTA PÚBLICA SPI Nº 006/2026

CONSULTA PÚBLICA SPI Nº 006/2026 AVISO DE PRORROGAÇÃO

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS - SPI, comunica que a CONSULTA PÚBLICA Nº SPI-006/2026 para colher sugestões e contribuições sobre as diretrizes em estudo para a instituição de uma Política Estadual de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, incluindo um modelo de renegociação contratual com processo competitivo de mercado, fica prorrogada até o dia 04 de dezembro de 2026.

Os documentos relevantes e as orientações sobre as formas de participação na Consulta Pública permanecem disponíveis sítio eletrônico da SPI: https://www.parceriaseminvestimentos.sp.gov.br/sec-parceriasinvestimentos/transparencia/participacao_social/audiencias_e_consultas _publicas.

As sugestões e contribuições serão recebidas por meio do e-mail [email protected], contendo as seguintes informações: nome completo ou razão social; CNPJ ou CPF; e-mail, telefone; e cidade do(a) solicitante.

O prazo para envio de contribuições permanecerá aberto até o dia 04 de dezembro de 2026.

Secretário de Parcerias em investimentos

RESOLUÇÃO SPI Nº 110, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“VIA RAPOSO”), a área necessária às obras de Implantação da PMRv – Base da Polícia Militar Rodoviária, na Rodovia SP 270 no km 307+600m, no Município de Piraju/SP, e dá providências correlatas.

O Secretário de Parcerias em Investimentos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941; no artigo 12 do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Decreto nº 69.339, de 4 de fevereiro de 2025; e, ainda, do Decreto nº 69.510, 30 de abril de 2025.

Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“VIA RAPOSO”), empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área discriminada abaixo, identificada na planta cadastral DE-SP0000270-307.308-335-D03/001, e descrita no memorial constante dos autos do Processo SEI nº 134.00038073/2026-51, necessária às obras de implantação da PMRv – Base da Polícia Militar Rodoviária, na Rodovia SP 270 no km 307+600m, no Município de Piraju/SP e Comarca de Piraju/SP, a qual totaliza 3.474,79m² (Três mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), a saber:

ÁREA 1 - A área a ser desapropriada consta pertencer a PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO E/OU OUTROS, objeto da matrícula n° 2.207 do 1° ORI de Piraju/SP, é constituída pelo imóvel localizado entre o km inicial 307+512,59m ao km final 307+691,89m da referida Rodovia, do lado esquerdo da SP 270, no sentido de Ourinhos / Itapetininga, no município e comarca de Piraju/SP. Suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: Início no ponto 1, de coordenadas N=7.427.704,6283 e E=673.055,6594; na perpendicular do km inicial 307+512,59m, deste ponto, segue em linha reta confrontando com a área remanescente da matrícula de n° 2.207 do 1° ORI de Piraju/SP, nos seguintes azimute e distância: 291°55'08" e 67,95m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.427.729,9922 e E=672.992,6249; nos seguintes azimute e distância: 315°49'21" e 52,80m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.427.767,8588 e E=672.955,8303; nos seguintes azimute e distância: 316°25'50" e 25,84m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.427.786,5782 e E=672.938,0230; nos seguintes azimute e distância: 350°07'47" e 46,67m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.427.832,5569 e E=672.930,0230; na perpendicular do km final 307+691,89m, deste ponto, defletindo a direita segue confrontando com a Faixa de domínio existente da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), nos seguintes azimute e distância: 135°31'05" e 179,30m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 3.474,79m² (Três mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados). Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22. Artigo 2° - Fica a VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“VIA RAPOSO”) autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do DecretoLei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba própria da VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“VIA RAPOSO”).

Artigo 4° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as propriedades que estiverem dentro da área abrangida e que pertençam a pessoas jurídicas de Direito Público.

Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Parcerias em Investimentos

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

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