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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 65

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CONSELHO DIRETOR

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

CONSELHO DIRETOR Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
das medidas pertinentes.
12. Deliberação ARTESP nº 866.
Processo SEI! nº 134.00053427/2026-97
ATA DA 1220ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR - 17
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
DE NOVEMBRO DE 2026 - TERÇA-FEIRA - 10H00
Constituição:
Presidência-PRE-
Diretor-Presidente
André
Isper

6. Deliberação ARTESP nº 860.(Cancelada)
Processo SEI! nº 134.00060477/2026-21
Assunto:
Desequilíbrio
econômico-fnanceiro
do
Contrato
de
Concessão
nº
0359/ARTESP/2017,
decorrente
da
adequação
do




Rodrigues Barnabé,
Diretoria 1 – DIR-GMP– Diretor Guilherme Martins
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
cronograma
físico-fnanceiro
no
âmbito
do
Processo
SEI!
Pellegrini, Diretoria 2 - DIR-DZ - Diretor Diego Albert Zanatto, Diretoria 3 -
DIR-FR- Diretora Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik e Diretoria 4 - DIR-
RC - Dit Rl F Ci
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Adequação das parcelas de pedágio em virtude de reajuste
tifái diái
134.00002267/2026-18.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
tl
Clh Dit d Aêi Rld d Si Públi
reora aque rança arnero.
Aos 17 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis às
arro ornro.
A matéria foi retirada de auta ara restituião à Suerintendência
em ea, o
onseo reor a gnca eguaora e ervços cos
Deleados de Transorte do Estado de São Paulo - ARTESPno uso de
,
10h00 reuniu-se o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
p p ç p
de Regulação Econômico-Financeira – SUREF.
g p,
suas atribuições legais diante dos elementos de instrução do feito que
,
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, na
sede da autarquia especial, na Rua Iguatemi nº 105, Itaim Bibi, São Paulo

7. Deliberação ARTESP nº 861.
Processo SEI! nº 134.00005777/2025-66
, ,
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:
RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro, em valor presente
– SP, presencialmente.
Verifcado o quórum mínimo para reunião do Conselho Diretor, foram
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

líquido (VPL) a valores de março de 2016 e a TIR contratual de 9,83% ao
ano, considerando a distribuição do fuxo de caixa ano a ano, ao
iniciados os trabalhos.
Passou-se, então, para as Deliberações da ordem do dia.
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus
Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP 332
montante de R$ 34.457.033,95 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e
cinquenta e sete mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), a ser
Corregedoria
e SP360 em 2024.
reequilibrado em favor do Poder Concedente – SEI! nº 0124157909 e SEI! nº
1. Deliberação ARTESP nº 855.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
l
lh i d êi ld d i úbli
0124157239, conforme adequação do Cronograma Físico-Finnaceiro do
d ã
Processo SEI! nº 134.00014426/2026-27
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
em tea, o
Conseo Dretor a Agnca Reguaora e Servços Pcos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
suas atribuiões legais diante dos elementos de instruão do feito que
Contrato e Concesso nº 0359/ARTESP/2017.
DETERMINAà SUREF que promova a atualização dos valores
constantes da planilha SEI 0121128253
.
Assunto: Portaria Normativa que institui e disciplina o procedimento
ç , ç ,
fundamentam a presente
DELIBERAnos seguintes termos:
.
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção

correcional para para empregados públicos sob regime CLT no âmbito da
,

RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro ao Contrato de


das medidas pertinentes.

ARTESP
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo

Concessão nº 003/ARTESP/2009, no montante atualizado, a valores de
julho de 2026, de R$ 24.627,40 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e sete

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da Superintendência de Rodovias - SUROD
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
Concessionária, pel os custos operacionais de energia elétrica do Sistema
13. Deliberação ARTESP nº 867.
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:
APROVAa emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 370, de 17 de
Ponto a Ponto da SP-360 e SP-332, referentes ao exercício de 2024.
DETERMINAque o reequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de
Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no
Processo SEI! nº 134.00058069/2026-17
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
novembro de 2026, que institui e disciplina o procedimento correcional
âbit d Cdi d ARTESP dd bit d tíi
ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do
TAM º 03/2014 TAM º 04/2016 Ctt d Cã º
Assunto: Emissão de declaração técnica para fns de emissão de
dbêt itid / dbêt d iftt
no mo a orregeora a , ese o recemeno e nocas
de irregularidade até a instauração e condução de apuração preliminar
n e n ao onrao e oncesso n
003/ARTESP/2009
enures ncenvaas eou enures e nraesruura
Visto relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
,
termo de ajustamento de conduta – TAC e processos correcionais
.
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
,
em tela o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos

especifcamente aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, e
dá outras providências, nos termos da minuta apresentada (SEI nº


das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
,

Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
0125785893) em consonância com as recomendações consignadas no
Parecer CJ/ARTESP nº 244/2026.

PUBLIQUE-SE.
8. Deliberação ARTESP nº 862.(Cancelada)

fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:
ACOLHEo pedido veiculado por TSG CONCESSIONÁRIA S.A., e
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
das medidas pertinentes.
Processo SEI! nº 134.00002373/2023-59
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
AUTORIZAR a emissão de declaração técnica para fns de emissão de
debêntures incentivadas e/ou debêntures de infraestrutura, conforme
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Ô
SEI! n. 0127051075.


PUBLIQUE-SE.
Superintendência de Projetos e Planejamento - SUPEP
2 Dlibã ARTESP º 856(Cld)
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do nus
Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP-360
2022
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
das medidas pertinentes.
H ã d t iidd d t
. eeraço n .anceaa
Processo SEI! nº 134.00017909/2026-83
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
em .
A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência
de Regulação Econômico-Financeira – SUREF
ouve aprovaço os presenes por unanmae e voos.
PUBLIQUE-SE.
14 Deliberação ARTESP nº 868

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
.
9. Deliberação ARTESP nº 863.(Cancelada)
. .
Processo SEI! nº 134.00028585/2024-47

Assunto: Nível de serviço no SH do km 103 ao km 110, pista sul da SP

Processo SEI! nº 134.00000125/2023-73

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de

330
A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: PLEITO DE REEQUILÍBRIO - RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO SP
de Projetos e Planejamento – SUPEP.
3. Deliberação ARTESP nº 857.(Cancelada)
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus
Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP-332
294 - KM 390+000 A KM 446+000
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo

Processo SEI! nº 134.00004979/2025-91
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
em 2022.
A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
At Níl d i SH d k 62 k 646 tid lt
de Regulação Econômico-Financeira – SUREF.
10 Dlibã ARTESP º 864
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fdt t
DELIBERAit t
ssuno: ve e servço nos s o m ao m ,, senos ese
e oeste da SP-300
. eeraço n .
Processo SEI! nº 13400004799/2024-28
unamenam a presene,
nos segunes ermos:
INDEFEREo edido de recomosião do euilíbrio econômico-

A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência
.
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
p pç q
fnanceiro do Contrato de Concessão nº 0409/ARTESP/2020 formulado

de Projetos e Planejamento – SUPEP.

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
,
pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., referente a necessidade de

Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF
4. Deliberação ARTESP nº 858.

Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus
Variável em razão das despesas do projeto ponto a ponto na Rodovia SP-

recuperação do pavimento da Rodovia SP 294, km 388+760 ao km 445+340
por não terem sido apresentados elementos técnicos sufcientes para

Processo SEI! nº 134.00000964/2023-91

360 em 2023.

caracterizar a ocorrência de insufciência estrutural do pavimento ou
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
evento que justifque a recomposição pleiteada, estando os serviços
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e
Modifcativo nº 03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que

identifcados abrangidos pelas obrigações de conservação de rotina
previstas no Anexo VI do Contrato de Concessão.
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
tl
Clh Dit d Aêi Rld d Si Públi
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:
RECONHECEd R$ 1062343 (d il it it tê i
das medidas pertinentes.
H ã d t iidd d t
em ea, o
onseo reor a gnca eguaora e ervços cos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
suas atribuições legais diante dos elementos de instrução do feito que
e ., ez m, sescenos e vne e rs reas e
quarenta e três centavos), a ser reequilibrado em favor da Concessionária
por os custos operacionais de energia elétrica do Sistema Ponto a Ponto
ouve aprovaço os presenes por unanmae e voos.
PUBLIQUE-SE.
Superintendência de Transporte Coletivo - SUCOL
, ,
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:

da SP-360, referentes ao exercício de 2023.

15. Deliberação ARTESP nº 869.


APROVAo desconto no ônus variável, no valor de R$ 464.387,00
(quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e

DETERMINAque o reequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de
Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no

Processo SEI! nº 134.00013340/2025-04
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de

centavos), em razão das perdas de receitas de pedágios ocasionadas pelo

ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP 332, referente ao período
compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, nos termos do TAM nº
TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
Assunto: Auto de Infração nº 226851 - DECRETO 29913, artigo 114
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo

03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
DETERMINAo desconto no ônus variável até a completa quitação do
das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
valor autorizado.
Fi
RATIFICADAtd itã l
DETERMINADAdã
PUBLIQUE-SE.
11 Dlibã ARTESP º 865
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fdt t
DELIBERAit t
ca
oa a nsruço processua e
a aoço
das medidas pertinentes
. eeraço n .
Processo SEI! nº 13400050426/2026-91
unamenam a presene,
nos segunes ermos:
CONHECEdo recurso interposto e no mérito
NEGA-LHE PROVIMENTO
.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
.
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
, , ,
,
mantendo-se a penalidade aplicada;
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
5. Deliberação ARTESP nº 859.
Assunto: Apuração do desequilíbrio SLT4/2018 - jan/24 a dez/24


das medidas pertinentes.

Processo SEI! nº 134.00000889/2023-69
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
16. Deliberação ARTESP nº 870.
Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e
Modifcativo nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo

suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:
RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de
Processo SEI! nº 134.00013338/2025-27
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Dld d Tt d Etd d Sã Pl - ARTESPd
Concessão nº 004/ARTESP/09, frmado com a Concessionária Rodovias do
Titê SA dêi d Rlã SLT º 4 d 30 d i d 2018
Assunto: Auto de Infração nº 227710 - DECRETO 29913, artigo 114
Vit ltd ditid t ttd t d
eegaos e ranspore o sao e o auo, no uso e
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fundamentam a presente
DELIBERAnos seguintes termos:
e .., em ecorrnca a esouço n e e mao e ,
para o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, em Valor Presente
Líquido (VPL) em julho de 2008 e considerando a TIR contratual de
so, reaao e scuo o assuno raao nos auos o processo
em tela, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESPno uso de
,

APROVAo desconto no ônus variável, no valor de R$ 2.784,00 (dois mil,
setecentos e oitenta e quatro reais), em razão das perdas de receitas de
, ,
16,0204% a.a., do montante de R$ 513.131,40 (quinhentos e treze mil cento
e trinta e um reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da
,
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que
fundamentam a presente,
DELIBERAnos seguintes termos:

pedágios ocasionadas pelo Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP

Concessionária, conforme SEI! 0121622361.


CONHECEdo recurso interposto, e, no mérito,
NEGA-LHE PROVIMENTO,
360, referente ao período compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, DETERMINAà SUREF que promova a atualização dos valores mantendo-se a penalidade aplicada;
nos termos do TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº
constantes das planilhas SEI nº 0122022121 e nº 0122131541.


Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
003/ARTESP/2009.
DETERMINAo desconto no ônus variável até a completa quitação do
Fica
RATIFICADAtoda a instrução processual e
DETERMINADAa adoção
das medidas pertinentes.
das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
valor autorizado.
Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.18.1.14.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
PUBLIQUE-SE.
17. Deliberação ARTESP nº 871.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).