DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
65/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CONSELHO DIRETOR
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
| CONSELHO DIRETOR | Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção das medidas pertinentes. |
12. Deliberação ARTESP nº 866. Processo SEI! nº 134.00053427/2026-97 |
|---|---|---|
| ATA DA 1220ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR - 17 |
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. |
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
| DE NOVEMBRO DE 2026 - TERÇA-FEIRA - 10H00 Constituição: Presidência-PRE- Diretor-Presidente André Isper |
6. Deliberação ARTESP nº 860.(Cancelada) Processo SEI! nº 134.00060477/2026-21 |
Assunto: Desequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017, decorrente da adequação do |
| Rodrigues Barnabé, Diretoria 1 – DIR-GMP– Diretor Guilherme Martins |
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
cronograma físico-fnanceiro no âmbito do Processo SEI! |
| Pellegrini, Diretoria 2 - DIR-DZ - Diretor Diego Albert Zanatto, Diretoria 3 - DIR-FR- Diretora Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik e Diretoria 4 - DIR- RC - Dit Rl F Ci |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Adequação das parcelas de pedágio em virtude de reajuste tifái diái |
134.00002267/2026-18. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo tl Clh Dit d Aêi Rld d Si Públi |
| reora aque rança arnero. Aos 17 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis às |
arro ornro. A matéria foi retirada de auta ara restituião à Suerintendência |
em ea, o onseo reor a gnca eguaora e ervços cos Deleados de Transorte do Estado de São Paulo - ARTESPno uso de |
| , 10h00 reuniu-se o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços |
p p ç p de Regulação Econômico-Financeira – SUREF. |
g p, suas atribuições legais diante dos elementos de instrução do feito que |
| , Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, na sede da autarquia especial, na Rua Iguatemi nº 105, Itaim Bibi, São Paulo |
7. Deliberação ARTESP nº 861. Processo SEI! nº 134.00005777/2025-66 |
, , fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro, em valor presente |
| – SP, presencialmente. Verifcado o quórum mínimo para reunião do Conselho Diretor, foram |
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
líquido (VPL) a valores de março de 2016 e a TIR contratual de 9,83% ao ano, considerando a distribuição do fuxo de caixa ano a ano, ao |
| iniciados os trabalhos. Passou-se, então, para as Deliberações da ordem do dia. |
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP 332 |
montante de R$ 34.457.033,95 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), a ser |
| Corregedoria |
e SP360 em 2024. |
reequilibrado em favor do Poder Concedente – SEI! nº 0124157909 e SEI! nº |
| 1. Deliberação ARTESP nº 855. |
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo l lh i d êi ld d i úbli |
0124157239, conforme adequação do Cronograma Físico-Finnaceiro do d ã |
| Processo SEI! nº 134.00014426/2026-27 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP |
em tea, o Conseo Dretor a Agnca Reguaora e Servços Pcos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuiões legais diante dos elementos de instruão do feito que |
Contrato e Concesso nº 0359/ARTESP/2017. DETERMINAà SUREF que promova a atualização dos valores constantes da planilha SEI 0121128253 |
| . Assunto: Portaria Normativa que institui e disciplina o procedimento |
ç , ç , fundamentam a presente DELIBERAnos seguintes termos: |
. Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
correcional para para empregados públicos sob regime CLT no âmbito da |
, RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro ao Contrato de |
das medidas pertinentes. |
ARTESP Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
Concessão nº 003/ARTESP/2009, no montante atualizado, a valores de julho de 2026, de R$ 24.627,40 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e sete |
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. |
| em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos |
reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da | Superintendência de Rodovias - SUROD |
| Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de |
Concessionária, pel os custos operacionais de energia elétrica do Sistema |
13. Deliberação ARTESP nº 867. |
| suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: APROVAa emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 370, de 17 de |
Ponto a Ponto da SP-360 e SP-332, referentes ao exercício de 2024. DETERMINAque o reequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no |
Processo SEI! nº 134.00058069/2026-17 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
| novembro de 2026, que institui e disciplina o procedimento correcional âbit d Cdi d ARTESP dd bit d tíi |
ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do TAM º 03/2014 TAM º 04/2016 Ctt d Cã º |
Assunto: Emissão de declaração técnica para fns de emissão de dbêt itid / dbêt d iftt |
| no mo a orregeora a , ese o recemeno e nocas de irregularidade até a instauração e condução de apuração preliminar |
n e n ao onrao e oncesso n 003/ARTESP/2009 |
enures ncenvaas eou enures e nraesruura Visto relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
| , termo de ajustamento de conduta – TAC e processos correcionais |
. Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
, em tela o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos |
especifcamente aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, e dá outras providências, nos termos da minuta apresentada (SEI nº |
das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. |
, Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que |
| 0125785893) em consonância com as recomendações consignadas no Parecer CJ/ARTESP nº 244/2026. |
PUBLIQUE-SE. 8. Deliberação ARTESP nº 862.(Cancelada) |
fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: ACOLHEo pedido veiculado por TSG CONCESSIONÁRIA S.A., e |
| Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção das medidas pertinentes. |
Processo SEI! nº 134.00002373/2023-59 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
AUTORIZAR a emissão de declaração técnica para fns de emissão de debêntures incentivadas e/ou debêntures de infraestrutura, conforme |
| Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Ô |
SEI! n. 0127051075. |
| PUBLIQUE-SE. Superintendência de Projetos e Planejamento - SUPEP 2 Dlibã ARTESP º 856(Cld) |
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do nus Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP-360 2022 |
Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção das medidas pertinentes. H ã d t iidd d t |
| . eeraço n .anceaa Processo SEI! nº 134.00017909/2026-83 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
em . A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência de Regulação Econômico-Financeira – SUREF |
ouve aprovaço os presenes por unanmae e voos. PUBLIQUE-SE. 14 Deliberação ARTESP nº 868 |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
. 9. Deliberação ARTESP nº 863.(Cancelada) |
. . Processo SEI! nº 134.00028585/2024-47 |
Assunto: Nível de serviço no SH do km 103 ao km 110, pista sul da SP |
Processo SEI! nº 134.00000125/2023-73 |
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
330 A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência |
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: PLEITO DE REEQUILÍBRIO - RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO SP |
| de Projetos e Planejamento – SUPEP. 3. Deliberação ARTESP nº 857.(Cancelada) |
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP-332 |
294 - KM 390+000 A KM 446+000 Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
| Processo SEI! nº 134.00004979/2025-91 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
em 2022. A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência |
em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de |
| Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. At Níl d i SH d k 62 k 646 tid lt |
de Regulação Econômico-Financeira – SUREF. 10 Dlibã ARTESP º 864 |
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fdt t DELIBERAit t |
| ssuno: ve e servço nos s o m ao m ,, senos ese e oeste da SP-300 |
. eeraço n . Processo SEI! nº 13400004799/2024-28 |
unamenam a presene, nos segunes ermos: INDEFEREo edido de recomosião do euilíbrio econômico- |
A matéria foi retirada de pauta para restituição à Superintendência |
. Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
p pç q fnanceiro do Contrato de Concessão nº 0409/ARTESP/2020 formulado |
de Projetos e Planejamento – SUPEP. |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
, pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., referente a necessidade de |
Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF 4. Deliberação ARTESP nº 858. |
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus Variável em razão das despesas do projeto ponto a ponto na Rodovia SP- |
recuperação do pavimento da Rodovia SP 294, km 388+760 ao km 445+340 por não terem sido apresentados elementos técnicos sufcientes para |
Processo SEI! nº 134.00000964/2023-91 |
360 em 2023. |
caracterizar a ocorrência de insufciência estrutural do pavimento ou |
| Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de | Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
evento que justifque a recomposição pleiteada, estando os serviços |
| Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e Modifcativo nº 03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009. |
em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que |
identifcados abrangidos pelas obrigações de conservação de rotina previstas no Anexo VI do Contrato de Concessão. Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
| Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo tl Clh Dit d Aêi Rld d Si Públi |
fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: RECONHECEd R$ 1062343 (d il it it tê i |
das medidas pertinentes. H ã d t iidd d t |
| em ea, o onseo reor a gnca eguaora e ervços cos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais diante dos elementos de instrução do feito que |
e ., ez m, sescenos e vne e rs reas e quarenta e três centavos), a ser reequilibrado em favor da Concessionária por os custos operacionais de energia elétrica do Sistema Ponto a Ponto |
ouve aprovaço os presenes por unanmae e voos. PUBLIQUE-SE. Superintendência de Transporte Coletivo - SUCOL |
| , , fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: |
da SP-360, referentes ao exercício de 2023. |
15. Deliberação ARTESP nº 869. |
APROVAo desconto no ônus variável, no valor de R$ 464.387,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e |
DETERMINAque o reequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no |
Processo SEI! nº 134.00013340/2025-04 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de |
centavos), em razão das perdas de receitas de pedágios ocasionadas pelo |
ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do |
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
| Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP 332, referente ao período compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, nos termos do TAM nº |
TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009. Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
Assunto: Auto de Infração nº 226851 - DECRETO 29913, artigo 114 Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
| 03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009. DETERMINAo desconto no ônus variável até a completa quitação do |
das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. |
em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de |
| valor autorizado. Fi RATIFICADAtd itã l DETERMINADAdã |
PUBLIQUE-SE. 11 Dlibã ARTESP º 865 |
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fdt t DELIBERAit t |
| ca oa a nsruço processua e a aoço das medidas pertinentes |
. eeraço n . Processo SEI! nº 13400050426/2026-91 |
unamenam a presene, nos segunes ermos: CONHECEdo recurso interposto e no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO |
| . Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. |
. Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
, , , , mantendo-se a penalidade aplicada; Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
| 5. Deliberação ARTESP nº 859. | Assunto: Apuração do desequilíbrio SLT4/2018 - jan/24 a dez/24 |
das medidas pertinentes. |
Processo SEI! nº 134.00000889/2023-69 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de |
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. 16. Deliberação ARTESP nº 870. |
| Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e Modifcativo nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo |
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: RECONHECEo desequilíbrio econômico-fnanceiro do Contrato de |
Processo SEI! nº 134.00013338/2025-27 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. |
| em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dld d Tt d Etd d Sã Pl - ARTESPd |
Concessão nº 004/ARTESP/09, frmado com a Concessionária Rodovias do Titê SA dêi d Rlã SLT º 4 d 30 d i d 2018 |
Assunto: Auto de Infração nº 227710 - DECRETO 29913, artigo 114 Vit ltd ditid t ttd t d |
| eegaos e ranspore o sao e o auo, no uso e suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente DELIBERAnos seguintes termos: |
e .., em ecorrnca a esouço n e e mao e , para o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, em Valor Presente Líquido (VPL) em julho de 2008 e considerando a TIR contratual de |
so, reaao e scuo o assuno raao nos auos o processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESPno uso de |
| , APROVAo desconto no ônus variável, no valor de R$ 2.784,00 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em razão das perdas de receitas de |
, , 16,0204% a.a., do montante de R$ 513.131,40 (quinhentos e treze mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da |
, suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERAnos seguintes termos: |
pedágios ocasionadas pelo Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP |
Concessionária, conforme SEI! 0121622361. |
CONHECEdo recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, |
| 360, referente ao período compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, | DETERMINAà SUREF que promova a atualização dos valores | mantendo-se a penalidade aplicada; |
| nos termos do TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº |
constantes das planilhas SEI nº 0122022121 e nº 0122131541. |
Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção |
| 003/ARTESP/2009. DETERMINAo desconto no ônus variável até a completa quitação do |
Fica RATIFICADAtoda a instrução processual e DETERMINADAa adoção das medidas pertinentes. |
das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. |
| valor autorizado. Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. |
PUBLIQUE-SE. 17. Deliberação ARTESP nº 871. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |