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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 66

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Processo SEI! nº 134.00013240/2025-70

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Auto de Infração nº 227075 - DECRETO 29913, artigo 114

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: CONHECEdo recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada;

  1. Deliberação ARTESP nº 872. Processo SEI! nº 134.00013336/2025-38

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Auto de Infração nº 227709 - DECRETO 29913, artigo 114

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Auto de Infração nº 226919 - DECRETO 29913, artigo 114

  1. Deliberação ARTESP nº 874.(Cancelada) Processo SEI! nº 134.00015691/2026-22

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: Auto de Infração nº 214466 - DECRETO 29913, artigo 114

Superintendência Metroferroviária - SUMEF 22. Deliberação ARTESP nº 876. Processo SEI! nº 134.00035222/2025-49

(i) o reconhecimento de vícios ocultos nesses equipamentos e sistemas, em todas as subestações, cabines de paralelismo, cabines seccionadoras, cabines primárias e centros de distribuição, inclusive quanto aos (i.1) transformadores da Subestação Imperatriz Leopoldina, (i.2) ao painel UTR da Subestação Barra Funda, (i.3) ao disjuntor da cabine primária do Pátio Zuma de Sá e ao (i.4) Centro de Distribuição de General Miguel Costa; (ii) o reconhecimento de evento de desequilíbrio econômicofinanceiro em razão dos dispêndios realizados com a manutenção, o reparo ou a substituição desses equipamentos e sistemas; e

(iii) a contratação do Auditor Independente para realização de reauditoria;

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINA à SUMEF a notificação da Concessionária, com ciência ao Auditor Independente, e a adoção das demais medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. Superintendência de Administração Interna - SUADI 23. Deliberação ARTESP nº 877. Processo SEI! nº 381.00002864/2025-77 Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 030/2023, firmado com a empresa SERVIX INFORMÁTICA LTDA. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 II – DETERMINAa notificação da Concessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica e fundamentada sobre todos os apontamentos constantes da Nota Técnica SEI nº 0127364762, abrangendo o histórico de execução dos investimentos contratuais, as postergações de obras cujos prazos de conclusão já foram ultrapassados, as desconformidades identificadas nas condições do pavimento. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: AUTORIZA, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 13.303/2016, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 030/2023, firmado com a empresa SERVIX INFORMÁTICA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de armazenamento de backup (repositório em nuvem) dos bancos de dados e de documentos digitais da CONTRATANTE em local externo e seguro com objetivo de recuperação em caso de incidentes no ambiente físico local ou ataque cibernético, com a finalidade de:

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 21/11/2026 a 20/11/2027.

Gabinete da Presidência

b) Fixar que o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 24.942,48 (vinte e quatro mil, novecentos quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 2.078,54 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para o presente exercício e o valor de R$ 22.863,94 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26130393649120000.

  1. Deliberação ARTESP nº 881.

Processo SEI! nº 378.00000135/2026-15

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: SPBT (Trilhos) - Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Valores em Conta Vinculada

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. 24. Deliberação ARTESP nº 878. Processo SEI! nº 134.00022813/2024-75

APROVAo Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Valores em Conta Vinculada - Contrato CPP nº 0124696177/2026, SEI 0124696177, Processo SEI nº 378.00000107/2026-90.

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 0542/ARTESP/2024, firmado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA

AUTORIZA, que o Diretor-Presidente subscreva o instrumento em questão em nome da ARTESP, na qualidade de interveniente-anuente. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

PUBLIQUE-SE.

Superintendência Metroferroviária - SUMEF 28. Deliberação ARTESP nº 882.

Processo SEI! nº 134.00048947/2026-88

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

AUTORIZA, nos termos da Minuta da Decisão do Diretor-Presidente – SEI! nº 0128150548, e com fundamento nos artigos 107, 124, I, “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 0542/ARTESP/2024, firmado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA., que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial e apoio nas decisões estratégicas, táticas e operacionais em tecnologia da informação e comunicações que serão usados para subsidiar os processos de tomadas de decisões, que, em síntese, tem por finalidade:

Assunto: Solicitação Anuência Prévia Constituição de Garantias e Contratação de Financiamento - L. 11, 12 e 13.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

CONCEDE ANUÊNCIA PRÉVIA, em conformidade com as Cláusulas 54.7, 58.1.3 e 58.1.11 do Contrato de Concessão Patrocinada SPI nº 008/2025 (“Contrato”), ao pedido formulado pela Trivia Trens S.A. (“Concessionária”) para emissão de debêntures da Concessionária.

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 22/11/2026 a 21/11/2028.

b) Alterar o ajuste inicial, em razão da supressão quantitativa no contrato original, correspondente a 34,47% (trinta e quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme especificação e detalhamento constantes da(s) planilha(s) que integram o termo de aditamento como anexo.

CONDICIONAa anuência ao atendimento das seguintes condições: a) manutenção, na redação definitiva da Cláusula 3.3.3 do Contrato de Cessão Fiduciária, da ARTESP expressamente habilitada, ao lado do Poder Concedente, a determinar a majoração da Parcela Operacional, por ato próprio, sem necessidade de aditamento ou de assembleia de debenturistas; e

c) Fixar que, em decorrência das alterações previstas nas Cláusulas Primeira e Segunda, o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 3.531.848,28 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo o valor de R$ 147.160,34 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos) para o presente exercício, o valor de R$ 1.765.924,14 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para o exercício de 2027, e o valor de R$ 1.618.763,80 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) para o exercício de 2028. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

b) comprovação, perante a Superintendência Metroferroviária, dos poderes de representação dos subscritores da Carta TRIVIA-ADC-398/2026 e da declaração que a acompanha (Anexo 2), nos termos do Ofício nº 0127266988/2026-ARTESP-SUMEF-GES.

DETERMINAà Concessionária que:

a) encaminhe à ARTESP, em até 15 (quinze) dias da conclusão dos registros, os Contratos de Garantia definitivamente celebrados e registrados e o aditamento à Escritura de Emissão que formalizar a convolação da espécie, acompanhados de versão comparativa em relação às minutas submetidas, da comprovação dos registros pertinentes e do estatuto social da Concessionária alterado na forma anuída no Processo SEI! nº 134.00035742/2026-32, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP;

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. 25. Deliberação ARTESP nº 879. Processo SEI! nº 134.00064343/2026-89

b) comunique à ARTESP, em até 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência, qualquer Evento de Bloqueio, declaração de vencimento antecipado das debêntures e deliberação dos debenturistas a eles relativa; e

Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

c) submeta eventual revisão ou ajuste do Contrato de Administração de Contas em processo específico. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. PARA REGISTRO Fica registrado na presente Ata que: Em relação ao Processo SEI! nº 134.00028585/2024-47 (item 14), o Conselho Diretor registra que o pleito foi indeferido por ausência de elementos técnicos suficientes para justificar a recomposição solicitada, considerando que os serviços identificados integram as obrigações de conservação de rotina previstas no Anexo VI do Contrato de Concessão. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Assunto: Designação da Comissão de Contratação e da Banca Examinadora da Concorrência Eletrônica nº 120/2026.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: APROVAa emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 371, de 17 de novembro de 2026, nos termos da minuta apresentada – SEI! nº 0128071672, que designa a Comissão de Contratação e a Banca Examinadora da Proposta Técnica para condução e julgamento da Concorrência Eletrônica nº 120/2026, e dá outras providências.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Após a deliberação, foi submetida pelo Diretor-Presidente, aos membros do Conselho a presente ATA de sua 1220ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, sendo aprovadas sem ressalvas.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. membros do Conselho a presente ATA de sua 1220ª Reunião Ordinária do PUBLIQUE-SE. Conselho Diretor, sendo aprovadas sem ressalvas. Diretoria DIR-RC Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais usou a palavra, 26. Deliberação ARTESP nº 880. o Diretor-Presidente deu por encerrada a reunião, do que, para constar, Processo SEI! nº 134.00022870/2026-16 lavrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, será Interessado:Concessionária Rodovias do Tietê S.A. oportunamente assinado pelos membros do Conselho Diretor. Assunto: Análise Contrato de Concessão nº 004/ARTESP/2009 São Paulo, na data da assinatura digital. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo André Isper Rodrigues Barnabé em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Diretor-Presidente Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de Guilherme Martins Pellegrini suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que Diretor fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: Diego Albert Zanatto I – DETERMINAa retomada da tramitação dos Processos SEI nº Diretor 134.00010161/2023-45 e nº 134.00010174/2023-14, que tratam, Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik respectivamente, da apuração de questões relacionadas à caducidade e Diretora aos inadimplementos contratuais da Concessionária, com vistas à Raquel França Carneiro continuidade da instrução processual e à adoção das providências Diretora cabíveis;

DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 855, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

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