DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
67/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00014426/2026-27.
Procedência: Corregedoria
Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Portaria Normativa que institui e disciplina o procedimento correcional para para empregados públicos sob regime CLT no âmbito da ARTESP
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 370, de 17 de novembro de 2026, que institui e disciplina o procedimento correcional no âmbito da Corregedoria da ARTESP, desde o recebimento de notícias de irregularidade até a instauração e condução de apuração preliminar, termo de ajustamento de conduta – TAC e processos correcionais especificamente aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, e dá outras providências, nos termos da minuta apresentada (SEI nº 0125785893) em consonância com as recomendações consignadas no Parecer CJ/ARTESP nº 244/2026.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20261220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00000964/2023-91.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF
Interessado:Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e Modificativo nº 03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o desconto no ônus variável, no valor de R$ 464.387,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e centavos), em razão das perdas de receitas de pedágios ocasionadas pelo Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP 332, referente ao período compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, nos termos do TAM nº 03/2014 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
DETERMINA o desconto no ônus variável até a completa quitação do valor autorizado.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 859, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20261220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00000889/2023-69.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF
Interessado:Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
Assunto: Acompanhamento Projeto Ponto a Ponto - Termo Aditivo e Modificativo nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o desconto no ônus variável, no valor de R$ 2.784,00 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em razão das perdas de receitas de pedágios ocasionadas pelo Projeto Ponto a Ponto (PaP) da Rodovia SP 360, referente ao período compreendido entre 16/09/2026 e 15/10/2026, nos termos do TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
DETERMINA o desconto no ônus variável até a completa quitação do valor autorizado.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 16,0204% a.a., do montante de R$ 513.131,40 (quinhentos e treze mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da Concessionária, conforme SEI! 0121622361.
Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DETERMINA à SUREF que promova a atualização dos valores constantes das planilhas SEI nº 0122022121 e nº 0122131541. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 861, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00005777/2025-66.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira – SUREF
Interessado:Concessionária Rota das Bandeiras S.A
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus Variável em razão dos custos do projeto ponto a ponto na Rodovia SP 332 e SP360 em 2024.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 866, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, no montante atualizado, a valores de julho de 2026, de R$ 24.627,40 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), a ser reequilibrado em favor da Concessionária, pelos custos operacionais de energia elétrica do Sistema Ponto a Ponto da SP-360 e SP-332, referentes ao exercício de 2024.
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00053427/2026-97.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira – SUREF
Interessado:ViaPaulista S.A.
Assunto: Desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017, decorrente da adequação do cronograma físico-financeiro no âmbito do Processo SEI! 134.00002267/2026-18.
RECONHECE que o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do TAM nº 03/2014 e TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro, em valor presente líquido (VPL) a valores de março de 2016 e a TIR contratual de 9,83% ao ano, considerando a distribuição do fluxo de caixa ano a ano, ao montante de R$ 34.457.033,95 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), a ser reequilibrado em favor do Poder Concedente – SEI! nº 0124157909 e SEI! nº 0124157239, conforme adequação do Cronograma Físico-Finnaceiro do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DETERMINA à SUREF que promova a atualização dos valores constantes da planilha SEI 0121128253.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 864, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00004799/2024-28.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF
Interessado:Concessionária Rota das Bandeiras S.A
Assunto: Recomposição de Equilíbrio por meio do Desconto do Ônus Variável em razão das despesas do projeto ponto a ponto na Rodovia SP360 em 2023.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 867, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026RECONHECE de R$ 10.623,43 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), a ser reequilibrado em favor da Concessionária por os custos operacionais de energia elétrica do Sistema Ponto a Ponto da SP-360, referentes ao exercício de 2023.
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00058069/2026-17.
Procedência: Superintendência de Rodovias - SUROD Interessado:TSG Concessionária S.A.
RECONHECEque o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 seja realizado por meio do desconto no ônus variável até a completa quitação do valor autorizado, nos termos do TAM nº 04/2016 ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009.
Assunto: Emissão de declaração técnica para fins de emissão de debêntures incentivadas e/ou debêntures de infraestrutura
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
ACOLHE o pedido veiculado por TSG CONCESSIONÁRIA S.A., e AUTORIZAR a emissão de declaração técnica para fins de emissão de debêntures incentivadas e/ou debêntures de infraestrutura, conforme SEI! n. 0127051075.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 865, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20261220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00050426/2026-91.
Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF
Interessado:Concessionária Rodovias do Tietê S.A
Assunto: Apuração do desequilíbrio SLT4/2018 - jan/24 a dez/24
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 868, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor.
Processo SEI! nº 134.00028585/2024-47.
Procedência: Superintendência de Rodovias - SUROD Interessado:EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A.
RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 004/ARTESP/09, firmado com a Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em decorrência da Resolução SLT nº 4 de 30 de maio de 2018, para o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, em Valor Presente Líquido (VPL), em julho de 2008, e considerando a TIR contratual de
Assunto: PLEITO DE REEQUILÍBRIO - RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO SP 294 - KM 390+000 A KM 446+000
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de
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