DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
69/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Diego Albert Zanatto
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 CONSIDERANDOa necessidade de padronização dos procedimentos, de rastreabilidade dos atos e de segurança jurídica na atuação correcional no âmbito da ARTESP; CONSIDERANDOo Parecer Jurídico nº 244/2026 CJ/ARTESP; CONSIDERANDOa deliberação do Conselho Diretor na 1220ª Reunião, realizada em 17/11/2026. R E S O L V E:
Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora
Raquel França Carneiro Diretora
CAPÍTULO I
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 879, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E PRINCÍPIOS
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00064343/2026-89.
Art. 1ºEsta Portaria institui e disciplina o procedimento correcional no âmbito da Corregedoria da ARTESP, abrangendo: I - recebimento, registro, triagem e análise preliminar de notícias de irregularidade; II - realização do juízo de admissibilidade inicial (ou 1º juízo de admissibilidade) e seus desfechos;
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI Interessado:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00048947/2026-88.
Procedência: Superintendência Metroferroviária - SUMEF Interessado:Trivia Trens S.A.
Assunto: Designação da Comissão de Contratação e da Banca Examinadora da Concorrência Eletrônica nº 120/2026
III - instauração e condução de apuração preliminar sumária; IV - realização do 2º juízo de admissibilidade e seus desfechos;
Assunto: Solicitação Anuência Prévia Constituição de Garantias e Contratação de Financiamento - L. 11, 12 e 13
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 371, de 17 de novembro de 2026, nos termos da minuta apresentada – SEI! nº 0128071672, que designa a Comissão de Contratação e a Banca Examinadora da Proposta Técnica para condução e julgamento da Concorrência Eletrônica nº 120/2026, e dá outras providências. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
V - celebração, execução e monitoramento de termo de ajustamento de conduta – TAC; VI - controle de prazos, registros, comunicação de resultados e providências finais; e
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
VII - instauração e condução de sindicância administrativa e processo sancionatório disciplinar, aplicáveis a empregados públicos regidos pela CLT, quando cabível (PSD).
CONCEDE ANUÊNCIA PRÉVIA, em conformidade com as Cláusulas 54.7, 58.1.3 e 58.1.11 do Contrato de Concessão Patrocinada SPI nº 008/2025 (“Contrato”), ao pedido formulado pela Trivia Trens S.A. (“Concessionária”) para emissão de debêntures da Concessionária.
Art. 2ºO procedimento correcional observará, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, devido processo administrativo, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade, proteção de dados e preservação de evidências.
CONDICIONAa anuência ao atendimento das seguintes condições: a) manutenção, na redação definitiva da Cláusula 3.3.3 do Contrato de Cessão Fiduciária, da ARTESP expressamente habilitada, ao lado do Poder Concedente, a determinar a majoração da Parcela Operacional, por ato próprio, sem necessidade de aditamento ou de assembleia de debenturistas; e
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. a) manutenção, na redação definitiva da Cláusula 3.3.3 do Contrato de PUBLIQUE-SE. Cessão Fiduciária, da ARTESP expressamente habilitada, ao lado do Poder São Paulo, na data da assinatura digital. Concedente, a determinar a majoração da Parcela Operacional, por ato André Isper Rodrigues Barnabé próprio, sem necessidade de aditamento ou de assembleia de Diretor-Presidente debenturistas; e Guilherme Martins Pellegrini b) comprovação, perante a Superintendência Metroferroviária, dos Diretor poderes de representação dos subscritores da Carta TRIVIA-ADC-398/2026 Diego Albert Zanatto e da declaração que a acompanha (Anexo 2), nos termos do Ofício nº Diretor 0127266988/2026-ARTESP-SUMEF-GES. Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik DETERMINAà Concessionária que: Diretora a) encaminhe à ARTESP, em até 15 (quinze) dias da conclusão dos Raquel França Carneiro registros, os Contratos de Garantia definitivamente celebrados e Diretora registrados e o aditamento à Escritura de Emissão que formalizar a convolação da espécie, acompanhados de versão comparativa em relação DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 880, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 às minutas submetidas, da comprovação dos registros pertinentes e do 1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. estatuto social da Concessionária alterado na forma anuída no Processo Processo SEI! nº 134.00022870/2026-16. SEI! nº 134.00035742/2026-32, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP;
Art. 3ºA Corregedoria atuará com autonomia técnica, sem prejuízo das competências da CGE-SP e de outros órgãos de controle, mantendo rastreabilidade e governança do acervo correcional.
§ 1º Excetuam-se das competências desta Corregedoria, desde o acolhimento, quaisquer denúncias ou apurações quanto ao DiretorPresidente da ARTESP, ao Conselho Diretor, ao Ouvidor e ao Corregedor, as quais deverão ser tratadas pela Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP).
b) comprovação, perante a Superintendência Metroferroviária, dos poderes de representação dos subscritores da Carta TRIVIA-ADC-398/2026 e da declaração que a acompanha (Anexo 2), nos termos do Ofício nº 0127266988/2026-ARTESP-SUMEF-GES.
§ 2º Casos que contenham indícios de assédio sexual ou de evolução patrimonial incompatível ou suspeita devem ser apurados e processados pela CGE-SP, nos termos do Decreto Estadual nº 69.122/2024 e atualizações posteriores.
§ 3º A atribuição de realizar a mediação, visando à resolução consensual dos casos que assim possam ser abordados, não faz parte das competências desta Corregedoria, devendo ser conduzida pela Ouvidoria.
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 880, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00022870/2026-16. Procedência: Diretoria DIR-RC
§ 4º Considerando que a Corregedoria também é responsável pelos procedimentos de apuração ética, devem ser observadas a racionalidade administrativa e economia processual conforme a gravidade e complexidade de cada caso.
b) comunique à ARTESP, em até 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência, qualquer Evento de Bloqueio, declaração de vencimento antecipado das debêntures e deliberação dos debenturistas a eles relativa; e
Interessado:Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
Assunto: Análise Contrato de Concessão nº 004/ARTESP/2009
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
c) submeta eventual revisão ou ajuste do Contrato de Administração de Contas em processo específico.
Art. 4ºPara fins desta Portaria, considera-se:
I – Notícia de irregularidade: informação, comunicação, denúncia, representação, relatório de auditoria/controle ou outro relato sobre possível irregularidade administrativa, infração disciplinar, violação de dever funcional ou conduta incompatível com a função pública, identificado ou anônimo, com ou sem documentos iniciais.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
I – DETERMINA a retomada da tramitação dos Processos SEI nº 134.00010161/2023-45 e nº 134.00010174/2023-14, que tratam, respectivamente, da apuração de questões relacionadas à caducidade e aos inadimplementos contratuais da Concessionária, com vistas à continuidade da instrução processual e à adoção das providências cabíveis;
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé
II – Juízo de admissibilidade: ato formal e motivado pelo qual a autoridade competente decide, diante de notícia de irregularidade, sobre arquivamento, instauração de apuração preliminar, instauração de procedimento disciplinar, adoção de solução consensual (TAC) ou encaminhamento a órgão competente.
Diretor-Presidente
Guilherme Martins Pellegrini Diretor
II – DETERMINA a notificação da Concessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica e fundamentada sobre todos os apontamentos constantes da Nota Técnica SEI nº 0127364762, abrangendo o histórico de execução dos investimentos contratuais, as postergações de obras cujos prazos de conclusão já foram ultrapassados, as desconformidades identificadas nas condições do pavimento.
Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
III - Apuração preliminar sumária (APS): constitui procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
IV – Sindicância Administrativa: procedimento disciplinar de caráter punitivo, de acesso restrito, assegurados o contraditório e a ampla defesa, destinado a apurar falta disciplinar praticada por empregado público regido pela CLT que, em tese, enseje a aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
PORTARIA ARTESP Nº 370, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Guilherme Martins Pellegrini Diretor Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora
Institui e disciplina o procedimento correcional no âmbito da Corregedoria da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, desde o recebimento de notícias de irregularidade até a instauração e condução de apuração preliminar, termo de ajustamento de conduta – TAC e processos correcionais especificamente aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, e dá outras providências.
V – Processo Sancionatório Disciplinar (PSD): processo disciplinar de caráter punitivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, destinado a apurar falta disciplinar praticada por empregado público regido pela CLT que, em tese, enseje a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT, observadas as regras internas da ARTESP, o contrato de trabalho, os princípios da Lei Estadual nº 10.177/1998 e, no que couber, as normas trabalhistas aplicáveis;
O DIRETOR-PRESIDENTEda Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelaLei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, pelo Regimento Interno da ARTESP e demais normas aplicáveis,
VI – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento consensual possibilitado aos regidos pela CLT para ajuste de conduta e cumprimento de obrigações, quando cabível e vantajoso ao interesse público, em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, nos termos da legislação aplicável.
CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 1220ªReunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 378.00000135/2026-15. Procedência: Superintendência Metroferroviária - SUMEF Interessado:Companhia Paulista de Parcerias - CPP
CONSIDERANDOo disposto naLei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual;
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO Art. 5ºPara fins desta Portaria, os procedimentos correcionais instaurados no âmbito da Corregedoria da ARTESP observarão exclusivamente o regime jurídico do vínculo mantido pelo agente envolvido, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, submetidos ao regime trabalhista e às normas internas da ARTESP, sem prejuízo da incidência da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, quanto ao devido processo administrativo.
CONSIDERANDOo regime jurídico aplicável aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, instituída peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente quanto ao exercício do poder disciplinar e às hipóteses de rescisão por justa causa previstas no art. 482;
Assunto: SPBT (Trilhos) - Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Valores em Conta Vinculada
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: APROVAo Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Valores em Conta Vinculada - Contrato CPP nº 0124696177/2026, SEI 0124696177, Processo SEI nº 378.00000107/2026-90.
CONSIDERANDOque a apuração de irregularidades atribuídas a empregados públicos deve observar os princípios da imediatidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da gradação da penalidade e da vedação ao bis in idem;
§ 1º A identificação do regime jurídico do agente deverá ser realizada no momento da triagem inicial e registrada expressamente no processo SEI e no controle gerencial da Corregedoria da ARTESP.
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a adequada instrução dos processos administrativos, com produção de prova suficiente, idônea e regular, apta a subsidiar eventual controle jurisdicional pela Justiça do Trabalho;
§ 2º A adoção da via procedimental inadequada em relação ao regime jurídico do agente não afasta o dever de apuração, mas deverá ser corrigida de ofício, com saneamento formal do procedimento, preservados os atos válidos e o devido processo legal.
AUTORIZA, que o Diretor-Presidente subscreva o instrumento em questão em nome da ARTESP, na qualidade de interveniente-anuente. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé
CONSIDERANDOo disposto naLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e subsidiariamente, noDecreto Estadual nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024, no que couber;
§ 3º Em caso de alteração de regime jurídico do agente público no espaço de tempo entre o cometimento da falta e a apuração, aplicar-se-á o rito procedimental correspondente e vigente ao tempo da apuração, observando-se, quanto à tipificação e à sanção, as normas vigentes à época dos fatos.
CONSIDERANDOas diretrizes doSistema de Ética e Responsabilização Paulista - SER Paulistae as orientações expedidas pela ControladoriaGeral do Estado de São Paulo – CGE-SP;
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