DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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70/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
V - Comunicação interna formal; VI - Mídia, quando houver elementos verificáveis e relevância institucional; VII - Outros meios admitidos, inclusive correio eletrônico institucional da ARTESP, conforme normatização interna.
Art. 6ºOs procedimentos correcionais relativos a empregados públicos regidos pela CLT compreendem instrumentos investigativos e acusatórios, destinados à formação de convicção e de suporte probatório para eventual adoção de medidas disciplinares trabalhistas, observandose:
I - A apuração preliminar, quando necessária;
Art. 14.Caberá à Ouvidoria orientar o denunciante acerca do canal competente para o recebimento de relatos de fatos sobre irregularidades e denúncias, nos termos do Decreto Estadual nº 68.157/2023.
II - O procedimento administrativo disciplinar adequado e aplicável a empregados públicos celetistas, com contraditório e ampla defesa; III - As hipóteses legais de justa causa previstas no art. 482 da CLT; IV - As normas internas da ARTESP relativas à gradação de medidas disciplinares, quando existentes e compatíveis com a legislação trabalhista. Parágrafo único. A decisão disciplinar, quando da conclusão da Sindicância Administrativa ou do PSD relativos a empregado público regido pela CLT, deverá observar, além da prova da materialidade e da autoria, os princípios da imediatidade, proporcionalidade, razoabilidade, gradação da pena e vedação ao bis in idem, sem prejuízo da motivação administrativa exigida pela Lei Estadual nº 10.177/1998.
Art. 15.Recebida a notícia, a Corregedoria providenciará a abertura de processo no SEI, com classificação de sigilo adequada, juntada de documentos iniciais e registro no controle gerencial de processos.
trabalhista. Parágrafo único.Restando frustrada a tentativa de mediação prevista Parágrafo único. A decisão disciplinar, quando da conclusão da no § 3º do art. 3º, o fato deverá ser formalizado em termo próprio e Sindicância Administrativa ou do PSD relativos a empregado público remetido como anexo ao relato da ocorrência para a Corregedoria. regido pela CLT, deverá observar, além da prova da materialidade e da Art. 16.Havendo risco de perecimento de prova, continuidade da autoria, os princípios da imediatidade, proporcionalidade, razoabilidade, irregularidade, comprometimento da instrução processual, risco à gradação da pena e vedação ao bis in idem, sem prejuízo da motivação integridade de vítimas, denunciantes ou testemunhas, ou ainda risco administrativa exigida pela Lei Estadual nº 10.177/1998. institucional relevante, a Corregedoria poderá determinar diligências CAPÍTULO IV urgentes e propor à autoridade competente a adoção de medidas DO FLUXO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO cautelares administrativas destinadas a preservar a regularidade da Art. 7ºO procedimento correcional no âmbito da Corregedoria da apuração e a proteção do interesse público, sem prejuízo da realização do ARTESP será instaurado a partir do recebimento de notícia de juízo de admissibilidade. irregularidade e se desenvolverá mediante fluxo procedimental § 1º As medidas cautelares administrativas deverão observar os estruturado, observadas as disposições desta Portaria e a legislação princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e estadual aplicável. temporariedade, sendo aplicadas exclusivamente quando indispensáveis Parágrafo único.O processo de responsabilização desenvolver-se-á à preservação da prova, à proteção da instrução processual ou à sem prejuízo da eventual responsabilização nas esferas civil, penal e de prevenção de dano institucional. improbidade administrativa. § 2º Poderão ser propostas medidas cautelares administrativas Art. 8ºO fluxo do processo correcional aplicável aos empregados compatíveis com a natureza da relação de trabalho, podendo ser públicos regidos pela CLT observará, sucessivamente, as seguintes etapas: proposta à autoridade competente a adoção de afastamento preventivo I – recebimento, registro e triagem da notícia de irregularidade; do exercício da função, sem prejuízo da remuneração, por um prazo II – análise preliminar; máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, por III – realização do juízo de admissibilidade inicial; igual período especialmente quando necessário à preservação da IV – adoção de uma das seguintes providências: instrução ou à proteção institucional, observados os princípios do devido a) proposta de arquivamento fundamentado; processo administrativo previstos na Lei Estadual nº 10.177/1998 e as b) recomendação de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. quando cabível; § 3º O afastamento preventivo terá duração limitada ao período c) instauração de apuração preliminar; estritamente necessário à finalidade cautelar, devendo ser objeto de d) instauração de sindicância administrativa; reavaliação periódica pela autoridade competente, mediante decisão e) instauração de processo sancionatório disciplinar (PSD); fundamentada, observados os princípios da necessidade, da V – encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado – CGE-SP, proporcionalidade, da razoabilidade e da imediatidade. quando cabível, nos termos do Decreto Estadual nº 69.122/2024; § 4º O afastamento preventivo não possui natureza disciplinar, não VI – realização de juízo de admissibilidade superveniente, quando implica antecipação de juízo de responsabilidade e deverá ser revisto ou decorrente de apuração preliminar; revogado quando cessarem os motivos que o determinaram. VII – adoção de providência final, consistente em: § 5º Sem prejuízo de outras providências justificadas pelas a) proposta de arquivamento fundamentado; circunstâncias do caso concreto, poderão ser propostas como medidas
§ 5º Sem prejuízo de outras providências justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, poderão ser propostas como medidas cautelares administrativas:
b) recomendação de TAC;
-
c) instauração ou prosseguimento de procedimento disciplinar
-
trabalhista.
1 - afastamento temporário do exercício das funções;
2 - mudança provisória de unidade de lotação ou de atividade; 3 - restrição de acesso a sistemas informatizados, bancos de dados ou documentos institucionais;
§ 1º Os processos correcionais instaurados em face de empregados 3 - restrição de acesso a sistemas informatizados, bancos de dados públicos regidos pela CLT terão natureza administrativa, destinados à ou documentos institucionais; apuração dos fatos e à formação de convicção para eventual aplicação de 4 - recolhimento ou suspensão temporária de credenciais funcionais, sanção trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. visando coibir sua utilização externa, de forma a resguardar a Agência de § 2º O juízo de admissibilidade deverá considerar, além dos eventuais danos reputacionais; elementos de autoria e materialidade, a adequação da conduta às 5 - proibição de acesso a determinados ambientes administrativos; hipóteses legais de sanção disciplinar trabalhista e a necessidade de 6 - adoção de providências visando à proibição de contato com observância dos princípios da imediatidade, proporcionalidade e vítimas, denunciantes ou testemunhas, quando necessário à preservação gradação da pena. da instrução processual; § 3º A instauração de procedimento correcional deverá observar a 7 - acompanhamento funcional ou supervisão temporária das necessidade de pronta atuação administrativa, a fim de evitar prejuízos à atividades desempenhadas pelo agente. eficácia da eventual sanção disciplinar. § 6º As medidas cautelares poderão ser revistas, modificadas ou Art. 9ºO juízo de admissibilidade poderá ser revisto a qualquer revogadas a qualquer tempo pela autoridade competente, mediante tempo, mediante a superveniência de novos elementos de fato ou de provocação da Corregedoria ou de ofício, sempre que cessarem as direito. circunstâncias que as motivaram. Art. 10.O sistema de apuração correcional aplicável aos empregados § 7º A adoção de medidas cautelares não prejudica o exercício do públicos regidos pela CLT no âmbito da ARTESP será estruturado em três contraditório e da ampla defesa no procedimento correcional níveis procedimentais distintos e complementares: subsequente, nem antecipa juízo de responsabilidade disciplinar. I – apuração preliminar sumária (APS) será realizada quando § 8º As medidas cautelares deverão ser propostas de forma motivada necessária à obtenção de elementos mínimos de autoria e materialidade, pela Corregedoria, devendo constar expressamente: podendo ser dispensada quando esses elementos já estiverem 1 – a descrição dos fatos que justificam a medida; suficientemente demonstrados; 2 – o fundamento jurídico aplicável; II – sindicância administrativa, procedimento acusatório destinado à 3 – a indicação da necessidade e proporcionalidade da providência; apuração de faltas que, em tese, ensejem advertência ou suspensão de 4 – o prazo de duração da medida ou a condição para sua revisão. até 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CAPÍTULO VI III – processo sancionatório disciplinar (PSD), procedimento DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL acusatório destinado à apuração de faltas que, em tese, ensejem a Art. 17.O juízo de admissibilidade inicial será proferido pelo(a) dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Corregedor(a), por despacho motivado, com base em análise técnica § 1º A utilização dos instrumentos previstos no caput visa assegurar pessoal. eficiência administrativa, proporcionalidade, economicidade e segurança § 1º Para subsidiar o juízo de admissibilidade inicial, o Corregedor jurídica. poderá se valer dos procedimentos investigativos previstos nesta Portaria. § 2º Será instaurada sindicância administrativa quando a conduta, § 2º A denúncia ou representação que não contiver indícios mínimos em tese, ensejar advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; que possibilitem sua apuração, assim entendidos a descrição de fato § 3º Verificada, no curso da sindicância, conduta passível de dispensa determinado, com elementos que permitam sua verificação, e a por justa causa, a comissão proporá à autoridade instauradora a identificação, ou a possibilidade de identificação, do agente envolvido, instauração de PSD, aproveitando-se os atos instrutórios validamente terá seu arquivamento motivadamente proposto ao Diretor-Presidente, praticados. nos termos do parágrafo único do art. 21. § 4º Será instaurado diretamente o PSD, precedido ou não de APS, § 3º Verificada a ocorrência de prescrição antes da instauração, o(a) quando os elementos disponíveis indicarem, em tese, conduta Corregedor(a) proporá motivadamente o arquivamento ao Diretorenquadrável no art. 482 da CLT; Presidente, nos termos do art. 21, inciso IV, e parágrafo único. Art. 11.A tramitação dos processos correcionais observará os § 4º Se presentes indícios de autoria e materialidade, será princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, determinada a instauração de processo correcional, sendo dispensável a nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998. investigação preliminar quando os elementos disponíveis forem CAPÍTULO V suficientes para fundamentar a instauração do procedimento acusatório, DO RECEBIMENTO, REGISTRO E TRIAGEM DA NOTÍCIA DE independentemente da identificação da fonte da notícia. IRREGULARIDADE § 5º Quando a notícia de irregularidade tiver origem anônima, a Art. 12.A origem do processo correcional se dará com a recepção da Corregedoria avaliará a necessidade de apuração preliminar, notícia de irregularidade pela autoridade da ARTESP, com competência considerando a suficiência e a verificabilidade dos elementos disponíveis, para determinar instauração de procedimento correcional. vedada a instauração de procedimento acusatório fundada Art. 13.A notícia de irregularidade poderá ingressar por meio de: exclusivamente em alegações desprovidas de suporte mínimo. I - Ouvidoria (incluindo plataforma oficial do Estado e canais § 6º No caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo a institucionais); que se refere o art. 35 desta Portaria, deverá ser prioritariamente II - Representação formal de agente público nos termos do Art. 5º, verificada a viabilidade de celebração de TAC. Inciso XXXIV da Constituição Federal e do Decreto Estadual nº 69.122/2024; Art. 18.A Corregedoria deverá assegurar que a escolha do III - Relatórios de auditoria e de controles interno e externo; procedimento correcional considere: IV - Comunicação de órgãos de controle e do sistema de justiça; I – O regime jurídico do agente público;
4 - recolhimento ou suspensão temporária de credenciais funcionais, visando coibir sua utilização externa, de forma a resguardar a Agência de eventuais danos reputacionais;
§ 7º A adoção de medidas cautelares não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento correcional subsequente, nem antecipa juízo de responsabilidade disciplinar.
§ 3º Verificada a ocorrência de prescrição antes da instauração, o(a) Corregedor(a) proporá motivadamente o arquivamento ao DiretorPresidente, nos termos do art. 21, inciso IV, e parágrafo único.
II – A gravidade da conduta;
III – Os elementos de autoria e materialidade; IV – O risco institucional decorrente da irregularidade. Art. 19.O 1º juízo de admissibilidade analisará, no mínimo:
I - A competência da ARTESP para a apuração dos fatos; II - A identificação do agente público ou da pessoa jurídica envolvida; III - A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade; IV - A gravidade potencial da conduta; V - A eventual ocorrência de prescrição; VI - O regime jurídico do agente público envolvido. Parágrafo único.A análise deverá considerar também o risco institucional decorrente da irregularidade, bem como a necessidade de adoção de medidas preventivas ou cautelares. Art. 20.O juízo de admissibilidade inicial poderá decidir, motivadamente, por:
I - Proposta de arquivamento fundamentado ao Diretor-Presidente; II - Recomendação de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; III - Instauração de apuração preliminar sumária – APS;
IV - Instauração de sindicância administrativa, aplicável a empregados regidos pela CLT, quando cabível;
V - Instauração direta de PSD;
VI - Encaminhamento à CGE-SP ou a outro órgão competente; VII - Determinação de diligências complementares indispensáveis à decisão.
Art. 21.O arquivamento da notícia de irregularidade somente poderá ocorrer quando: I - os fatos narrados não constituírem irregularidade administrativa; II - for verificada a inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade após as diligências preliminares, nos termos do § 2º do Art 17;
III - for verificada a incompetência da Corregedoria para a apuração, após o encaminhamento da notícia de irregularidade ao órgão ou à autoridade competente; IV - estiver caracterizada a prescrição da pretensão punitiva administrativa.
Parágrafo único.O arquivamento deverá ser proposto ao DiretorPresidente, de forma fundamentada pelo(a) Corregedor(a).
Art. 22.Caso sejam identificados indícios de irregularidade cuja competência para apuração não seja da Corregedoria, a matéria deverá ser encaminhada à autoridade competente para a instauração da respectiva apuração.
Art. 23.O arquivamento fundamentado não impede reabertura por fato superveniente ou novos elementos, mediante despacho motivado, enquanto não extinta a punibilidade.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA - APS
Art. 24.A apuração preliminar sumária - APS será instaurada por despacho formal do(a) Corregedor(a), sendo dispensada a sua publicação em Portaria, com:
I - Delimitação do objeto e escopo;
II - Designação de responsável(is); III - Prazo e regras de sigilo; e IV - Determinação de elaboração de Plano de Trabalho. § 1º O(A) Corregedor(a) supervisionará a instrução da APS e aprovará as diligências na sua esfera de competência, zelando pela completa apuração dos fatos, observância ao Plano de Trabalho estabelecido e utilização dos meios probatórios adequados.
§ 2º A apuração preliminar sumária poderá ser conduzida por empregado público individualmente designado ou por comissão composta por dois empregados públicos, prioritariamente integrantes da Corregedoria, designados por despacho do Corregedor, com indicação do presidente quando constituída comissão.
Art. 25.A apuração preliminar sumária é aplicável em relação a empregados públicos regidos pela CLT quando ainda não houver elementos suficientes para instauração de procedimento acusatório.
Art. 26.A apuração preliminar possui natureza investigativa, sigilosa e não punitiva, destinando-se à coleta de elementos mínimos para subsidiar decisão sobre instauração de procedimento acusatório ou adoção de TAC, preservados direitos fundamentais e a proteção do denunciante, quando aplicável. Parágrafo único.Tratando-se de procedimento meramente investigativo e não acusatório, não é imperativa a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 27.A APS será processada diretamente pela Corregedoria, devendo ser adotados atos de instrução e conferidos, ao(s) designado(s), poderes que compreendam:
I – Realização de exame inicial das informações e provas existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora; II - Realização de diligências e oitivas;
III - Produção de informações necessárias para averiguar a procedência da representação ou denúncia a que se refere o art. 13; e IV - Manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de instauração de processo correcional, a possibilidade de celebração de TAC ou o arquivamento da representação ou denúncia.
§ 1º A autoridade instauradora poderá solicitar a participação de empregados públicos não lotados na Corregedoria para fins de instrução da APS.
§ 2º O empregado público impedido para condução da apuração preliminar ou para participação em comissão declarará de imediato, ao Titular da Corregedoria, o impedimento que houver, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilização pelo retardamento do feito. É neste momento que deve ser arguida, também, a suspeição. Art. 28.O Plano de Trabalho é o documento preparatório e de planejamento das ações. É obrigatório e conterá, no mínimo: I - identificação; II - síntese do fato; III - hipóteses investigativas; IV - diligências; V - cronograma; VI - responsáveis; VII - cadeia de custódia; VIII - avaliação preliminar de consensualidade; e IX - produtos esperados.
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