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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 71

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Art. 29.O prazo da apuração preliminar será de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa e registro no processo, e não poderá exceder os 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único.A apuração preliminar acerca de denúncias de casos de nepotismo terá prazo inicial de 60 (sessenta) dias, conforme Decreto nº 68.829/24 ou de acordo com norma que venha a substituí-lo. Art. 30.Concluída a apuração preliminar, será elaborado pelo responsável um Relatório Conclusivo, que deverá recomendar motivadamente: I - O arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;

Art. 38.Por meio do TAC, o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos no arcabouço normativo vigente, bem como cumprir eventuais outros compromissos propostos pela ARTESP ou outro ente, com os quais o agente público voluntariamente tenha concordado.

II - Possibilidade de apresentação de ampla defesa e contraditório; III - Produção de provas; IV - Elaboração de relatório conclusivo.

Art. 47.O PSD será instaurado e conduzido nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, observando-se, no que couber, as disposições aplicáveis ao processo administrativo.

Art. 39.A proposta de TAC poderá:

§ 1º A comissão de PSD será composta por, no mínimo, 2 (dois) agentes públicos, ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público permanente, estáveis, observados os requisitos legais aplicáveis à sua designação, preferencialmente integrantes do quadro da ARTESP, admitida a participação de agentes públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, na forma do § 8º deste artigo. A autoridade competente designará os membros mediante publicação do ato instaurador, indicando o presidente da comissão, que deverá possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do empregado público acusado.

Art. 30.Concluída a apuração preliminar, será elaborado pelo I - Ser oferecida de ofício pelo titular da unidade setorial de responsável um Relatório Conclusivo, que deverá recomendar correição ou pela autoridade competente para instauração do respectivo motivadamente: processo correcional de responsabilização; I - O arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da II - Ser sugerida pela comissão responsável pela condução do materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades processo correcional; ou administrativas; III - Ser apresentada pelo agente público interessado. II - A celebração de TAC; e § 1º Em processos correcionais em curso, a proposta de TAC poderá III - A instauração de processo correcional cabível (sindicância ser apresentada pelo interessado à autoridade instauradora em até 10 administrativa ou PSD), caso conclua pela existência de indícios de (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado. autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de sanções § 2º A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da disciplinares trabalhistas. apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas Parágrafo único.O relatório conclusivo será encaminhado ao durante a fase de instrução indicarem a necessidade de Corregedor para realização do segundo juízo de admissibilidade, nos reenquadramento da conduta do acusado, passando esta a ser termos do Capítulo VIII desta Portaria. considerada de menor potencial ofensivo. CAPÍTULO VIII § 3º A proposta de TAC sugerida por comissão ou apresentada pelo DO 2º JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE interessado poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições Art. 31.O 2º Juízo de admissibilidade a ser proferido será realizado para sua celebração. após a conclusão da Apuração Preliminar Sumária, com base nos § 4º O prazo estabelecido no § 1º aplica-se às hipóteses de elementos informativos e no relatório conclusivo produzidos, visando oferecimento de ofício de proposta de TAC pela autoridade competente, conferir maior segurança e fundamentação à decisão do(a) Corregedor(a). que fixará no mesmo ato o prazo para a manifestação do investigado; Art. 32.O 2º juízo de admissibilidade será proferido pelo(a) § 5º O TAC será celebrado pelo Diretor-Presidente, mediante proposta Corregedor(a), também por despacho, com base no relatório da Apuração da Corregedoria, nos termos do art. 25, inciso VIII, e do art. 42, § 1º, da Lei Preliminar Sumária (APS). Ao realizar o 2º juízo de admissibilidade, a Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024. autoridade que a tiver determinado decidirá, de forma motivada, por: Art. 40.O descumprimento do TAC ensejará registro formal e adoção I - Acatar ou rejeitar, total ou parcialmente, as conclusões do relatório das providências previstas no termo, inclusive instauração do da APS; procedimento sancionatório cabível, quando aplicável.

§ 2º Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário(a), pessoa amiga íntima ou inimiga, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro(a) ou qualquer integrante do núcleo familiar do(a) denunciante ou do(a) acusado(a), bem assim o subordinado deste(a). § 3º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes períodos.

§ 4º O processo sancionatório disciplinar aplicável aos empregados públicos regidos pela CLT deverá ser concluído no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de instauração.

§ 5º O TAC será celebrado pelo Diretor-Presidente, mediante proposta da Corregedoria, nos termos do art. 25, inciso VIII, e do art. 42, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

§ 5º O prazo previsto no § 4º poderá ser prorrogado por igual período e, excepcionalmente, por novos períodos sucessivos, desde que solicitados de forma fundamentada pela comissão processante em razão da complexidade da causa ou da necessidade de produção de provas indispensáveis, sem que tais prorrogações configurem perdão tácito, dada a atividade ininterrupta de apuração estatal.

Art. 40.O descumprimento do TAC ensejará registro formal e adoção das providências previstas no termo, inclusive instauração do procedimento sancionatório cabível, quando aplicável.

CAPÍTULO X

II – Determinar, se for o caso, a complementação da instrução;

III - Propor a celebração de TAC ou determinar a instauração de DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA sindicância administrativa ou PSD, observadas as competências legais e Art. 41.A sindicância administrativa é cabível para a apuração de faltas regimentais; ou disciplinares que, em tese, ensejem a aplicação de advertência ou de IV - Remeter os autos à autoridade competente, se não detiver suspensão de até 30 (trinta) dias. competência para prática deste ato, conforme regulamentação aplicável. § 1ºA sindicância administrativa terá por finalidade: Art. 33.O 2º juízo de admissibilidade deverá considerar, além dos 1 - Verificar a ocorrência dos fatos narrados; elementos comuns de competência, materialidade, autoria e risco: 2 - Identificar a autoria da conduta; I – O enquadramento potencial da conduta nas hipóteses legais e 3 - Produzir elementos de convicção para eventual adoção de contratuais de sanção disciplinar trabalhista; medidas disciplinares trabalhistas; II – A necessidade de produção probatória suficiente para respaldar 4 - Assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa § 2º A sindicância administrativa será instaurada e conduzida nos causa; termos da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, aplicandoIII – A verificação de imediatidade entre a ciência do fato e a reação se-lhe, no que couber, as disposições desta Portaria relativas ao PSD, administrativa; especialmente quanto à instauração formal, à designação dos IV – A necessidade de observância da gradação punitiva, quando responsáveis pela apuração, à ciência do empregado acerca dos fatos cabível; imputados, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, à produção V - A conveniência de participação ou ciência da unidade de gestão de provas, à elaboração de relatório conclusivo e à decisão motivada da de pessoas (SUADI-RH e SUADI-DP) e da Assessoria jurídica da ARTESP, autoridade competente, bem como os prazos previstos nos §§ 4º a 7º do sem prejuízo da autonomia técnica da Corregedoria; art. 47. VI – Análise prescricional. § 3º A sindicância administrativa será conduzida por 1 (um)

§ 6º A duração do procedimento deverá observar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da imediatidade, de modo a não comprometer a validade da eventual sanção disciplinar.

§ 7º A comissão de PSD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.

§ 8º Na hipótese de insuficiência de pessoal no quadro da ARTESP para a composição da comissão processante que atendam aos requisitos descritos no § 1º deste artigo, poderá ser solicitada, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo – CGE-SP, a indicação de agentes públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, admitida a composição da comissão por integrantes submetidos a regimes jurídicos distintos, desde que observados os requisitos legais aplicáveis a cada vínculo funcional, a qualificação necessária, a ausência de impedimentos ou suspeição e as normas relativas à designação e à atuação desses agentes.

Art. 48.O relatório final deverá indicar, no mínimo: I – Relato de todo o processado;

II - Análise consolidada das provas produzidas durante a instrução processual;

VI – Análise prescricional. § 3º A sindicância administrativa será conduzida por 1 (um) CAPÍTULO IX sindicante ou por comissão de 2 (dois) agentes públicos, observados os DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC requisitos legais aplicáveis à sua designação, preferencialmente Art. 34.O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderá ser integrantes do quadro da ARTESP, admitida a participação de agentes proposto ao empregado público visando à eficiência, à efetividade e à públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública racionalização de recursos públicos quando a irregularidade for de menor estadual, na forma do § 8º do art. 47 desta Portaria. potencial ofensivo, a solução consensual se mostrar adequada, § 4º O(A) Corregedor(a) designará o sindicante ou os membros da proporcional e suficiente à proteção do interesse público e não houver comissão mediante publicação do ato instaurador, indicando, quando impedimento normativo, observados os seguintes requisitos: constituída comissão, o seu presidente, devendo o sindicante ou o I – não ter agido com dolo ou má-fé; presidente possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do II – ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; empregado público acusado. III – não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 Art. 42.O procedimento disciplinar relativo a empregados públicos (cinco) anos; regidos pela CLT deverá observar, além das normas administrativas IV – não ter outra sindicância ou processo disciplinar em curso; aplicáveis, os princípios da relação de emprego previstos na Consolidação V – não ter celebrado TAC nos últimos 3 (três) anos. das Leis do Trabalho.

III - Os fundamentos da proposta de arquivamento do procedimento, de aplicação de penalidade disciplinar ou de dispensa por justa causa, conforme o caso, a serem submetidos ao Diretor-Presidente, mediante proposta do(a) Corregedor(a).

§ 1º A recomendação de dispensa por justa causa deverá observar a adequação da conduta às hipóteses legais previstas na CLT.

§ 2º A decisão disciplinar deverá ser motivada e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

§ 3º A dispensa por justa causa de empregado público estável somente será aplicada após a conclusão do PSD, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 49.Da decisão disciplinar proferida pelo Diretor-Presidente caberá recurso ao Conselho Diretor, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, do Regimento Interno da ARTESP, observados os prazos e o procedimento da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, sendo definitiva, em âmbito administrativo, a decisão proferida em grau de recurso, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

§ 1º A apuração deverá observar especialmente: 1 - O princípio da imediatidade da reação administrativa; 2 - A proporcionalidade da sanção; 3 - A gradação das penalidades disciplinares. § 2º A sindicância administrativa poderá resultar em: 1 - Arquivamento do procedimento; 2 - Celebração de TAC, se cabível; 3 - Aplicação de advertência ou suspensão disciplinar;

§ 1ºSão condições para a celebração do TAC a assunção, pelo empregado público, da responsabilidade pela prática da irregularidade a que deu causa e o comprometimento em ajustar sua conduta e a reparação do dano, se houver.

§ 2ºO eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deverá ser comunicado à área de gestão de pessoas da ARTESP para adoção das providências cabíveis, quando necessário. § 3ºO TAC não poderá ser celebrado em casos cuja gravidade justifique a dispensa por justa causa, observadas as hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 4ºA proposta de TAC não será oferecida ou homologada, ou será indeferida, mediante decisão motivada da autoridade competente, em especial quando a medida for insuficiente para: 1 – assegurar a observância da moralidade administrativa; 2 – prevenir ou coibir a reiteração de condutas irregulares;

CAPÍTULO XII

DO CONTROLE, PADRONIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50.A Corregedoria manterá controle gerencial interno do acervo correcional, independentemente das obrigações relativas à Base Unificada de Dados Disciplinares – BUDD, prevista pelo Decreto nº 70.061/2025, contendo, no mínimo:

4 – Recomendação de instauração de Processo Sancionatório Disciplinar (PSD), conforme inciso III do art. 10. Art. 43.A condução da sindicância administrativa deverá observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência e da imediatidade, vedada a aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.

I - Identificação do processo SEI; II - Datas relevantes; III - Decisão de admissibilidade; IV - Responsáveis; V - Prazos internos; VI - Alertas de prescrição; VII - Status; e VIII - Resultado.

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO SANCIONATÓRIO DISCIPLINAR (PSD) Art. 44.Quando se tratar de empregado público regido pela CLT, o procedimento sancionatório disciplinar observará as regras internas da ARTESP, os princípios do processo administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998) e, no que couber, as normas trabalhistas aplicáveis, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3 – proteger o interesse público diante da gravidade concreta dos fatos, do dano causado ou da grande repercussão institucional. § 5ºA celebração do TAC observará a legislação aplicável, especialmente as disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

especialmente as disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 10.177/1998) e, no que couber, as normas trabalhistas aplicáveis, sempre Art. 51.A Corregedoria deverá elaborar e aplicar modelos internos de 23 de setembro de 2024. assegurados o contraditório e a ampla defesa. apuração e responsabilização relacionados aos temas desta Portaria. Art. 35.Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo Parágrafo único.O PSD constitui o processo administrativo exigido Art. 52.As situações envolvendo procedimentos de responsabilização aquela que, consideradas a natureza e as circunstâncias da conduta, sua para a dispensa por justa causa de empregado público estável, nos dos Procuradores do Estado que prestam serviços na ARTESP devem ser gravidade concreta, a existência de dano, a reincidência e os princípios da termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e destina-se à tratadas no âmbito da própria Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. proporcionalidade e da razoabilidade, não justifique a aplicação de apuração dos fatos e à formação de convicção para a decisão disciplinar. Art. 53.Casos omissos devem ser submetidos à Corregedoria, que penalidade grave ou a dispensa por justa causa, observadas as normas Art. 45.A instauração do processo sancionatório disciplinar (PSD) realizará a análise e dará conhecimento ao Conselho Diretor. internas e a legislação trabalhista aplicável. ocorrerá quando houver indícios de conduta que possa caracterizar Art. 54.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36.O TAC deverá observar a natureza contratual da relação de hipótese de infração prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do São Paulo, na data da assinatura digital. trabalho e não poderá afastar a possibilidade de aplicação de sanções Trabalho e será formalizada por intermédio de portaria ou ato André Isper Rodrigues Barnabé trabalhistas quando houver descumprimento das obrigações assumidas. equivalente, com: Diretor-Presidente Art. 37.O TAC conterá, no mínimo: I - Descrição do fato; (Processo SEI! nº 134.00014426/2026-27) I - Identificação das partes; II - Designação de comissão responsável; II - Descrição do fato e fundamentos; III - Cronograma; PORTARIA ARTESP Nº 371, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 III - Obrigações do compromissário, objetivas, verificáveis e passíveis IV - Forma de ciência do empregado; Designa a Comissão de Contratação e a Banca Examinadora da de monitoramento; V - Regras de instrução. Proposta Técnica para condução e julgamento da Concorrência Eletrônica IV - Prazo e forma de comprovação; e Art. 46.No processo sancionatório disciplinar deverão ser nº 120/2026, e dá outras providências. V - Consequências do descumprimento. assegurados: I - Ciência da acusação ao empregado;

Designa a Comissão de Contratação e a Banca Examinadora da Proposta Técnica para condução e julgamento da Concorrência Eletrônica nº 120/2026, e dá outras providências.

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