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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 72

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Complementar n º 1.413, de 23 de setembro de 2024, no artigo 28, inciso I, do Decreto nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, no artigo 8º, § 2º, e nos artigos 33, inciso IV, 36 e 37 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Regimento Interno da ARTESP,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação composta por, no mínimo, 3 (três) membros;

Considerando que o art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o critério de julgamento por técnica e preço, mediante ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a atribuição de notas aos quesitos de natureza qualitativa deverá ser realizada por banca designada para esse fim, de acordo com as orientações e limites definidos no edital;

Considerando que, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei Federal nº 14.133/2021, a banca examinadora deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros;

Considerando a necessidade de assegurar a adequada condução do procedimento licitatório, bem como a avaliação técnica das propostas de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório;

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar os empregados públicos/servidores públicos abaixo relacionados para compor a Comissão de Contratação responsável pela condução da Concorrência Eletrônica nº 120/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de apoio às atividades de fiscalização e operação das Superintendências de Rodovias (SUROD) e Socioambiental (SUSAM), no âmbito dos contratos de concessão integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, sob o critério de julgamento de técnica e preço, objeto do Processo SEI! nº 134.00036206/2025-73.

I - Ailton Santini Ramos, Analista de Gestão, Presidente;

II - Giorgio Seiki Shinzaki, Analista de Suporte à Regulação e Transporte, membro;

III - Luciana Cheosorim Gomes Magalhães, Assessor I, membro;

IV – Andrea Barbosa Paradela da Gama, Coordenadora de Licitações e Contratos, na condição de suplente;

V - Vanessa Martins de Melo, Assessor IV, na condição de suplente.

Artigo 2º- Compete à Comissão de Contratação, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação e no instrumento convocatório, conduzir os atos necessários ao regular desenvolvimento do procedimento licitatório, inclusive receber, examinar e julgar os documentos e propostas, praticando os atos de sua competência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do edital.

Artigo 3º -Ficam designados os empregados públicos/servidores públicos abaixo relacionados para compor a Banca Examinadora da Proposta Técnica, responsável pela avaliação e atribuição de notas aos quesitos de natureza qualitativa das propostas técnicas apresentadas na Concorrência Eletrônica nº 120/2026:

I - Marcos Tadeu Campos Oliveira, Coordenador de Indicadores e Devolução, Presidente; II - Benicio Junior Felinto Moura, Coordenador de Obras e Conservação, membro; III - Dhyéli Marim Martinelli, Gerente de Gestão Socioambiental, membro;

IV - José Tavares Morais Filho, Gerente de Fiscalização e Operações Rodoviárias, na condição de suplente;

V - Nataly Fujisaki Kuramoto, Superintendente Socioambiental, na condição de suplente.

Artigo 4º -Compete à Banca Examinadora da Proposta Técnica: I – proceder à análise das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes;

II – atribuir notas aos quesitos de natureza qualitativa, observando rigorosamente os critérios, fatores, pesos, parâmetros e limites estabelecidos no edital e em seus anexos;

III – elaborar os respectivos registros e manifestações técnicas que fundamentem as notas atribuídas;

IV – encaminhar à Comissão de Contratação os resultados da avaliação das propostas técnicas, para prosseguimento do procedimento licitatório; e

V – prestar os esclarecimentos técnicos necessários à Comissão de Contratação acerca da avaliação realizada, quando formalmente solicitado.

Artigo 5º- Os membros da Comissão de Contratação e da Banca Examinadora deverão atuar com observância aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e economicidade.

Artigo 6º- Os membros designados deverão declarar eventual situação que possa caracterizar conflito de interesses, impedimento ou suspeição, abstendo-se de participar dos atos do procedimento quando configurada qualquer das hipóteses previstas na legislação aplicável.

Artigo 7º- A atuação da Banca Examinadora ficará restrita à avaliação das propostas técnicas e à atribuição das respectivas notas, cabendo à Comissão de Contratação a condução do procedimento licitatório e a prática dos atos de sua competência, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e do edital.

Artigo. 8º- A Comissão de Contratação e a Banca Examinadora deverão observar, em suas respectivas atuações, os critérios e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo vedada a adoção de critérios ou parâmetros diversos daqueles previamente estabelecidos.

Artigo. 9º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Diretor-Presidente PROCESSO SEI 134.00004546/2025-35 CONCESSIONÁRIA (Processo SEI! nº 134.00064343/2026-89) ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A. Intima-se a Concessionária para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar SUPERINTENDÊNCIA SOCIOAMBIENTAL ciência e manifestar-se nos autos acerca do pedido de vistas formulado por terceiro interessado (SEI 0127262694). COMUNICADO. PROCESSO SEI! 134.00030326/2026-48. PROCESSO SEI 134.00005107/2023-88 CONCESSIONÁRIA Parte interessada KÁTIA CRISTINA BRAGA. Comunica-se a parte ENTREVIAS interessada para ciência e providências. CT.SUROD.0127732528 - CONCESSIONÁRIA ENTREVIAS Fazemos referência ao Processo Judicial nº 134.00005107/2023-88. COMUNICADO. PROCESSO SEI! 139.00067156/2026-16. Valor atualizado do TAP.DIN.0050468147: Parte interessada Renan Rodrigues Fortes. Comunica-se a parte Memória de cálculo da multa interessada para ciência e providências. Tipificação: Pavimento Flexível – Item 5 - Grupo I Nível: D - 50% do valor da multa - Total de infrações = 05 COMUNICADO. PROCESSO SEI! 134.00029617/2026-93. R$ 71.370,50 x 0,50 x 5 = R$ 178.426,24 (base jul/2026) Parte interessada ROBERTO BOCHOGLONIAN. Comunica-se a parte Portanto, a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A deve executar o interessada para ciência e providências. pagamento no valor de R$ 178.426,24 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), tomando por SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS base o mês de julho/2026 O valor da multa deverá ser pago através do seguinte procedimento: 1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ PROCESSO SEI 028.00000022/2025-46 CONCESSIONÁRIA DE 2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos – DARE – SP RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A 3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me identificar – Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos continuar o processo (OK – duas vezes) autos, no prazo de 7 (sete) dias. 4 – Selecionar a opção Demais Receitas – 5- Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecionar a opção PROCESSO SEI 134.00000053/2023-64 CONCESSIONÁRIA AUTO Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo serviços selecionar a opção RAPOSO TAVARES S.A 6609 – multa por infração a Legislação 6 – Entrar com o CNPJ CT.SUROD.0127753385 - CONCESSIONÁRIA CART

7 – Processar

Fazemos referência ao Processo Judicial nº 1019786-48.2023.8.26.0053. Valor atualizado do TAP.DIN.0004/23: Memória de cálculo da multa Tipificação: 4. Revestimento Vegetal - Item 1 - Grupo I Nível: E - 75% do valor da multa - Total de infrações = 06 R$ 75.672,68 x 0,75 x 6 = R$ 340.527,06 (base jul/2026) Essa Concessionária deve efetuar o pagamento no valor de340.527,06 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos), base julho/2026.

8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE paga à ARTESP. Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento desta correspondência.

Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

O valor da multa deverá ser pago através do seguinte procedimento: 1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ 2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos – DARE – SP 3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me identificar – continuar o processo (OK – duas vezes) 4 – Selecionar a opção Demais Receitas –

PROCESSO SEI 134.00007432/2023-85 CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Com base no art. 10 e no art. 59 da Lei Estadual nº 10.177/1998, no exercício da autotutela administrativa, TORNO SEM EFEITO a Decisão ARTESP DI.SUROD.0120012987, bem como os atos administrativos subsequentes deles decorrentes, com base no Parecer CJ/ARTESP nº 287/2026. DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos processuais. Vistas desde já concedidas

5- Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecionar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo serviços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação

6 – Entrar com o CNPJ

7 – Processar

8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE paga à ARTESP. Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento desta correspondência.

PROCESSO SEI 134.00016504/2026-28 CONCESSIONÁRIA ECOVIAS RAPOSO-CASTELLO S.A

Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008

Intimação para ciência e manifestação ao Pleito de inclusão de investimento, no prazo de 7 dias.

PROCESSO SEI 134.00028982/2023-38 CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

TAP.SUROD 0128189392. PROCESSO 134.00028982/2023-38. NOT.DOP:0027597440. A Superintendência de Rodovias, por infração ao contrato de Concessão, aplica a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, pena de Advertência, conforme Tipificação: D. Gerência de Sinalização e Segurança, Item 16, Grupo I, Nível A, do Anexo 11 do Edital. Vistas desde já disponibilizadas.

PROCESSO SEI 134.00000075/2023-24 CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

CT.SUROD.0127821708 - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART

Fazemos referência ao Processo Judicial nº 1019786-48.2023.8.26.0053. Valor atualizado do TAP.DIN.0131/23:

PROCESSO SEI 134.00032606/2026-91 COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ¿ COMGÁS

Memória de cálculo da multa Tipificação: 4. Revestimento Vegetal - Item 1 - Grupo I Nível: E - 75% do valor da multa - Total de infrações = 18 R$ 75.672,68 x 0,75 x 18 = R$ 1.021.581,17 (base jul/2026) Essa Concessionária deve efetuar o pagamento no valor de R$1.021.581,17 (um milhão, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezessetecentavos), base julho/2026. O valor da multa deverá ser pago através do seguinte procedimento: 1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/

Intimação para ciência do sobrestamento do feito, vistas desde já concedidas.

PROCESSO SEI 134.00041000/2026-46 COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Concedo a Autorização nº 0128027945,a título precário, àCOMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:

2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos – DARE – SP 3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me identificar – continuar o processo (OK – duas vezes) 4 – Selecionar a opção Demais Receitas –

A.Rodovia SP-160: ocupação do km 69+648 ao km 70+000, subterrânea, longitudinal, pista norte, com extensão de 352,00 metros, tendo como objeto um duto de rede de distribuição gás natural em aço Ø 8"; Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI134.00041000/2026-46).

5- Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecionar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo serviços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação 6 – Entrar com o CNPJ

7 – Processar

PROCESSO SEI 134.00041004/2026-24 COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE paga à ARTESP. Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento desta correspondência. Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

Concedo a Autorização nº 0128568582,a título precário, àCOMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:

A.Rodovia SP-055: ocupação do km 268+372 ao km 268+372, subterrânea, transversal, com extensão de 58,00 metros, tendo como objeto um duto de rede de distribuição de gás natural em aço Ø 6".

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI134.00041004/2026-24).

PROCESSO SEI 134.00003277/2024-17 CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A.

PROCESSO SEI 134.00041198/2026-68 COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Concedo a Autorização nº 0128478244, a título precário, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da

Intima-se a Concessionária para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência e manifestar-se nos autos acerca do pedido de vistas formulado por terceiro interessado (SEI 0127262211).

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