DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
73/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:
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A. Rodovia SP-150: ocupação do km 20+362 ao km 20+362, subterrânea,
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transversal, pista sul, com extensão de 7,20 metros, tendo como objeto um tubo de rede coletora de esgoto em PVC Ø 200 mm;
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B. Rodovia SP-150: ocupação do km 20+362 ao km 20+510, subterrânea,
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longitudinal, pista sul, com extensão de 164,34 metros, tendo como objeto um tubo de rede coletora de esgoto em PVC Ø 200 mm;
C. Rodovia SP-150: ocupação do km 20+510 ao km 20+610, subterrânea, longitudinal, pista sul, com extensão de 99,40 metros, tendo como objeto um tubo de rede coletora de esgoto em PEAD Ø 250 mm.
Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI 134.00041198/2026-68).
PROCESSO SEI 134.00044749/2026-45COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESPConcedo a Autorização nº 0128566525,a título precário, àCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:
A.Rodovia SP-019: ocupação do km 01+503 ao km 01+510, subterrânea, longitudinal, pista sul, com extensão de 9,15 metros, tendo como objeto um tubo de rede de esgoto em CA Ø 400 mm;
B.Rodovia SP-019: ocupação do km 01+512 ao km 01+512, subterrânea, transversal, com extensão de 53,22 metros, tendo como objeto um tubo de rede de esgoto em CA Ø 400 mm dentro de um duto camisa em CA Ø 600 mm.
Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI134.00044749/2026-45).
PROCESSO SEI 134.00052818/2026-94 CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.AIntimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
SUPERINTENDÊNCIA METROFERROVIÁRIA
NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento no artigo 63, inciso V, alínea “d”, da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00020698/2025-85, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazode 7 (sete) dias, contados da presente publicação.
NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento no artigo 63, inciso V, alínea “d”, da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00014236/2025-29, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - 3 D LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 134.00050593/2026-31A SUCOL – Superintendência de Transporte Coletivo, no uso de suas atribuições legais, comunica que TORNA SEM EFEITO, EM SUA INTEGRALIDADE, a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2026, referente ao Processo SEI nº 134.00048481/2026-11, no Caderno Executivo, Seção Atos Normativos, que autorizou o registro da empresa 3 D LOCADORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.132.725/0001-82, para a prestação do serviço de fretamento junto à ARTESP, nas modalidades contínuo e eventual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
A presente medida decorre da necessidade de retificação do DEFERIMENTO autorizado, razão pela qual se faz necessária a publicação de novo ato administrativo.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - JPSS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA - 134.00047512/2026-16De acordo com o processo SEI nº 134.00047512/2026-16,NÃO FOI - AUTORIZADO O REGISTROda empresaJPSS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA CNPJ 51.498.692/0001-80, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidadesESTUDANTES, em razão do descumprimento dos dispositivos legais.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - LEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - 134.00050567/2026-11De acordo com o processo SEI nº134.00050567/2026-11,AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresaLEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ: 01.272.874/0001-60, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas
modalidadesEVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar deda data de publicação no DOE.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - REGINA S. VIANA SILVA LOCADORA DE VANS LTDA, 134.00049061/2026-51De acordo com o processo SEI nº 134.00049061/2026-51, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa REGINA S. VIANA SILVA LOCADORA DE VANS LTDA (F5-2397/26) - CNPJ 18.905.669/0001-98 no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 15/12/2026.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - SL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 134.00048463/2026-39De acordo com o processo SEI nº 134.00048463/2026-39, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresaSL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 09.223.426/0001-89, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL,pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - VIRGINIA MARIA VIEIRA DA COSTA, 134.00028563/2026-49De acordo com o processo SEI nº 134.00028563/2026-49, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa VIRGINIA MARIA VIEIRA DA COSTA (F2-4831/26) - CNPJ 10.593.444/0001-31 no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.
CERTIFICADO DE FRETAMENTO - VLS PAISAGISMO LTDA -134.00047334/2026-23Processo SEI nº134.00047334/2026-23-VLS PAISAGISMO LTDACNPJ24.525.759/0001-56- INDEFIRO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - DOCTOR CARS INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - SEI 134.00055881/2026-82VEICULAR LTDA, CNPJ 39.273.728/0001-22 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.
CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO - CLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA SEI 134.00026464/2026-22SILVEIRA, CPF 3XX.XXX.XXX-17 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.
CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO - LUAN GARCIA DE SOUZA - 134.00058723/2026-84Processo 134.00058723/2026-84 - LUAN GARCIA DE SOUZA, CPF 2XX.XXX.XXX-00 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.
ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 5804/DER/67 - PROCESSO SEI Nº 134.00033673/2024-61AUTOS 5804/DER/67 - Processo SEI nº 134.00033673/2024-61 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre MOGI MIRIM e LIMEIRA - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128403793 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].
ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8367/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00035317/2024-81AUTOS 8367/DER/78 - Processo SEI nº 134.00035317/2024-81 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre ARARAS e MOGI MIRIM - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128402989 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].
ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8368/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00026120/2024-51Processo SEI nº 134.00026120/2024-51 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre ARARAS e RIO CLARO - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128406151 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].
ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8369/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00019588/2025-71
AUTOS 8369/DER/78 - Processo SEI nº 134.00019588/2025-71 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre CONCHAL e ARARAS - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128405715 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].
ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8501/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00020883/2025-70AUTOS 8501/DER/78 - Processo SEI nº 134.00020883/2025-70 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre LIMEIRA e ENGENHEIRO COELHO - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128405204 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].
ALTERAÇÃO OPERACIONAL DE LINHA - AUTOS 8359/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00035443/2024-36AUTOS 8359/DER/78 - Processo SEI nº 134.00035443/2024-36 - VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., DEFIRO o requerimento da permissionária e AUTORIZO, em CARÁTER EXPERIMENTAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, a alteração operacional da linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre SÃO JOÃO DA BOA VISTA e CAMPINAS, em conformidade com a tabela de horários (SEI nº 0126842834 - itinerário B, via UNICAMP), devendo a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias após a publicação no DOE, ficando estabelecido que, findo o prazo experimental e não havendo manifestação contrária de interessados ou do público usuário, a tabela será considerada tacitamente efetiva.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 027/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026Designa Ouvidora no âmbito da Secretaria de Políticas para a Mulher. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER, com fundamento no Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e na Resolução CGE nº 17, de 21 de novembro de 2024, resolve:
Artigo 1º - Designar, a partir de 21/10/2026, no âmbito da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, a servidora Jiane da Penha Caldeira, RG. 16.723.963-6, como Ouvidora, para o mandato inicial de 2 (dois) anos.
Artigo 2º - Fica cessada a designação anteriormente atribuída à servidora Olívia Alves da Silva, RG. 29.953.263-X, para exercer as funções de Ouvidora desta Secretaria, em razão de sua exoneração a pedido em 05/10/2026.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA SAMPAIO LIPORONI Secretária de Políticas para a Mulher
SECRETARIA DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Nº do Processo: 024.00078784/2024-80
Interessado: JANIO HENRIQUE SEGREGIO
Assunto: Solicitação de Vistas/Cópias
Ciente do teor da solicitação, considerando a necessidade de resguardar os interesses da Administração Pública, em caráter cautelar: DEFIRO o pedido, ficando autorizada vistas e cópias solicitadas do processo SEI em referência ao interessado JÂNIO HENRIQUE SEGREGIO, pelos seus representantes legais, nos termos do artigo 289, § 2º, da Lei nº 10.261/68 (E.F.P.), alterada pela Lei Complementar nº 942/03, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte da autorização do presente despacho.
Desta decisão, ficam cientificados o patrono Dra. Nádia Bonazzi - OAB/SP 4.701.
COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA CVS Nº 12, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026Institui, no âmbito do Sistema estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o GT Normativo - Grupo Técnico de harmonização dos procedimentos técnico-administrativos de vigilância sanitária, especialmente para fins de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; designa representantes para sua composição; e, dá providências correlatas.
A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, considerando a necessidade de:
coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, conforme artigo 18, inciso I, alínea j do Decreto estadual 26.048/86;
manter atualizado o disciplinamento dos procedimentos técnicos-administrativos para fins de licenciamento dos
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