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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 73

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

73/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:

C. Rodovia SP-150: ocupação do km 20+510 ao km 20+610, subterrânea, longitudinal, pista sul, com extensão de 99,40 metros, tendo como objeto um tubo de rede coletora de esgoto em PEAD Ø 250 mm.

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI 134.00041198/2026-68).

PROCESSO SEI 134.00044749/2026-45COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Concedo a Autorização nº 0128566525,a título precário, àCOMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A., conforme especificado abaixo, e após a assinatura do contrato entre as partes:

A.Rodovia SP-019: ocupação do km 01+503 ao km 01+510, subterrânea, longitudinal, pista sul, com extensão de 9,15 metros, tendo como objeto um tubo de rede de esgoto em CA Ø 400 mm;

B.Rodovia SP-019: ocupação do km 01+512 ao km 01+512, subterrânea, transversal, com extensão de 53,22 metros, tendo como objeto um tubo de rede de esgoto em CA Ø 400 mm dentro de um duto camisa em CA Ø 600 mm.

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI134.00044749/2026-45).

PROCESSO SEI 134.00052818/2026-94 CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A

Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias úteis.

SUPERINTENDÊNCIA METROFERROVIÁRIA

NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento no artigo 63, inciso V, alínea “d”, da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00020698/2025-85, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazode 7 (sete) dias, contados da presente publicação.

NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento no artigo 63, inciso V, alínea “d”, da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00014236/2025-29, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - 3 D LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 134.00050593/2026-31

A SUCOL – Superintendência de Transporte Coletivo, no uso de suas atribuições legais, comunica que TORNA SEM EFEITO, EM SUA INTEGRALIDADE, a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2026, referente ao Processo SEI nº 134.00048481/2026-11, no Caderno Executivo, Seção Atos Normativos, que autorizou o registro da empresa 3 D LOCADORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.132.725/0001-82, para a prestação do serviço de fretamento junto à ARTESP, nas modalidades contínuo e eventual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A presente medida decorre da necessidade de retificação do DEFERIMENTO autorizado, razão pela qual se faz necessária a publicação de novo ato administrativo.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - JPSS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA - 134.00047512/2026-16

De acordo com o processo SEI nº 134.00047512/2026-16,NÃO FOI - AUTORIZADO O REGISTROda empresaJPSS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA CNPJ 51.498.692/0001-80, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidadesESTUDANTES, em razão do descumprimento dos dispositivos legais.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - LEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - 134.00050567/2026-11

De acordo com o processo SEI nº134.00050567/2026-11,AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresaLEFATUR VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ: 01.272.874/0001-60, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas

modalidadesEVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar deda data de publicação no DOE.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - REGINA S. VIANA SILVA LOCADORA DE VANS LTDA, 134.00049061/2026-51

De acordo com o processo SEI nº 134.00049061/2026-51, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa REGINA S. VIANA SILVA LOCADORA DE VANS LTDA (F5-2397/26) - CNPJ 18.905.669/0001-98 no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 15/12/2026.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - SL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 134.00048463/2026-39

De acordo com o processo SEI nº 134.00048463/2026-39, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresaSL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 09.223.426/0001-89, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL,pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - VIRGINIA MARIA VIEIRA DA COSTA, 134.00028563/2026-49

De acordo com o processo SEI nº 134.00028563/2026-49, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa VIRGINIA MARIA VIEIRA DA COSTA (F2-4831/26) - CNPJ 10.593.444/0001-31 no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - VLS PAISAGISMO LTDA -134.00047334/2026-23

Processo SEI nº134.00047334/2026-23-VLS PAISAGISMO LTDACNPJ24.525.759/0001-56- INDEFIRO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - DOCTOR CARS INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - SEI 134.00055881/2026-82

VEICULAR LTDA, CNPJ 39.273.728/0001-22 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.

CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO - CLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA SEI 134.00026464/2026-22

SILVEIRA, CPF 3XX.XXX.XXX-17 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.

CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO - LUAN GARCIA DE SOUZA - 134.00058723/2026-84

Processo 134.00058723/2026-84 - LUAN GARCIA DE SOUZA, CPF 2XX.XXX.XXX-00 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.

ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 5804/DER/67 - PROCESSO SEI Nº 134.00033673/2024-61

AUTOS 5804/DER/67 - Processo SEI nº 134.00033673/2024-61 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre MOGI MIRIM e LIMEIRA - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128403793 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8367/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00035317/2024-81

AUTOS 8367/DER/78 - Processo SEI nº 134.00035317/2024-81 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre ARARAS e MOGI MIRIM - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128402989 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8368/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00026120/2024-51

Processo SEI nº 134.00026120/2024-51 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre ARARAS e RIO CLARO - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128406151 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8369/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00019588/2025-71

AUTOS 8369/DER/78 - Processo SEI nº 134.00019588/2025-71 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre CONCHAL e ARARAS - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128405715 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

ABERTURA DE VISTAS E MANIFESTAÇÕES - AUTOS 8501/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00020883/2025-70

AUTOS 8501/DER/78 - Processo SEI nº 134.00020883/2025-70 - Linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre LIMEIRA e ENGENHEIRO COELHO - VIASOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento apresentado pela permissionária (SEI nº 0128405204 - itinerário A). Para agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações, as solicitações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

ALTERAÇÃO OPERACIONAL DE LINHA - AUTOS 8359/DER/78 - PROCESSO SEI Nº 134.00035443/2024-36

AUTOS 8359/DER/78 - Processo SEI nº 134.00035443/2024-36 - VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., DEFIRO o requerimento da permissionária e AUTORIZO, em CARÁTER EXPERIMENTAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, a alteração operacional da linha intermunicipal RODOVIÁRIA entre SÃO JOÃO DA BOA VISTA e CAMPINAS, em conformidade com a tabela de horários (SEI nº 0126842834 - itinerário B, via UNICAMP), devendo a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias após a publicação no DOE, ficando estabelecido que, findo o prazo experimental e não havendo manifestação contrária de interessados ou do público usuário, a tabela será considerada tacitamente efetiva.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER

GABINETE DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 027/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa Ouvidora no âmbito da Secretaria de Políticas para a Mulher. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER, com fundamento no Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e na Resolução CGE nº 17, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Artigo 1º - Designar, a partir de 21/10/2026, no âmbito da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, a servidora Jiane da Penha Caldeira, RG. 16.723.963-6, como Ouvidora, para o mandato inicial de 2 (dois) anos.

Artigo 2º - Fica cessada a designação anteriormente atribuída à servidora Olívia Alves da Silva, RG. 29.953.263-X, para exercer as funções de Ouvidora desta Secretaria, em razão de sua exoneração a pedido em 05/10/2026.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA SAMPAIO LIPORONI Secretária de Políticas para a Mulher

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº do Processo: 024.00078784/2024-80

Interessado: JANIO HENRIQUE SEGREGIO

Assunto: Solicitação de Vistas/Cópias

Ciente do teor da solicitação, considerando a necessidade de resguardar os interesses da Administração Pública, em caráter cautelar: DEFIRO o pedido, ficando autorizada vistas e cópias solicitadas do processo SEI em referência ao interessado JÂNIO HENRIQUE SEGREGIO, pelos seus representantes legais, nos termos do artigo 289, § 2º, da Lei nº 10.261/68 (E.F.P.), alterada pela Lei Complementar nº 942/03, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte da autorização do presente despacho.

Desta decisão, ficam cientificados o patrono Dra. Nádia Bonazzi - OAB/SP 4.701.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA CVS Nº 12, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui, no âmbito do Sistema estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o GT Normativo - Grupo Técnico de harmonização dos procedimentos técnico-administrativos de vigilância sanitária, especialmente para fins de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; designa representantes para sua composição; e, dá providências correlatas.

A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, considerando a necessidade de:

coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, conforme artigo 18, inciso I, alínea j do Decreto estadual 26.048/86;

manter atualizado o disciplinamento dos procedimentos técnicos-administrativos para fins de licenciamento dos

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