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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 74

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, tanto para o setor regulado quanto para os serviços de vigilância sanitária integrantes do Sevisa; atualizar e adequar o universo de ação da vigilância sanitária para fins de licenciamento, segundo as atividades de interesse à saúde referidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, definida pela Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Concla-IBGE; atualizar e adequar o Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - Sivisa, aos procedimentos administrativos e técnicos do Sevisa, garantindo o intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais;

garantir a representatividade do Sevisa no processo de instituição e de revisão de normativas estaduais que disciplinam o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante.

Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária:

Art. 1º Instituir o GT Normativo - grupo técnico para instituição e revisão periódica de normativas que disciplinam os procedimentos técnico-administrativos, especialmente para fins de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, no âmbito do Sevisa.

Art. 2º O GT Normativo deve ser composto por representantes dos órgãos de vigilância sanitária integrantes do Sevisa:

§1º O GT Normativo deve ser recomposto a cada dois anos a partir da data de sua instituição, observado o que dispõe o caput deste artigo;

Art. 6º São atribuições do GT Normativo discutir e deliberar sobre propostas de normativas estaduais que implementam ou instituem novos procedimentos técnico-administrativos de vigilância sanitária, especialmente quando relacionadas ao licenciamento sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde e de fontes de radiação ionizante, oriundas:

I- de Consulta Dirigida ao Sevisa realizada de forma direta, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do CVS, ou indireta, por meio dos representantes dos órgãos de vigilância

sanitária integrantes do Sevisa, indicados no Anexo I da presente Portaria;

II- da identificação de inovações regulamentares que impactem sobre as normativas estaduais vigentes;

Art. 7º As normativas estaduais que disciplinam, no âmbito do Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante devem ser revisadas pelo GT Normativo, sempre que pertinente.

Parágrafo único. Compete ao Centro de Vigilância Sanitária retificar as normativas estaduais aludidas no artigo 6º, sem consulta prévia ao GT Normativo, quando houver necessidade de ajuste às disposições de novas normativas federais e estaduais.

Art. 8º A nomeação dos representantes indicados para comporem o GT Normativo encontram-se no Anexo I da presente Portaria, em atendimento ao disposto nos artigos anteriores.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial, a Portaria CVS 10, de 10 de setembro de 2025.

a. Aline Cristina Barbosa Braga() - CPF 382.629.808-08 - DITEP Suplente b. Ana Luiza Chieffi - CPF 214.912.588.96- NTPII Titular c. Ducy Benevides de Freitas - CPF 064.495.358-65 - SAMA Suplente d. Elaine Cristina D’Amico - CPF 060.110.068-92 - NTPII Suplente e. Ingrid de Siqueira Pereira - CPF 344.945.798-58 - DVST Suplente f. Isabel de Lelis Andrade Morais - CPF 090.727.068-97 - DITEP Titular g. Maria Cristina V. Carloni() - CPF 003.486.398-21 - GTRI Titular

l. Veridiana Karmann Bastos - CPF 157.637.218-96 - SAMA Titular m. Vinicius Paccola Blanco - CPF 358.344.918-55 – DT Titular

a. Clayton Martins - CPF 163.669.718-62 - GVS XXVIII Caraguatatuba - Titular 1

b. Lilyan Cristina Rocha(*) - CPF 889.083.307-63 - GVS XVI Botucatu - Titular 2

c. Lucieni Cristina Trovati Moreti - CPF 962.651.916-91 - GVS XXX Jales - Suplente 3 d. Marcos Roberto Olímpio - CPF 289.857.748-08 - GVS XXXIII Taubaté - Suplente 1

e. Marcos Roberto Sandoval - CPF 099.733.828-89 - GVS I Capital - Suplente 2

f. Rosane F. S. Ferraz Lourenço - CPF 042.890.008-94 - GVS XXII Presidente Venceslau - Titular 4

g. Simone Modesto - CPF 176.981.788-38 - GVS X Osasco - Titular 3

h. Sudilene Mailho Machado - CPF 065.645.048-70 - GVS XIII Assis - Suplente 4

a. Daniela Arnaiz Beluda – 265.572.998-67 - São Paulo - Suplente 3 b. Josimara Lourenço(*) - CPF 268.135.818-30 - Ribeirão Preto - Titular

1 c. Jucélia Alves da Silva(*) - CPF 201.463.198-00 - Ribeirão Preto - Suplente 1

d. Lydia Maria de Araujo Lima - CPF 052.098.588-55 - Guarujá - Titular

2

e. Mariana Nogueira Ferreira(*) - CPF 296.710.168-04 - São Paulo - Titular 3 f. Mario Gico da Silva - CPF 198.228.938-41 - Itapeva - Titular 4

g. Thalita Alice Bernal - CPF 359.508.188-90 - Santana de Parnaíba - Suplente 2 h. Vivian Ferreira Santos – CPF 060.077.946-79 – Diadema – Suplente 4


(*) Representante reconduzido(a)

GRUPO DE VIGILÂNCIA X - OSASCO

SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "A" - CARAPICUÍBA

Nº do Processo: 024.00074853/2023-03

Interessado: Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Assunto: SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "A" - CARAPICUÍBA

GRUPO DE VIGILÂNCIA X - OSASCO

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS Grupo de Vigilância Sanitária GVS - X - OSASCO

Despachos do Diretor Técnico de Saúde II, 17 de novembro de 2026 Área de Medicamentos – Portaria 344/1998 Processo nº001.0105.00000314/2006– Prefeitura Municipal de

Carapicuíba Deferindo: 130 (setenta) Talões de Notificação de Receita A, contendo 20 folhas cada, para a Vigilância Sanitária do município deCarapicuíba,com a sequência numérica sendo:2503.1-35.1817601 a 2503.135.1820200.

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVI - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

DESPACHO

Despacho da Diretora Técnica de Saúde II, de 17/11/2026 tornando público o deferimento da solicitação de renovação da Licença Sanitária do Equipamento de Raios X Médico com Fluoroscopia, Marca/Modelo: SIEMENS CIOS SELECT,nº Série: 10587/10406, 30mA e 110Kv nº CEVS:354910290-861-000218-1-4, registrada como SEI nº 024.00084529/2026-38Razão Social: Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico CNPJ: 53.678.264/0002-46 Endereço: Rua Orlando Fracari, nº 730, Recanto do Bosque Município: São João da Boa Vista – SP Processo SEI nº 024.00185623/2023-61.

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - SANTOS

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III de 16/11/2026

O Diretor Técnico de Saúde III, do Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas competências legais, RENOMEIA a composição do Comitê Transfusional, que tem como função o monitoramento da prática de hemoterapia desta Unidade Hospitalar. Para tanto estabelecerá protocolos para controlar as indicações, o uso e o descarte dos componentes sanguíneos, mantendo-os constantes e atualizados. O presente Comitê Transfusional passa a ser composto por:

Presidente:

Elaine Maria Borges Mancilha, RG.44.661.499-3, Diretor Técnico de Saúde II da Divisão e Apoio Diagnóstico e Terapêutico;

Vice Presidente:

Fabiola Ferri Peniche, RG 23188573-8, Médica Hematologista da Colsan; Membros Titulares Executivos:

Ana Claudia Marcondes de Souza Pereira, RG.22.892.901-5, Supervisor de Equipe Técnica de Saúde da Equipe Médica de Anestesiologia;

Fabio Crescentini, RG. 27255564-2, Supervisor de Equipe Técnica de Saúde da Equipe Médica da Equipe Médica de Pacientes Internos do Serviço de Cirurgia;

Kelly Cristina Ferro de Souza, Diretor Técnico de Saúde I do Serviço de Enfermagem em Psiquiatria.

Esta portaria entra em vigor a partir de 16/11/2026.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

APOSTILA Nº 145.00013522/2023-40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

EXTRATO DE REAJUSTE Processo SEI nº:145.00013522/2023-40 Contrato nº: 63/2022 Contratante: Hospital das Clínicas da FM COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP. CNPJ:62.577.929/0001-35

Objeto do Contrato: prestação de serviços no Sistema de Administração de Materiais – SAM Modulo Patrimônio com a sua finalidade, relacionados na Planilha de Orçamento (Anexo I), na “Especificação de Serviços e Preços” nº E0220851 (Anexo II). Índice IPC/FIPE: 3,45% – Período de 09/2023 A 09/2024 Valor mensal reajustado: R$ 490,90, a partir de 12 de setembro de 2024.

Índice IPC/FIPE: 5,42% – Período de 09/2024 a 09/2025 Valor mensal reajustado: R$ 515,17, a partir de 12 de setembro de 2025.

COMUNICADO

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – HCFMUSP- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Processo de Contratação SEI nº: 145.00001547/2023-09 (Processo HC nº 2022/02015);

Processo Sancionatório SEI nº: 145.00030157/2026-81 (Procedimento e- Sanções nº 092301.2026. 01902.SADM).

Contrato nº: 68/2022

Origem: Concorrência HCFMUSP nº 01/2022

Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São

Paulo – HCFMUSP (CNPJ/MF nº 60.448.040/0001-22);

Contratada: Construmax Construções e Empreendimentos Ltda. – EPP (CNPJ/MF nº 12.587.636/0001-60);

Objeto: Execução de obra de reforma para adequação e modernização da Unidade da

Farmácia e Gastro, localizada no 2º andar do Instituto da Criança (ICR) do HCFMUSP;

Ato e Autorização conforme autorização expressa constante do Despacho do Superintendente do HCFMUSP exarado em 28/10/2026 (Documento SEI nº 0126436136).

Fundamento Legal: Artigos 77, 78, incisos I, II e III, 79, inciso I e § 1º, e 80 da Lei

Federal nº 8.666/1993 (aplicável por força do artigo 190 da Lei Federal nº 14.133/2021), combinados com a Lei Estadual nº 6.544/1989, a Lei Estadual nº 10.177/1998, a Resolução SS nº 92/2016 e a Cláusula Décima Nona do Termo de Contrato nº 68/2022.

Situação Financeira: O contrato não possui pendência financeira.

Fica rescindido unilateralmente, por inexecução parcial, cumprimento irregular e lentidão na execução imputáveis à Contratada, o Termo de Contrato nº 68/2022, conforme autorização de imediata formalização proferida pelo Superintendente em 28/10/2026 (durante a vigência contratual com término em 30/10/2026), registrando-se que o contrato não possui pendência financeira, sem prejuízo das providências previstas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e das sanções administrativas aplicadas nos autos do Processo Sancionatório SEI nº 145.00030157/202681. Data da Decisão/Autorização: 28/10/2026 (vigência contratual com término em

30/10/2026).

COMUNICADO - PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO E-SANÇÕES N° 092301.2025.02851.SADM

Processo SEI: 145.00020475/2024-71 - Ata de Registro de Preços nº 90436/2024 - Procedimento Sancionatório n. 092301.2025.02851.SADM - Despacho da Autoridade Superior o Senhor Superintendente do HCFMUSP: Considerando as informações e documentos constantes no procedimento sancionatório em questão, que demonstram que a Administração atuou em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e vinculação ao edital, e tendo sido assegurados o contraditório e ampla defesa em consonância com o Parecer Técnico do NILO, DECIDO com fundamento nos arts. 155, VII, 156, II e 162 da Lei n. 14.133/2021, pela aplicação de multa ao fornecedor MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ sob o n° 21.681.325/0001-57 , no valor de R$ 1.421,00 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais), calculado seguindo as diretrizes do art. 6º, §1º da Resolução SS 65/2024. O valor da multa deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta decisão. Caso não ocorra, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial, conforme preconiza o art. 24 da Resolução SS 65/2024.

PORTARIA

PORTARIA HC/UCC Nº 182/2026

O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "I" do inciso II do artigo 55 do Decreto Estadual nº 59.824, de 26 de novembro de 2013, que alterou o Regulamento do HCFMUSP, em consonância com o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato Administrativo nº 22/2021, celebrado com a empresa CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, cujo objeto consiste em prestação de serviços de Gerenciamento de

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