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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 76

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

§ 5º - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde - MS ou pela Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP ou qualquer órgão da União ou do Estado, não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo erário por parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria, sendo as entidades beneficiadas corresponsáveis em todo o processo.

Artigo 4º - O cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, de modo que o pagamento do complemento deverá ser efetuado de acordo com o indicado na planilha do Invest SUS.

Parágrafo único: Todo o processo é condicionado ao preenchimento adequado das planilhas do INVEST SUS (no formato em excel e pdf) e do envio do Termo de Responsabilidade assinado mensalmente pelos responsáveis de cada Fundação, com dois dias de antecedência do processamento da transferência de recurso pelo HCFAMEMA, caso .

Artigo 5º - O não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta Portaria não transfere para o HCFAMEMA a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correm à conta das dotações próprias aprovadas pelo Ministério da Saúde, alocadas no orçamento do estado, conforme valor apurado no Sistema Invest SUS.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publica-se. EDUARDO AKURI Presidente do HCFAMEMA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMUNICADO Nº 01/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 01/2026 - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL E DE ENTIDADE DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado

de São Paulo - CESPDS/SP, órgão colegiado permanente e de natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, foi instituído pelo Decreto nº 65.657, de 27 de abril de 2021, em plena consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estruturação e competência dos conselhos estaduais em matéria de segurança pública e defesa social no Estado de São Paulo. O Conselho é uma instância estratégica, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cuja finalidade primordial é propor diretrizes para políticas públicas de segurança e defesa social, orientadas pela prevenção, repressão e mitigação da violência e criminalidade no território estadual.

O CESPDS/SP, organizado conforme seu Regimento Interno, formalmente aprovado por meio da Portaria nº 01, de 7 de agosto de 2024, desempenha um papel fundamental na integração das políticas públicas de segurança com outros setores da administração estadual e com a sociedade civil. Esse regimento define as normas de funcionamento, a composição, as competências e os critérios para a eleição de seus membros, assegurando a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No exercício de suas atribuições legais e regimentais, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de São Paulo - CESPDS/SP convoca, por meio deste edital, os órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada e demais instituições interessadas, que possuam atuação direta ou indireta nas áreas de segurança pública e defesa social, para participarem do processo eleitoral destinado à composição deste Conselho para o biênio 2027-2028. O processo eleitoral, como estabelecido pelos artigos 5º e seguintes do Decreto nº 65.657/2021, visa garantir uma representação plural e democrática, contemplando os diversos segmentos da sociedade, reforçando o papel do Conselho na proposição, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de segurança.

1.1. O presente edital tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes previstos nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 3º da Portaria nº 01, de 7 de agosto de 2024, a saber:

1.2. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria supracitada, ao menos uma das vagas previstas no inciso XX deverá ser obrigatoriamente ocupada por um membro de diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) ativos no Estado de São Paulo. Cumpre destacar que essa vaga já foi devidamente preenchida por um representante nomeado em 2026.

eleitos contribuam de maneira efetiva para o fortalecimento das políticas

de segurança pública, promovendo uma gestão democrática, participativa e eficiente, de acordo com os princípios estabelecidos no Regimento Interno do CESPDS/SP.

Os critérios de participação estão definidos da seguinte forma: 2.1. Representante dos Órgãos Operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP em Nível Municipal: �. Comprovação de estar formalmente constituído como parte integrante do SUSP, conforme a Lei nº 13.675/2018.

�. Estar enquadrado na regulamentação das Guardas Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a instituição deve observar as disposições que regulamentam a sua organização, competências e atuação. Essa legislação estabelece padrões para garantir que as Guardas Municipais operem de forma alinhada aos princípios de segurança pública, legalidade e eficiência, atuando na proteção de bens, serviços e instalações do município.

�. O Município deverá apresentar à respectiva Secretaria de Estado o detalhamento da estrutura e efetivo da Guarda Municipal, bem como a comprovação de que o órgão está com os registros cadastrais vigentes junto à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999, (normas para o credenciamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado), e nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (registro e credenciamento das Guardas Civis Metropolitanas).

�. Comprovação de existência de, no mínimo, 2 (dois) anos de centro de pesquisa, curso de extensão ou atividades equivalentes na área de segurança pública e defesa social.

�. Atuação na área de segurança pública e defesa social, com previsão estatutária da promoção da segurança pública, prevenção da violência e criminalidade e defesa de vítimas da criminalidade.

Observação: Os critérios adotados neste edital consideram as especificidades da realidade institucional e normativa do Estado de São Paulo, visando garantir ampla representatividade sem comprometer a viabilidade técnica e administrativa do processo, sendo definidos com base no Decreto Estadual nº 65.657/2021 e no Regimento Interno do CESPDS/SP.

As inscrições deverão ser realizadas mediante o envio dos seguintes

documentos:

�. Documentação que comprove o enquadramento na regulamentação das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

�. Cópia do estatuto social em vigor, registrado em cartório.

�. Ata de eleição e posse da atual diretoria.

4.1. Composição
A
Comissão Eleit
reunião ordinária,se
da Comissão Elei
oral, designada
rá compostapel
Cargo na
toral
pelo plenário do CESPDS/SP e
os seguintes membros:
m sua
Nome
Comissão
Eleitoral
Cargo de Origem Órgã
o
Rodrigo Custódio
Garcia
Presidente Subsecretário de
Acompanhamento de Projetos
Estratégicos
SSP
Luis Fernando
Camargo da Cunha
Lima
Membro Delegado de Polícia –
Assessoria Policia Civil
SSP
Marcos Roberto
Fuchs
Membro Advogado OAB
Marco Antonio de
Marco
Membro - CON
SEG

�. Decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral.

�. Atender os interessados em participar do processo eleitoral. 4.3. Deliberações As deliberações da Comissão Eleitoral serão adotadas prioritariamente por consenso. Na ausência de consenso, decidirá por maioria simples.

Os membros da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral na condição de candidatos, desde a designação, ainda que haja renúncia ou exclusão por qualquer motivo.

Os recursos de impugnação (Anexo IV) serão endereçados à Comissão por meio do endereço eletrônico [email protected], devidamente assinados.

É facultada a interposição de recurso ou pedido de impugnação por meio de procurador legalmente constituído.

Compete ao Presidente e/ou Vice-Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social homologar o resultado das eleições. 4.8. Suporte da Secretaria Executiva Compete à Secretaria Executiva do CESPDS/SP, em relação à Comissão Eleitoral:

�. Prover os meios necessários para a realização das atividades previstas neste Edital.

Os órgãos, entidades, instituições e organizações interessados deverão indicar representantes (titular e suplente), que serão candidatos no processo eleitoral.

�. O candidato deverá enviar os documentos listados na seção 3 para o e-mail: [email protected] ou realizar o protocolo na Sede da Secretaria da Segurança Pública.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).