DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
76/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
§ 5º - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde - MS ou pela Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP ou qualquer órgão da União ou do Estado, não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo erário por parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria, sendo as entidades beneficiadas corresponsáveis em todo o processo.
Artigo 4º - O cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, de modo que o pagamento do complemento deverá ser efetuado de acordo com o indicado na planilha do Invest SUS.
Parágrafo único: Todo o processo é condicionado ao preenchimento adequado das planilhas do INVEST SUS (no formato em excel e pdf) e do envio do Termo de Responsabilidade assinado mensalmente pelos responsáveis de cada Fundação, com dois dias de antecedência do processamento da transferência de recurso pelo HCFAMEMA, caso .
Artigo 5º - O não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta Portaria não transfere para o HCFAMEMA a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.
Artigo 6º - Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correm à conta das dotações próprias aprovadas pelo Ministério da Saúde, alocadas no orçamento do estado, conforme valor apurado no Sistema Invest SUS.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publica-se. EDUARDO AKURI Presidente do HCFAMEMA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO Nº 01/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026EDITAL Nº 01/2026 - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL E DE ENTIDADE DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado
de São Paulo - CESPDS/SP, órgão colegiado permanente e de natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, foi instituído pelo Decreto nº 65.657, de 27 de abril de 2021, em plena consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estruturação e competência dos conselhos estaduais em matéria de segurança pública e defesa social no Estado de São Paulo. O Conselho é uma instância estratégica, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cuja finalidade primordial é propor diretrizes para políticas públicas de segurança e defesa social, orientadas pela prevenção, repressão e mitigação da violência e criminalidade no território estadual.
O CESPDS/SP, organizado conforme seu Regimento Interno, formalmente aprovado por meio da Portaria nº 01, de 7 de agosto de 2024, desempenha um papel fundamental na integração das políticas públicas de segurança com outros setores da administração estadual e com a sociedade civil. Esse regimento define as normas de funcionamento, a composição, as competências e os critérios para a eleição de seus membros, assegurando a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No exercício de suas atribuições legais e regimentais, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de São Paulo - CESPDS/SP convoca, por meio deste edital, os órgãos públicos, entidades da sociedade civil organizada e demais instituições interessadas, que possuam atuação direta ou indireta nas áreas de segurança pública e defesa social, para participarem do processo eleitoral destinado à composição deste Conselho para o biênio 2027-2028. O processo eleitoral, como estabelecido pelos artigos 5º e seguintes do Decreto nº 65.657/2021, visa garantir uma representação plural e democrática, contemplando os diversos segmentos da sociedade, reforçando o papel do Conselho na proposição, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de segurança.
1.1. O presente edital tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes previstos nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 3º da Portaria nº 01, de 7 de agosto de 2024, a saber:
-
�. �. �. Inciso XVII: Um representante eleito entre os órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em nível municipal;
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�. Inciso XVIII: Um representante eleito entre as entidades estaduais representativas dos profissionais de segurança pública e defesa social;
-
�. Inciso XIX: Um representante eleito entre as instituições de pesquisa e ensino superior;
-
�. Inciso XX: Três representantes eleitos entre entidades e organizações da sociedade civil atuantes no território paulista, cuja finalidade esteja relacionada a políticas de segurança pública e defesa social, bem como à defesa das vítimas da criminalidade, e/ou à proteção e promoção de direitos humanos.
1.2. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria supracitada, ao menos uma das vagas previstas no inciso XX deverá ser obrigatoriamente ocupada por um membro de diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) ativos no Estado de São Paulo. Cumpre destacar que essa vaga já foi devidamente preenchida por um representante nomeado em 2026.
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1.3. Este edital, além de regulamentar o processo eleitoral, tem como
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meta garantir a mais ampla participação de todos os setores habilitados, seguindo rigorosamente os critérios de lisura, transparência e imparcialidade. Dessa forma, busca-se assegurar que os representantes
eleitos contribuam de maneira efetiva para o fortalecimento das políticas
de segurança pública, promovendo uma gestão democrática, participativa e eficiente, de acordo com os princípios estabelecidos no Regimento Interno do CESPDS/SP.
Os critérios de participação estão definidos da seguinte forma: 2.1. Representante dos Órgãos Operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP em Nível Municipal: �. Comprovação de estar formalmente constituído como parte integrante do SUSP, conforme a Lei nº 13.675/2018.
- �. Ser um órgão de segurança pública com atuação direta em municípios do Estado de São Paulo.
�. Estar enquadrado na regulamentação das Guardas Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a instituição deve observar as disposições que regulamentam a sua organização, competências e atuação. Essa legislação estabelece padrões para garantir que as Guardas Municipais operem de forma alinhada aos princípios de segurança pública, legalidade e eficiência, atuando na proteção de bens, serviços e instalações do município.
�. O Município deverá apresentar à respectiva Secretaria de Estado o detalhamento da estrutura e efetivo da Guarda Municipal, bem como a comprovação de que o órgão está com os registros cadastrais vigentes junto à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999, (normas para o credenciamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado), e nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (registro e credenciamento das Guardas Civis Metropolitanas).
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�. Personalidade jurídica própria e regular constituição e registro há, no mínimo, 2 (dois) anos.
-
�. Atuação exclusiva em âmbito estadual.
-
�. Previsão estatutária da defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública.
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�. Comprovação de, no mínimo, 1.000 associados ativos.
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�. Não possuir finalidade lucrativa.
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�. Reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC);
�. Comprovação de existência de, no mínimo, 2 (dois) anos de centro de pesquisa, curso de extensão ou atividades equivalentes na área de segurança pública e defesa social.
�. Atuação na área de segurança pública e defesa social, com previsão estatutária da promoção da segurança pública, prevenção da violência e criminalidade e defesa de vítimas da criminalidade.
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�. Personalidade jurídica própria e regular constituição e registro há, no mínimo, 2 (dois) anos.
-
�. Estrutura de governança clara e demonstrações financeiras auditadas ou prestação de contas públicas.
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�. Não possuir finalidade lucrativa.
Observação: Os critérios adotados neste edital consideram as especificidades da realidade institucional e normativa do Estado de São Paulo, visando garantir ampla representatividade sem comprometer a viabilidade técnica e administrativa do processo, sendo definidos com base no Decreto Estadual nº 65.657/2021 e no Regimento Interno do CESPDS/SP.
As inscrições deverão ser realizadas mediante o envio dos seguintes
documentos:
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�. Formulário de requerimento de habilitação e indicação do representante legal (Anexo II).
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�. Comprovante de atuação direta em municípios do Estado de São Paulo, como órgão de segurança pública.
-
�. Comprovação de estar formalmente constituído como parte integrante do SUSP, conforme a Lei nº 13.675/2018.
-
�. Cópia do documento de identificação do representante designado (CPF e RG) e comprovante de residência.
�. Documentação que comprove o enquadramento na regulamentação das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
-
�. Comprovação do credenciamento e registros cadastrais vigentes junto à Secretaria de Segurança Pública, conforme item 2.1. (d).
-
�. Declaração de conformidade (Anexo III).
-
�. Formulário de requerimento de habilitação e indicação do representante legal (Anexo II).
-
�. Cópia do estatuto social em vigor, registrado em cartório.
-
�. Ata de eleição e posse da atual diretoria.
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�. Relatório de atividades dos últimos 2 anos.
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�. Comprovação de personalidade jurídica própria, regular constituição e registro há, no mínimo, 2 anos.
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�. Comprovação de atuação exclusiva em âmbito estadual.
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�. Comprovação estatutária de defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública.
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�. Comprovação de, no mínimo, 1.000 associados ativos.
-
�. Certificado de não possuir finalidade lucrativa.
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��. Cópia do documento de identificação do representante designado (CPF e RG) e comprovante de residência.
-
��. Declaração de conformidade (Anexo III).
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�. Formulário de requerimento de habilitação e indicação do representante legal (Anexo II).
�. Cópia do estatuto social em vigor, registrado em cartório.
�. Ata de eleição e posse da atual diretoria.
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�. Reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC).
-
�. Comprovação de existência de, no mínimo, 2 anos de centro de pesquisa, curso de extensão ou atividades equivalentes na área de segurança pública e defesa social.
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�. Comprovação de produção acadêmica ou técnica em estudos e/ou pesquisas na área de segurança pública.
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�. Cópia do documento de identificação do representante designado (CPF e RG) e comprovante de residência.
-
�. Declaração de conformidade (Anexo III).
-
�. Formulário de requerimento de habilitação e indicação do representante legal (Anexo II).
-
�. Cópia do estatuto social em vigor, registrado em cartório.
-
�. Ata de eleição e posse da atual diretoria.
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�. Relatório de atividades dos últimos 2 anos.
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�. Comprovação de atuação na área de segurança pública e defesa social, inclusive com a defesa das vítimas da criminalidade, com previsão estatutária de promoção da segurança pública e prevenção da violência e criminalidade.
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�. Comprovação de personalidade jurídica própria e regular constituição há, no mínimo, 2 anos.
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�. Demonstrações financeiras auditadas ou prestação de contas públicas.
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�. Certificado de não possuir finalidade lucrativa.
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�. Cópia do documento de identificação do representante designado (CPF e RG) e comprovante de residência.
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��. Declaração de conformidade (Anexo III).
| 4.1. Composição A Comissão Eleit reunião ordinária,se |
da Comissão Elei oral, designada rá compostapel Cargo na |
toral pelo plenário do CESPDS/SP e os seguintes membros: |
m sua |
|---|---|---|---|
| Nome | Comissão Eleitoral |
Cargo de Origem | Órgã o |
| Rodrigo Custódio Garcia |
Presidente | Subsecretário de Acompanhamento de Projetos Estratégicos |
SSP |
| Luis Fernando Camargo da Cunha Lima |
Membro | Delegado de Polícia – Assessoria Policia Civil |
SSP |
| Marcos Roberto Fuchs |
Membro | Advogado | OAB |
| Marco Antonio de Marco |
Membro | - | CON SEG |
- �. Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinadas por este Edital.
�. Decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral.
-
�. Enviar o resultado da eleição ao Presidente do CESPDS/SP para homologação.
-
�. Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral.
�. Atender os interessados em participar do processo eleitoral. 4.3. Deliberações As deliberações da Comissão Eleitoral serão adotadas prioritariamente por consenso. Na ausência de consenso, decidirá por maioria simples.
Os membros da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral na condição de candidatos, desde a designação, ainda que haja renúncia ou exclusão por qualquer motivo.
Os recursos de impugnação (Anexo IV) serão endereçados à Comissão por meio do endereço eletrônico [email protected], devidamente assinados.
É facultada a interposição de recurso ou pedido de impugnação por meio de procurador legalmente constituído.
Compete ao Presidente e/ou Vice-Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social homologar o resultado das eleições. 4.8. Suporte da Secretaria Executiva Compete à Secretaria Executiva do CESPDS/SP, em relação à Comissão Eleitoral:
-
�. Oferecer suporte técnico, operacional e administrativo;
-
�. Dar os encaminhamentos necessários ao andamento do processo eleitoral;
�. Prover os meios necessários para a realização das atividades previstas neste Edital.
Os órgãos, entidades, instituições e organizações interessados deverão indicar representantes (titular e suplente), que serão candidatos no processo eleitoral.
�. O candidato deverá enviar os documentos listados na seção 3 para o e-mail: [email protected] ou realizar o protocolo na Sede da Secretaria da Segurança Pública.
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�. Inscrições das entidades interessadas: de 18 de novembro de 2026, às 00h00, até 24 de novembro de 2026, às 23h59.
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�. Após o recebimento das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará a lista dos candidatos habilitados no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria da Segurança Pública.
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�. A Comissão Eleitoral analisará as inscrições e os documentos apresentados pelos candidatos. Se a candidatura atender a todos os requisitos e apresentar a documentação completa, o candidato será considerado apto a assumir a vaga.
-
�. Caso apenas um candidato seja aprovado para uma determinada categoria, será convocada Assembleia Eleitoral para confirmação
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