DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
77/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
| [email protected] ou protocolo na Sede da SSP |
||
|---|---|---|
| 9. 3 |
Divulgação da listagem das entidades habilitadas |
27 de novembro de 2026 – Diário Ofcial do Estado de São Paulo |
| 9.4 | Interposição de recurso referente à listagem |
De 30 de novembro de 2026, às 00h00, até 04 de dezembro de 2026, às 23h59 – E-mail: [email protected] |
| 9. 5 |
Divulgação da listagem fnal das entidades |
11 de dezembro de 2026 – Diário Ofcial do Estado de São Paulo |
| 9. 6 |
Divulgação do resultado preliminar do processo eleitoral |
15 de janeiro de 2027 – Diário Ofcial do Estado de São Paulo |
| 9.7 | Interposição de recurso referente ao resultado preliminar |
De 18 de janeiro de 2027, às 00h00, até 22 de janeiro de 2027, às 23h59 – E-mail: [email protected] |
| 9. 8 |
Resultado do processo eleitoral h |
29 de janeiro de 2027 – Diário Ofcial do Estado de São Paulo |
| omologado | ||
| CAT | ANEXO I EMAIL PARA ENVIO DE EGORIA |
DOCUMENTAÇÃO |
| Órg Seg |
ãos Integrantes Opera urança Pública (SUSP |
cionais do Sistema Único de ) em Nível Municipal |
| Ent Seg |
idades Estaduais Repr urança Pública e Defe |
ssp.cespds@ sp.gov.br esentativas dos Profssionais de sa Social |
| Ins | tituições de Pesquisa | e Ensino Superior |
| Ent | idades e Organizaçõe ANEXO II |
s da Sociedade Civil |
formal do nome apresentado, respeitando o previsto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 65.657/2021, que estabelece a eleição como mecanismo prioritário de escolha dos representantes previstos nos incisos XVII a XX. A Assembleia poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, e será garantido o direito ao voto dos membros do CESPDS/SP, ainda que haja apenas uma candidatura habilitada.
-
6.1. Caso sejam apresentadas 02 (duas) ou mais inscrições para
-
alguma das categorias previstas no item 1.1 deste Edital, serão considerados os seguintes critérios de desempate, de acordo com o perfil de cada candidatura (órgão, entidade ou instituição):
-
a) Maior quantidade de membros ou associados registrados.
-
b) Anterioridade na data de constituição ou registro da entidade.
-
c) Maior produção acadêmica ou técnica em estudos e/ou pesquisas
-
na área de segurança pública.
-
�. Caso os critérios de desempate não sejam suficientes para decidir entre os candidatos, será convocada uma Assembleia Eleitoral, onde os membros do CESPDS/SP votarão para decidir o representante.
-
�. A Assembleia Eleitoral poderá ser realizada presencialmente ou online (via videoconferência), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Para o presente processo, a Assembleia Eleitoral, sempre que necessária nos termos deste Edital, realizar-se-á em 12 de janeiro de 2027, com a pauta distribuída aos Conselheiros até 11 de dezembro de 2026, data da divulgação da listagem final das entidades. A convocação indicará, desde logo, 14 de janeiro de 2027 como data de reserva, na qual a Assembleia se realizará caso não seja atingido o quórum previsto no item 6.4 na primeira data, sem necessidade de nova convocação.
-
�. A votação será conduzida pela Comissão Eleitoral e o sistema de votação poderá ser aberto ou secreto, conforme determinação prévia da Comissão.
-
�. Cada Conselheiro, seja titular ou suplente, terá direito a um voto em cada categoria para a qual o empate tenha sido registrado.
À Comissão Eleitoral, fundamentado no edital de convocação para eleição de representantes para o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS/SP, biênio 2027-2028, venho pelo presente requerer Habilitação ao Processo Eleitoral de Representação para compor o Conselho.
-
�. As cédulas de votação poderão ser físicas, nas assembleias presenciais, ou virtuais, no caso de assembleias online, por meio de sistema seguro que garanta a confidencialidade e autenticidade dos votos.
-
�. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Caso persista o empate após uma nova rodada de votação, a Comissão Eleitoral tomará a decisão final baseada em critérios de desempate adicionais, como sorteio público, se necessário.
Nome da Entidade:_______ CNPJ:________ _ Nome do Presidente ou Representante Legal:____ Endereço:_______ Telefone:__email:________ Referência para Contato (nome e qualificação):
-
�. A Assembleia Eleitoral terá quórum mínimo de 50% mais um dos membros do CESPDS/SP para que as decisões sejam consideradas válidas.
-
�. Caso o quórum não seja atingido na primeira data, a Assembleia realizar-se-á na data de reserva prevista no item 6.2.b, sem necessidade de nova convocação. Persistindo a ausência de quórum na data de reserva, aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 33 do Regimento Interno.
__
Nome______CPF:____
A decisão final do processo eleitoral será publicada na data prevista no calendário deste Edital, após o término da análise dos recursos interpostos. A Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CESPDS/SP, será responsável por elaborar a lista com os representantes eleitos.
Endereço:__________
__ Telefone( )_____ e-
mail:________
SUPLENTE:
Nome:______CPF:____
Os recursos ou impugnações contra as decisões de deferimento ou indeferimento, bem como contra o resultado preliminar, deverão ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no calendário deste Edital. A Comissão Eleitoral apreciará os recursos no período previsto e divulgará o resultado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública.
Endereço:__________
_Telefone( )____e-
mail:________
Data: _ / / _
O Presidente do CESPDS/SP homologará o resultado final do processo eleitoral na data estabelecida no calendário deste Edital, que será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública.
Declaro, na qualidade de representante legal do órgão, entidade ou instituição inscrita, estar ciente de que a participação no processo eleitoral para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS/SP está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Edital, sendo vedada a participação nas hipóteses abaixo, observada a categoria de inscrição:
Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.
A inscrição na presente eleição implica na aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.
I – Quando inscrita na categoria de entidades e organizações da sociedade civil (item 2.4 do Edital), esteja submetida a regime de direito público;
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer momento, implicarão na desclassificação do candidato.
II – Tenha sede fora do território do estado de São Paulo;
III – Tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais;
As opiniões e manifestações durante o processo eleitoral são de responsabilidade de seus autores e não refletem o posicionamento institucional do CESPDS/SP.
| institucional do CESPDS/ 8.5. Publicação do R O resultado defniti Estadoe no sítio eletrôn 9. CALENDÁRIO DE E |
SP. esultado: vo da eleição será publicado no Diário Ofcial do ico da Secretaria da Segurança Pública. TAPAS DA ELEIÇÃO IV – Seja ligada à área de segurança privada Dados da Entidade: Nome da ______ CNPJ: ______ |
. Entidade: __ |
|---|---|---|
| IT E M ATIVIDADE |
DATA / LOCAL Nome do Presidente ou ______ ___ |
Representante Legal: ____ |
| 9.1 Publicação do Edital | 18 de novembro de 2026 – Diário Ofcial do Estado de São Paulo Endereço:______ _Telefone: ( il |
____ )_______e- |
| 9. 2 Inscrições das entidades interessadas |
De 18 de novembro de 2026, às 00h00, até 24 de novembro de 2026, às 23h59 – E-mail: ma:____ Referência para Contato qualifcação):________ |
(nome e |
_________ _ Data: _ / _ / _ _________ Assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE RECURSO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL À Comissão Eleitoral, Venho apresentar recurso de impugnação a: 1. ( ) Listagem das entidades habilitadas; 2. ( ) Apuração dos votos; 3. ( ) Outro assunto pertinente ao processo eleitoral.
_________ _ ________ __ ________ ________ __ Dados da Entidade Nome da Entidade: _______ CNPJ: ____ Nome do Presidente ou Representante Legal: _________ __ Endereço: _________ Telefone: __e-mail: ____ Referência para Contato (nome e qualificação): ____ Data: _ / / _____
Anexo(s): SEI_0128500933_Edital.pdf DESPACHO Nº 020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 16-11-2026 Nº do Processo: 057.00454801/2026-65 Interessado: CB PM JOSÉ PAULO DE CARVALHO BENÁ Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 964/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM JOSÉ PAULO DE CARVALHO BENÁ, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal decisão fundamentase nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. Nº DO PROCESSO: 025.00003988/2023-58
INTERESSADO: JOÃO BARBOZA DA SILVA, GILMAR SANTANA DA SILVA, RAFAEL SANTANA DA SILVA, EDILEUZA SANTANA SILVA AGUIAR E OSMAR SANTANA DA SILVA
ASSUNTO: Pagamento de indenização por morte acidental do CB PM GILBERTO SANTANA DA SILVA
À vista da instrução do presente processo, da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 925/2026, bem como da autorização inicial publicada em Diário Oficial em 15/10/2022 que contemplava inicialmente a companheira Leonice Rodrigues Barros, cujo pagamento da quota-parte de R$ 100.000,00 já foi devidamente realizado após a comprovação de união estável, AUTORIZO a retificação dos beneficiários e uma nova publicação em razão do falecimento da genitora Sra. Augusta Santana da Silva, cujos direitos foram transmitidos aos seus sucessores legítimos, e da condição de saúde do genitor Sr. João Barboza da Silva, que se encontra interditado, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, fundamentando-se a decisão nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o óbito ocorreu em serviço.
O saldo remanescente da indenização fica assim especificado e distribuído para cada beneficiário: a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a favor de JOÃO BARBOZA DA SILVA sendo o representado legal por seu curador e filho, Osmar Santana da Silva, conforme Certidão de Interdição constante nos autos, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de GILMAR SANTANA DA SILVA, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de RAFAEL SANTANA DA SILVA, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de EDILEUZA SANTANA SILVA AGUIAR, e a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de OSMAR SANTANA DA SILVA.
Nº do Processo: 057.00199342/2026-41
Interessado: SD PM BRUNO SANTOS CARDOSO
Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 729/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao SD PM BRUNO SANTOS CARDOSO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).