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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 77

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

[email protected] ou protocolo na Sede da
SSP
9.
3
Divulgação da
listagem das
entidades
habilitadas
27 de novembro de 2026 – Diário Ofcial do
Estado de São Paulo
9.4 Interposição de
recurso referente à
listagem
De 30 de novembro de 2026, às 00h00, até 04
de dezembro de 2026, às 23h59 – E-mail:
[email protected]
9.
5
Divulgação da
listagem fnal das
entidades
11 de dezembro de 2026 – Diário Ofcial do
Estado de São Paulo
9.
6
Divulgação do
resultado preliminar
do processo
eleitoral
15 de janeiro de 2027 – Diário Ofcial do Estado
de São Paulo
9.7 Interposição de
recurso referente ao
resultado preliminar
De 18 de janeiro de 2027, às 00h00, até 22 de
janeiro de 2027, às 23h59 – E-mail:
[email protected]
9.
8
Resultado do
processo eleitoral
h
29 de janeiro de 2027 – Diário Ofcial do Estado
de São Paulo
omologado
CAT ANEXO I
EMAIL PARA ENVIO DE
EGORIA
DOCUMENTAÇÃO
E-MAIL
Órg
Seg
ãos Integrantes Opera
urança Pública (SUSP
cionais do Sistema Único de
) em Nível Municipal
Ent
Seg
idades Estaduais Repr
urança Pública e Defe
ssp.cespds@
sp.gov.br
esentativas dos Profssionais de
sa Social
Ins tituições de Pesquisa e Ensino Superior
Ent idades e Organizaçõe
ANEXO II
s da Sociedade Civil

formal do nome apresentado, respeitando o previsto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 65.657/2021, que estabelece a eleição como mecanismo prioritário de escolha dos representantes previstos nos incisos XVII a XX. A Assembleia poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, e será garantido o direito ao voto dos membros do CESPDS/SP, ainda que haja apenas uma candidatura habilitada.

À Comissão Eleitoral, fundamentado no edital de convocação para eleição de representantes para o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS/SP, biênio 2027-2028, venho pelo presente requerer Habilitação ao Processo Eleitoral de Representação para compor o Conselho.

Nome da Entidade:_______ CNPJ:________ _ Nome do Presidente ou Representante Legal:____ Endereço:_______ Telefone:__email:________ Referência para Contato (nome e qualificação):


__

Nome______CPF:____

A decisão final do processo eleitoral será publicada na data prevista no calendário deste Edital, após o término da análise dos recursos interpostos. A Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CESPDS/SP, será responsável por elaborar a lista com os representantes eleitos.


Endereço:__________

__ Telefone( )_____ e-

mail:________

SUPLENTE:

Nome:______CPF:____

Os recursos ou impugnações contra as decisões de deferimento ou indeferimento, bem como contra o resultado preliminar, deverão ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no calendário deste Edital. A Comissão Eleitoral apreciará os recursos no período previsto e divulgará o resultado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública.


Endereço:__________

_Telefone( )____e-

mail:________

Data: _ / / _

O Presidente do CESPDS/SP homologará o resultado final do processo eleitoral na data estabelecida no calendário deste Edital, que será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública.


Declaro, na qualidade de representante legal do órgão, entidade ou instituição inscrita, estar ciente de que a participação no processo eleitoral para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS/SP está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Edital, sendo vedada a participação nas hipóteses abaixo, observada a categoria de inscrição:

Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

A inscrição na presente eleição implica na aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.

I – Quando inscrita na categoria de entidades e organizações da sociedade civil (item 2.4 do Edital), esteja submetida a regime de direito público;

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer momento, implicarão na desclassificação do candidato.

II – Tenha sede fora do território do estado de São Paulo;

III – Tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais;

As opiniões e manifestações durante o processo eleitoral são de responsabilidade de seus autores e não refletem o posicionamento institucional do CESPDS/SP.

institucional do
CESPDS/
8.5. Publicação do R
O resultado defniti
Estadoe no sítio eletrôn
9. CALENDÁRIO DE E
SP.
esultado:
vo da eleição será publicado no
Diário Ofcial do
ico da
Secretaria da Segurança Pública.
TAPAS DA ELEIÇÃO

IV – Seja ligada à área de segurança privada
Dados da Entidade:
Nome
da
______
CNPJ: ______
.
Entidade:
__
IT
E
M
ATIVIDADE
DATA / LOCAL
Nome
do
Presidente
ou
______
___
Representante
Legal:
____
9.1 Publicação do Edital 18 de novembro de 2026 – Diário Ofcial do
Estado de São Paulo
Endereço:______
_Telefone:
(
il
____
)_______e-
9.
2
Inscrições das
entidades
interessadas
De 18 de novembro de 2026, às 00h00, até 24
de novembro de 2026, às 23h59 – E-mail:
ma:____
Referência
para
Contato
qualifcação):
________
(nome
e

_________ _ Data: _ / _ / _ _________ Assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE RECURSO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL À Comissão Eleitoral, Venho apresentar recurso de impugnação a: 1. ( ) Listagem das entidades habilitadas; 2. ( ) Apuração dos votos; 3. ( ) Outro assunto pertinente ao processo eleitoral.

_________ _ ________ __ ________ ________ __ Dados da Entidade Nome da Entidade: _______ CNPJ: ____ Nome do Presidente ou Representante Legal: _________ __ Endereço: _________ Telefone: __e-mail: ____ Referência para Contato (nome e qualificação): ____ Data: _ / / _____


Anexo(s): SEI_0128500933_Edital.pdf DESPACHO Nº 020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 16-11-2026 Nº do Processo: 057.00454801/2026-65 Interessado: CB PM JOSÉ PAULO DE CARVALHO BENÁ Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 964/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM JOSÉ PAULO DE CARVALHO BENÁ, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal decisão fundamentase nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. Nº DO PROCESSO: 025.00003988/2023-58

INTERESSADO: JOÃO BARBOZA DA SILVA, GILMAR SANTANA DA SILVA, RAFAEL SANTANA DA SILVA, EDILEUZA SANTANA SILVA AGUIAR E OSMAR SANTANA DA SILVA

ASSUNTO: Pagamento de indenização por morte acidental do CB PM GILBERTO SANTANA DA SILVA

À vista da instrução do presente processo, da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 925/2026, bem como da autorização inicial publicada em Diário Oficial em 15/10/2022 que contemplava inicialmente a companheira Leonice Rodrigues Barros, cujo pagamento da quota-parte de R$ 100.000,00 já foi devidamente realizado após a comprovação de união estável, AUTORIZO a retificação dos beneficiários e uma nova publicação em razão do falecimento da genitora Sra. Augusta Santana da Silva, cujos direitos foram transmitidos aos seus sucessores legítimos, e da condição de saúde do genitor Sr. João Barboza da Silva, que se encontra interditado, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, fundamentando-se a decisão nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o óbito ocorreu em serviço.

O saldo remanescente da indenização fica assim especificado e distribuído para cada beneficiário: a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a favor de JOÃO BARBOZA DA SILVA sendo o representado legal por seu curador e filho, Osmar Santana da Silva, conforme Certidão de Interdição constante nos autos, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de GILMAR SANTANA DA SILVA, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de RAFAEL SANTANA DA SILVA, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de EDILEUZA SANTANA SILVA AGUIAR, e a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a favor de OSMAR SANTANA DA SILVA.

Nº do Processo: 057.00199342/2026-41

Interessado: SD PM BRUNO SANTOS CARDOSO

Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP n.º 729/2026, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao SD PM BRUNO SANTOS CARDOSO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

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